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CÓDIGO DE ÉTICA FARMACÊUTICA

SEÇÃO III

Da Remuneração Profissional

Art. 17º - É vedado ao farmacêutico:

I - receber remuneração pela prestação de serviços profissionais a preços vis ou extorsivos;

II - aceitar remuneração inferior a reivindicada por seu colega ou oferecer-se a isto e desrespeitar acordos ou dissídios da categoria;

III - quando a serviço de instituição pública:

a) utilizar-se da mesma para execução de serviços de empresa privada de sua propriedade ou de outrem, como forma de obter vantagens pessoais;

b) cobrar ou receber remuneração do usuário do serviço como complemento de salário;

c) reduzir, quando em função de chefia, a remuneração devida a outro farmacêutico, utilizando-se de descontos a título de taxa de administração ou quaisquer outros artifícios;

IV - receber remuneração por serviços que não tenha efetivamente prestado;

V - praticar a dispensação indevida como forma de obter vantagem econômica;

VI - exercer simultaneamente a Farmácia e a Medicina, ou a Odontologia, ou a Enfermagem;

VII - exercer a Farmácia em interação com outras profissões, visando exclusivamente o interesse econômico e ferindo o direito do usuário de livremente escolher o serviço e o profissional;

VIII - dispensar, ou permitir que seja dispensado, medicamento com validade vencida, alterado ou de qualidade duvidosa.

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