CÓDIGO DE ÉTICA FARMACÊUTICA

ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 260/96

PREÂMBULO

I - As normas do presente Código aplicam-se aos farmacêuticos, em qualquer cargo ou função, independentemente do estabelecimento ou instituição a que estejam prestando serviço.

II - VETADO

III - Para o exercício da Farmácia impõem-se o cumprimento das disposições legais que disciplinam a prática profissional no País.

IV - A fim de garantir o acatamento e a execução deste Código, cabe ao farmacêutico comunicar às autoridades sanitárias e profissionais, com

discrição e fundamento, fatos que caracterizem infringência ao presente Código e às normas que regulam o exercício da Farmácia.

V - A verificação do cumprimento das normas estabelecidas neste Código é atribuição dos Conselhos de Farmácia, das Comissões de Ética destes, das autoridades da área de saúde, dos farmacêuticos e da sociedade em geral.

VI - A apuração das infrações éticas compete ao Conselho Regional no qual o profissional está inscrito, através de sua Comissão de Ética.

VII - Os farmacêuticos respondem, pelos atos que praticarem ou que

autorizem a praticar no exercício da profissão.