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Por que Dizer não à redução da Idade Penal?
  *Nilmário Miranda


Em todo início de legislatura, aqui, na Câmara dos Deputados, há um movimento para rebaixar a idade penal para 14 ou 16 anos, e já se levantou a possibilidade de 12 anos. Nesse ritmo poderemos retornar a Herodes: nasceu na favela, nasceu negro, nasceu no meio da população excluída, elimina-se de uma vez, faz-se a limpeza étnica.

No entanto, em todas as oportunidades tais propostas foram derrotadas. Entram em pauta também, quase sempre, a pena de morte e a prisão perpétua. Depois as coisas vão se adequando: a sociedade reage, e aqui dentro, o pólo humanitário também reage.

Agora, o que está em questão, antes de mais nada, é o encarceramento de adultos. No pólo humanitário da Câmara, do governo e da sociedade, há uma defesa de que o encarceramento poderia ser reduzido em mais de 30% para outro tipo de penas não-privativas de liberdade. Ora, se se discute isso pra adultos, não tem sentido propor o encarceramento de adolescentes e mesmo de jovens adultos, pessoas que poderão ser ressocializadas com mais facilidade, que não têm antecedentes, nem trajetória criminosa.

Além disso, as instituições carcerárias nunca recuperaram ninguém. Na verdade, a defesa da redução da idade penal é um golpe de morte na tese central do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual seja: "Não se deve punir o adolescente, encarcerando-o." Deve-se ressocializá-lo e reeduca-lo. O ECA centra toda sua filosofia, digamos, implícita, na questão da educação.

O encarceramento puro e simples significa, então, um golpe de morte nessa legislação. Encarceramento no Brasil é sinônimo de 'depósito de gente', de isolamento temporário da sociedade, sendo que a pessoa retorna sempre em condições mais adversas do que no instante em que se iniciou a sua reclusão.

Portanto, o ângulo dos que querem rever a idade de inimputabilidade baseia-se num argumento falacioso de que o ECA não funcionou, quando, na verdade, os governos não implantaram as medidas sócio educativas; ou então, afirmam que o ECA fracassou, que está aumentando a criminalidade entre jovens.

Há, entretanto, exemplos como o de Belo Horizonte, onde a implementação de iniciativas de natureza sócio-educativas e preventivas provocou a redução nos índices da criminalidade nessa faixa da população. Há outros lugares também com experiências positivas.

O que precisamos, na verdade, é de um pacto ético entre a sociedade brasileira, para efetivamente implantarmos medidas sócio-educativas com a participação da sociedade civil e dos cidadãos, com todas as instituições, cada uma cumprindo a sua parte e não se omitindo. É evidente que a questão, assim, não reside na imputabilidade, mas na implementação de medidas sócio-educativas.

____________________
* Nilmário Miranda é deputado federal do PT-MG, Secretário Nacional de Direitos Humanos do Partido dos Trabalhadores e membro da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados.
** Artigo publicado na revista ADOLESCÊNCIA, ATO INFRACIONAL & CIDADANIA (Publicação do Fórum DCA e da ABONG - Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais). - Dezembro - 1999.

 

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