Direitos Humanos
 Desejos Humanos
 Educação EDH
 Cibercidadania
 Memória Histórica
 Arte e Cultura
 Central de Denúncias
 Banco de Dados
 MNDH Brasil
 ONGs Direitos Humanos
 ABC Militantes DH
 Rede Mercosul
 Rede Brasil DH
 Redes Estaduais
 Rede Estadual RN
 Mundo Comissões
 Brasil Nunca Mais
 Brasil Comissões
 Estados Comissões
 Comitês Verdade BR
 Comitê Verdade RN
 Rede Lusófona
 Rede Cabo Verde
 Rede Guiné-Bissau
 Rede Moçambique

Comentário ao artigo 8º

Antônio Augusto Cançado Trindade

 As comemorações do cinquentenário da Declaração Universal dos Direitos Humanos (ado­tada pela Assembléia Geral das Nações Unidas aos 10 de dezembro de 1948) representa­ram uma ocasião das mais oportunas para recordar o conteúdo normativo e a projeção da Declaração ao lon­go dos anos, tanto no direito internacional como no di­reito interno dos Estados. A Declaração Universal cons­tituiu, com efeito, o ímpeto inicial do processo histórico de generalização da proteção internacional dos direitos humanos e abriu caminho para a adoção dos mais de setenta tratados sobre a matéria, que em nossos dias operam regular e permanentemente nos planos global e regional. A referida Declaração de 1948 tem, ademais, inspirado diversas normas de direitos humanos incor­poradas a sucessivas constituições e legislações nacionais de numerosos países e tem servido de fundamento a diversas decisões de tribunais internacionais e nacio­nais. A Declaração Universal, como interpretação autêntica das disposições de direitos humanos da Carta das Nações Unidas, encontra-se hoje incorporada ao domínio do direito internacional consuetudinária, sen­do expressão de alguns princípios gerais do direito.

Os travaux préparatoires da Declaração Universal dos Direitos Humanos comportaram fases distintas. A Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas decidiu pela elaboração de um projeto em abril/maio de 1946, quando designou uma comissão nuclear” para os estudos iniciais. Paralelamente, conduziu a Unesco consultas (no decorrer de 1947) a pensadores da época sobre as bases de uma futura Declaração Universal, O projeto da Declaração propriamente dito foi preparado no âmbito da Comissão de Direitos Humanos das Na­ções Unidas por um Grupo de Trabalho que o elaborou entre maio de 1947 e junho de 1948. A partir de setembro de 1 948, o projeto da Declaração passou ao exame da III Comissão da Assembléia Geral das Nações Unidas, para enfim ser aprovado em 10 de dezembro da­quele ano pela própria Assembléia.

Uma das disposições mais importantes da Decla­ração Universal dos Direitos Humanos encontra-se em seu artigo 8º, segundo o qual toda pessoa tem direito a um recurso efetivo ante 05 tribunais nacionais compe­tentes contra os atos violatórios dos direitos fundamen­tais que lhe são outorgados pela Constituição ou pela lei. O artigo 8º, consagra, em última instância, o direito de acesso à justiça (no plano do direito interno), elemen­to essencial em toda sociedade democrática.

O projeto de artigo que se transformou no artigo 8º da Declaração Universal, a despeito de sua relevância, só foi inserido no projeto na etapa final dos travaux prépa­ratoires da Declaração Universal, quando já se encon­trava a matéria em exame na III Comissão da Assem­bléia Geral das Nações Unidas. Apesar disso, significativamente não encontrou qualquer objeção, tendo sido aprovado na III Comissão por 46 votos a zero e três abstenções, e no plenário da Assembléia Geral, por una­nimidade. A iniciativa, tardia mas de tanto êxito, proveio de Delegações dos Estados latino - americanos (tendo tido o México como porta-voz). Pode-se mesmo consi­derar que o artigo 8º representa a contribuição latino-americana por excelência à Declaração Universal.

A iniciativa latino-americana influenciou-se for­temente nos princípios que regem o recurso de amparo, já então consagrados em muitas das legislações nacio­nais dos países da região. Tanto foi assim que, na Con­ferência de Bogotá que adotou a Declaração America­na de Direitos e Deveres do Homem de abril de 1948, uma disposição correspondente, no mesmo sentido, ha­via sido adotada por unanimidade das 21 Delegações presentes. A disposição do artigo 8º da Declaração Uni­versal inspirou-se, desse modo, na disposição equiva­lente do artigo XVIII da Declaração Americana que a antecedeu em oito meses. O argumento básico que levou à inserção dessa disposição nas Declarações Ame­ricana e Universal de 1948 residiu no reconhecimento da necessidade de suprir uma lacuna em ambas: prote­ger os direitos do indivíduo contra os abusos do poder público, submeter todo e qualquer abuso de todos os direitos individuais ao julgamento do Poder Judiciário no plano do direito interno)

Em suma, a consagração original do direito a um recurso efetivo ante os juizes ou tribunais nacionais com­petentes na Declaração Americana (artigo XVIII) foi transplantada para a Declaração Universal (artigo 8º), e desta última para as Convenções Européia e Ameri­cana sobre Direitos Humanos (artigos 13 e 25, respecti­vamente), assim como para o Pacto de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas (artigo 2(3)). A projeção do artigo 8º da Declaração Universal nos tratados de direitos humanos hoje vigentes contribui ao reconheci­mento em nossos dias de que esta garantia judicial fun­damental constitui um dos pilares básicos do próprio Estado de Direito em uma sociedade democrática.

O artigo 8º da Declaração Universal e as disposi­ções correspondentes nos tratados de direitos humanos vigentes estabelecem o dever do Estado de prover recur­sos internos eficazes. E em razão desse dever que se exige dos indivíduos demandantes, que interpõem de­núncias de violações de seus direitos ante instâncias

internacionais, o prévio esgotamento dos recursos de direito interno (como condição de admissibilidade das referidas denúncias). O dever do indivíduo de esgotar tais recursos encontra-se inelutavelmente vinculado ao dever do Estado de prover recursos internos eficazes. O critério que aqui prevalece é o da eficácia dos recursos internos: não basta que estejam formalmente disponí­veis, tem o Estado de demonstrar que são na prática adequados e eficazes. Caso contrário, não há recursos internos que esgotar, e as supostas vítimas de violações têm o campo aberto para acudir de imediato às instân­cias internacionais de proteção. Assim, é o próprio Di­reito Internacional dos Direitos Humanos que atribui funções de proteção ao direito interno dos Estados. Os recursos de direito interno passam, desse modo, a inte­grar os procedimentos da própria proteção internacional dos direitos humanos. O direito internacional e o di­reito interno encontram-se em constante interação no presente domínio de proteção, em benefício dos seres humanos protegidos.

O dever dos Estados de prover recursos internos adequados e eficazes, consagrado nos tratados de direitos humanos a partir da proclamação inicial nas Declara­ções Americana (artigo XVIII) e Universal (artigo 8º) de Direitos Humanos, constitui efetivamente um pilar bási­co não só de tais tratados, como do próprio Estado de Direito em uma sociedade democrática, e sua aplicação correta tem o sentido de aprimorar a administração da justiça em nível nacional. Além disso, essa disposição-­chave encontra-se intimamente vinculada à obrigação geral dos Estados, consagrada igualmente nos tratados de direitos humanos, de respeitar 05 direitos nestes con­sagrados e garantir o livre e pleno exercício dos mesmos a todas as pessoas sob suas respectivas jurisdições (Con­venção Americana sobre Direitos Humanos, artigo 1(1); Convenção Européia de Direitos Humanos, artigo 1; Pacto de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, artigo 2(1). Assim, por meio da consagração do direito a um recurso efetivo ante os juizes ou tribunais nacionais com­petentes e da obrigação geral – a este direito indissocia­velmente ligada – da garantia dos direitos protegidos, os tratados de direitos humanos atribuem funções de proteção ao direito interno dos Estados Partes.

Nesse sentido, tem-se orientado e construído a ju­risprudência recente da Corte Interamericana de Direi­tos Humanos sobre a matéria. A Corte Interamerica­na tem precisado a natureza jurídica e o alcance do direito consagrado no artigo 25 da Convenção Ameri­cana sobre Direitos Humanos, a partir de sua decisão quanto ao mérito no caso de Castillo Páez versus Peru (1997), e dos julgamentos quanto ao mérito dos casos de Suárez Rosero versus Equador (1997), Paniagua Morales e outros versus Guatemala (1998), e Blake versus Guatemala (1998).

O outro tribunal internacional de direitos huma­nos existente, a Corte Européia de Direitos Humanos, tem igualmente se debruçado sobre a matéria, que for­ma hoje objeto de uma vasta jurisprudência sob a Convenção Européia de Direitos Humanos, a par de um denso debate doutrinário. Tal jurisprudência, em seus primórdios, sustentava o caráter “acessório” do direito consagrado no artigo 13 da Convenção Européia, en­carado – a partir dos anos 80 – como garantindo um direito substantivo individual subjetivo. Gradualmen­te, em seus julgamentos quanto ao mérito nos casos de Klass versus Alemanha (1978), Silver e outros versus Reino Unido (1983), e Abdulaziz, Cabales e Balkandali versus Reino Unido (1985), a Corte Européia passou a reconhecer o caráter autônomo do artigo 13. Enfim, após anos de hesitações, a Corte Européia, em seu jul­gamento quanto ao mérito no caso de Aksoy versus Turquia (1996), determinou a ocorrência de uma violação autonomia do direito a um recurso efetivo ante as instâncias nacionais competentes (artigo 13 da Con­venção Européia).

Importa que tais avanços jurisprudenciais sejam preservados, e ainda mais desenvolvidos no futuro, em benefício das pessoas protegidas. O direito a um recurso eficaz ante as instâncias nacionais competentes terá sua efetividade em muito fortalecida nos Estados que hou­verem incorporado os tratados de direitos humanos em seus ordenamentos jurídicos internos respectivos. Tal incorporação é uma medida das mais desejáveis e necessárias; no entanto, os Estados-Partes que a ela não tiverem procedido nem por isso estão eximidos de apli­car sempre a garantia judicial dos artigos 25 e 13, res­pectivamente, das Convenções Americana e Européia de Direitos Humanos, emanada do artigo 8º da Decla­ração Universal dos Direitos Humanos.

Cumpre ter sempre presente que, ao ratificar os tratados de direitos humanos, os Estados Partes con­traem, a par das obrigações específicas relativas a cada um dos direitos protegidos, a obrigação geral de ade­quar seu ordenamento jurídico interno às normas inter­nacionais de proteção. As duas Convenções de Viena sobre Direito dos Tratados (de 1969 e 1986, respectivamente) proíbem que uma Parte invoque disposições de seu direito interno para tentar justificar o descumpri­mento de um tratado (artigo 27). É este um preceito, mais do que do direito dos tratados, do direito da res­ponsabilidade internacional do Estado, firmemente cristalizado na jurisprudência internacional. Segundo esta última, as supostas ou alegadas dificuldades de ordem interna são um simples fato, e não eximem os Estados Partes em tratados de direitos humanos da responsabi­lidade internacional pelo não-cumprimento das obrigações internacionais contraídas. Esse princípio básico, judicialmente reconhecido, encontra- se devidamente codificado precisamente no artigo 27 das duas Conven­ções de Viena supracitadas.

Desse modo, não é dado àqueles Estados, invocar supostas dificuldades ou lacunas de direito interno, porquanto estão obrigados a harmonizar este último com a normativa dos tratados de direitos humanos em que são Partes (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, artigo 2; Pacto de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, artigo 2(2); dentre outros). Assim sendo, se in­vocam a não-incorporação, ou supostas dificuldades ou lacunas de direito interno, para deixar de prover recursos internos simples, rápidos e eficazes para dar aplicação efetiva às normas internacionais de proteção dos direitos humanos, incorrem em uma violação adicional dos trata­dos de direitos humanos em que são Partes.

As normas nacionais e internacionais de prote­ção formam efetivamente um todo harmônico, não mais se justificando abordá-las, como no passado, de forma estanque ou compartimentalizada. Convergem em seu propósito comum e último de proteção do ser huma­no. No tocante ao Brasil, não deixa assim de ser estra­nho que, inexplicavelmente, não se esteja dando apli­cação cabal ao artigo 5 (2) da Constituição Federal brasileira vigente, de 1988, o que acarreta responsabi­lidade por omissão. Por força daquela disposição cons­titucional, os direitos consagrados nos tratados de di­reitos humanos em que o Brasil é Parte se incorporam, ipso jure, ao rol dos direitos constitucionalmente con­sagrados; há que tratá-los dessa forma, como o precei­tua nossa Constituição, para buscar assegurar um maior grau de proteção aos direitos humanos de todos quantos vivam no Brasil.

A relevância do dever do Estado de prover recur­sos internos adequados e eficazes não há jamais que ser mínimizada. O direito a um recurso efetivo ante os juizes ou tribunais nacionais competentes no âmbito da pn4eção judicial – ao qual a Declaração Universal de 1948 deu projeção mundial – é muito mais relevan­te do que até recentemente se supôs. O dever dos Es­tados-Partes de prover aqueles recursos no âmbito de seu direito interno e de assegurar a todas as pessoas sob suas jurisdições a garantia do livre e pleno exercício de todos os direitos consagrados nos tratados de direitos humanos assume unia importância particular ainda maior em uni continente como o nosso, marca­do por casuísmos que não raro privam os indivíduos da proteção do direito.

Antônio Augusto Cançado Trintade — PhD. (Cambridge) – Vice-Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos; Professor Titular da Universidade de Brasília e do Instituto Rio Branco; Membro dos Conselhos Diretores do Instituto Interame­ricano de Direitos Humanos e do Instituto Internacional de Di­reitos Humanos (Estrasburgo); Associado do Institut de Droit In­ternational.

Artigo 8º

Toda pessoa tem o direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela Constituição ou pela lei.

volta

Desde 1995 © www.dhnet.org.br Copyleft - Telefones: 055 84 3211.5428 e 9977.8702 WhatsApp
Skype:direitoshumanos Email: enviardados@gmail.com Facebook: DHnetDh
Google
Notícias de Direitos Humanos
Loja DHnet
DHnet 18 anos - 1995-2013
Linha do Tempo
Sistemas Internacionais de Direitos Humanos
Sistema Nacional de Direitos Humanos
Sistemas Estaduais de Direitos Humanos
Sistemas Municipais de Direitos Humanos
História dos Direitos Humanos no Brasil - Projeto DHnet
MNDH
Militantes Brasileiros de Direitos Humanos
Projeto Brasil Nunca Mais
Direito a Memória e a Verdade
Banco de Dados  Base de Dados Direitos Humanos
Tecido Cultural Ponto de Cultura Rio Grande do Norte
1935 Multimídia Memória Histórica Potiguar