4. A
IMPLANTAÇÃO DO POLICIAMENTO COMUNITÁRIO EM SÃO PAULO
A Comissão de Assessoramento da
Implantação do Policiamento Comunitário tem acompanhado e
prestado assessoria à polícia militar durante o processo de
implantação do policiamento comunitário. Mas este processo é
dirigido e coordenado pela polícia militar, através de uma
comissão executiva, composta exclusivamente por policiais
militares. Assim como a Comissão do Policiamento Comunitário, a
comissão executiva se reúne regularmente no comando geral da
polícia militar.
A implantação do policiamento
comunitário é um processo que depende da participação e do
engajamento da comunidade, da polícia e de outras organizações
públicas no projeto. Esse engajamento é particularmente
difícil, mas também particularmente importante, nas regiões
mais pobres, onde as condições estruturais e organizacionais
favoráveis à implantação do policiamento comunitário estão
ausentes.
Em São Paulo, entretanto, a
participação e engajamento da comunidade, da polícia e de
outras organizações públicas foi difícil porque nos três
setores não havia uma idéia clara do que era o policiamento
comunitário e de como este tipo de policiamento poderia ser
implantado no estado. Como foi observado no capítulo anterior, o
projeto de policiamento comunitário foi delineado e ganhou
objetivos mais definidos apenas durante a sua implementação.
Muitos policiais e representantes da comunidade identificavam o
policiamento comunitário como um trabalho de assistência social
ou de relações públicas e não como um novo tipo de
policiamento e menos ainda como uma nova filosofia e estratégia
organizacional. Mesmo entre os policiais e os representantes da
comunidade que identificavam o policiamento comunitário como uma
novo tipo de policiamento, havia dúvidas quanto à natureza do
policiamento comunitário, ao papel da polícia e da comunidade no
policiamento comunitário e às metas, objetivos, prioridades e
estratégias do projeto de policiamento comunitário em São
Paulo.
Qual é a prioridade do
policiamento comunitário: A parceria entre a polícia e a
comunidade? A identificação e resolução dos problemas da
comunidade que aumentam o risco de crimes? A preservação da
ordem pública e da qualidade de vida da comunidade? A prestação
de serviços à comunidade? A prestação de contas à comunidade?
A participação dos cidadãos na definição das prioridades da
polícia e das estratégias de policiamento nas suas comunidades?
Alguma combinação destas prioridades? Como combinar e
hierarquizar prioridades diferentes? O policiamento comunitário
deve ser realizado por todos os policiais ou por policiais
especialmente designados para este tipo de policiamento? Como
conciliar as atividades de policiamento comunitário com o
atendimento a emergências? Os policiais no policiamento
comunitário devem trabalhar sempre nos mesmos dias e horários ou
devem alternar dias e horários? Como deve ser a escala de
trabalho dos policiais no policiamento comunitário? Estas eram
algumas perguntas para as quais a polícia e a Comissão do
Policiamento Comunitário e a comissão executiva não tinham
respostas claras no início do projeto.
Uma grande parte do trabalho da
polícia e da Comissão do Policiamento Comunitário, nos
primeiros meses de implantação do policiamento comunitário,
portanto, foi analisar, discutir, compreender, comunicar e
explicar a teoria e a prática do policiamento comunitário a fim
de conseguir o engajamento da polícia, da comunidade e de outras
oragnizações públicas no projeto. Mesmo para os policiais e
para os representantes da comunidade que estavam mais diretamente
envolvidos no projeto, na Comissão do Policiamento Comunitário,
a modificação de antigas atitudes e práticas e o
desenvolvimento de atitudes e práticas compatíveis com o
policiamento comunitário não foi um processo simples e rápido.
Polícia
Na polícia, as primeiras medidas
para implantação do policiamento comunitário foram: a seleção
das localidades e companhias para sediar projetos piloto de
policiamento comunitário; a seleção dos policiais para
trabalhar nestes projetos; e a instalação de bases comunitárias
de segurança; o treinamento e orientação dos policiais para a
implantação do policiamento comunitário; a criação de canais
permanentes de comunicação entre a polícia e a comunidade.
Os locais para implantação dos
projetos piloto foram escolhidos pelo comando da polícia a partir
de uma avaliação dos programas de policiamento comunitários em
andamento e das possibilidades de implantação dos projetos
piloto no local, mas com o objetivo de introduzir o policiamento
comunitário em todas as regiões do estado e unidades
operacionais. Foram inicialmente escolhidas 37 companhias, que
logo aumentaram para 41, incluindo policiamento ostensivo,
feminino, de trânsito, rodoviário, florestal e bombeiros, sendo
22 na região metropolitana e 19 no interior.
O escolha dos setores/bairros e dos
policiais para o policiamento comunitário ficou a cargo dos
comandantes das companhias (36 capitães e 5 tenentes; 39 homens e
2 mulheres). De acordo com a nota de instrução que regula a
implantação do policiamento comunitário, o comandante da cada
companhia foi responsável pelo planejamento e pela supervisão da
execução dos projetos piloto na sua área de atuação.
A relação dos 41 locais
inicialmente escolhidos para implantação do policiamento
comunitário e o número total de policiais (sargentos, cabos e
soldados) designados para o policiamento comunitário em cada
local está nos quadros 4.1 e 4.2 (anexo 4).
No Estado de São Paulo, a polícia
militar tem um efetivo de 82.403 policiais. A estimativa
apresentada pelo comando da polícia militar na comissão de
implantação do policiamento comunitário era de que
aproximadamente 10 a 15% do efetivo participaria diretamente do
policiamento comunitário.
De fato, em agosto de 1998, 41
companhias, com um total de 7.269 policiais (8,8% do efetivo da
polícia militar) estavam desenvolvendo projetos piloto de
policiamento comunitário. Entretanto, apenas 3.053 policiais
(3,7% do efetivo da polícia militar) participavam diretamente do
policiamento comunitário em todo o estado. A maioria destes
policiais (1.808 policiais, ou 59,2% do número total de policiais
no policiamento comunitário) estava no interior.
Em maio de 1998, a polícia militar
decidiu aumentar o número de projetos piloto de 41 para 110 e
iniciou o processo de implantação de um segundo grupo de
projetos piloto em 59 novas companhias, sendo 21 na região
metropolitana e 38 no interior. Das 59 companhias deste segundo
grupo de projetos piloto, 52 são comandandas por capitães e 7
por tenentes, 56 por homens e 3 por mulheres. Em agosto, 314
policiais na região metropolitana e 868 no interior estavam
trabalhando em 26 projetos piloto do grupo 2 (10 na região
metropolitana e 16 no interior).
Em julho, o comando da polícia
militar anunciou planos de aumentar novamente o número de
projetos piloto, para chegar a 200 projetos piloto ao final de
1998, e iniciou o processo de implantação de um terceiro grupo
de projetos piloto em 59 novas companhias, sendo 25 na região
metropolitana e 34 no interior. Das 59 companhias deste terceiro
grupo de projetos piloto, 45 são comandandas por capitães e 14
por tenentes, 57 por homens e 2 por mulheres. Em agosto de 1998,
17 policiais na região metropolitana e 670 no interior estavam
trabalhando em 16 projetos piloto do grupo 3 (2 na região
metropolitana e 14 no interior).
A relação dos 118 novos locais
escolhidos para implantação do policiamento comunitário e o
número total de policiais (sargentos, cabos e soldados)
designados para o policiamento comunitário em cada local está
nos quadros 4.3 a 4.6 (anexo 4).
No total, em agosto de 1998, a
polícia militar tinha 4.922 policiais trabalhando em projetos
piloto de policiamento comunitário. Deste total 1.576 policiais
estavam na região metropolitana (32%) e 3.346 policiais estavam
no interior (68%). O número e efetivo total de companhias com
projetos pilotos e o número de policiais designados para o
policiamento comunitário na região metropolitana e no interior e
em cada um dos três grupos de projetos piloto está no quadros
4.7 a 4.11 (anexo 4).
Bases Comunitárias de Segurança
Nos locais escolhidos para sediar
projetos piloto, a polícia militar começou a instalar e operar
bases comunitárias de segurança. Na região metropolitana de
São Paulo, estavam em funcionamento 11 bases em 7 projetos piloto
em agosto de 1998 :
· BCS do Belém, no Largo São
José do Belém, capital
· BCS Jardim Britânia, esquina das ruas Delsuc Alves de
Magalhães e Osvaldo S. Pinto, capital
· BCS Vila São José, na rua Barão de Iguape 646, esquina com
rua Fagundes de Oliveira, Diadema
· BCS Jardim das Nações, Av. D. João VI 899, Diadema
· BCS Vila Jerty, São Caetano do Sul
· BCS Prosperidade, São Caetano do Sul
· BCS Fundação, São Caetano do Sul
· BCS Centro, São Caetano do Sul
· BCS Conjunto Residencial dos Metalúrgicos, Av. Expedito Isidio
de Andrade, Osasco
· BCS Caucaia do Alto, na rua Roque Celestino Pires 1204
· BCS Vargem Grande Paulista, na rodovia Raposo Tavares Km 45
No interior, 31 bases comunitárias
de segurança foram instaladas em 11 projetos piloto até agosto
de 1998 :
· BCS Independência, Av.
Independência 147, Taubaté
· BCS São Gonçalo, rua André Cursino dos Santos s/no.,
Taubaté
· BCS Três Marias, Av. Maurílio Siqueira Frade s/no., Taubaté
· BCS Gurilândia, rua Pedro Malazarte s/no., Taubaté
· BCS Areão, Av. Santa Cruz do Areão, s/no., Taubaté
· BCS Aeroporto, rua Augusta Moreira de Castro Guimarães s/no.,
Taubaté
· BCS Qiririm, Travessa Taubaté, s/no., Taubaté.
· BCS Terminal Rodoviário, Av. Dr. Antônio Lobo, s/no.,
Americana
· BCS Jardim Paraíso III, rua Francisco Alberisi s/no., Matão
· BCS Jardim Itália, Av. Armando Antônio Mochete 258, Matão
· BCS Campos Elíseos, rua Padre João Ramalho 545, Ribeirão
Preto
· BCS Aeroporto, rua João delibo s/no., Ribeirão Preto
· BCS Lagoinha, rua Dr. Wladimir de Lima Pupo 81, Ribeirão Preto
· BCS Centro, rua Bernanrdino de Campos 630, Ribeirão Preto
· BCS Vila Virgínia, Av. Pio XII 1115, Ribeirão Preto
· BCS Sul, rua Adolfo Zeo s/no., Ribeirão Preto
· BCS Bonfim Paulista, rua Coronel Luiz Cunha s/no., Ribeirão
Preto
· BCS Jardim Marília, Av. Saudade s/no., Marília
· BCS Jardim Tropical, Av. Esmeralda 2875, Marília
· BCS Jardim Taveira, Araçatuba
· BCS São José, Araçatuba
· BCS Jardim Hilda Mandarino, Araçatuba
· BCS Jardim Jussara, Araçatuba
· BCS Rádio Clube, Av. Álvaro Guimarães 654, Santos
· BCS Chico de Paulo, Av. Nossa Senhora de Fátima 285, Santos
· BCS São Jorge, Rua Frtiz Gutz 490, Santos
· BCS Nova Cintra, Av. Santista 655, Santos
· BCS Solo Sagrado, rua Domingo Baca 642, Catanduva
· BCS Centro, Av. José Nelson Machado 1725, Catanduva
· BCS Pel Sul, Praça Portugal s/no., Bauru
· BCS Pel, rua Paula Fernandes de Souza Brandão, Quadra 1,
Núcleo Mar, Bauru
Além de criar os projetos-piloto e
bases comunitárias de segurança, a polícia militar deu
continuidade ou intensificou uma série programas alinhados com o
projeto do policiamento comunitário . Entre estes programas cabe
destacar:
Policiamento Ostensivo
Desde a posse do novo comandante da
polícia militar, em setembro de 1997, a polícia militar
intensificou o policiamento ostensivo, através do aumento do
patrulhamento, inclusive patrulhamento a pé, e de frequentes
operações especiais visando áreas e tipos específicos de
crimes na capital e no interior. As principais estratégias
utilizadas para aumentar o policiamento ostensivo foram o
deslocamento de policiais dos setores administrativos para o
policiamento ostensivo e a concentração de policiais
recém-formados neste tipo de policiamento.
Postos Policiais 24 Horas
A polícia militar ampliou o
número e aproveitou dentro do projeto de policiamento
comunitário os postos policiais militares funcionando 24 horas
por dia no estado. De setembro de 1997 até abril de 1998, a
polícia militar instalou 200 postos policiais funcionando 24
horas por dia, sendo: 27 na zona centro da capital, 25 na zona sul
da capital, 30 na zona norte da capital, 31 na zona leste da
capital, 19 na zona oeste da capital, 15 na região de Santo
André, São Bernardo, São Caetano e Diadema, 31 na região de
Guarulhos e 22 na região de Osasco.
Projeto de Segurança Escolar
Em abril de 1998, a partir do
debate motivado pelo assassinato de uma professora em Jacareí, a
polícia militar intensificou o policiamento nas escolas
estaduais, com aproveitamento das policiais femininas, do
trânsito e dos setores administrativos. Até então, através do
policiamento feminino, a polícia estava fazendo patrulhamento em
373 escolas da capital, através de policiais fixos e de rondas
escolares. O comando decidiu expandir este policiamento para 963
escolas -quase a totalidade das 967 escolas estaduais da capital.
Trezentas policiais femininas ingressando no policiamento e 660
policiais receberam treinamento para realizar segurança nas
escolas e foram integrados ao policiamento nas escolas em maio. A
partir do dia 18 de maio, 1.583 passaram a fazer o policiamento
escolar, com 1 ou 2 policiais fixos em cada escola para reprimir a
ação de ladrões, gangues e traficantes.
Pouco tempo após a expansão do
policiamento nas escolas, entretanto, no dia 9 de junho de 1998,
policiais do 14o. Batalhão da Polícia Militar invadiram a escola
estadual Nilton Espírito Santo Ayres, no Jardim Santo Antônio,
periferia de Osasco, e dispersaram à força, com bombas de gás
lacrimogêneo, uma manifestação de estudantes causando
ferimentos leves em cinquenta e cinco estudantes, segundo o
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. O
comando da polícia afastou das atividades de policiamento
ostensivo sete policiais envolvidos na operação, aguardando o
resultado das investigações para verificar as medidas que serão
tomadas em relação ao caso. Ainda que a escola não fizesse
parte do programa de policiamento ns escolas, o episódio
demonstrou a necessidade de aperfeiçoar o treinamento dos
policiais militares para fazer o policiamento escolar e de
aumentar colaboração entre a polícia e a comunidade na
identificação e resolução de conflitos que podem por em risco
a segurança pública.
Programa Educativo de Resistência
às Drogas e à Violência - Proerd
Nas escolas, além das operações
de patrulhamento, a polícia militar desenvolve o Programa
Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd),
inspirado no Drug Abuse Resistance Education (Dare) desenvolvido
nos Estados Unidos. O objetivo do programa é prevenir o uso de
drogas e o vandalismo entre os jovens. O programa inclui dezessete
aulas de 45 minutos cada uma para alunos da quarta série do 1°
grau. As aulas são ministradas semanalmente, ao longo de um
semestre, por policiais militares.
Forças Táticas
Em maio de 1998, dentro da
estratégia de intensificar o policiamento ostensivo, a polícia
militar transformou companhias administrativas em companhias
táticas e criou 86 forças táticas, com grupos de policiamento
motorizado e a pé, para atuar no controle da criminalidade
violenta, particularmente tráfico de drogas e porte ilegal de
armas, a partir de informações e sugestões do policiamento
comunitário e da polícia civil. Ainda que a decisão de criar
forças táticas tenha sido tomada no final de 1997, a criação
efetiva destas forças aconteceu apenas em maio, após a
divulgação, em abril, de estatísticas criminais referentes ao
mes de março, mostrando um aumento significativo dos homicídios,
roubos e furtos no estado.
Integração Polícia Militar -
Polícia Civil
Diante da divulgação em abril das
estatísticas criminais de março, revelando aumento significativo
dos homicídios, a polícia militar e a polícia civil decidiram
também instalar grupos de planejamento integrado para
gerenciamento de informações e planejamento de operações
conjuntas. A criação destes grupos, como a criação das forças
táticas havia sido decidida no final do ano, mas até abril os
grupos não funcionaram efetivamente.
Em maio, a Secretaria de Segurança
aunciou o investimento de R$ 60 milhões na informatização e
interligação de todas as unidades da polícia militar e da
polícia civil no estado através do projeto Intraseg (Internet da
Segurança Pública). A primeira etapa do projeto consiste na
informatização e interligação de todas as unidades da polícia
militar e da polícia civil na cidade de São Paulo. O objetivo do
projeto é a compatibilização e a melhoria da qualidade dos
dados da polícia militar, da polícia civil e da Secretaria da
Segurança Pública e a agilização do planejamento, execução e
avaliação das estratégias de policiamento. Segundo a Secretaria
da Segurança Pública, o planejamento das ações policiais, que
na sua maior parte é feito com base em dados coletados e
analisados mensalmente, poderá ser feito diariamente.
Em junho, o decreto estadual
43.286/98 determinou o planejamento das atividades de polícia
administrativa e judiciária em áreas coincidentes. A polícia
militar está elaborando proposta de adequação das áreas das
companhias, batalhões e comandos de área às àreas das
delegacias da polícia civil.
Comissão de Direitos Humanos
Em março de 1998, a Polícia
Militar constituiu uma comissão de direitos humanos, que passou a
atuar ao lado da Comissão de Implementação do Policiamento
Comunitário na promoção de mudanças na polícia e na
aproximação entre a polícia e a comunidade. A comissão de
direitos humanos tem três funções principais: difundir as
diretrizes do comando-geral em relação a assuntos de direitos
humanos e cidadania; representar a polícia militar em eventos
relacionados a assuntos de direitos humanos e cidadania e servir
de ligação entre o comando-geral e a comunidade.
Valorização do Policial
Particularmente importante do ponto
de vista da implantação do policiamento comunitário é a
valorização dos policiais. Uma série de medidas e programas do
governo estadual e da Secretaria da Segurança Pública tiveram
este objetivo específico: aumento do piso salarial de R$ 291, 87
em janeiro de 1995 para R$ 849,71 90 em 1998 na polícia militar e
de R$ 260,08 para R$ 713,07 na polícia civil; criação de seguro
de vida gratuito para todos os policiais, no valor de R$ 50.000
reais em caso de morte ou invalidez permanente; convênio com a
Caixa Econômica Federal para financiamento de dez mil unidades
habitacionais para policiais com renda inferior a doze salários
mínimos; criação de programas para identificação e tratamento
de policiais dependentes de drogas e álcool e com risco de
suicídio; criação de programa de assistência psicológica e
orientação para policiais envolvidos em ocorrências que
resultaram em morte (Programa de Acompanhamento de Policiais
Envolvidos em Ocorrências de Alto Risco - PROAR); criação da
Ouvidoria de Polícia com competência para receber queixas de
policiais sobre abusos cometidos por outros policiais.
Além disso, o governo Mário Covas
investiu mais no aumento do efetivo da polícia militar e em
equipamentos do que os quatro governos anteriores (Fleury, Quercia,
Montoro e Maulf). De 1995 a 1998, o governo estadual contratou
9.206 policiais militares e 4.758 policiais civis. O efetivo da
polícia militar chegou a 82.403 policiais e da polícia civil a
37.043 policiais. A polícia militar recebeu 3.546 novas viaturas,
a polícia civil 1.948 e o Detran 46, para um total de 5.540 novas
viaturas. 31.250 armas, 14.849 coletes à prova de balas, 5.000
cassetetes e 15.000 tonfas.
Seleção, Treinamento e
Orientação dos Policiais
Tão importante quanto saber o
número de policiais que participam do policiamento comunitário
é saber o que estes policiais estão fazendo de fato e como estes
policiais são selecionados, treinados e orientados.
Os comandantes das companhias
escolhidas para sediar projetos piloto estão desde o princípio
mais integrados ao projeto e muitos participam regularmente das
reuniões da Comissão do Policiamento Comunitário. O sucesso do
projeto depende, entretanto, não apenas da continuidade deste
apoio mas em grande parte, do apoio, de um lado, dos policiais
trabalhando nas companhias e no policiamento comunitário e, de
outro lado, dos comandantes dos batalhões e dos comandos de
policiamento de área.
Há uma atitude favorável à
idéia do policiamento comunitário entre os policiais, mas
existem muitas dúvidas quanto à natureza e principalmente à
possibilidade de implantação do projeto. Para muitos policiais,
a implantação do policiamento comunitário depende em gande
parte do apoio dos comandantes de batalhão, da orientação e do
treinamento adequado, do apoio logístico e do equipamento
adequado e, finalmente, de políticas públicas capazes de reduzir
a pobreza e a exclusão social.
Em particular, a proximidade das
eleições para o governo do estado e a possbilidade de mudanças
no governo e no comando da polícia aumentaram as dúvidas quanto
à continuidade do processo de implantação do policiamento
comunitário e dificultaram o engajamento dos policiais no
projeto.
Para dar sustentação ao projeto
de policiamento comunitário, a polícia militar iniciou um amplo
programa de mudança no processo de alistamento, seleção e
treinamento dos policiais, para alinhar este processo às
necessidades do policiamento comunitário e implantar a filosofia
do policiamento comunitário na polícia.
O Centro de Seleção, Alistamento
e Estudos de Pessoal (CSAEP) da polícia militar, com a
colaboração da Comissão do Policiamento Comunitário, definiu
um novo perfil para o policial militar e para o policial
comunitário e novos critérios para alistamento e seleção do
policial militar, enfatizando, entre outros fatores, a
importância do grau de escolaridade.
Os critérios para alistamento como
soldado na polícia militar a partir de agosto de 1997 passaram a
ser: nacionalidade brasileira, idade entre 18 e 10 anos, 2° grau
completo, obrigações militares cumpridas, 1,65m de altura para
homens e 1,60m para mulheres e ausência de antecedentes criminais
de natureza dolosa. Até agosto de 1997, a exigência de
escolaridade para alistamento no concurso para policial militar
era o 1° grau completo. De janeiro a junho de 1997, apenas 45%
dos candidatos inscritos foram aprovados no exame de escolaridade.
Em julho/agosto de 1997, ainda que a maioria dos candidatos
aprovados tivesse segundo grau completo, apenas 33% dos candidatos
inscritos no processo seletivo tinham 2° grau incompleto.
O processo seletivo inclui concurso
onde são avaliados exame de escolaridade, exame de saúde, teste
de aptidão física, exame psicológico, investigação social
preliminar e apresentação de títulos e classificação. Além
disso, após aprovação no concurso, o novo policial é admitido
em estágio probatório de dois anos durante o qual recebe curso
de formação profissional, de 8 meses/904 horas-aula, e pode ser
eventualmente exonerado sumariamente.
No processo de seleção dos
candidados para a polícia militar, além destes requisitos para
alistamento, são analisados os seguintes itens :
1. Controle emocional
2. Relacionamento interpressoal adequado
3. Controle da agressividade
4. Resistência à fadiga psico-física
5. Controle da ansiedade
6. Sinais fóbicos ou disritimicos ausentes
7. Impulsividade controlada
8. Memória auditiva e visual razoável
9. Capacidade de improvisação adequada
10. Domínio psicomotor bom
No processo de seleção dos
candidatos para o policiamento comunitário, além dos requisitos
para alistamento e dos requisitos mencionados acima, são
analisados os seguintes itens:
11. Grau de iniciativa e decisão
elevados
12. Flexibilidade de conduta elevada
13. Criatividade acima da média
14. Relacionamento interpessoal ótimo
15. Receptividade e capacidade de assimilação acima da média
16. Autocrítica boa
17. Capacidade de liderança boa
18. Disposição para o trabalho elevada
19. Capacidade de mediação de conflitos boa
Além dos requisitos mínimos
mencionados acima, utilizados como parâmetros, uma série de
requisitos adicionais são considerados importantes na seleção
dos policiais para o policiamento comunitário :
20. Saúde física e mental
adequada
21. 2° grau de escolaridade
22. Idade em torno de 25 anos
23. Experiência de 5 anos como policial
24. Estado civil casado
25. Experiência como docente, líder comunitário ou membro de
associações comunitárias
26. Residência na área geográfica da comunidade ou nas
proximidades
A seleção dos policiais para o
policiamento comunitário, com base nestes critérios, na
disposição dos policiais para participar do policiamento
coomunitário e em eventuais indicações da comunidade, foi feita
pelos comandantes das companhias. No processo de seleção, os
comandantes de companhia puderam solicitar e muitos solicitaram
apoio do CSAEP na avaliação da qualificação dos policiais para
o policiamento comunitário.
Até abril, 363 policiais indicados
para o policiamento comunitário, de 25 companhias da capital e 13
do interior, foram avaliados pelo CSAEP, através de testes
psicológicos, entrevistas individuais e trabalho em grupo. Dos
363 policiais avaliados pelo CSAEP, 23 foram avaliados como tendo
qualificação elevada para policiamento comunitário (capazes de
ser agentes multiplicadores do policiamento comunitário), 135
qualificação superior (capazes de fazer policiamento
comunitário sem necessidade de treinamento ou supervisão), 86
qualificação média (capazes de fazer policiamento comunitário
com necessidade de treinamento ou supervisão) e 119
qualificação inferior (capazes de fazer policiamento
comunitário com necessidade de treinamento e supervisão).
Para orientar os comandantes de
companhia na seleção dos policiais comunitários, o CSAEP
organizou um workshop em abril para entrega da avaliação dos
policiais e discussão dos resultados e de formas de treinamento e
supervisão dos policiais comunitário.
Paralelamente à mudança no
processo de seleção de policiais e à seleção dos policiais
para o policiamento comunitário, o comando da polícia
desenvolveu uma série de atividades para fornecer a todos os
policiais treinamento e orientação sobre o policiamento
comunitário. Estes atividades serviram também como oportunidade
para que os policiais discutissem e definissem as linhas básicas
do projeto de policiamento comunitário. Aos poucos, começou a
ficar claro que os policiais dificilmente apoiariam um projeto
imposto de cima para baixo e que o comando da polícia teria que
ganhar o apoio dos policiais para o projeto não apenas alinhando
as expectativas dos policias com o projeto mas também alinhando o
projeto com as expectativas dos policiais.
Além da nota de instrução de 10
de dezembro, o comando da polícia militar elaborou um manual de
cidadania, uma cartilha de relações públicas e uma cartila de
polícia comunitária que serviram de base para a orientação dos
policiais militares sobre a nova missão da polícia.
Mais importante, o comando da
polícia militar adotou uma estratégia de fazer pronunciamentos
reiterados nos meios de comunicação social e nas reuniões da
polícia militar para apresentar e explicar as características
básicas do projeto de policiamento comunitário. Atitude
semelhante foi adotada pelos membros da Comissão do Policiamento
Comunitário nos meios de comunicação social e nas visitas aos
projetos piloto de policiamento comunitário.
No processo de implantação do
policiamento comunitário, a polícia deu grande ênfase ao
treinamento dos policiais, com o objetivo de transmitir a
filosofia do policiamento comunitário a toda polícia e não
apenas a unidades ou grupos especiais dentro da polícia. A
Diretoria de Ensino e Instrução preparou e apresentou em
novembro de 1997 um programa de desenvolvimento profissional para
implantação do policiamento comunitário, com os seguintes
objetivos: implantação do policiamento comunitário em toda a
polícia militar; difusão da filosofia do policiamento
comunitário através de cursos e estágios em 1998; preparação
dos currículos dos cursos, estágios e matérias previstas na
formação, aperfeiçoamento, especialização e treinamento da
polícia militar; preparação de agentes multiplicadores e
docentes das matérias de policiamento comunitário em cursos e
estágios da polícia militar; preparação dos policiais
militares para atuar no policiamento comunitário.
De 2 a 4 de dezembro de 1997, a
polícia militar organizou no quartel-general palestras sobre o
policiamento comunitário para os comandantes das companhias
escolhidas para sediar o primeiro grupo de projetos piloto.
Em 10 dezembro, no lançamento
oficial do projeto de policiamento comunitário no Parlamento
Latino-Americano, a polícia militar organizou um seminário sobre
o policiamento comunitário para 180 oficiais superiores
(tenentes-coronéis e majores). O seminário constou de dois
painéis seguidos de debates sobre o policiamento comunitário,
com apresentações de policiais militares e civis, focalizando os
temas "filosofia e tendências mundiais" e
"métodos para implantação em São Paulo".
Além deste seminário, 289
oficiais superiores, divididos em 8 turmas, passaram por estágio
de especialização, de 16 horas, de 22 de abril a 20 de maio de
1998 e de 2 a 24 de junho de 1998, com aulas ministradas por
policiais militares e por civis. As matérias do estágio
incluíram: filosofia do policiamento comunitário, história do
policiamento comunitário, a polícia comunitária e a sociedade,
administração de conflitos interpessoais e subjetivos,
relacionamento com a comunidade, programa de implantação do
policiamento comunitário no estado de São Paulo, estrutura,
administração e gerenciamento do policiamento comunitário no
batalhão e formas de avaliação de desempenho do policiamento
comunitário.
De 12 de janeiro e 13 de fevereiro,
1998, foram realizados cinco cursos, de 40 horas cada um, para
formação de agentes multiplicadores para difundir a filosofia e
as estratégias do policiamento comunitário em toda a
corporação. Passsaram pelos cinco cursos 199 oficiais e praças,
na sua grande maioria capitães, tenentes e sargentos. Além da
instrução conjunta para oficiais e praças, outra
característica notável do estágio foi a inclusão de quatro
civis, sendo um deles uma mulher, ao lado dos policiais militares,
entre os 13 instrutores do estágio.
As matérias do estágio
incluíram: filosofia do policiamento comunitário, história do
policiamento comunitário, a polícia comunitária e a sociedade,
administração de conflitos interpessoais e subjetivos,
relacionamento com a comunidade, procedimentos operacionais do
policiamento comunitário, administração e gerenciamento da base
comunitária de segurança, avaliação de desempenho do
policiamento comunitário, aspectos organizacionais do
policiamento comunitário e trabalho em grupo.
A partir de março, os agentes
multiplicadores passaram a ministrar cursos e estágios de
policiamento comunitário para praças e oficiais, com programa
semelhante ao do primeiro curso.
De 9 de março a 1 de abril, 85
sargentos, das companhias sede de projeto piloto, receberam
treinamento em dois cursos, com carga de 40 horas cada um.
De 9 de março a 18 de março, 121
cabos e soldados, das companhias sede de projeto piloto, receberam
treinamento em dois cursos, com carga de 40 horas cada um.
De 16 a 25 de março e de 23 a 26
de junho, 204 oficiais (capitães e tenentes), das companhias sede
de projeto piloto receberam treinamento em três cursos.
Além dos estágios de policiamento
comunitário, a polícia militar iniciou em março um programa de
estágios de atualização profissional. Este estágio teve a
duração de dez horas para cabos e soldados e três horas para
sargentos, sub-tenentes e oficiais, e incluiu aulas de
policiamento comunitário e direitos humanos. Aproximadamente
15.422 policiais realizam este estágio no primeiro semestre de
1998: 843 oficiais; 2.522 sub-tenentes e sargentos e 12.057 cabos
e soldados.
Os currículos dos cursos de
formação e aperfeiçoamento de oficiais, sargentos e soldados,
foram reformulados no segundo semestre de 1997 para incluir e
destacar os temas relacionados ao policiamento comunitário. No
cursos de formação de oficiais e praças, durante o primeiro
semestre de 1998, 133 capitães, 136 sargentos e 194 aspirantes
tiveram aulas de policiamento comunitário.
No primeiro semestre de 1998, um
total de 16.963 policiais realizaram cursos ou estágios voltados
para o policiamento comunitário ou incorporando noções de
policiamento comunitário.
Ao lado destas iniciativas, a carga
horária dedicada às matérias das áreas fundamental e policial
vem aumentando desde 1990, e a carga horária dedicada às
matérias da área militar vem diminuindo, nos cursos de
formação de oficiais, sargentos e soldados. Nos três cursos,
assim como na polícia civil, foi introduzida como parte do ensino
fundamental, a matéria "direitos humanos".
Em 1997, a Ouvidoria da Polícia do
Estado de São Paulo organizou um curso sobre "O Papel da
Polícia no Estado Democrático de Direito", com 23
professores, para 534 professores e instrutores das cinco escolas
de formação da polícia militar. Neste curso, foram debatidos os
seguintes temas: controle externo da atividade policial; polícia,
democracia e direitos humanos; polícia e auditorias e tribunais
militares; novas exigências da ordem democrática e os novos
espaços institucionais de cidadania; o movimento social e
sindical e a polícia; atividade policial e o princípio
ocnstitucional da presunção da inocência; a polícia e o
Estatuto da Criança e do Adolescente; criminalidade e mídia: o
direito à imagem e exposição indevida; sistema universal e
interamericano e proteção dos direitos humanos; instâncias
informais de controle social.
Em dezembro de 1997 e janeiro de
1998, a seção brasileira da Anistia International desenvolveu
estágios para formação de agentes multiplicadores para difundir
noções de direitos humanos na polícia militar.
A partir do primeiro semestre de
1998, o tema "policiamento comunitário" ganhou destaque
e foi transformado em matéria nos cursos de formação de
oficiais e praças. Nos cursos de formação de oficiais, o tema
policiamento comunitário ganhou destaque na matéria doutrina de
polícia ostensiva com 72 horas/aula sendo 36 horas/aula no 2°
ano e 36 horas/aula no 4° ano. Nos cursos de formação de
sargentos, o tema policiamento comunitário também ganhou
destaque na matéria policiamento ostensivo com 30 horas/aula. Nos
cursos de formação de soldados, o tema policiamento comunitário
passou a fazer parte do módulo básico (20 horas/aula) e do
módulo específico (20 horas/aula), com um total de 40
horas/aula.
Através de um convênio entre o
Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo e o
Human Rights Research and Education Center da Universidade de
Ottawa, policiais militares e civis e líderes comunitários
brasileiros tiveram a oportunidade de conhecer experiências de
policiamento comunitário em Toronto, Halifax, Montreal, Vancouver
e Calgary, em duas missões realizadas em outubro de 1997 e junho
de 1998. Um dos resultados da primeira missão foi uma fita de
vídeo sobre o policiamento comunitário no Canadá, produzida
pela Rede Globo de Televisão, que foi distribuída para academias
da polícia militar e da polícia civil em todo o país e passou a
ser utilizada como material de instrução e requalificação
profissional dos policiais militares em São Paulo.
A Direitoria de Ensino e
Instrução propos alteração do currículo de formação de
soldados, que deve começar a vigorar no segundo semestre de 1998,
quando os soldados ingressando na polícia militar terão
obrigatoriamente o 2° grau completo. Com a mudança do
currículo, a carga horária passará de 904 para 1.400 horas,
divididas entre ensino básico (900 horas) e específico (500
horas), o módulo específico passará a ser designado módulo de
policiamento comunitário e o policiamento especializado será
ministrada nas unidades policiais especializadas (300 horas
adicionais). Entretanto, a carga horária para o tema policiamento
comunitário permanecerá a mesma de 40 horas, sendo 20 horas no
módulo básico e 20 horas no módulo de policiamento
comunitário.
Os cursos e os estágios de
desenvolvimento profissional serviram como local para intoroduzir
o projeto, e a disussão do projeto, de policiamento comunitário
para oficiais e praças e para identificação da grupos
favoráveis, assim como de grupos contrários, ao policiamento
comunitário e para discussão de condições que facilitam e que
dificultam a implantação deste tipo de policiamento no estado.
Particularmente no caso dos
estágios de formação de multiplicadores e de atualização
profissional para oficiais superiores, o treinamento ajudou a
flexibilizar as barreiras que separam oficiais e praças e que
separam policiais militares e civis, que são obstáculos
difíceis de superar na implantação do policiamento
comunitário.
Os estágios e os cursos foram
prejudicados, entretanto, por dois problemas: a falta de clareza
quanto às metas e os objetivos do projeto de policiamento
comunitario e a dissociação entre os estágios e os cursos e as
atividades desenvolvidas pelos policiais nos projetos piloto de
policiamento comunitário. Houve um conflito entre o
desenvolvimento de um ambicioso programa de treinamento para toda
a corporação e o desenvolvimento de projetos piloto com um
número limitado de policiais.
Muitos policiais participaram de
cursos e estágios mas não tiveram nenhuma experiência prática
de policiamento comunitário. Por outro lado, houve policiais
participaram dos projetos piloto mas não participaram dos cursos
e estágios de policiamento comunitário. Nas companhias sediando
os projetos piloto do grupo 1, apenas 675 policiais passaram pelo
estágio do policiamento comunitário (373 policiais na região
metropolitana e 302 no interior), o que representa 9% do efetivo
das companhias. Dos policiais que passaram pelo estágio, 648
permanceram na companhia (348 na região metropolitana e 300 no
interior) e 558 permaneceram no policiamento comunitário (303 na
região metropolitana e 255 no interior), o que representa apenas
18% dos 3.053 policiais trabalhando no policiamento comunitário
nestas companhias em agosto de 1998.
A este conflito, somou-se o
conflito entre uma ampla discussão dos critérios para seleção
dos policiais e uma discussão bastante limitada dos mecanismos e
critérios de avaliação de desempenho dos policiais e da
polícia, seja nos cursos e estágios de formação profissional
seja na atividade operacional. Mesmo os policiais que passaram
pelos estágios e cursos e se engajaram no policiamento
comunitário, continuaram a ser avaliados através de mecanismos e
critérios utilizados tradicionalmente para todos os policiais.
Comunidade
O sucesso do policiamento
comunitário depende não apenas de mudanças na polícia mas
também de mudanças na comunidade que tornem possível a
aproximação e o estabelecimento de parcerias entre a polícia e
a comunidade, nos bairros e nos municípios do estado.
Em São Paulo, estava claro desde o
início do projeto de policiamento comunitário que a
aproximação da polícia e da comunidade não seria fácil devido
a uma longa história de uso da violência pela polícia como
instrumento de controle social e político, particularmente em
relação aos grupos de baixa renda e escolaridade e às minorias.
Além disso, além das dificuldades de cooperação entre a
comunidade e a polícia, particularmente num ano eleitoral, havia
grande dificuldade de cooperação entre grupos da comunidade que
apoiavam o governo e grupos que faziam oposição ao governo.
Estava claro, então, que o sucesso do policiamento comunitário
dependeria da criação de mecanismos para aproximar a polícia e
a comunidade e para definir o policiamento comunitário como um
projeto da polícia e da comunidade e não como um projeto de um
governo ou de um partido político.
Comissão de Assessoramento da
Implantação do Policiamento Comunitário
Na esfera estadual, a aproximação
entre a polícia e a comunidade aconteceu através da Comissão de
Assessoramento da Implantação do Policiamento Comunitário.
Instalada em 30 de setembro de 1997, a Comissão manteve reuniões
semanais até maio, na sala de conferências do quartel-general da
polícia militar. Houve um recesso em janeiro.
Em junho de 1998, as reuniões
ordinárias da Comissão passaram a ser quinzenais. Entretanto,
começaram a acontecer reuniões extraordinárias, para
elaboração de documeto dirigido aos candidatos ao governo do
estado e de documento sobre o programa de implantação do
policiamento comunitário. Em agosto, as reuniões da Comissão
voltaram a acontecer semanalmente.
A partir de fevereiro de 1998,
além das reuniões semanais, a Comissão passou a realizar
audiências públicas e fazer visitas às companhias com projetos
piloto de policiamento comunitário na capital e no interior. O
objetivo destas audiências e visitas era manifestar apoio ao
projeto, acompanhar sua execução e dialogar com os policiais e a
comunidade local sobre os problemas na excução do projeto e
possíveis soluções para estes problemas. Até agosto de 1998, a
Comissão participou de audiências e visitas nos seguintes
locais:
· Jardim Ângela, na zona sul da
capital, 12 de fevereiro de 1998
· Ribeirão Preto, 12 de março de
1998
· Secretaria de Estado da Justiça
e da Defesa da Cidadania, 16 de março de 1998
· Centro Integrado de Cidadania,
no Itaim Paulista, zona leste da capital, 16 de abril de 1998
· Americana, 19 de abril de 1998
· Câmara Municipal de São Paulo,
zona central da capital, 7 de maio de 1998
· Araçatuba, 25-26 de junho de
1998
· Campinas, 19 de agosto de 1998
· São Caetano do Sul, 26 de
agosto de 1998
As reuniões e atividades da
comissão serviram como local para troca de informação sobre o
policiamento comunitário e para aproximação entre
representantes da polícia, de outras organizações
governamentais e de organizações da sociedade civil. Menos
frequentemente, serviram como local de discussão e
identificação de problemas da polícia e da segurança pública.
Raramente serviram, entretanto, como local para discussão de
soluções para estes problemas. Mais raramente anda serviram como
local para a avaliação do projeto de implantação do
policiamento comunitário.
A maioria das pessoas presentes às
reuniões da comissão sempre foi composta de oficiais da polícia
militar. A presença de representantes da comunidade era
relativamente grande no início, mas diminuiu com o tempo,
principalmente depois do recesso de janeiro. Representantes de
algumas entidades presentes às reuniões em 1997 deixaram de
comparecer ou passaram a comparecer menos frequentemente em 1998.
Representantes de novas entidades começaram a comparecer às
reuniões em junho de 1998.
As reuniões foram sempre
conduzidas por coronéis ou majores da polícia militar,
frequentemente pelo próprio presidente da comissão e comandante
do policiamento metropolitano. As pautas e atas das reuniões
foram preparadas pela polícia militar, atravésda
secretaria-executiva da comissão, incorporando frequentemente
sugestões dos membros da comissão. As reuniões normalmente
constavam de informes e apresentações, seguidos de comentários,
perguntas, respostas e sugestões, sobre os temas da agenda.
Especialistas em assuntos de polícia e policiamento comunitário
e autoridades civis foram convidados e compareceram para fazer
apresentações e conhecer o trabalho da comissão.
Nem mesmo nesta comissão,
entretanto, os policiais e os representantes da comunidade
conseguiram estabelecer uma relação de parceria na
identificação e na resolução de problemas relacionados à
implantação do policiamento comunitário. Quando os
representantes da comunidade apontavam problemas ou sugeriam
soluções, frequentemente recebiam a resposta que a polícia já
estava trabalhando no problema, que a polícia estava fazendo a
sua parte ou que o problema ou a sugestão seriam registrados.
Além disso, raramente houve em reuniões subsequentes um
acompanhamento das ações realizadas em relação aos problemas
apontados em reuniões anteriores.
Mais grave ainda, entretanto, do
ponto de vista dos representantes da comunidade, principalmente
das entidades de defesa dos direitos humanos, foi o não
reconhecimento por parte dos policiais da persistência e da
gravidade do problema da violência policial.
Durante o primeiro semestre de
1998, representantes de algumas entidades da sociedade civil
começaram a questionar o compromisso da polícia militar com o
policiamento comunitário e a perceber sua participação na
comissão como algo inútil ou como uma forma de legitimar um
projeto de policiamento comunitário da polícia militar sobre o
qual a comunidade tinha pouca ou nenhuma participação e
influência.
Em junho, entretanto, com a
aproximação das eleições para o governo do estado em outubro,
os membros da comissão decidiram elaborar um documento dirigido
aos candidatos a governador apresentando os princípios que
orientam o projeto de policiamento comunitário e sustentando a
necessidade da continuidade do projeto no próximo governo.
Conselhos Comunitários
Na esfera municipal e local, a
aproximação entre a polícia e a comunidade aconteceu através
dos conselhos comunitários de segurança, conselhos de segurança
de bairro e asssociações semelhantes, como núcleos de ação
local. Nestes conselhos, representantes da comunidade e da
polícia se reúnem periodicamente para identificação e
resolução de problemas locais relacionados à segurança
pública.
Criados extamente para aproximar a
polícia e a comunidade e para permitir a discussão e resolução
dos problemas da comunidade, particularmente na área da
segurança pública, estes conselhos tiveram no passado uma
atuação bastante limitada. Com o projeto de policiamento
comunitário, entretanto, os conselhos ganharam importância,
foram revitalizados e se tornaram uma parte essencial do processo
de reforma e aperfeiçoamento da polícia.
Os Conselhos Comunitários de
Segurança (Consegs) foram instituídos por decreto governamental
e começaram a ser instalados em 1985 (decreto estadual
23.445/85). São associações de pessoas de um mesmo distrito
policial ou município, que se reúnem para discutir os problemas
de segurança pública, propor soluções para estes problemas e
acompanhar sua implementação, organizar a comunidade e a
polícia para identificar e resolver os problemas de seguraça
pública, estabelecer as prioridades para a polícia a partir da
análise dos problemas da comunidade.
Cada Conseg estabelece seus
próprios objetivos, organização e forma de trabalho, mas
algumas características são comuns a muitos ou à maioria dos
Consegs. Além da área de atuação corresponente a um mesmo
distrito policial ou município, os Consegs tem como membros natos
o delegado titular e o comandante da companhia na área do
distrito policial ou do município, que coordenam as atividades do
conselho, e são instalados com no mínimo três representantes de
entidades da comunidade. Os Consegs se reúnem mensalmente e
preparam uma ata, enviada a Coordenadoria dos Conselhos de
Segurança Pública, órgão da Secretaria da Segurança Pública,
através da qual comunicam à Secretaria seus problemas e
solicitações.
Existem hoje 795 Consegs instalados
na capital e no interior, mas a maioria não funciona
regularmente. Muitos Consegs não realizam reuniões ou realizam
reuniões irregularmente e com baixa participação. Além disso,
os Consegs funcionam muito mais como locais de reclamações,
reivindicações e soluções relacionadas a problemas
particulares do que para discussão e resolução de problemas
coletivos. Mesmo quando problemas coletivos são discutidos, é
frequente a discussão terminar em solicitações de aumento de
efetivo policial e de recursos materiais para a polícia no
distrito ou município.
Entre os problemas que dificultam o
funcionamento dos Consegs, segundo a própria Coordenadoria dos
Assuntos dos Conselhos Comunitários de Segurança, estão: a
abrangência de área geográficas muito extensas, a coexistência
e competição de organizações com fins semelhantes na mesma
área (como os Consebs ou núcleos de ação local), o uso dos
Consegs para fins políticos e/ou eleitorais e a falta de
interesse e de capacitação ou treinamento dos policiais e
líderes comunitários para participar dos conselhos. Para tentar
superar estes problemas e regulametar a finalidade, formação,
organização, competência e funcionamento dos Consegs, o governo
do estado, através da Coordenadoria dos Assuntos dos Conselhos
Comunitários de Segurança, elaborou uma proposta de regulamento
que deve ser aprovada ainda em 1998.
No município de Ribeirão Preto,
além de participar dos Consegs, presentes em todo o estado, a
polícia militar começou a criar, a partir de 1990, conselhos de
segurança dos bairros, com área de atuação menor do que a
abrangida pelos Consegs, articulados a bases comunitárias de
segurança, como mecanismo para implantar o policiamento
comunitário. Hoje, existem doze conselhos de segurança dos
bairros em Ribeirão Preto, alé,m de conselhos semelhantes em
outros municípios do interior, que são considerados
experiências modelo de policiamento comunitário pelo comando da
polícia militar.
Os Consebs de Ribeirão Preto
surgiram como uma resposta a críticas recebidas pela polícia
militar de que não conseguia manter em operação a totalidade
dos seus veículos e realizar o radiopatrulhamento padrão, que
pressupunha a circulação permanente de viaturas policiais por
determinada áreas e o atendimento de ocorrências num prazo de
três minutos. Através de discussões do problema entre a
polícia e a comunidade, surgiu a idéia dos conselhos e bases de
segurança de bairro, como mecanismo para solucionar o problema
das viaturas policiais, através da arrecadação de recursos da
comunidade, e aperfeiçoar o trabalho da polícia nos bairros.
Diferentemente dos Consegs, entretanto, os Consebs não contam com
a participação da polícia civil.
Na região central de São Paulo,
ao invés do Conseb, mas com atuação semelhante, a polícia
militar criou núcleos de ação local, composto por policias e
representantes da comunidade, com reuniões mensais, através do
qual a comunidade e a polícia militar discutem e tentam encontrar
soluções para os problemas da região.
O terceiro mecanismo, ao qual a
polícia atribui grande importância, são as bases comunitárias
de segurança e, antes mesmo da instalação das bases, os
próprios policiais comunitários, responsáveis pelo contato da
polícia com os membros da comunidade e principalmente os membros
das organizações governamentais e da sociedade civil. Em
Ribeirão Preto, as bases funcionam no mesmo local dos conselhos
de segurança de bairro.
Segundo diretrizes estabelecidas na
nota de instrução do policiamento comunitário, seguidas pelos
policiais, cabe aos policiais das bases comunitárias de
segurança contatar os representantes da comunidade local para
discutir os problemas locais. Entre outros, os policiais são
instruídos a contatar as autoridades do Executivo, Legislativo e
Judiciário na área, os meios de comunicação social,
representantes de igrejas, de clubes e associações
comunitárias, representantes dos setores bancário, industrial e
comercial, dos profissionais liberais e artistas, dos
profissionais dos serviços públicos ou essenciais, forças
armadas, guardas municipais e guardas particulares, organizações
sindicais, organizações dedicadas à defesa dos direitos humanos
e de cidadania. Cabe também aos policiais apoiar a criação e
funcionamento de conselhos e associações para articular a
polícia militar, polícia civil e comunidade para resolução dos
problemas locais que afetam a segurança pública.
Ainda não é possível avaliar o
funcionamento das bases comunitárias de segurança,
principalmente na capital onde foram instaladas apenas 7 bases. É
possível observar frequentes manifestações públicas de apoio
ao policiamento comunitário por parte dos policiais e
representantes da comunidades participando dos projetos-piloto na
capital e no interior, que contribuíram para a expansão do seu
número. Estas manifestações aparecem frequentemente, de forma
bastante clara, nas visitas da comissão de implantação do
policiamento comunitário aos projetos piloto, na imprensa local
e, em menor grau, na grande imprensa.
Entretanto, é importante ressaltar
que a nota de instrução com as diretrizes para implantação dos
postos comunitários, apesar de enfatizar a importância da
integração entre a polícia e a comunidade na resolução dos
problemas locais, atribui ao comandante dos postos de segurança a
responsabilidade de detectar problemas que possam comprometer a
segurança pública e acionar os órgãos públicos competentes
para solução do problema. Essa orientação reflete e reforça
uma idéia do papel da polícia e da comunidade na resolução dos
problemas locais, que pode comprometer ou limitar seriamente o
sucesso do policiamento comunitário, ao transferir para outros
órgãos públicos a responsabilidade pela resolução dos
problemas locais ao invés de engajá-los, juntamente com a
comunidade, na resolução destes problemas.
Nos primeiros oito meses do
projeto, a polícia militar concentrou grande atenção no
desenvolvimento de uma nova relação com a comunidade, ou pelo
menos com setores da comunidade, com a expectativa de mudar a
imagem da polícia e de conseguir que a comunidade passasse a
cooperar com a polícia no controle da criminalidade. Pouca
atenção foi dada de fato para a identificação dos problemas da
comunidade que aumentam o risco de crimes e das formas através
das quais a polícia e a comunidade poderiam colaborar na
resolução destes problemas. Pouca atenção foi dada também aos
mecanismos através dos quais a comunidade poderia monitar as
atividades da polícia e a polícia poderia prestar contas das
suas atividades à comunidade.
Uma série de outros mecanismos
foram usados pela polícia para envolver a comunidade no
policiamento comunitário, com as mesmas limitações: campanhas
apresentando o projeto do policiamento comunitário e enfatizando
a importância da colaboração da comunidade e as formas através
da quais a comunidade poderia colaborar na melhoria da segurança
pública; uma linha de telefone especial, o Disque PM
(0800-555-190), instalada em 22 de janeiro de 1998, para receber
comentários, críticas e sugestões da população para a
polícia; a publicação de um manual de autoproteção do
cidadão, divulgado também através da Internet, com dicas de
segurança para a população; a publicação de um boletim do
policiamento comunitário.
Governo
A implantação do policiamento
comunitário depende não apenas da polícia mas também de outras
organizações públicas responsáveis pelo controle da
criminalidade e pela resolução dos problemas da comunidade que
aumentam o risco de crimes e diminuem a segurança pública. O
engajamento de outras organizações no projeto de policiamento
comunitário, entretanto, depende bastante da vontade política do
governo e das lideranças destas organizações e da sua
capacidade de alinhar a atuação destas organizações com o
policiamento comunitário.
O projeto de policiamento
comunitáro recebeu apoio político do governo estadual e do
governo federal, ambos controlados pelo mesmo partido,
principalmente através do Programa Estadual de Direitos Humanos e
do Programa Nacional de Direitos Humanos. O projeto recebeu apoio
também de governos municipais controlados por partidos e
prefeitos identificados com este tipo de policiamento, como é o
caso de Ribeirão Preto, Americana, Araçatuba, Franca e Jundiaí.
Entretanto, o projeto de
policiamento comunitário não recebeu apoio do governo municipal
em São Paulo, controlado por um partido conservador, cujo líder
é o principal adversário do governador na eleição para o
governo do estado em 1998. Ao contrário, o governo municipal
investiu recursos em uma guarda municipal cuja organização e
funcionamento está em conflito com as metas e objetivos
policiamento comunitário.
Além disso, no estado de São
Paulo, apenas a Secretaria da Segurança Pública, através de
representantes da Coordenadoria dos Conselhos Comunitários de
Segurança e da Polícia Civil, e a Secretaria da Justiça e da
Defesa da Cidadania mantiveram representantes na Comissão do
Policiamento Comunitário. Apesar de o policiamento comunitário
ser parte do programa do governo estadual e do programa estadual
de direitos humanos, nenhuma outra secretaria de estado participou
da comissão e se engajou na implantação do policiamento
comunitário. Mesmo a Secretaria da Educação, que solicitou a
intensificação do policiamento na escolas, realizada através do
programa de segurança escolar, não se engajou diretamente no
projeto de polícia comunitária.
Em agosto de 1998, entretanto,
repesentantes da Seretaria da Saúde fizeram apresentação do
Projeto Qualis-Qualidade Integral de Saúde para a Comissão do
Policiamento Comunitário. No dia 29 de agosto, participantes do
projeto de policiamento comunitário se integraram a participantes
do Projeto Qualis, da Jornada da Cidadania (organizada pela
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, com apoio do
Ministrio Público, Poder Judiciário, Procuradoria Geral do
Estado e das Secretarias da Cultura, Saúde, Emprego e Relações
do Trabalho e Segurança Pública) e do Projeto de Auto Emprego
(da Secretaria de Emprego e Relações de Trabalho) para realizar
atividade conjunta e constituir base de apoio para ações
integradas em Itaquera.
Refletindo as dificuldades no
relacionamento entre a polícia militar e a polícia civil, o
delegado-geral da polícia civil não participou da primeira
reunião da comissão, em 30 de setembro de 1997, à qual
compareceram o secretário da Segurança Pública e o
comandante-geral da polícia militar. O delegado-geral da polícia
civil compareceu à Comissão do Policiamento Comunitário somente
no dia 10 de novembro de 1997, quando manifestou apoio ao projeto
mas enfatizou a dificuldade de implantar o policiamento
comunitário e melhorar o desempenho da polícia devido aos baixos
salários dos policiais, à superlotação da carceragem nos
distritos policiais e à falta de integração entre a polícia
militar e a polícia civil.
Particularmente prejudicial para a
implantação do projeto, a Ouvidoria de Polícia, órgão da
Secretaria da Segurança Pública responsável pelo recebimento de
reclamações e sugestões dos cidadãos sobre o trabalho da
polícia, não teve representante na comissão. Ao contrário,
após a nomeação do novo comandante-geral da polícia militar em
setembro de 1997, os conflitos e antagonismos entre a polícia
militar e a Ouvidoria de Polícia se intensificaram.
Além da Ouvidoria, a Secretaria da
Administração Penitenciária, a Procuradoria Geral do Estado,
que é responsável pela assistência judiciária a pessoas pobres
e têm um grupo de direitos humanos, o Ministério Público, que
é responsável pelo controle externo da atividade policial, e o
Poder Judiciário também não mantiveram representantes na
comissão.
Até agosto de 1998, a dificuldade
de integração entre a polícia militar e a polícia civil e a
ausência de representantes de outras organizações públicas na
Comissão de Implantação do Policiamento Comunitário limitou
bastante o alcance e os resultados do projeto de policiamento
comunitário no estado de São Paulo.
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