Gênese dos
Direitos Humanos
Volume I
João Baptista Herkenhoff
HISTÓRIA DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL

11. A Reforma ConstitucionaI de 1926

A reforma constitucional de 1926 restringiu o habeas-corpus aos casos de prisão ou constrangimento ilegal na liberdade de locomoção.

Estendeu, expressamente, à Justiça dos Estados as garantias asseguradas á magistratura federal.

Regulando os casos e condições em que se podia efetivar a intervenção federal nos Estados, a reforma de 1926 procurou remediar abusos que eram praticados pela União nesta matéria.

A reforma, entretanto, não atendeu plenamente as exigências daqueles que há muito percebiam a inadequação da Constituição de 1891 à real instauração de um regime republicano no Brasil. Dentre as vozes que denunciavam o malogro da arquitetura constitucional da Primeira República. Afonso Arinos realça João Mangabeira (representante da Bahia), Herculano de Freitas (São Paulo), Gilberto Amado (Sergipe). O mesmo Afonso Arinos de Melo Franco observa que 1926 acudiu com atraso a necessidade de alteração dos rumos constitucionais da Primeira República.

A Constituição de 24 de fevereiro de 1891, com as emendas de 1926, vigorou até 24 de outubro de 1930. ou seja. durante quase 40 anos.