PROPOSTAS PARA MUDAR A POLÍCIA

(Folha de São Paulo, 27.7.1999)

Benedito Domingos Mariano

Um órgão de fiscalização autônoma e independente da atividade policial tem o dever de mostrar ao governo e, em particular, à sociedade que, além de encaminhar denúncias e acompanhá-las com rigor, também prioriza propor alternativas para diminuir deficiências estruturais que a Ouvidoria torna públicas. As principais propostas da Ouvidoria são: 

1)     Fortalecer, dar competência estadual e estudar a possibilidade de criação de carreira própria para órgãos corregedores das polícias, garantindo inamobilidade e mandato para os corregedores.

2)     Mudar o Regulamento Disciplinar da PM, eliminando cerca de 40 transgressões que não se coadunam com o Estado Democrático de Direito, extinguindo prisões administrativas, exceto quando houver indícios de crime, compatibilizando disciplina e hierarquia com democracia e auto-estima.

3)     Indenizar as vítimas de violência policial, por meio de um termo de cooperação entre a Ouvidoria da Polícia e a Procuradoria Geral do Estado, acelerando os processos dos casos em que comprovadamente tenha havido violência policial.

4)     Disciplina permanente de direitos humanos nas academias de polícia.

5)     Estudar a possibilidade de, a curto  ou médio prazos, descarac9terizar 80% dos carros da Polícia Civil e fortalecer a investigação científica.

6)     Estudar a possibilidade de diminuir o número de patentes da Polícia Militar, que hoje são 12, para, no máximo, 6, visando a diminuir a distância entre oficiais e praças.

7)     Não utilizar armas de fogo em reintegrações de posse, greves e outros eventos com multidões.

8)     Implementar o Programa de Saúde Mental da PM, com grupos de psicólogos, psiquiatras e assistentes sociais nos batalhões, de acordo com o projeto de lei já sancionado.

9)     Estudar a possibilidade de criação de um único órgão de informação e inteligência, sob controle do Executivo, com regimento interno único, voltado exclusivamente para o combate ao crime organizado e para prevenir e inibir a prática de delitos cometidos por agentes do Estado e subsidiar o planejamento estratégico da ação policial.

10) Buscar alternativas, como pagamento de horas extras, para evitar os bicos dos policiais (cerca de 70% das mortes de policiais militares ocorrem nas folgas.

11) Unificar progressivamente as academias e escolas e estabelecer convênios com universidades para a formação em determinados temas.

12) Criar mecanismos ágeis que garantam rapidez no julgamento de processos administrativos e disciplinares sumários – Conselho de Disciplina ou de Justificação – de policiais que cometeram delitos e que impeçam que eles, no curso do processo, exerçam funções de polícia.

13) Estudar a possibilidade de diminuir a distância entre o maior e o menor salário dos policiais (hoje em torno de dez vezes), estabelecendo piso mínimo e máximo, com diferença entre eles não maior do que quatro vezes. 

O governo do Estado pode considerar as propostas ou não. Algumas foram aceitas. Sua natureza essencial está no campo das recomendações. O fato é que é necessário mudar a polícia, e as Ouvidorias querem dar sua contribuição para as mudanças estruturais que a sociedade espera e almeja.

Nesse contexto, representa um grande avanço o decreto do presidente da República, de 1º de junho de 1999, que criou o Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia, que tem como finalidade oferecer sugestões, em caráter nacional, voltadas para o aperfeiçoamento institucional dos órgãos policiais e para estimular a criação de novas Ouvidorias, que hoje já funcionam em quatro Estados e estão em processo de implantação em oito.

Uma atividade policial pautada pela legalidade, transparência, eficiência e prática dos valores democráticos deve ser símbolo da polícia cidadã.