Maria do Rosário
Deputada Estadual PT/RS

O Seminário Estadual de Esporte e Lazer, realizado pelo DESP – Departamento de Desportos do Governo do Rio Grande do Sul, possibilita um debate contemporâneo e indispensável à sociedade e ao governo, em especial ao poder executivo, abarcando-se dimensões essenciais da vida, educação, saúde e cultura. Nossa contribuição está em pontuarmos o tema "Gestão do Esporte e Lazer: Direitos Humanos e/ou Necessidades Sociais?"

Saudando a iniciativa, apresentamos aqui, brevemente, nossa compreensão do esporte e do lazer na perspectiva dos Direitos Humanos, enquanto direitos sociais imprescindíveis do ser humano e, portanto, com reconhecimento universal.

O artigo 22 da DUDH faz a abertura do grupo de direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis no trato da dignidade humana: "Toda a pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social; e pode legitimamente exigir a satisfação dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis, graças ao esforço nacional e à cooperação internacional, de harmonia com a organização e os recursos de cada país."

Os princípios presentes no artigo 22 da DUDH foram reafirmados, através do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), juntamente com o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, na Assembléia Geral das Nações Unidas em 16 de dezembro de 1966, ambos ratificados pelo Brasil em 24 de janeiro de 1992 e em vigor desde 24 de abril de 1992 e promulgados em 6 de julho de 1992, através dos decretos 591 e 592, respectivamente. Estes Pactos Internacionais têm o objetivo de conferir o caráter de obrigatoriedade aos compromissos estabelecidos na DUDH. A violação dos direitos consagrados nos Pactos por Estados signatários os tornam passivos de responsabilização internacional.

Encontramos os direitos ao descanso e ao lazer no artigo 7° do PIDESC, conforme segue:

"Os Estados-partes no presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem especialmente:

(6). descanso, o lazer, a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas, assim como a remuneração dos feriados."

Na Constituição Federal, abre-se o Capítulo II, dos Direitos Sociais, na perspectiva do PIDESC:

"Art. 6° São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XV — repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;"

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), refere, em seu Art. 4°, que:

"É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária."

O conjunto destas legislações consagra os direitos econômicos, sociais e culturais como direitos imprescindíveis à dignidade humana, que promovem o bem-estar e desenvolvem as habilidades da pessoa e da coletividade.

À luz desta perspectiva, entendemos o esporte e o lazer como direitos sociais assentados nos direitos fundamentais da pessoa humana e da coletividade. Esta compreensão supõe uma visão da indivisibilidade dos direitos humanos que, por sua vez, assenta-se na integridade da pessoa humana, sua complexidade e suas potencialidades sociais que atingem, através do esporte do lazer, espaços propícios ao seu desenvolvimento saudável. Idosos, jovens, crianças e adolescentes constituem o público alvo e diferenciado dos direitos sociais, necessitando, portanto, políticas públicas específicas às faixas etárias correspondentes:

"Uma vez que entendemos que na prática esportiva se formam identidades sociais que se reúnem em grupos e categorias de pessoas simbolizadas pelos jogadores ou por seus times, ampliando as oportunidades de expressão de diferenças sociais e culturais, além de diferenças em relação ao conhecimento que uns têm dos outros e da própria prática que se faz... Por sua vez, lazer tem para nós o sentido da vivência privilegiada do lúdico que materializa a experiência sociocultural movida pelos desejos de quem joga e é coroada pelo prazer. Prazer que se funda no exercício da liberdade e, por isso, representa conquista de quem pôde sonhar, sentir, decidir, arquitetar, aventurar e agir, esforçando por superar os desafios da brincadeira, consumindo o processo do brinquedo, recriando o tempo, o lugar e os objetos em jogo e usufruindo do seu processo/produto que, em sua exuberância, é uma festa."

Portanto, o esporte e o lazer se constituem em espaços de ação educativa, onde são afirmados e vivenciados valores positivos para o indivíduo e para a vida em sociedade. Valores como os afirmados no Manifesto Mundial da Educação Física – FIEP - 2000: educação física como direitos de todos, como questão de saúde e educação e educação física como fator para uma cultura da paz:

"A Educação Física deve contribuir para a Cultura da Paz, ao ser usada no sentido de uma sociedade pacífica de preservação da dignidade humana através de iniciativas de aproximação das pessoas e dos povos, com programas que promovam cooperações e intercâmbios nacionais e internacionais."

Neste aspecto, atribuímos ao Estado um papel fundamental na proposição das políticas sociais e, neste caso, promovendo ações voltadas para a valorização do esporte e do lazer na perspectiva dos direitos humanos e, portanto da valorização da pessoa humana e de sua vivência sociocomunitária.

O Estado constitui-se em um centro capaz de articular outras esferas de poder em torno de um projeto hegemônico e conferir estabilidade e continuidade a uma política de garantias direitos, além da positivação da mesma em seu sistema legal. Essa ação do Estado deve combinar-se às iniciativas da sociedade em suas diversas formas de organização autônomas, potencializando-as. A garantia de direitos genericamente inscritos na legislação necessita de instrumentos (programas e serviços) concretos para sua efetivação. A política de garantia dos direitos humanos deve ser desenvolvida combinadamente entre a sociedade e o Estado, porém, a continuidade dessa política não pode ser comprometida pela dinâmica da vida das organizações não-governamentais e o financiamento da mesma deve ter a participação preponderante dos governos. A criação de organismos de controle do Estado pela sociedade, por outro lado, objetiva conter as tendências burocráticas e autoritárias próprias do aparato estatal.

Embora, o poder econômico tenha suplantado ao poder político e à cultura, afinal, gigantescas corporações empresariais, as multinacionais, cada vez menos necessitam intermediários políticos para dominar o mundo, ainda insistimos em atribuir ao Estado um papel decisivo nas políticas sociais.

A práxis que vivenciamos em nossa atuação parlamentar, através da CCDH, é testemunho ocular e epidérmico desta conjuntura. Vivemos em um tempo de contradições, no qual , por um lado, todas as condições para o bem estar das pessoas são atingidas pelo extraordinário avanço da ciência e da técnica, mas que, em outra perspectiva, privatizações, automatizações e terceirizações põem parcelas expressivas da sociedade na marginalidade social, vulnerabilizando-as ao máximo.

Na cidade de Porto Alegre, como experiência de poder local, ocorre a participação direta da população na elaboração do orçamento, no seu controle e na sua execução, bem como na definição das políticas na área da criança e adolescente, mulher, idosos, assistência social, esporte, lazer e desenvolvimento econômico, entre outras áreas. Através dos conselhos a sociedade passa a ter instrumentos para determinar o que é prioritário. Esse conceito contrapõem-se à ideologia do Estado Mínimo e afirma um Estado de garantias e sob o controle da sociedade.

Uma reflexão final gostaríamos de pontuar a necessidade de o Estado promover uma política voltada para o esporte e o lazer à luz dos direitos humanos. Isto significa propor políticas em primeiro plano, de inserção das camadas mais excluídas e discriminadas, das crianças e dos adolescentes, enquanto prioridade efetiva, dos portadores de deficiência, dos negros e negras, dos povos indígenas e dos pobres de um modo geral.

É paradoxal, mas real. O Brasil notabiliza-se internacionalmente pela injustiça social imposta historicamente, a qual produziu um abismo social só comparável às nações mais subdesenvolvidas do mundo. Conforme o Relatório do Desenvolvimento Humano 2000 da ONU, o Brasil ocupa a 74ª posição no Índice do Desenvolvimento Humano (IDH). Se fosse considerado somente as camadas mais empobrecidas, exceto as camadas médias e alta da pirâmide social brasileira, despencaríamos no IDH para posições semelhantes as da Nigéria, Uganda etc., ou seja, os mais baixos índices de desenvolvimento humanos, enfim, de vida no mundo. Entretanto, também nos notabilizamos por já termos o principal piloto da Fórmula 1 e hoje temos o tenista número 1 do mundo. Ao lado disso, os jogadores de futebol mais bem pagos, a seleção de futebol mais cara, os contratos milionários entre clubes e empresas multinacionais etc.

O que queremos dizer com isto? Que, simultaneamente, participamos da elite mundial do esporte e do lazer e lideramos o que poderíamos chamar de índice de exclusão social, o ranking do atraso nas políticas sociais de inclusão das camadas populares, de todos, em termos de direitos sociais, econômicos e culturais e, portanto, no acesso ao esporte e ao lazer.