Tortura
Dr. Willian Lira de Souza

SUMÁRIO

TIPIFICAÇÃO LEGAL 

Noção de Tortura 

Artigo 1o, Inciso I 

1.1.1 Elemento Subjetivo 

1.1.1 Sujeito ativo 

Art. 1o, inciso II 

1.1.2 Elemento Subjetivo 

ASPECTOS PECULIARES 

2 BIBLIOGRAFIA 

TORTURA

1 TIPIFICAÇÃO LEGAL

Noção de Tortura

Segundo o dicionário (Aurélio) tortura significa o suplício ou tormento violento infligido a alguém. Na modalidade criminosa a tortura é formada pelo elemento: a) constranger, submeter e omitir; b)alguém; c)imputação de sofrimento físico ou mental; d) utilização de violência ou grave ameaça.

A tortura, do ponto de vista subjetivo, é um fim em si mesmo pois o fato de ocorrerem eventuais lesões corporais ou até mesmo a morte não são albergadas pelo dolo do agente e sobrevêm por estrita culpa. 

Artigo 1o, Inciso I 

O tipo descrito pelo artigo 1o, inciso I, da lei 9.455/97 descreve uma única conduta revestida de duas formas de execução e várias elementos subjetivos do tipo diversos do dolo. O verbo núcleo do crime é causar sofrimento físico ou mental.

A consumação se dá tão somente com a simples ocorrência do resultado: provocação de dor física ou mental. Basta que a vítima sofra. Isto não pode ser confundido nem com os meios de execução ( emprego de violência ou grave ameaça), nem com o elemento subjetivo do tipo diverso do dolo, ou dolo específico para a doutrina clássica, retratado pelas alíneas do inciso
I . Portanto, as alíneas não são tipos alternativos, mas apenas fins especiais de agir.

Não obstante ter-se apenas um verbo (causar) o crime de tortura só é perfeito se aliado ao meios de execução descritos pela lei e, ainda, com o fim especial de agir descrito em alguma das alíneas do primeiro inciso.

Veja-se que a tentativa é possível, basta que o emprego da violência não atinja a vítima.

1.1.1 Elemento Subjetivo

O crime de tortura se consuma ainda que o agente não consiga atingir o seu objetivo, ou seja, mesmo que não obtenha, p/ ex., a informação ou confissão que almejava.

Uma controvérsia que surgiu logo após a edição da lei foi o possível confronto com crime de roubo. Veja-se, por exemplo, o emprego de grave ameaça para obter a senha de cartão bancário (informação). O problema resolve-se no plano subjetivo, ou seja, analisa-se o fim
último do autor. No caso apresentado, a intenção era de obter coisa alheia para si. O emprego de ameaça e a obtenção de informações são apenas um meio para a subtração.

No caso da alínea "b", se a vítima da tortura vier a cometer algum delito, o torturador responde em concurso material pela tortura e pelo crime cometido pela vítima das sevícias.

Por fim, veja-se que a lei não descreveu no crime de tortura a hipótese do crime ter como motivação o simples sadismo, ou seja, o prazer de fazer sofrer. Resta a incriminação por eventual lesões corporais ou constrangimento ilegal.

1.1.1 Sujeito ativo

O crime em tela não é próprio, ou seja, pode ser cometido por qualquer um, desde que imputável. Na hipótese de ser cometido por funcionário público, a pena sofrerá um acréscimo
(§ 4o, inciso I)

Art. 1o, inciso II

O objetivo deste inciso é preservar a incolumidade física e mental da pessoa sujeita a guarda, poder ou autoridade de outrem.

Pelo delito tipificado neste inciso respondem apenas quem possui autoridade, guarda ou vigilância da vítima. É, portanto, um crime próprio. O crime pode ser cometido contra filho, tutelado, preso, interno em estabelecimento de ensino ou hospitalar, etc. Por falta de
previsão legal, não pode ser enquadrado o crime de esposo contra a esposa.

1.1.2 Elemento Subjetivo

Neste inciso também há um elemento subjetivo do tipo diverso do dolo, que é o animus corrigendi. Portanto, esta forma está bastante parecida com o crime de maus tratos, art. 136 do CP. O que acaba por diferenciar um e outro é o elemento normativo do tipo "intenso
sofrimento". Portanto, o presente inciso está reservado para situações extremadas. 

ASPECTOS PECULIARES

O parágrafo 1o trata de uma equiparação destinada exclusivamente a detentos. Veja-se que para a incidência do parágrafo não é necessário que haja o elemento normativo do tipo "intenso". Basta a aplicação de medida não prevista na LEP e que a medida venha a causar sofimento físico ou mental.

O segundo ponto tratado é a incidência daqueles que contribuem para o crime de forma omissiva. A primeira leitura do parágrafo 2o pode levar ao erro. O parágrafo pune de forma mais branda o omisso que o agente ativo. Na realidade deve-se fazer uma separação entre
aquele que pode agir para evitar o resultado e aquele que se omite em apurar os fatos. Para o primeiro, deve incidir a regra geral do art. 13, § 2o do Código Penal. Ou seja, responde como partícipe. Àquele que tem o dever jurídico de apurar os fatos, e não o faz, incide o §
2o, como tipificação autônoma.

O parágrafo terceiro traz a figura qualificada pelo resultado. Nestes casos, é importante ressaltar, as lesões ou a morte decorrente são ocasionadas de forma culposa. Se o dolo for a morte, por exemplo, o crime é de homicídio qualificado pela tortura.

A perda do cargo e a interdição para o seu exercício, previstos no § 5o, não são automáticas e devem estar consignadas na setença.

Do ponto de vista processual, o legislador foi mais brando que aquele que editou a lei de crimes hediondos. A lei de tortura se restringe, basicamente aos termos da C.F., e não proíbe a liberdade provisória nem o indulto. Também não impede a progressão do regime.

Por fim, um aspecto interessante da lei é a modificação do sistema tradicional de territorialidade da lei. Para a tortura, a lei brasileira é aplicável e basta dois requisitos, de forma alternativa: a) que a vítima seja brasileira; ou b) que o agente encontre-se em território
nacional.


2 BIBLIOGRAFIA

1.GONÇALVES, Victor E. Rios. Lei de Tortura. São Paulo: Paloma; 1.999

2 FRANCO, Alberto Silva. Leis Penais Especiais e sua Interpretação Jurisprudencial. 6a
ed., São Paulo: RT. 1.999; p. 580-592.

Textos & Reflexões sobre a Tortura