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Por
que Dizer não à redução da Idade Penal?
Em todo início de legislatura, aqui, na Câmara dos Deputados, há um
movimento para rebaixar a idade penal para 14 ou 16 anos, e já se
levantou a possibilidade de 12 anos. Nesse ritmo poderemos retornar a
Herodes: nasceu na favela, nasceu negro, nasceu no meio da população
excluída, elimina-se de uma vez, faz-se a limpeza étnica.
No entanto, em todas as oportunidades tais propostas foram derrotadas.
Entram em pauta também, quase sempre, a pena de morte e a prisão perpétua.
Depois as coisas vão se adequando: a sociedade reage, e aqui dentro, o
pólo humanitário também reage.
Agora, o que está em questão, antes de mais nada, é o encarceramento
de adultos. No pólo humanitário da Câmara, do governo e da sociedade,
há uma defesa de que o encarceramento poderia ser reduzido em mais de
30% para outro tipo de penas não-privativas de liberdade. Ora, se se
discute isso pra adultos, não tem sentido propor o encarceramento de
adolescentes e mesmo de jovens adultos, pessoas que poderão ser
ressocializadas com mais facilidade, que não têm antecedentes, nem
trajetória criminosa.
Além disso, as instituições carcerárias nunca recuperaram ninguém.
Na verdade, a defesa da redução da idade penal é um golpe de morte na
tese central do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual seja:
"Não se deve punir o adolescente, encarcerando-o." Deve-se
ressocializá-lo e reeduca-lo. O ECA centra toda sua filosofia, digamos,
implícita, na questão da educação.
O encarceramento puro e simples significa, então, um golpe de morte
nessa legislação. Encarceramento no Brasil é sinônimo de 'depósito
de gente', de isolamento temporário da sociedade, sendo que a pessoa
retorna sempre em condições mais adversas do que no instante em que se
iniciou a sua reclusão.
Portanto, o ângulo dos que querem rever a idade de inimputabilidade
baseia-se num argumento falacioso de que o ECA não funcionou, quando,
na verdade, os governos não implantaram as medidas sócio educativas;
ou então, afirmam que o ECA fracassou, que está aumentando a
criminalidade entre jovens.
Há, entretanto, exemplos como o de Belo Horizonte, onde a implementação
de iniciativas de natureza sócio-educativas e preventivas provocou a
redução nos índices da criminalidade nessa faixa da população. Há
outros lugares também com experiências positivas.
O que precisamos, na verdade, é de um pacto ético entre a sociedade
brasileira, para efetivamente implantarmos medidas sócio-educativas com
a participação da sociedade civil e dos cidadãos, com todas as
instituições, cada uma cumprindo a sua parte e não se omitindo. É
evidente que a questão, assim, não reside na imputabilidade, mas na
implementação de medidas sócio-educativas.
____________________
* Nilmário Miranda é deputado federal do PT-MG, Secretário Nacional
de Direitos Humanos do Partido dos Trabalhadores e membro da Comissão
de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados.
** Artigo publicado na revista ADOLESCÊNCIA, ATO INFRACIONAL &
CIDADANIA (Publicação do Fórum DCA e da ABONG - Associação
Brasileira de Organizações Não Governamentais). - Dezembro - 1999.
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