A decisão do procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, de arquivar o pedido de intervenção federal no Espírito Santo representou uma traição à política de Estado de direitos humanos do Brasil e ao próprio Estado de Direito Democrático.

O pedido de intervenção foi aprovado por unanimidade no Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), com a participação do mesmo procurador-geral, que, inclusive, definiu junto com o ministro Miguel Reale Júnior os termos da declaração conjunta pedindo a intervenção.

Essa total mudança de posicionamento de Geraldo Brindeiro após reunião com o presidente da República indica que ele foi pressionado por Fernando Henrique Cardoso nesse sentido.

Como membro do CDDPH e presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, manifesto minha solidariedade ao ministro Miguel Reale Júnior, pela postura ética que adotou, a única, aliás, de que se poderia esperar de uma autoridade pública realmente comprometida com os direitos humanos e os valores democráticos.

O pedido de intervenção foi fundamentado por um vasto conjunto de fatos relevantes que comprovam a influência determinante do crime organizado em instituições públicas do Estado do Espírito Santo. Esse vergonhoso recuo aumentará os riscos de vida para todos os que vem contribuindo com a Justiça e o combate ao crime organizado no Estado. E as autoridades responsáveis por tal decisão passam a ser moralmente responsáveis pelo que vier a acontecer com os capixabas que tiveram a coragem de denunciar os criminosos infiltrados no Estado.

Em conjunto com entidades da sociedade civil e o movimento social em direitos humanos, continuaremos propugnando pela validade da decisão do

CDDPH. Para isso, teremos uma reunião nesta quinta-feira (11/07/02), na Comissão de Direitos Humanos, para definirmos os próximos passos nesse sentido.

Esse fato gravíssimo vem se somar a dois outros também tendentes a garantir a impunidade. O primeiro foi a decisão absolutamente equivocada do presidente da Câmara dos Deputados de "anular" a decisão do Conselho de Ética da Casa, de propor a cassação do mandato do deputado José Aleksandro, por quebra de decoro parlamentar, ao envolver-se com o crime organizado no Acre.

O segundo fato foi a aprovação praticamente clandestina pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de um projeto - que analistas sabem que é originário do Palácio do Planalto - garantindo foro privilegiado a autoridades mesmo depois de deixarem os cargos. Esses três fatos evidenciam uma ação estratégica do governo federal de assegurar a impunidade de pessoas ligadas ao poder constituído, reforça o descrédito nas instituições democráticas, encoraja o crime organizado e afronta os direitos humanos.

São Paulo, 09 de julho de 2002

Deputado Orlando Fantazzini (PT-SP)
Presidente da Comissão de Direitos Humanos