Gênese dos
Direitos Humanos
Volume I
João Baptista Herkenhoff
HISTÓRIA DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL

18. Os Direitos Humanos no Estado Novo

O Estado Novo institucionalizou o autoritarismo.

O Parlamento e as Assembléias foram fechados. A Carta de 1937 previu a existência de um Poder Legislativo, mas as eleições para a escolha de seus membros não foram convocadas. Deteve o presidente da República, até a queda do Estado Novo, o poder de expedir decretos-leis, previsto no art. 180 da Carta.

A magistratura perdeu suas garantias (art. l 77). Um tribunal de exceção, o Tribunal de Segurança Nacional, - passou a ter competência para julgar os crimes contra a segurança do Estado e a estrutura das instituições (art. 172). Leis eventualmente declaradas contrárias à própria Constituição autoritária, por juízes sem garantias, ainda assim podiam ser vaIidadas pelo presidente (art. 96, único, combinado como art. 180).

A Constituição declarou o país em estado de emergência (art. 186), com suspensão da liberdade de ir e vir, censura da correspondência e de todas as comunicações orais e escritas, suspensão da liberdade de reunião, permissão de busca e apreensão em domicílio (art. 168, letras a, b, c e d).

Em tal ambiente jurídico e político, mesmo as garantias individuais mantidas, perderam sua efetividade. foram contagiadas pelo gérmen autoritário até as garantias que não representavam qualquer risco para o regime vigente.

Não estiveram de pé os Direitos Humanos.

O Estado Novo durou quase 8 anos.