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4. A IMPLANTAÇÃO DO POLICIAMENTO COMUNITÁRIO EM SÃO PAULO

A Comissão de Assessoramento da Implantação do Policiamento Comunitário tem acompanhado e prestado assessoria à polícia militar durante o processo de implantação do policiamento comunitário. Mas este processo é dirigido e coordenado pela polícia militar, através de uma comissão executiva, composta exclusivamente por policiais militares. Assim como a Comissão do Policiamento Comunitário, a comissão executiva se reúne regularmente no comando geral da polícia militar.

A implantação do policiamento comunitário é um processo que depende da participação e do engajamento da comunidade, da polícia e de outras organizações públicas no projeto. Esse engajamento é particularmente difícil, mas também particularmente importante, nas regiões mais pobres, onde as condições estruturais e organizacionais favoráveis à implantação do policiamento comunitário estão ausentes.

Em São Paulo, entretanto, a participação e engajamento da comunidade, da polícia e de outras organizações públicas foi difícil porque nos três setores não havia uma idéia clara do que era o policiamento comunitário e de como este tipo de policiamento poderia ser implantado no estado. Como foi observado no capítulo anterior, o projeto de policiamento comunitário foi delineado e ganhou objetivos mais definidos apenas durante a sua implementação. Muitos policiais e representantes da comunidade identificavam o policiamento comunitário como um trabalho de assistência social ou de relações públicas e não como um novo tipo de policiamento e menos ainda como uma nova filosofia e estratégia organizacional. Mesmo entre os policiais e os representantes da comunidade que identificavam o policiamento comunitário como uma novo tipo de policiamento, havia dúvidas quanto à natureza do policiamento comunitário, ao papel da polícia e da comunidade no policiamento comunitário e às metas, objetivos, prioridades e estratégias do projeto de policiamento comunitário em São Paulo.

Qual é a prioridade do policiamento comunitário: A parceria entre a polícia e a comunidade? A identificação e resolução dos problemas da comunidade que aumentam o risco de crimes? A preservação da ordem pública e da qualidade de vida da comunidade? A prestação de serviços à comunidade? A prestação de contas à comunidade? A participação dos cidadãos na definição das prioridades da polícia e das estratégias de policiamento nas suas comunidades? Alguma combinação destas prioridades? Como combinar e hierarquizar prioridades diferentes? O policiamento comunitário deve ser realizado por todos os policiais ou por policiais especialmente designados para este tipo de policiamento? Como conciliar as atividades de policiamento comunitário com o atendimento a emergências? Os policiais no policiamento comunitário devem trabalhar sempre nos mesmos dias e horários ou devem alternar dias e horários? Como deve ser a escala de trabalho dos policiais no policiamento comunitário? Estas eram algumas perguntas para as quais a polícia e a Comissão do Policiamento Comunitário e a comissão executiva não tinham respostas claras no início do projeto.

Uma grande parte do trabalho da polícia e da Comissão do Policiamento Comunitário, nos primeiros meses de implantação do policiamento comunitário, portanto, foi analisar, discutir, compreender, comunicar e explicar a teoria e a prática do policiamento comunitário a fim de conseguir o engajamento da polícia, da comunidade e de outras oragnizações públicas no projeto. Mesmo para os policiais e para os representantes da comunidade que estavam mais diretamente envolvidos no projeto, na Comissão do Policiamento Comunitário, a modificação de antigas atitudes e práticas e o desenvolvimento de atitudes e práticas compatíveis com o policiamento comunitário não foi um processo simples e rápido.

Polícia

Na polícia, as primeiras medidas para implantação do policiamento comunitário foram: a seleção das localidades e companhias para sediar projetos piloto de policiamento comunitário; a seleção dos policiais para trabalhar nestes projetos; e a instalação de bases comunitárias de segurança; o treinamento e orientação dos policiais para a implantação do policiamento comunitário; a criação de canais permanentes de comunicação entre a polícia e a comunidade.

Os locais para implantação dos projetos piloto foram escolhidos pelo comando da polícia a partir de uma avaliação dos programas de policiamento comunitários em andamento e das possibilidades de implantação dos projetos piloto no local, mas com o objetivo de introduzir o policiamento comunitário em todas as regiões do estado e unidades operacionais. Foram inicialmente escolhidas 37 companhias, que logo aumentaram para 41, incluindo policiamento ostensivo, feminino, de trânsito, rodoviário, florestal e bombeiros, sendo 22 na região metropolitana e 19 no interior.

O escolha dos setores/bairros e dos policiais para o policiamento comunitário ficou a cargo dos comandantes das companhias (36 capitães e 5 tenentes; 39 homens e 2 mulheres). De acordo com a nota de instrução que regula a implantação do policiamento comunitário, o comandante da cada companhia foi responsável pelo planejamento e pela supervisão da execução dos projetos piloto na sua área de atuação.

A relação dos 41 locais inicialmente escolhidos para implantação do policiamento comunitário e o número total de policiais (sargentos, cabos e soldados) designados para o policiamento comunitário em cada local está nos quadros 4.1 e 4.2 (anexo 4).

No Estado de São Paulo, a polícia militar tem um efetivo de 82.403 policiais. A estimativa apresentada pelo comando da polícia militar na comissão de implantação do policiamento comunitário era de que aproximadamente 10 a 15% do efetivo participaria diretamente do policiamento comunitário.

De fato, em agosto de 1998, 41 companhias, com um total de 7.269 policiais (8,8% do efetivo da polícia militar) estavam desenvolvendo projetos piloto de policiamento comunitário. Entretanto, apenas 3.053 policiais (3,7% do efetivo da polícia militar) participavam diretamente do policiamento comunitário em todo o estado. A maioria destes policiais (1.808 policiais, ou 59,2% do número total de policiais no policiamento comunitário) estava no interior.

Em maio de 1998, a polícia militar decidiu aumentar o número de projetos piloto de 41 para 110 e iniciou o processo de implantação de um segundo grupo de projetos piloto em 59 novas companhias, sendo 21 na região metropolitana e 38 no interior. Das 59 companhias deste segundo grupo de projetos piloto, 52 são comandandas por capitães e 7 por tenentes, 56 por homens e 3 por mulheres. Em agosto, 314 policiais na região metropolitana e 868 no interior estavam trabalhando em 26 projetos piloto do grupo 2 (10 na região metropolitana e 16 no interior).

Em julho, o comando da polícia militar anunciou planos de aumentar novamente o número de projetos piloto, para chegar a 200 projetos piloto ao final de 1998, e iniciou o processo de implantação de um terceiro grupo de projetos piloto em 59 novas companhias, sendo 25 na região metropolitana e 34 no interior. Das 59 companhias deste terceiro grupo de projetos piloto, 45 são comandandas por capitães e 14 por tenentes, 57 por homens e 2 por mulheres. Em agosto de 1998, 17 policiais na região metropolitana e 670 no interior estavam trabalhando em 16 projetos piloto do grupo 3 (2 na região metropolitana e 14 no interior).

A relação dos 118 novos locais escolhidos para implantação do policiamento comunitário e o número total de policiais (sargentos, cabos e soldados) designados para o policiamento comunitário em cada local está nos quadros 4.3 a 4.6 (anexo 4).

No total, em agosto de 1998, a polícia militar tinha 4.922 policiais trabalhando em projetos piloto de policiamento comunitário. Deste total 1.576 policiais estavam na região metropolitana (32%) e 3.346 policiais estavam no interior (68%). O número e efetivo total de companhias com projetos pilotos e o número de policiais designados para o policiamento comunitário na região metropolitana e no interior e em cada um dos três grupos de projetos piloto está no quadros 4.7 a 4.11 (anexo 4).

Bases Comunitárias de Segurança

Nos locais escolhidos para sediar projetos piloto, a polícia militar começou a instalar e operar bases comunitárias de segurança. Na região metropolitana de São Paulo, estavam em funcionamento 11 bases em 7 projetos piloto em agosto de 1998 :

· BCS do Belém, no Largo São José do Belém, capital
· BCS Jardim Britânia, esquina das ruas Delsuc Alves de Magalhães e Osvaldo S. Pinto, capital
· BCS Vila São José, na rua Barão de Iguape 646, esquina com rua Fagundes de Oliveira, Diadema
· BCS Jardim das Nações, Av. D. João VI 899, Diadema
· BCS Vila Jerty, São Caetano do Sul
· BCS Prosperidade, São Caetano do Sul
· BCS Fundação, São Caetano do Sul
· BCS Centro, São Caetano do Sul
· BCS Conjunto Residencial dos Metalúrgicos, Av. Expedito Isidio de Andrade, Osasco
· BCS Caucaia do Alto, na rua Roque Celestino Pires 1204
· BCS Vargem Grande Paulista, na rodovia Raposo Tavares Km 45

No interior, 31 bases comunitárias de segurança foram instaladas em 11 projetos piloto até agosto de 1998 :

· BCS Independência, Av. Independência 147, Taubaté
· BCS São Gonçalo, rua André Cursino dos Santos s/no., Taubaté
· BCS Três Marias, Av. Maurílio Siqueira Frade s/no., Taubaté
· BCS Gurilândia, rua Pedro Malazarte s/no., Taubaté
· BCS Areão, Av. Santa Cruz do Areão, s/no., Taubaté
· BCS Aeroporto, rua Augusta Moreira de Castro Guimarães s/no., Taubaté
· BCS Qiririm, Travessa Taubaté, s/no., Taubaté.
· BCS Terminal Rodoviário, Av. Dr. Antônio Lobo, s/no., Americana
· BCS Jardim Paraíso III, rua Francisco Alberisi s/no., Matão
· BCS Jardim Itália, Av. Armando Antônio Mochete 258, Matão
· BCS Campos Elíseos, rua Padre João Ramalho 545, Ribeirão Preto
· BCS Aeroporto, rua João delibo s/no., Ribeirão Preto
· BCS Lagoinha, rua Dr. Wladimir de Lima Pupo 81, Ribeirão Preto
· BCS Centro, rua Bernanrdino de Campos 630, Ribeirão Preto
· BCS Vila Virgínia, Av. Pio XII 1115, Ribeirão Preto
· BCS Sul, rua Adolfo Zeo s/no., Ribeirão Preto
· BCS Bonfim Paulista, rua Coronel Luiz Cunha s/no., Ribeirão Preto
· BCS Jardim Marília, Av. Saudade s/no., Marília
· BCS Jardim Tropical, Av. Esmeralda 2875, Marília
· BCS Jardim Taveira, Araçatuba
· BCS São José, Araçatuba
· BCS Jardim Hilda Mandarino, Araçatuba
· BCS Jardim Jussara, Araçatuba
· BCS Rádio Clube, Av. Álvaro Guimarães 654, Santos
· BCS Chico de Paulo, Av. Nossa Senhora de Fátima 285, Santos
· BCS São Jorge, Rua Frtiz Gutz 490, Santos
· BCS Nova Cintra, Av. Santista 655, Santos
· BCS Solo Sagrado, rua Domingo Baca 642, Catanduva
· BCS Centro, Av. José Nelson Machado 1725, Catanduva
· BCS Pel Sul, Praça Portugal s/no., Bauru
· BCS Pel, rua Paula Fernandes de Souza Brandão, Quadra 1, Núcleo Mar, Bauru

Além de criar os projetos-piloto e bases comunitárias de segurança, a polícia militar deu continuidade ou intensificou uma série programas alinhados com o projeto do policiamento comunitário . Entre estes programas cabe destacar:

Policiamento Ostensivo

Desde a posse do novo comandante da polícia militar, em setembro de 1997, a polícia militar intensificou o policiamento ostensivo, através do aumento do patrulhamento, inclusive patrulhamento a pé, e de frequentes operações especiais visando áreas e tipos específicos de crimes na capital e no interior. As principais estratégias utilizadas para aumentar o policiamento ostensivo foram o deslocamento de policiais dos setores administrativos para o policiamento ostensivo e a concentração de policiais recém-formados neste tipo de policiamento.

Postos Policiais 24 Horas

A polícia militar ampliou o número e aproveitou dentro do projeto de policiamento comunitário os postos policiais militares funcionando 24 horas por dia no estado. De setembro de 1997 até abril de 1998, a polícia militar instalou 200 postos policiais funcionando 24 horas por dia, sendo: 27 na zona centro da capital, 25 na zona sul da capital, 30 na zona norte da capital, 31 na zona leste da capital, 19 na zona oeste da capital, 15 na região de Santo André, São Bernardo, São Caetano e Diadema, 31 na região de Guarulhos e 22 na região de Osasco.

Projeto de Segurança Escolar

Em abril de 1998, a partir do debate motivado pelo assassinato de uma professora em Jacareí, a polícia militar intensificou o policiamento nas escolas estaduais, com aproveitamento das policiais femininas, do trânsito e dos setores administrativos. Até então, através do policiamento feminino, a polícia estava fazendo patrulhamento em 373 escolas da capital, através de policiais fixos e de rondas escolares. O comando decidiu expandir este policiamento para 963 escolas -quase a totalidade das 967 escolas estaduais da capital. Trezentas policiais femininas ingressando no policiamento e 660 policiais receberam treinamento para realizar segurança nas escolas e foram integrados ao policiamento nas escolas em maio. A partir do dia 18 de maio, 1.583 passaram a fazer o policiamento escolar, com 1 ou 2 policiais fixos em cada escola para reprimir a ação de ladrões, gangues e traficantes.

Pouco tempo após a expansão do policiamento nas escolas, entretanto, no dia 9 de junho de 1998, policiais do 14o. Batalhão da Polícia Militar invadiram a escola estadual Nilton Espírito Santo Ayres, no Jardim Santo Antônio, periferia de Osasco, e dispersaram à força, com bombas de gás lacrimogêneo, uma manifestação de estudantes causando ferimentos leves em cinquenta e cinco estudantes, segundo o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. O comando da polícia afastou das atividades de policiamento ostensivo sete policiais envolvidos na operação, aguardando o resultado das investigações para verificar as medidas que serão tomadas em relação ao caso. Ainda que a escola não fizesse parte do programa de policiamento ns escolas, o episódio demonstrou a necessidade de aperfeiçoar o treinamento dos policiais militares para fazer o policiamento escolar e de aumentar colaboração entre a polícia e a comunidade na identificação e resolução de conflitos que podem por em risco a segurança pública.

Programa Educativo de Resistência às Drogas e à Violência - Proerd

Nas escolas, além das operações de patrulhamento, a polícia militar desenvolve o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd), inspirado no Drug Abuse Resistance Education (Dare) desenvolvido nos Estados Unidos. O objetivo do programa é prevenir o uso de drogas e o vandalismo entre os jovens. O programa inclui dezessete aulas de 45 minutos cada uma para alunos da quarta série do 1° grau. As aulas são ministradas semanalmente, ao longo de um semestre, por policiais militares.

Forças Táticas

Em maio de 1998, dentro da estratégia de intensificar o policiamento ostensivo, a polícia militar transformou companhias administrativas em companhias táticas e criou 86 forças táticas, com grupos de policiamento motorizado e a pé, para atuar no controle da criminalidade violenta, particularmente tráfico de drogas e porte ilegal de armas, a partir de informações e sugestões do policiamento comunitário e da polícia civil. Ainda que a decisão de criar forças táticas tenha sido tomada no final de 1997, a criação efetiva destas forças aconteceu apenas em maio, após a divulgação, em abril, de estatísticas criminais referentes ao mes de março, mostrando um aumento significativo dos homicídios, roubos e furtos no estado.

Integração Polícia Militar - Polícia Civil

Diante da divulgação em abril das estatísticas criminais de março, revelando aumento significativo dos homicídios, a polícia militar e a polícia civil decidiram também instalar grupos de planejamento integrado para gerenciamento de informações e planejamento de operações conjuntas. A criação destes grupos, como a criação das forças táticas havia sido decidida no final do ano, mas até abril os grupos não funcionaram efetivamente.

Em maio, a Secretaria de Segurança aunciou o investimento de R$ 60 milhões na informatização e interligação de todas as unidades da polícia militar e da polícia civil no estado através do projeto Intraseg (Internet da Segurança Pública). A primeira etapa do projeto consiste na informatização e interligação de todas as unidades da polícia militar e da polícia civil na cidade de São Paulo. O objetivo do projeto é a compatibilização e a melhoria da qualidade dos dados da polícia militar, da polícia civil e da Secretaria da Segurança Pública e a agilização do planejamento, execução e avaliação das estratégias de policiamento. Segundo a Secretaria da Segurança Pública, o planejamento das ações policiais, que na sua maior parte é feito com base em dados coletados e analisados mensalmente, poderá ser feito diariamente.

Em junho, o decreto estadual 43.286/98 determinou o planejamento das atividades de polícia administrativa e judiciária em áreas coincidentes. A polícia militar está elaborando proposta de adequação das áreas das companhias, batalhões e comandos de área às àreas das delegacias da polícia civil.

Comissão de Direitos Humanos

Em março de 1998, a Polícia Militar constituiu uma comissão de direitos humanos, que passou a atuar ao lado da Comissão de Implementação do Policiamento Comunitário na promoção de mudanças na polícia e na aproximação entre a polícia e a comunidade. A comissão de direitos humanos tem três funções principais: difundir as diretrizes do comando-geral em relação a assuntos de direitos humanos e cidadania; representar a polícia militar em eventos relacionados a assuntos de direitos humanos e cidadania e servir de ligação entre o comando-geral e a comunidade.

Valorização do Policial

Particularmente importante do ponto de vista da implantação do policiamento comunitário é a valorização dos policiais. Uma série de medidas e programas do governo estadual e da Secretaria da Segurança Pública tiveram este objetivo específico: aumento do piso salarial de R$ 291, 87 em janeiro de 1995 para R$ 849,71 90 em 1998 na polícia militar e de R$ 260,08 para R$ 713,07 na polícia civil; criação de seguro de vida gratuito para todos os policiais, no valor de R$ 50.000 reais em caso de morte ou invalidez permanente; convênio com a Caixa Econômica Federal para financiamento de dez mil unidades habitacionais para policiais com renda inferior a doze salários mínimos; criação de programas para identificação e tratamento de policiais dependentes de drogas e álcool e com risco de suicídio; criação de programa de assistência psicológica e orientação para policiais envolvidos em ocorrências que resultaram em morte (Programa de Acompanhamento de Policiais Envolvidos em Ocorrências de Alto Risco - PROAR); criação da Ouvidoria de Polícia com competência para receber queixas de policiais sobre abusos cometidos por outros policiais.

Além disso, o governo Mário Covas investiu mais no aumento do efetivo da polícia militar e em equipamentos do que os quatro governos anteriores (Fleury, Quercia, Montoro e Maulf). De 1995 a 1998, o governo estadual contratou 9.206 policiais militares e 4.758 policiais civis. O efetivo da polícia militar chegou a 82.403 policiais e da polícia civil a 37.043 policiais. A polícia militar recebeu 3.546 novas viaturas, a polícia civil 1.948 e o Detran 46, para um total de 5.540 novas viaturas. 31.250 armas, 14.849 coletes à prova de balas, 5.000 cassetetes e 15.000 tonfas.


Seleção, Treinamento e Orientação dos Policiais

Tão importante quanto saber o número de policiais que participam do policiamento comunitário é saber o que estes policiais estão fazendo de fato e como estes policiais são selecionados, treinados e orientados.

Os comandantes das companhias escolhidas para sediar projetos piloto estão desde o princípio mais integrados ao projeto e muitos participam regularmente das reuniões da Comissão do Policiamento Comunitário. O sucesso do projeto depende, entretanto, não apenas da continuidade deste apoio mas em grande parte, do apoio, de um lado, dos policiais trabalhando nas companhias e no policiamento comunitário e, de outro lado, dos comandantes dos batalhões e dos comandos de policiamento de área.

Há uma atitude favorável à idéia do policiamento comunitário entre os policiais, mas existem muitas dúvidas quanto à natureza e principalmente à possibilidade de implantação do projeto. Para muitos policiais, a implantação do policiamento comunitário depende em gande parte do apoio dos comandantes de batalhão, da orientação e do treinamento adequado, do apoio logístico e do equipamento adequado e, finalmente, de políticas públicas capazes de reduzir a pobreza e a exclusão social.

Em particular, a proximidade das eleições para o governo do estado e a possbilidade de mudanças no governo e no comando da polícia aumentaram as dúvidas quanto à continuidade do processo de implantação do policiamento comunitário e dificultaram o engajamento dos policiais no projeto.

Para dar sustentação ao projeto de policiamento comunitário, a polícia militar iniciou um amplo programa de mudança no processo de alistamento, seleção e treinamento dos policiais, para alinhar este processo às necessidades do policiamento comunitário e implantar a filosofia do policiamento comunitário na polícia.

O Centro de Seleção, Alistamento e Estudos de Pessoal (CSAEP) da polícia militar, com a colaboração da Comissão do Policiamento Comunitário, definiu um novo perfil para o policial militar e para o policial comunitário e novos critérios para alistamento e seleção do policial militar, enfatizando, entre outros fatores, a importância do grau de escolaridade.

Os critérios para alistamento como soldado na polícia militar a partir de agosto de 1997 passaram a ser: nacionalidade brasileira, idade entre 18 e 10 anos, 2° grau completo, obrigações militares cumpridas, 1,65m de altura para homens e 1,60m para mulheres e ausência de antecedentes criminais de natureza dolosa. Até agosto de 1997, a exigência de escolaridade para alistamento no concurso para policial militar era o 1° grau completo. De janeiro a junho de 1997, apenas 45% dos candidatos inscritos foram aprovados no exame de escolaridade. Em julho/agosto de 1997, ainda que a maioria dos candidatos aprovados tivesse segundo grau completo, apenas 33% dos candidatos inscritos no processo seletivo tinham 2° grau incompleto.

O processo seletivo inclui concurso onde são avaliados exame de escolaridade, exame de saúde, teste de aptidão física, exame psicológico, investigação social preliminar e apresentação de títulos e classificação. Além disso, após aprovação no concurso, o novo policial é admitido em estágio probatório de dois anos durante o qual recebe curso de formação profissional, de 8 meses/904 horas-aula, e pode ser eventualmente exonerado sumariamente.

No processo de seleção dos candidados para a polícia militar, além destes requisitos para alistamento, são analisados os seguintes itens :

1. Controle emocional
2. Relacionamento interpressoal adequado
3. Controle da agressividade
4. Resistência à fadiga psico-física
5. Controle da ansiedade
6. Sinais fóbicos ou disritimicos ausentes
7. Impulsividade controlada
8. Memória auditiva e visual razoável
9. Capacidade de improvisação adequada
10. Domínio psicomotor bom

No processo de seleção dos candidatos para o policiamento comunitário, além dos requisitos para alistamento e dos requisitos mencionados acima, são analisados os seguintes itens:

11. Grau de iniciativa e decisão elevados
12. Flexibilidade de conduta elevada
13. Criatividade acima da média
14. Relacionamento interpessoal ótimo
15. Receptividade e capacidade de assimilação acima da média
16. Autocrítica boa
17. Capacidade de liderança boa
18. Disposição para o trabalho elevada
19. Capacidade de mediação de conflitos boa

Além dos requisitos mínimos mencionados acima, utilizados como parâmetros, uma série de requisitos adicionais são considerados importantes na seleção dos policiais para o policiamento comunitário :

20. Saúde física e mental adequada
21. 2° grau de escolaridade
22. Idade em torno de 25 anos
23. Experiência de 5 anos como policial
24. Estado civil casado
25. Experiência como docente, líder comunitário ou membro de associações comunitárias
26. Residência na área geográfica da comunidade ou nas proximidades

A seleção dos policiais para o policiamento comunitário, com base nestes critérios, na disposição dos policiais para participar do policiamento coomunitário e em eventuais indicações da comunidade, foi feita pelos comandantes das companhias. No processo de seleção, os comandantes de companhia puderam solicitar e muitos solicitaram apoio do CSAEP na avaliação da qualificação dos policiais para o policiamento comunitário.

Até abril, 363 policiais indicados para o policiamento comunitário, de 25 companhias da capital e 13 do interior, foram avaliados pelo CSAEP, através de testes psicológicos, entrevistas individuais e trabalho em grupo. Dos 363 policiais avaliados pelo CSAEP, 23 foram avaliados como tendo qualificação elevada para policiamento comunitário (capazes de ser agentes multiplicadores do policiamento comunitário), 135 qualificação superior (capazes de fazer policiamento comunitário sem necessidade de treinamento ou supervisão), 86 qualificação média (capazes de fazer policiamento comunitário com necessidade de treinamento ou supervisão) e 119 qualificação inferior (capazes de fazer policiamento comunitário com necessidade de treinamento e supervisão).

Para orientar os comandantes de companhia na seleção dos policiais comunitários, o CSAEP organizou um workshop em abril para entrega da avaliação dos policiais e discussão dos resultados e de formas de treinamento e supervisão dos policiais comunitário.

Paralelamente à mudança no processo de seleção de policiais e à seleção dos policiais para o policiamento comunitário, o comando da polícia desenvolveu uma série de atividades para fornecer a todos os policiais treinamento e orientação sobre o policiamento comunitário. Estes atividades serviram também como oportunidade para que os policiais discutissem e definissem as linhas básicas do projeto de policiamento comunitário. Aos poucos, começou a ficar claro que os policiais dificilmente apoiariam um projeto imposto de cima para baixo e que o comando da polícia teria que ganhar o apoio dos policiais para o projeto não apenas alinhando as expectativas dos policias com o projeto mas também alinhando o projeto com as expectativas dos policiais.

Além da nota de instrução de 10 de dezembro, o comando da polícia militar elaborou um manual de cidadania, uma cartilha de relações públicas e uma cartila de polícia comunitária que serviram de base para a orientação dos policiais militares sobre a nova missão da polícia.

Mais importante, o comando da polícia militar adotou uma estratégia de fazer pronunciamentos reiterados nos meios de comunicação social e nas reuniões da polícia militar para apresentar e explicar as características básicas do projeto de policiamento comunitário. Atitude semelhante foi adotada pelos membros da Comissão do Policiamento Comunitário nos meios de comunicação social e nas visitas aos projetos piloto de policiamento comunitário.

No processo de implantação do policiamento comunitário, a polícia deu grande ênfase ao treinamento dos policiais, com o objetivo de transmitir a filosofia do policiamento comunitário a toda polícia e não apenas a unidades ou grupos especiais dentro da polícia. A Diretoria de Ensino e Instrução preparou e apresentou em novembro de 1997 um programa de desenvolvimento profissional para implantação do policiamento comunitário, com os seguintes objetivos: implantação do policiamento comunitário em toda a polícia militar; difusão da filosofia do policiamento comunitário através de cursos e estágios em 1998; preparação dos currículos dos cursos, estágios e matérias previstas na formação, aperfeiçoamento, especialização e treinamento da polícia militar; preparação de agentes multiplicadores e docentes das matérias de policiamento comunitário em cursos e estágios da polícia militar; preparação dos policiais militares para atuar no policiamento comunitário.

De 2 a 4 de dezembro de 1997, a polícia militar organizou no quartel-general palestras sobre o policiamento comunitário para os comandantes das companhias escolhidas para sediar o primeiro grupo de projetos piloto.

Em 10 dezembro, no lançamento oficial do projeto de policiamento comunitário no Parlamento Latino-Americano, a polícia militar organizou um seminário sobre o policiamento comunitário para 180 oficiais superiores (tenentes-coronéis e majores). O seminário constou de dois painéis seguidos de debates sobre o policiamento comunitário, com apresentações de policiais militares e civis, focalizando os temas "filosofia e tendências mundiais" e "métodos para implantação em São Paulo".

Além deste seminário, 289 oficiais superiores, divididos em 8 turmas, passaram por estágio de especialização, de 16 horas, de 22 de abril a 20 de maio de 1998 e de 2 a 24 de junho de 1998, com aulas ministradas por policiais militares e por civis. As matérias do estágio incluíram: filosofia do policiamento comunitário, história do policiamento comunitário, a polícia comunitária e a sociedade, administração de conflitos interpessoais e subjetivos, relacionamento com a comunidade, programa de implantação do policiamento comunitário no estado de São Paulo, estrutura, administração e gerenciamento do policiamento comunitário no batalhão e formas de avaliação de desempenho do policiamento comunitário.

De 12 de janeiro e 13 de fevereiro, 1998, foram realizados cinco cursos, de 40 horas cada um, para formação de agentes multiplicadores para difundir a filosofia e as estratégias do policiamento comunitário em toda a corporação. Passsaram pelos cinco cursos 199 oficiais e praças, na sua grande maioria capitães, tenentes e sargentos. Além da instrução conjunta para oficiais e praças, outra característica notável do estágio foi a inclusão de quatro civis, sendo um deles uma mulher, ao lado dos policiais militares, entre os 13 instrutores do estágio.

As matérias do estágio incluíram: filosofia do policiamento comunitário, história do policiamento comunitário, a polícia comunitária e a sociedade, administração de conflitos interpessoais e subjetivos, relacionamento com a comunidade, procedimentos operacionais do policiamento comunitário, administração e gerenciamento da base comunitária de segurança, avaliação de desempenho do policiamento comunitário, aspectos organizacionais do policiamento comunitário e trabalho em grupo.

A partir de março, os agentes multiplicadores passaram a ministrar cursos e estágios de policiamento comunitário para praças e oficiais, com programa semelhante ao do primeiro curso.

De 9 de março a 1 de abril, 85 sargentos, das companhias sede de projeto piloto, receberam treinamento em dois cursos, com carga de 40 horas cada um.

De 9 de março a 18 de março, 121 cabos e soldados, das companhias sede de projeto piloto, receberam treinamento em dois cursos, com carga de 40 horas cada um.

De 16 a 25 de março e de 23 a 26 de junho, 204 oficiais (capitães e tenentes), das companhias sede de projeto piloto receberam treinamento em três cursos.

Além dos estágios de policiamento comunitário, a polícia militar iniciou em março um programa de estágios de atualização profissional. Este estágio teve a duração de dez horas para cabos e soldados e três horas para sargentos, sub-tenentes e oficiais, e incluiu aulas de policiamento comunitário e direitos humanos. Aproximadamente 15.422 policiais realizam este estágio no primeiro semestre de 1998: 843 oficiais; 2.522 sub-tenentes e sargentos e 12.057 cabos e soldados.

Os currículos dos cursos de formação e aperfeiçoamento de oficiais, sargentos e soldados, foram reformulados no segundo semestre de 1997 para incluir e destacar os temas relacionados ao policiamento comunitário. No cursos de formação de oficiais e praças, durante o primeiro semestre de 1998, 133 capitães, 136 sargentos e 194 aspirantes tiveram aulas de policiamento comunitário.

No primeiro semestre de 1998, um total de 16.963 policiais realizaram cursos ou estágios voltados para o policiamento comunitário ou incorporando noções de policiamento comunitário.

Ao lado destas iniciativas, a carga horária dedicada às matérias das áreas fundamental e policial vem aumentando desde 1990, e a carga horária dedicada às matérias da área militar vem diminuindo, nos cursos de formação de oficiais, sargentos e soldados. Nos três cursos, assim como na polícia civil, foi introduzida como parte do ensino fundamental, a matéria "direitos humanos".

Em 1997, a Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo organizou um curso sobre "O Papel da Polícia no Estado Democrático de Direito", com 23 professores, para 534 professores e instrutores das cinco escolas de formação da polícia militar. Neste curso, foram debatidos os seguintes temas: controle externo da atividade policial; polícia, democracia e direitos humanos; polícia e auditorias e tribunais militares; novas exigências da ordem democrática e os novos espaços institucionais de cidadania; o movimento social e sindical e a polícia; atividade policial e o princípio ocnstitucional da presunção da inocência; a polícia e o Estatuto da Criança e do Adolescente; criminalidade e mídia: o direito à imagem e exposição indevida; sistema universal e interamericano e proteção dos direitos humanos; instâncias informais de controle social.

Em dezembro de 1997 e janeiro de 1998, a seção brasileira da Anistia International desenvolveu estágios para formação de agentes multiplicadores para difundir noções de direitos humanos na polícia militar.

A partir do primeiro semestre de 1998, o tema "policiamento comunitário" ganhou destaque e foi transformado em matéria nos cursos de formação de oficiais e praças. Nos cursos de formação de oficiais, o tema policiamento comunitário ganhou destaque na matéria doutrina de polícia ostensiva com 72 horas/aula sendo 36 horas/aula no 2° ano e 36 horas/aula no 4° ano. Nos cursos de formação de sargentos, o tema policiamento comunitário também ganhou destaque na matéria policiamento ostensivo com 30 horas/aula. Nos cursos de formação de soldados, o tema policiamento comunitário passou a fazer parte do módulo básico (20 horas/aula) e do módulo específico (20 horas/aula), com um total de 40 horas/aula.

Através de um convênio entre o Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo e o Human Rights Research and Education Center da Universidade de Ottawa, policiais militares e civis e líderes comunitários brasileiros tiveram a oportunidade de conhecer experiências de policiamento comunitário em Toronto, Halifax, Montreal, Vancouver e Calgary, em duas missões realizadas em outubro de 1997 e junho de 1998. Um dos resultados da primeira missão foi uma fita de vídeo sobre o policiamento comunitário no Canadá, produzida pela Rede Globo de Televisão, que foi distribuída para academias da polícia militar e da polícia civil em todo o país e passou a ser utilizada como material de instrução e requalificação profissional dos policiais militares em São Paulo.

A Direitoria de Ensino e Instrução propos alteração do currículo de formação de soldados, que deve começar a vigorar no segundo semestre de 1998, quando os soldados ingressando na polícia militar terão obrigatoriamente o 2° grau completo. Com a mudança do currículo, a carga horária passará de 904 para 1.400 horas, divididas entre ensino básico (900 horas) e específico (500 horas), o módulo específico passará a ser designado módulo de policiamento comunitário e o policiamento especializado será ministrada nas unidades policiais especializadas (300 horas adicionais). Entretanto, a carga horária para o tema policiamento comunitário permanecerá a mesma de 40 horas, sendo 20 horas no módulo básico e 20 horas no módulo de policiamento comunitário.

Os cursos e os estágios de desenvolvimento profissional serviram como local para intoroduzir o projeto, e a disussão do projeto, de policiamento comunitário para oficiais e praças e para identificação da grupos favoráveis, assim como de grupos contrários, ao policiamento comunitário e para discussão de condições que facilitam e que dificultam a implantação deste tipo de policiamento no estado.

Particularmente no caso dos estágios de formação de multiplicadores e de atualização profissional para oficiais superiores, o treinamento ajudou a flexibilizar as barreiras que separam oficiais e praças e que separam policiais militares e civis, que são obstáculos difíceis de superar na implantação do policiamento comunitário.

Os estágios e os cursos foram prejudicados, entretanto, por dois problemas: a falta de clareza quanto às metas e os objetivos do projeto de policiamento comunitario e a dissociação entre os estágios e os cursos e as atividades desenvolvidas pelos policiais nos projetos piloto de policiamento comunitário. Houve um conflito entre o desenvolvimento de um ambicioso programa de treinamento para toda a corporação e o desenvolvimento de projetos piloto com um número limitado de policiais.

Muitos policiais participaram de cursos e estágios mas não tiveram nenhuma experiência prática de policiamento comunitário. Por outro lado, houve policiais participaram dos projetos piloto mas não participaram dos cursos e estágios de policiamento comunitário. Nas companhias sediando os projetos piloto do grupo 1, apenas 675 policiais passaram pelo estágio do policiamento comunitário (373 policiais na região metropolitana e 302 no interior), o que representa 9% do efetivo das companhias. Dos policiais que passaram pelo estágio, 648 permanceram na companhia (348 na região metropolitana e 300 no interior) e 558 permaneceram no policiamento comunitário (303 na região metropolitana e 255 no interior), o que representa apenas 18% dos 3.053 policiais trabalhando no policiamento comunitário nestas companhias em agosto de 1998.

A este conflito, somou-se o conflito entre uma ampla discussão dos critérios para seleção dos policiais e uma discussão bastante limitada dos mecanismos e critérios de avaliação de desempenho dos policiais e da polícia, seja nos cursos e estágios de formação profissional seja na atividade operacional. Mesmo os policiais que passaram pelos estágios e cursos e se engajaram no policiamento comunitário, continuaram a ser avaliados através de mecanismos e critérios utilizados tradicionalmente para todos os policiais.

Comunidade

O sucesso do policiamento comunitário depende não apenas de mudanças na polícia mas também de mudanças na comunidade que tornem possível a aproximação e o estabelecimento de parcerias entre a polícia e a comunidade, nos bairros e nos municípios do estado.

Em São Paulo, estava claro desde o início do projeto de policiamento comunitário que a aproximação da polícia e da comunidade não seria fácil devido a uma longa história de uso da violência pela polícia como instrumento de controle social e político, particularmente em relação aos grupos de baixa renda e escolaridade e às minorias. Além disso, além das dificuldades de cooperação entre a comunidade e a polícia, particularmente num ano eleitoral, havia grande dificuldade de cooperação entre grupos da comunidade que apoiavam o governo e grupos que faziam oposição ao governo. Estava claro, então, que o sucesso do policiamento comunitário dependeria da criação de mecanismos para aproximar a polícia e a comunidade e para definir o policiamento comunitário como um projeto da polícia e da comunidade e não como um projeto de um governo ou de um partido político.

Comissão de Assessoramento da Implantação do Policiamento Comunitário

Na esfera estadual, a aproximação entre a polícia e a comunidade aconteceu através da Comissão de Assessoramento da Implantação do Policiamento Comunitário. Instalada em 30 de setembro de 1997, a Comissão manteve reuniões semanais até maio, na sala de conferências do quartel-general da polícia militar. Houve um recesso em janeiro.

Em junho de 1998, as reuniões ordinárias da Comissão passaram a ser quinzenais. Entretanto, começaram a acontecer reuniões extraordinárias, para elaboração de documeto dirigido aos candidatos ao governo do estado e de documento sobre o programa de implantação do policiamento comunitário. Em agosto, as reuniões da Comissão voltaram a acontecer semanalmente.

A partir de fevereiro de 1998, além das reuniões semanais, a Comissão passou a realizar audiências públicas e fazer visitas às companhias com projetos piloto de policiamento comunitário na capital e no interior. O objetivo destas audiências e visitas era manifestar apoio ao projeto, acompanhar sua execução e dialogar com os policiais e a comunidade local sobre os problemas na excução do projeto e possíveis soluções para estes problemas. Até agosto de 1998, a Comissão participou de audiências e visitas nos seguintes locais:

· Jardim Ângela, na zona sul da capital, 12 de fevereiro de 1998

· Ribeirão Preto, 12 de março de 1998

· Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, 16 de março de 1998

· Centro Integrado de Cidadania, no Itaim Paulista, zona leste da capital, 16 de abril de 1998

· Americana, 19 de abril de 1998

· Câmara Municipal de São Paulo, zona central da capital, 7 de maio de 1998

· Araçatuba, 25-26 de junho de 1998

· Campinas, 19 de agosto de 1998

· São Caetano do Sul, 26 de agosto de 1998

As reuniões e atividades da comissão serviram como local para troca de informação sobre o policiamento comunitário e para aproximação entre representantes da polícia, de outras organizações governamentais e de organizações da sociedade civil. Menos frequentemente, serviram como local de discussão e identificação de problemas da polícia e da segurança pública. Raramente serviram, entretanto, como local para discussão de soluções para estes problemas. Mais raramente anda serviram como local para a avaliação do projeto de implantação do policiamento comunitário.

A maioria das pessoas presentes às reuniões da comissão sempre foi composta de oficiais da polícia militar. A presença de representantes da comunidade era relativamente grande no início, mas diminuiu com o tempo, principalmente depois do recesso de janeiro. Representantes de algumas entidades presentes às reuniões em 1997 deixaram de comparecer ou passaram a comparecer menos frequentemente em 1998. Representantes de novas entidades começaram a comparecer às reuniões em junho de 1998.

As reuniões foram sempre conduzidas por coronéis ou majores da polícia militar, frequentemente pelo próprio presidente da comissão e comandante do policiamento metropolitano. As pautas e atas das reuniões foram preparadas pela polícia militar, atravésda secretaria-executiva da comissão, incorporando frequentemente sugestões dos membros da comissão. As reuniões normalmente constavam de informes e apresentações, seguidos de comentários, perguntas, respostas e sugestões, sobre os temas da agenda. Especialistas em assuntos de polícia e policiamento comunitário e autoridades civis foram convidados e compareceram para fazer apresentações e conhecer o trabalho da comissão.

Nem mesmo nesta comissão, entretanto, os policiais e os representantes da comunidade conseguiram estabelecer uma relação de parceria na identificação e na resolução de problemas relacionados à implantação do policiamento comunitário. Quando os representantes da comunidade apontavam problemas ou sugeriam soluções, frequentemente recebiam a resposta que a polícia já estava trabalhando no problema, que a polícia estava fazendo a sua parte ou que o problema ou a sugestão seriam registrados. Além disso, raramente houve em reuniões subsequentes um acompanhamento das ações realizadas em relação aos problemas apontados em reuniões anteriores.

Mais grave ainda, entretanto, do ponto de vista dos representantes da comunidade, principalmente das entidades de defesa dos direitos humanos, foi o não reconhecimento por parte dos policiais da persistência e da gravidade do problema da violência policial.

Durante o primeiro semestre de 1998, representantes de algumas entidades da sociedade civil começaram a questionar o compromisso da polícia militar com o policiamento comunitário e a perceber sua participação na comissão como algo inútil ou como uma forma de legitimar um projeto de policiamento comunitário da polícia militar sobre o qual a comunidade tinha pouca ou nenhuma participação e influência.

Em junho, entretanto, com a aproximação das eleições para o governo do estado em outubro, os membros da comissão decidiram elaborar um documento dirigido aos candidatos a governador apresentando os princípios que orientam o projeto de policiamento comunitário e sustentando a necessidade da continuidade do projeto no próximo governo.


Conselhos Comunitários

Na esfera municipal e local, a aproximação entre a polícia e a comunidade aconteceu através dos conselhos comunitários de segurança, conselhos de segurança de bairro e asssociações semelhantes, como núcleos de ação local. Nestes conselhos, representantes da comunidade e da polícia se reúnem periodicamente para identificação e resolução de problemas locais relacionados à segurança pública.

Criados extamente para aproximar a polícia e a comunidade e para permitir a discussão e resolução dos problemas da comunidade, particularmente na área da segurança pública, estes conselhos tiveram no passado uma atuação bastante limitada. Com o projeto de policiamento comunitário, entretanto, os conselhos ganharam importância, foram revitalizados e se tornaram uma parte essencial do processo de reforma e aperfeiçoamento da polícia.

Os Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs) foram instituídos por decreto governamental e começaram a ser instalados em 1985 (decreto estadual 23.445/85). São associações de pessoas de um mesmo distrito policial ou município, que se reúnem para discutir os problemas de segurança pública, propor soluções para estes problemas e acompanhar sua implementação, organizar a comunidade e a polícia para identificar e resolver os problemas de seguraça pública, estabelecer as prioridades para a polícia a partir da análise dos problemas da comunidade.

Cada Conseg estabelece seus próprios objetivos, organização e forma de trabalho, mas algumas características são comuns a muitos ou à maioria dos Consegs. Além da área de atuação corresponente a um mesmo distrito policial ou município, os Consegs tem como membros natos o delegado titular e o comandante da companhia na área do distrito policial ou do município, que coordenam as atividades do conselho, e são instalados com no mínimo três representantes de entidades da comunidade. Os Consegs se reúnem mensalmente e preparam uma ata, enviada a Coordenadoria dos Conselhos de Segurança Pública, órgão da Secretaria da Segurança Pública, através da qual comunicam à Secretaria seus problemas e solicitações.

Existem hoje 795 Consegs instalados na capital e no interior, mas a maioria não funciona regularmente. Muitos Consegs não realizam reuniões ou realizam reuniões irregularmente e com baixa participação. Além disso, os Consegs funcionam muito mais como locais de reclamações, reivindicações e soluções relacionadas a problemas particulares do que para discussão e resolução de problemas coletivos. Mesmo quando problemas coletivos são discutidos, é frequente a discussão terminar em solicitações de aumento de efetivo policial e de recursos materiais para a polícia no distrito ou município.

Entre os problemas que dificultam o funcionamento dos Consegs, segundo a própria Coordenadoria dos Assuntos dos Conselhos Comunitários de Segurança, estão: a abrangência de área geográficas muito extensas, a coexistência e competição de organizações com fins semelhantes na mesma área (como os Consebs ou núcleos de ação local), o uso dos Consegs para fins políticos e/ou eleitorais e a falta de interesse e de capacitação ou treinamento dos policiais e líderes comunitários para participar dos conselhos. Para tentar superar estes problemas e regulametar a finalidade, formação, organização, competência e funcionamento dos Consegs, o governo do estado, através da Coordenadoria dos Assuntos dos Conselhos Comunitários de Segurança, elaborou uma proposta de regulamento que deve ser aprovada ainda em 1998.

No município de Ribeirão Preto, além de participar dos Consegs, presentes em todo o estado, a polícia militar começou a criar, a partir de 1990, conselhos de segurança dos bairros, com área de atuação menor do que a abrangida pelos Consegs, articulados a bases comunitárias de segurança, como mecanismo para implantar o policiamento comunitário. Hoje, existem doze conselhos de segurança dos bairros em Ribeirão Preto, alé,m de conselhos semelhantes em outros municípios do interior, que são considerados experiências modelo de policiamento comunitário pelo comando da polícia militar.

Os Consebs de Ribeirão Preto surgiram como uma resposta a críticas recebidas pela polícia militar de que não conseguia manter em operação a totalidade dos seus veículos e realizar o radiopatrulhamento padrão, que pressupunha a circulação permanente de viaturas policiais por determinada áreas e o atendimento de ocorrências num prazo de três minutos. Através de discussões do problema entre a polícia e a comunidade, surgiu a idéia dos conselhos e bases de segurança de bairro, como mecanismo para solucionar o problema das viaturas policiais, através da arrecadação de recursos da comunidade, e aperfeiçoar o trabalho da polícia nos bairros. Diferentemente dos Consegs, entretanto, os Consebs não contam com a participação da polícia civil.

Na região central de São Paulo, ao invés do Conseb, mas com atuação semelhante, a polícia militar criou núcleos de ação local, composto por policias e representantes da comunidade, com reuniões mensais, através do qual a comunidade e a polícia militar discutem e tentam encontrar soluções para os problemas da região.

O terceiro mecanismo, ao qual a polícia atribui grande importância, são as bases comunitárias de segurança e, antes mesmo da instalação das bases, os próprios policiais comunitários, responsáveis pelo contato da polícia com os membros da comunidade e principalmente os membros das organizações governamentais e da sociedade civil. Em Ribeirão Preto, as bases funcionam no mesmo local dos conselhos de segurança de bairro.

Segundo diretrizes estabelecidas na nota de instrução do policiamento comunitário, seguidas pelos policiais, cabe aos policiais das bases comunitárias de segurança contatar os representantes da comunidade local para discutir os problemas locais. Entre outros, os policiais são instruídos a contatar as autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário na área, os meios de comunicação social, representantes de igrejas, de clubes e associações comunitárias, representantes dos setores bancário, industrial e comercial, dos profissionais liberais e artistas, dos profissionais dos serviços públicos ou essenciais, forças armadas, guardas municipais e guardas particulares, organizações sindicais, organizações dedicadas à defesa dos direitos humanos e de cidadania. Cabe também aos policiais apoiar a criação e funcionamento de conselhos e associações para articular a polícia militar, polícia civil e comunidade para resolução dos problemas locais que afetam a segurança pública.

Ainda não é possível avaliar o funcionamento das bases comunitárias de segurança, principalmente na capital onde foram instaladas apenas 7 bases. É possível observar frequentes manifestações públicas de apoio ao policiamento comunitário por parte dos policiais e representantes da comunidades participando dos projetos-piloto na capital e no interior, que contribuíram para a expansão do seu número. Estas manifestações aparecem frequentemente, de forma bastante clara, nas visitas da comissão de implantação do policiamento comunitário aos projetos piloto, na imprensa local e, em menor grau, na grande imprensa.

Entretanto, é importante ressaltar que a nota de instrução com as diretrizes para implantação dos postos comunitários, apesar de enfatizar a importância da integração entre a polícia e a comunidade na resolução dos problemas locais, atribui ao comandante dos postos de segurança a responsabilidade de detectar problemas que possam comprometer a segurança pública e acionar os órgãos públicos competentes para solução do problema. Essa orientação reflete e reforça uma idéia do papel da polícia e da comunidade na resolução dos problemas locais, que pode comprometer ou limitar seriamente o sucesso do policiamento comunitário, ao transferir para outros órgãos públicos a responsabilidade pela resolução dos problemas locais ao invés de engajá-los, juntamente com a comunidade, na resolução destes problemas.

Nos primeiros oito meses do projeto, a polícia militar concentrou grande atenção no desenvolvimento de uma nova relação com a comunidade, ou pelo menos com setores da comunidade, com a expectativa de mudar a imagem da polícia e de conseguir que a comunidade passasse a cooperar com a polícia no controle da criminalidade. Pouca atenção foi dada de fato para a identificação dos problemas da comunidade que aumentam o risco de crimes e das formas através das quais a polícia e a comunidade poderiam colaborar na resolução destes problemas. Pouca atenção foi dada também aos mecanismos através dos quais a comunidade poderia monitar as atividades da polícia e a polícia poderia prestar contas das suas atividades à comunidade.

Uma série de outros mecanismos foram usados pela polícia para envolver a comunidade no policiamento comunitário, com as mesmas limitações: campanhas apresentando o projeto do policiamento comunitário e enfatizando a importância da colaboração da comunidade e as formas através da quais a comunidade poderia colaborar na melhoria da segurança pública; uma linha de telefone especial, o Disque PM (0800-555-190), instalada em 22 de janeiro de 1998, para receber comentários, críticas e sugestões da população para a polícia; a publicação de um manual de autoproteção do cidadão, divulgado também através da Internet, com dicas de segurança para a população; a publicação de um boletim do policiamento comunitário.

Governo

A implantação do policiamento comunitário depende não apenas da polícia mas também de outras organizações públicas responsáveis pelo controle da criminalidade e pela resolução dos problemas da comunidade que aumentam o risco de crimes e diminuem a segurança pública. O engajamento de outras organizações no projeto de policiamento comunitário, entretanto, depende bastante da vontade política do governo e das lideranças destas organizações e da sua capacidade de alinhar a atuação destas organizações com o policiamento comunitário.

O projeto de policiamento comunitáro recebeu apoio político do governo estadual e do governo federal, ambos controlados pelo mesmo partido, principalmente através do Programa Estadual de Direitos Humanos e do Programa Nacional de Direitos Humanos. O projeto recebeu apoio também de governos municipais controlados por partidos e prefeitos identificados com este tipo de policiamento, como é o caso de Ribeirão Preto, Americana, Araçatuba, Franca e Jundiaí.

Entretanto, o projeto de policiamento comunitário não recebeu apoio do governo municipal em São Paulo, controlado por um partido conservador, cujo líder é o principal adversário do governador na eleição para o governo do estado em 1998. Ao contrário, o governo municipal investiu recursos em uma guarda municipal cuja organização e funcionamento está em conflito com as metas e objetivos policiamento comunitário.

Além disso, no estado de São Paulo, apenas a Secretaria da Segurança Pública, através de representantes da Coordenadoria dos Conselhos Comunitários de Segurança e da Polícia Civil, e a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania mantiveram representantes na Comissão do Policiamento Comunitário. Apesar de o policiamento comunitário ser parte do programa do governo estadual e do programa estadual de direitos humanos, nenhuma outra secretaria de estado participou da comissão e se engajou na implantação do policiamento comunitário. Mesmo a Secretaria da Educação, que solicitou a intensificação do policiamento na escolas, realizada através do programa de segurança escolar, não se engajou diretamente no projeto de polícia comunitária.

Em agosto de 1998, entretanto, repesentantes da Seretaria da Saúde fizeram apresentação do Projeto Qualis-Qualidade Integral de Saúde para a Comissão do Policiamento Comunitário. No dia 29 de agosto, participantes do projeto de policiamento comunitário se integraram a participantes do Projeto Qualis, da Jornada da Cidadania (organizada pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, com apoio do Ministrio Público, Poder Judiciário, Procuradoria Geral do Estado e das Secretarias da Cultura, Saúde, Emprego e Relações do Trabalho e Segurança Pública) e do Projeto de Auto Emprego (da Secretaria de Emprego e Relações de Trabalho) para realizar atividade conjunta e constituir base de apoio para ações integradas em Itaquera.

Refletindo as dificuldades no relacionamento entre a polícia militar e a polícia civil, o delegado-geral da polícia civil não participou da primeira reunião da comissão, em 30 de setembro de 1997, à qual compareceram o secretário da Segurança Pública e o comandante-geral da polícia militar. O delegado-geral da polícia civil compareceu à Comissão do Policiamento Comunitário somente no dia 10 de novembro de 1997, quando manifestou apoio ao projeto mas enfatizou a dificuldade de implantar o policiamento comunitário e melhorar o desempenho da polícia devido aos baixos salários dos policiais, à superlotação da carceragem nos distritos policiais e à falta de integração entre a polícia militar e a polícia civil.

Particularmente prejudicial para a implantação do projeto, a Ouvidoria de Polícia, órgão da Secretaria da Segurança Pública responsável pelo recebimento de reclamações e sugestões dos cidadãos sobre o trabalho da polícia, não teve representante na comissão. Ao contrário, após a nomeação do novo comandante-geral da polícia militar em setembro de 1997, os conflitos e antagonismos entre a polícia militar e a Ouvidoria de Polícia se intensificaram.

Além da Ouvidoria, a Secretaria da Administração Penitenciária, a Procuradoria Geral do Estado, que é responsável pela assistência judiciária a pessoas pobres e têm um grupo de direitos humanos, o Ministério Público, que é responsável pelo controle externo da atividade policial, e o Poder Judiciário também não mantiveram representantes na comissão.

Até agosto de 1998, a dificuldade de integração entre a polícia militar e a polícia civil e a ausência de representantes de outras organizações públicas na Comissão de Implantação do Policiamento Comunitário limitou bastante o alcance e os resultados do projeto de policiamento comunitário no estado de São Paulo.

 

 
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