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Atos Multilaterais Promulgados no Brasil no Campo dos Direitos Humanos

Título Data de celebração Promulgação
Decreto no Data
Convenção sobre o Instituto Indigenista Interamericano. 24/02/1940 36098 19/08/1954
Acordo Relativo a Concessão de um Título de Viagem para Refugiados que Estejam sob Jurisdição do Comitê Intergovernamental de Refugiados. 15/10/1946 38018 07/10/1955
Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Civis à Mulher. 02/05/1948 31643 23/10/1952
Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Políticos à Mulher. 02/05/1948 28011 19/04/1948
Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados. 02/07/1951 50215 28/01/1961
Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher. 31/03/1953 52476 12/09/1963
Convenção Relativa Escravatura Assinada em Genebra a 25 de Setembro de 1926 e Emendada pelo Protocolo Aberto à Assinatura ou à Aceitação na Sede das Nações Unidas. 07/12/1953 58563 01/06/1966
Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Analogas à Escravatura. 07/09/1956 58563 01/06/1966
Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. 07/03/1966 65810 08/12/1969
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. 19/12/1966 592 06/07/1992
Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. 19/12/1966 591 06/07/1992
Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados. 31/01/1967 70946 07/08/1972
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José). 22/11/1969 678 06/11/1992
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres. 18/12/1979 8946 20/03/1984
Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. 10/12/1984 40 15/02/1991
Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. 09/12/1985 98386 09/11/1989
Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de San Salvador). 17/11/1988 3321 30/12/1999
Convenção sobre os Direitos da Criança. 20/11/1989 99710 21/11/1990
Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Relativo à Abolição da Pena de Morte. 08/06/1990 2754 27/08/1998
Acordo Constitutivo do Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e do Caribe. 24/07/1992 3108 30/06/1999
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. 09/06/1994 1973 01/08/1996
Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência 07/06/1999 3956 08/10/2001

 

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