Direitos Humanos
 Desejos Humanos
 Educação EDH
 Cibercidadania
 Memória Histórica
 Arte e Cultura
 Central de Denúncias
 Banco de Dados
 MNDH Brasil
 ONGs Direitos Humanos
 ABC Militantes DH
 Rede Mercosul
 Rede Brasil DH
 Redes Estaduais
 Rede Estadual RN
 Mundo Comissões
 Brasil Nunca Mais
 Brasil Comissões
 Estados Comissões
 Comitês Verdade BR
 Comitê Verdade RN
 Rede Lusófona
 Rede Cabo Verde
 Rede Guiné-Bissau
 Rede Moçambique



AS INSTITUIÇÕES


A construção de uma democracia de âmbito planetário deve ser erigida sobre os alicerces já existentes; ou seja, ela há de fazer-se mediante a ampliação dos poderes de natureza legislativa, executiva e judiciária das Nações Unidas. Uma medida importante para o reforço do poder legislativo mundial das Nações Unidas poderia ser adotada em matéria de convenções sobre direitos humanos, votadas pela Assembléia Geral. Como é sabido, a partir de 1966, os Estados Unidos vêm se recusando, sistematicamente, a assinar ou ratificar convenções internacionais sobre direitos humanos, sob o argumento de que elas limitam a sua soberania. A grande potência hegemônica da atualidade põe-se assim, afrontosamente, fora do direito internacional, e comporta-se, e, termos objetivos, como inimiga da humanidade.

A aplicação às convenções direitos humanos do sistema comum de ratificação individual pelos Estados-Membros representa um anacronismo. Em sua obra fundadora do direito internacional "De iure belli ac pacis", (livro II, capítulo XII, §§ III e IV), Grócio salientou que as convenções entre Estados, analogamente aos contratos do direito privado, podem classificar-se em duas grandes espécies: as bilaterais e as multilaterais. As primeiras, disse ele, "dirimunt partes", isto é, separam os interesses próprios das partes contratantes, ao passo que as segundas "communionem adferunt", vale dizer, criam relações de comunhão. Ora, esse objetivo comunitário é mais acentuado no caso de convenções multilaterais votadas no seio de uma organização internacional, cujas decisões, tal como no âmbito das sociedades ou associações do direito privado, são normalmente tomadas por votação majoritária e não por unanimidade. O argumento de que a assinatura de um tratado internacional, ou a adesão a ele, é ato do Estado e não simplesmente do governo não colhe no caso, pois o ingresso do Estado na organização internacional já foi objeto de ratificação pelo seu Parlamento, e esta implicou, obviamente, a aceitação de suas regras constitutivas.

É de inteira justiça, portanto, que a aprovação de convenções sobre direitos humanos seja incluída na categoria de assuntos a serem decididos por uma maioria de dois terços, referidos no artigo 18, terceira alínea, da Carta das Nações Unidas, dispensando-se no caso a ratificação individual dos Estados-Membros para a sua entrada em vigor. Uma grave carência de capacidade governativa é observada quanto ao exercício do que se poderia caracterizar como o Poder Executivo nas Nações Unidas. As duas principais funções da ONU, por determinação da Carta de 1945, são, de um lado, a manutenção da paz e da segurança internacionais, e, de outro, a cooperação de todos os povos em matéria econômica e social.

Para o exercício da primeira função, criou-se o Conselho de Segurança; para o desempenho da segunda, o Conselho Econômico e Social. Entre esses dois órgãos, porém, o desequilíbrio de poderes é gritante. Enquanto o Conselho de Segurança foi dotado de competência decisória para exercer uma "ação pronta e eficaz", como se diz no artigo 24 da Carta, ao Conselho Econômico e Social somente incumbe a atribuição de "fazer recomendações à Assembléia Geral, aos membros das Nações Unidas e às entidades especializadas interessadas"(art. 62).

Mesmo essa "ação pronta e eficaz" do Conselho de Segurança tem sido, como se sabe, freqüentemente paralisada pelo poder de veto, atribuído aos seus membros permanentes. Ademais, uma das principais atribuições do Conselho de Segurança, qual seja, a de formular "os planos a serem submetidos aos membros das Nações Unidas, para o estabelecimento de um sistema de regulamentação dos armamentos"(art. 26), jamais foi cumprida, pois ela se choca com os interesses nacionais das grandes potências que são membros permanentes do órgão.

Como se não bastasse, os Estados Unidos e seus aliados europeus, mesmo após o desaparecimento da União Soviética, insistem em manter e ampliar a Organização do Tratado do Atlântico Norte, utilizando-a como instrumento de intervenção militar, fora do alcance do Conselho de Segurança das Nações Unidas. O caminho para a instituição de um governo mundial democrático no seio das Nações Unidas desenha-se com nitidez, a partir desse diagnóstico. É mister abolir o caráter oligárquico do Conselho de Segurança, suprimindo-se os cargos permanentes com poder de veto.

É indispensável dotar o Conselho Econômico e Social de competência decisória, atribuindo-se-lhe ademais um poder de supervisão e direcionamento das atividades das agências especializadas das Nações Unidas em matéria econômica e social: a Organização da Alimentação e Agricultura (FAO), a Organização Mundial da Saúde (OMS), e a Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (UNCTAD).

Enfim, é preciso integrar nas Nações Unidas as organizações econômico-financeiras atualmente dominadas pelos Estados Unidos, singularmente ou em conjunto com os países da União Européia e o Japão, como o Fundo Monetário Internacional, o Banco Mundial e a Organização Mundial do Comércio.

Mas um governo democrático não dispensa, como é óbvio, a instituição de um Poder Judiciário forte e autônomo. Nesse sentido, parece indispensável abolir-se a cláusula de reconhecimento facultativo da jurisdição da Corte Internacional de Justiça, tal como o fez o Protocolo nº 11 à Convenção Européia de Direitos Humanos, no tocante ao Tribunal de Estrasburgo. A nenhum membro das Nações Unidas seria, então, lícito subtrair-se à jurisdição da Corte, de modo a sobrepor o seu interesse próprio à realização da justiça no plano internacional.

Ainda quanto às funções judiciárias no seio das Nações Unidas, seria preciso completar a obra iniciada com a Declaração Universal de Direitos Humanos, em 1948, e com os dois Pactos Internacionais de 1966. Na sessão de 16 de fevereiro de 1946 do Conselho Econômico e Social, ficou assentado que esses documentos normativos constituiriam etapas preparatórias à montagem de um aparelhamento institucional adequado, para assegurar o respeito universal aos direitos humanos e tratar os casos de sua violação. A implementação dessa terceira etapa tem sido postergada, primeiro em razão da guerra fria e, em seguida, pela oposição decisiva dos Estados Unidos. É indispensável reforçar os poderes investigatórios da Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, bem como criar-se, ao mesmo tempo, um tribunal internacional com ampla competência para conhecer e julgar os casos de violação desses direitos pelos Estados-Membros, nos moldes do Estatuto de Roma de 1998, que instituiu o Tribunal Penal Internacional.

Chegamos agora, na passagem do milênio, a um ponto crítico na evolução da humanidade. Trata-se de saber se a sua unidade será forjada pela força da tecnologia, do dinheiro e das armas, com a irrecuperável divisão entre ricos e pobres, entre fortes e fracos; ou se, ao contrário, saberemos enfim construir a civilização da cidadania mundial, em que todos os seres humanos, em qualquer parte da Terra, possam nascer e viver sempre livres e iguais, em dignidade e direitos.

Fábio Konder Comparato — Doutor Honoris Causa da Universidade de Coimbra, Doutor em Direito da Universidade de Paris e professor titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

 

Desde 1995 © www.dhnet.org.br Copyleft - Telefones: 055 84 3211.5428 e 9977.8702 WhatsApp
Skype:direitoshumanos Email: enviardados@gmail.com Facebook: DHnetDh
Google
Notícias de Direitos Humanos
Loja DHnet
DHnet 18 anos - 1995-2013
Linha do Tempo
Sistemas Internacionais de Direitos Humanos
Sistema Nacional de Direitos Humanos
Sistemas Estaduais de Direitos Humanos
Sistemas Municipais de Direitos Humanos
História dos Direitos Humanos no Brasil - Projeto DHnet
MNDH
Militantes Brasileiros de Direitos Humanos
Projeto Brasil Nunca Mais
Direito a Memória e a Verdade
Banco de Dados  Base de Dados Direitos Humanos
Tecido Cultural Ponto de Cultura Rio Grande do Norte
1935 Multimídia Memória Histórica Potiguar