Direitos Humanos
 Desejos Humanos
 Educação EDH
 Cibercidadania
 Memória Histórica
 Arte e Cultura
 Central de Denúncias
 Banco de Dados
 MNDH Brasil
 ONGs Direitos Humanos
 ABC Militantes DH
 Rede Mercosul
 Rede Brasil DH
 Redes Estaduais
 Rede Estadual RN
 Mundo Comissões
 Brasil Nunca Mais
 Brasil Comissões
 Estados Comissões
 Comitês Verdade BR
 Comitê Verdade RN
 Rede Lusófona
 Rede Cabo Verde
 Rede Guiné-Bissau
 Rede Moçambique


São Tomé e Príncipe

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE

 

CAPÍTULO II

Dos Direitos, Liberdades e Deveres Fundamentais do Cidadão

 

ARTIGO 7º

De acordo com as necessidades de realização dos seus objetivos democráticos e revolucionários, o Estado garante o respeito dos princípios fundamentais da Declaração Universal dos Direitos do Homem e criará as condições políticas, econômicas, sociais e culturais necessárias ao gozo e cumprimento efetivo, pelos cidadãos, dos seus direitos e obrigações fixados na presente Constituição e nas restantes leis da Nação.

 

ARTIGO 8º

1. Defender a soberania da República é honra suprema e o supremo dever de todo cidadão.

A prestação do serviço militar é dever de todo cidadão.

 

ARTIGO 9º

Os cidadãos são iguais perante a lei, sem distinção de origem social, raça, sexo ou tendências políticas, religiosas ou filosóficas.

Na República Democrática de S. Tomé e Príncipe a mulher é igual ao homem em direitos e deveres. Todas as medidas serão tomadas para assegurar a sua participação efetiva nas tarefas de reconstrução nacional.

Todos os cidadãos da República Democrática de S. Tomé e Príncipe, maiores de 18 anos, têm o direito de votar e de serem eleitos, com exceção dos legalmente privados deste direito.

 

ARTIGO 10

O Estado considera o trabalho como um direito e um dever fundamental de todos os cidadãos.

 

ARTIGO 11

O Estado criará as condições que permitam a todos os cidadãos o direito à assistência em caso de incapacidade e velhice.

 

ARTIGO 12

Todo o cidadão tem o dever e direito de contribuir para a realização dos objetivos da presente constituição, participando na vida do Estado e da sociedade, incluindo o direito de dirigir sugestões e apresentar recursos a todos os órgãos do Estado.

 

ARTIGO 13

A liberdade de expressão de pensamento, de reunião, de associação e de manifestação é garantida nas condições previstas na lei, assim como a liberdade de professar uma religião.

 

ARTIGO 14

O Estado garante o exercício de direitos e liberdades individuais enquanto não colidir com os interesses do povo ou com as exigências da ordem pública.

 

ARTIGO 15

O cidadão não pode ser detido, preso ou condenado senão em virtude da lei em vigor no momento da perpetração do ato que lhe é imputado. O direito de defesa é reconhecido e garantido ao argüido e ao acusado.

 

ARTIGO 16

O domicílio e a correspondência do cidadão são invioláveis.

 

ARTIGO 17

Os indivíduos que, por sua ação ou conduta, atentem contra a unidade e a soberania nacional ou que favoreçam o neocolonialismo, o imperialismo, o racismo ou o regionalismo, serão privados do exercício dos direitos políticos e liberdades fundamentais do cidadão.

 

ARTIGO 18

Todos os cidadãos da República de S. Tomé e Príncipe têm o dever de respeitar a Constituição e as leis. O Estado proíbe o abuso dos direitos e liberdades individuais.

O Estado pune todos os atos de traição, subversão, sabotagem e, em geral, os atos praticados contra os objetivos do MLSTP e contra a ordem popular revolucionária.

Desde 1995 © www.dhnet.org.br Copyleft - Telefones: 055 84 3211.5428 e 9977.8702 WhatsApp
Skype:direitoshumanos Email: enviardados@gmail.com Facebook: DHnetDh
Google
Notícias de Direitos Humanos
Loja DHnet
DHnet 18 anos - 1995-2013
Linha do Tempo
Sistemas Internacionais de Direitos Humanos
Sistema Nacional de Direitos Humanos
Sistemas Estaduais de Direitos Humanos
Sistemas Municipais de Direitos Humanos
História dos Direitos Humanos no Brasil - Projeto DHnet
MNDH
Militantes Brasileiros de Direitos Humanos
Projeto Brasil Nunca Mais
Direito a Memória e a Verdade
Banco de Dados  Base de Dados Direitos Humanos
Tecido Cultural Ponto de Cultura Rio Grande do Norte
1935 Multimídia Memória Histórica Potiguar