SEGUNDO RELATÓRIO NACIONAL SOBRE OS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL
2000 – 2002

REGIÃO NORDESTE

A Região Nordeste, formada pelos estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe, possui uma extensa área de sertão, de clima semi-árido, que começa no interior e chega até o litoral nos estados do Rio Grande do Norte e Ceará. Nesta área, as chuvas são escassas e mal distribuídas, os solos são rasos e pedregosos, a vegetação típica é a catinga, e a única fonte de água perene é o Rio São Francisco. A atividade agrícola se concentra na região da Zona da Mata e no Agreste. A Zona da Mata é uma faixa litorânea de 200 km, onde predominam, desde o período colonial, as plantações de cana de açúcar. No Agreste, que é a região de transição entre a Zona da Mata e o sertão semi-árido, predominam os minifúndios e pecuária leiteira. Por fim, o Meio Norte é a região de transição entre o sertão semi-árido e a Floresta Amazônica. O Nordeste é a região que tem a maior população rural do país. Dos 47.741.711 habitantes da região (28,12% da população brasileira), 30,93% vive em áreas rurais.1 A taxa de crescimento anual da população é de 1,1%, a mais baixa entre todas as regiões do país.2 O Nordeste é a única região do país que envia migrantes para as outras regiões em maior número do que recebe migrantes das outras regiões. 3 É a região do país que tem a maior população em situação de pobreza (com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo). Apesar da diminuição da pobreza na década de 1990, 50,12% da população ainda vivia em situação de pobreza em 1999.4 Na década de 1990, aumentou o rendimento médio dos responsáveis pelos domicílios. Mas o rendimento dos responsáveis pelos domicílios na região ainda é o menor do país.5 Ainda que a desigualdade de renda também tenha diminuído na década de 1990 no Nordeste, assim como nas demais regiões, o grau de desigualdade de renda permanece alto, inferior ao do Centro-Oeste, mas superior ao de todas as outras regiões do país. 6 Há na região uma longa história de luta pela terra, agravada pelo quadro de pobreza e desigualdade existente na região. Ainda hoje, o Nordeste é a região com maior número de conflitos rurais, que resultaram em 25 mortes entre 1999 e 2001. O número de mortes em decorrência de conflitos rurais aumentou de seis em 1999 para nove em 2000 e dez em 2001. Os estados com maior número de conflitos são Pernambuco, Ceará e Maranhão. Os estados com maior número de mortes na luta pela terra são Pernambuco, Maranhão, Bahia e Alagoas. 7 Nos últimos anos, a região apresenta forte crescimento da atividade turística, concentrada nas capitais com centros históricos e patrimônios culturais, como Salvador, Recife, Olinda, São Luís do Maranhão, e praias do extenso litoral que atraem turistas do Brasil e do Exterior. Ao lado do turismo, aumenta o problema da exploração sexual e tráfico para fins de exploração sexual de mulheres, adolescentes e crianças. O Nordeste é, ao lado do Sudeste, a região que registra maior número de denúncias de exploração sexual de crianças e adolescentes. E, ao lado do Norte, a região que registra o maior número de rotas de tráfico de mulheres, crianças e adolescentes para fins de exploração sexual. A maior população afro-descendente no país se encontra nesta região.8 Principalmente na Bahia, estado com a maior concentração da população negra do país, a sociedade civil se organizou na defesa dos direitos dos afro-descendentes e atualmente existem muitas organizações não governamentais que lutam contra a discriminação, o preconceito racial e a defesa de políticas afirmativas para proteção e promoção dos direitos da população negra. De 29 comunidades quilombolas tituladas pela Fundação Cultural Palmares, INCRA e governos estaduais, 9 estão situadas da Região Nordeste. 9 O Nordeste é também a região do país que apresenta o maior número de pessoas portadoras de deficiência, proporcionalmente à população.10 Diversos estados desenvolvem programas visando promover a integração dos portadores de deficiência à sociedade. Na Bahia e no Ceará, há registro de casos de discriminação e violência praticada contra pessoas portadoras de deficiência por policiais, que exemplificam problemas enfrentados por membros deste grupo em diversos estados. Destaca-se na Região Nordeste o empenho e articulação de algumas organizações da sociedade civil que possibilitam que graves violações de direitos humanos como a discriminação por opção sexual e assassinatos de homossexuais possam ser denunciadas, os processos criminais acompanhados, e os casos quando divulgados possam ser conhecidos pela sociedade. Comprovando assim que esses crimes não são casos isolados ou ações eventuais, mas práticas continuadas de discriminação e homicídios contra gays, lésbicas, bissexuais e transexuais. O Grupo Gay da Bahia é um exemplo dessas organizações não governamentais. Atua intensamente na defesa dos direitos dos homossexuais, e incentiva a formação e fortalecimento de outras organizações a denunciar esse tipo de violação. Pernambuco é o estado que tem o maior índice de homicídios do Brasil, contribuindo de maneira significativa para aumentar o quadro de violência na Região Nordeste.11 Entretanto, a diferença entre o índice de homicídios em Pernambuco e outros estados da região deve ser relativizada. Em diversos estados da região, particularmente Maranhão e Piauí, há muitos casos de morte, inclusive mortes violentas, que não chegam ao conhecimento das autoridades das áreas da saúde e da segurança pública, e não aparecem nos sistemas de registro e nas estatísticas oficiais. Na luta contra a impunidade e na defesa dos direitos das vítimas de violência, quatro estados da região já têm um programa estadual de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas (Bahia, Ceará, Maranhão e, o primeiro estado a ter o programa, desenvolvido pelo Gabinete de Assessoria Jurídica a Organizações Populares, que inspirou os demais programas, Pernambuco). Três estados criaram um centro de apoio a vítimas de crimes (Alagoas, Bahia e Paraíba) e Pernambuco está implantando um centro. Bahia e Rio Grande do Norte criaram ouvidorias de polícia, mas as duas são dotadas de pouca autonomia para receber e acompanhar a investigação de denúncias contra policiais. Em Recife e Pesqueira, Pernambuco, e em Salvador, Bahia, foram estabelecidos, em 2002, núcleos da Rede Nacional de Observatórios de Direitos Humanos, que visa formar grupos de jovens para identificar as violações de direitos humanos e atuar na proteção e promoção dos direitos humanos nas suas comunidades. 12

1 IBGE, Censo Demográfico 2000 (www.ibge.gov.br).

2 IBGE, Censo Demográfico 1996 (www.ibge.gov.br).

3 IBGE, Censo demográfico 2000 (www.ibge.gov.br).

4 Folha de S. Paulo, 17 de outubro de 2002, Eleições especial

5 Quadro "Pobreza cai em todas as regiões". A população considerada pobre é a população residente com renda familiar per capita de até meio salário mínimo. Dados do IBGE, elaborados pelo IPEA, mostram que a população em situação de pobreza na Região Nordeste diminuiu de 64,5% da população total em 1992 para 50,3% em 1995 e 50,1% em 1999, enquanto no país diminuiu de 40,2% da população total em 1992 para 28,4% em 1999. 5 Folha de S. Paulo, 20 de dezembro de 2001, Censo 2000, Especial 5, quadros "Rendimento Mensal dos responsáveis pelo Domicílio". O rendimento médio do dos responsáveis pelos domicílios na Região Nordeste aumentou de R$ 301 em 1991 para R$ 448 em 2000, enquanto no país aumentou de R$ 542 em 1991 para R$ 769 em 2000.

 6 Folha de S. Paulo, 20 de dezembro de 2001, Censo 2000, Especial 5, "A Concentração de renda em 2000". A desigualdade de renda é medida pelo índice de Gini, que varia de 0 a 1. Quanto mais próximo de zero, maior a igualdade na distribuição de renda. Quanto mais próximo de 1, maior a desigualdade na distribuição de renda. Valores acima de 0,5 indicam a existência de alto grau de concentração de renda na sociedade. No ano 2000, o índice de Gini da Região Nordeste foi de 0,617, enquanto para o Brasil foi de 0,609.

7 Comissão Pastoral da Terra, Conflitos no Campo – Brasil 1999, Conflitos no Campo – Brasil 2000 e Conflitos no Campo – Brasil 2001. Dados de janeiro a agosto de 2002, disponíveis no web-site da CPT (www.cptnac.com.br).

8 Idem. A população afro-descendente representa 66,5% e a população negra 7,51% da população total.

 9 Comunidades Remanescentes de Quilombos; contribuição para o Plano Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável –Fundação Cultural Palmares. (www.palmares. gov.br).

1 0 Idem. No Nordeste, há 7, 9 milhões de pessoas portadoras de deficiência –o que representa 16,70% da população da região. No país, a população portadora de deficiência representa 14,45% da população total.

1 1 Waiselfisz, J.J. Mapa da Violência III:Os Jovens do Brasil (Brasília: UNESCO, Instituto Ayrton Senna, Ministério da Justiça/SEDH, 2002).

12 A formação da Rede Nacional de Observatórios de Direitos Humanos é um projeto coordenado pelo Instituto São Paulo contra a Violência e o Núcleo de Violência da Universidade de São Paulo, com apoio da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, Secretaria de Estado da Assistência Social e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento.

ALAGOAS
VIOLÊNCIA POLICIAL, TORTURA E EXECUÇÕES
SISTEMA PENITENCIÁRIO
VIOLÂNCIA RURAL
CRIANÇAS E ADOLESCENTES
MULHERES
AFRO-DESCENDENTES
INDÍGENAS
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
GAYS, LÉSBICAS, TRANSEXUAIS E BISSEXUAIS

O Estado do Alagoas é um dos menores estados do país, juntamente com Sergipe. Situado a leste da Região Nordeste, faz divisa com Pernambuco, Sergipe e Bahia. Sua capital é Maceió e as principais atividades econômicas são a agricultura (principalmente cana de açúcar), indústria (química, açúcar e álcool, cimento e alimentícia), extração de sal-gema, gás natural e petróleo a partir da década de 1960 e, na década de 1990, turismo. Entre os anos de 1999 e 2002, a violência fatal foi um dos principais problemas existentes no Estado. Entre todas as unidades federativas da Região Nordeste, Alagoas tem o segundo maior índice de homicídios por 100 mil habitantes (enquanto a taxa média da região é de 20,7, no estado ela é de 25,6). 1 Há denúncias da atuação de grupos de extermínio, associados com o crime organizado e com a participação de agentes do estado. No período, ocorreram greves promovidas por policiais civis e militares, que contribuem para aumentar a sensação de insegurança da população e a instabilidade no sistema de segurança pública em Alagoas. Outro problema verificado são as condições a que estão submetidas as pessoas privadas de liberdade. No sistema prisional, há superlotação dos estabelecimentos penitenciários. Em relação aos adolescentes em conflito com a lei, a existência de uma única unidade de internação dificulta a ação sócio-educativa de internação e contribui para o aumento da violência dentro das unidades. Entre elas, cite-se a rebelião ocorrida em 2001 que causou a morte de quatro jovens. A atuação do Fórum de Mulheres de Alagoas, monitorando a violência contra a mulher no estado, é uma das ações que merecem destaque.

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VIOLÊNCIA POLICIAL, EXECUÇÕES E TORTURA

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos e a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil-Alagoas denunciam a persistência dos grupos de extermínio no Estado de Alagoas. Em 1998, um cemitério clandestino havia sido localizado em um canavial próximo ao Complexo Benedito Bentes, no Tabuleiro do Martins. Em 2002, cemitérios clandestinos também foram descobertos em Marechal Deodoro e Coqueiro Seco. 2 Em parte como resultado da atuação de grupos de extermínio, associados ao crime organizado, com envolvimento de policiais, Alagoas tem a segunda mais alta taxa de homicídio da Região Nordeste (25,6 homicídios por 100 mil habitantes), inferior apenas à taxa registrada em Pernambuco (52,3 homicídios por 100 mil habitantes). 3 Em visita ao Brasil, no ano 2000, o relator especial da Organização das Nações Unidas para a Tortura, Nigel Rodley, observou a prática de tortura em Alagoas. No relatório apresentado à ONU, há referência a seis casos de tortura, praticada por policiais civis e militares, ocorridos nos anos de 1999 e 2000. Alagoas apresentou, em três anos, três greves de policiais civis por melhores salários. Uma ocorreu em julho de 2001, em conjunto com policiais militares, e teve duração de quatro dias. O governador Ronaldo Lessa chegou a solicitar a intervenção do Exército para conter essa greve. 4 Em março de 2000, houve greve por melhores salários durante o período do Carnaval, paralisando 13 das 14 delegacias de Maceió.5 Em junho de 1999 a greve chegou a interditar a entrada do Instituto Médico Legal, deixando cadáveres expostos em frente ao Instituto em Maceió.6

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SISTEMA PENITENCIÁRIO

 Como em vários estados da federação, Alagoas tem um número de presos maior do que a capacidade oferecida nas 3 unidades penitenciárias e um hospital psiquiátrico no sistema penitenciário. São 852 presos para 672 vagas. Não há presos nas delegacias ou outras instalações do sistema de segurança pública. Chama a atenção que, embora o sistema ofereça 104 vagas para o cumprimento de pena em regime semi-aberto, atualmente se encontram apenas 14 detentos cumprindo pena neste regime. Já o número de vagas disponíveis para o regime fechado é de 403 vagas, mas são 698 os presos que estão cumprindo a pena nesse regime. A desproporcionalidade pode indicar que as sentenças têm privilegiado a pena em regime fechado ou que o sistema de progressão da pena não está funcionando como prevê a Lei de Execução Penal. 7 É através de rebeliões que os presos conseguem chamar a atenção da sociedade em geral para as condições em que estão vivendo e para suas reivindicações. Nesses momentos há uma certa mobilização das atenções da sociedade para as formas pelas quais são tratados os criminosos. Em 05 de março de 2001, 448 detentos no presídio São Leonardo, periferia de Maceió, se rebelaram. As reivindicações se referiam à revisão das penas daqueles que já haviam cumprido boa parte de suas sentenças, aplicação de penas alternativas para aqueles com bom comportamento e demissão de diretores de segurança que agridem presidiários. Durante a rebelião foram mortos cinco detentos e um grupo dos amotinados decepou cabeça e membros de uma das vítimas.

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VIOLÊNCIA RURAL

Em Alagoas, entre 1999 e 2001, ocorreram 105 conflitos rurais, sendo que mais da metade dos casos (53) ocorreram em 1999. Contudo, o número de pessoas envolvidas aumentou de 49.072, naquele primeiro ano, para 57.975, em 2000. Em 2001, os conflitos atingiram 12.780 pessoas. No período, foram registradas quatro mortes em decorrência de conflitos rurais, sendo duas em 1999, uma em 2000 e uma em 2001. Um outro assassinato aconteceu em 2002. 8

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CRIANÇAS E ADOLESCENTES

 O número de jovens, entre 15 e 24 anos mortos por homicídio aumentou de 172 para 279 entre 1998 e 2000 (crescimento de 62,21%). O número de mortes por homicídio por 100 mil habitantes na população entre 15 e 24 anos aumentou de 29,2 em 1998 para 46 em 2000 (57,53%). Um indicador da probabilidade dos jovens serem mortos é a taxa de vitimização juvenil que, em Alagoas, era de 79,4, menor que taxa nacional de vitimização juvenil que, em 2000, era de 92,7. 9 Um levantamento realizado pelas organizações da sociedade civil indicou que, em nove anos (entre 93 e 2002), 60 crianças e adolescentes em situação de rua foram mortos ou desapareceram em Maceió. Um dos casos, ocorrido em junho de 2001, foi do adolescente Labirinto, de 16 anos, seqüestrado nas proximidades de uma Pizzaria, na Praça Sinimbu, quando se encontrava na companhia de outros meninos de rua. Apesar de gritar por socorro, o adolescente não conseguiu ser socorrido e nunca mais foi localizado, o que deixou as testemunhas aterrorizadas. 10 Não existindo na capital alagoana nenhum abrigo para esta população, os adolescentes acabam ficando na Praça Sinimbu, na Feira do Rato e no Mercado da Produção, locais de maior concentração de crianças e adolescentes em situação de rua. Apesar dos alertas das entidades, a atuação do grupo de extermínio não vem recebendo a devida atenção das autoridades, uma vez que todos os homicídios encontram-se impunes.11 12 Em relação à efetivação dos instrumentos de democracia participativa previstos no ECA, até o final do 1º semestre de 2002, somente 56 dos 101 municípios contavam com Conselhos Tutelares, restando, também, ser implantados no Estado 26 Conselhos Municipais de Direitos. Essa situação revela um flagrante descumprimento do ECA, no que se refere a implantação desses órgãos. 1 3

Um levantamento do Fórum dos Conselhos Tutelares do Estado de Alagoas, realizado entre janeiro e junho de 2002, indicou que foram registrados neste período 5.834 casos de violações de direitos e violências praticadas contra crianças e adolescentes. Entre as quantitativamente mais significativas destacam-se: os espancamentos (1.902) e o abandono (1.285). Destaca-se também a ocorrência de 191 homicídios e 216 casos de abuso e exploração sexual (assim compreendidas: a prostituição infanto-juvenil, o estupro, a prática de atos libidinosos, o atentado violento ao pudor e o assédio). 14 Exploração Sexual No período de fevereiro de 1997 a junho de 2002, o Sistema Nacional de Combate à Exploração Sexual Infanto-Juvenil registrou no Brasil um total de 3.295 denúncias de exploração sexual, das quais 28 partiram do Estado de Alagoas. Deste total, seis foram realizadas durante o 1º semestre de 2002. 15 Trabalho Infanto-Juvenil Segundo o Mapa de Indicativos do Trabalho da Criança e do Adolescente, em 1999 havia 62.089 crianças e adolescentes, na faixa de 5 a 15 anos de idade, trabalhando no Estado de Alagoas. Deste total, 18.067 (29,1 %) trabalhavam na área urbana e 44.022 (70,9 %) na rural. O Mapa aponta que esse grupo ocupava, com maior freqüência, os seguintes setores: Agropecuária (45.716), Comércio (6.212) e Prestação de Serviços (6.211). Ademais, 26.528 não recebiam remuneração, 11.289 eram empregados, 8.467 trabalhadores domiciliares e 7.901 exerciam atividade por conta própria. 1 6 Medidas Sócio-Educativas Conforme dados apresentados pelo Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Departamento da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos do Ministério Justiça, o Estado de Alagoas tinha, em março de 2002, 300 jovens inseridos em medida sócio-educativa de liberdade assistida (90,91% do total de adolescentes em conflito com a lei).17 Em junho do mesmo ano, havia uma única unidade em que estavam internados todos os 30 adolescentes submetidos a esta medida no Estado. O índice de adolescentes em liberdade assistida era de 10.18 No final do 1º semestre de 2002, havia 15 jovens internados provisoriamente, que, assim como aqueles que cumpriam a medida de privação total de liberdade, eram do sexo masculino. A quantidade de adolescentes inseridos em Liberdade Assistida, comparada ao número daqueles sob regime de internação, coloca Alagoas em segundo lugar entre os estados com maior percentual de adolescentes na medida em meio aberto, alcançando 90,91% do total. O Poder Judiciário Alagoano, ao que parece, concretiza o princípio da excepcionalidade no momento da aplicação da medida sócio-educativa de internação. Apesar do baixo número de adolescentes internados no Centro de Ressocialização de Menores (CRM) de Maceió, que em tese poderia facilitar o desenvolvimento de um programa sócio-educativo em conformidade com o ECA, no dia 13 de março de 2001 ocorreu uma rebelião sem precedentes no Estado, sendo inclusive divulgada na imprensa nacional. Entre os 29 adolescentes, que na época estavam internados no local, 4 foram mortos e tiveram seus corpos carbonizados. Alguns meses depois deste lamentável incidente, o CRM foi visitado pela IV Caravana Nacional de Direitos Humanos. Em relatório divulgado pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal, pode-se perceber que, apesar da "relação tranqüila e respeitosa dos internos com os monitores e com o diretor" e do "bom projeto arquitetônico" do Centro, as condições a que estavam submetidos os adolescentes indicavam a existência de violação dos direitos dos adolescentes internados. Por ser a única instituição de internação para adolescentes em conflito com a lei no estado e 70% dos internos serem oriundos do interior e da Região Metropolitana, criando dificuldades para o recebimento de visitas. Os familiares são revistados mediante a prática ilegal e humilhante do desnudamento,embora a casa disponha de detector de metal. Na Unidade, a única cela de isolamento - um cubículo imundo e escuro - foi interditada por decisão judicial. 1 9 Além destes fatos negativos, outro que mereceu amplo destaque no citado relatório foi a regulamentação interna relativa à execução da medida sócio-educativa. Os procedimentos internos do CRM, normatizados através de portarias editadas pelos juízes da Vara da Infância e Juventude de Maceió, constituíram um conjunto de restrições que, muitas vezes, contrariavam o ECA. As portarias, citadas no relatório e a seguir reproduzidas, demonstram que ao invés de se promover um reordenamento da instituição nos moldes do ECA, deu-se preferência a um processo sócio-educativo permeado por ações meramente restritivas, de contenção e isolamento: (1) são permitidas visitas dos familiares dos adolescentes duas vezes por semana (cada uma de 3 horas), porém "por determinação, podem (os jovens) apenas permanecer cerca de 10 minutos com seus filhos na parte administrativa da unidade"; (2) a Portaria 10/01 dispõe sobre a proibição total de fumar, sob os argumentos que o cigarro produz danos à saúde e coloca em risco a unidade; (3) a Portaria 9/01 impõe que os aparelhos de TV, rádio e som que estavam na posse dos adolescentes, sejam devolvidos aos familiares, argumentando que notícias de rebeliões poderiam incitar os jovens e que a programação televisiva brasileira é ruim; e (4) "a Portaria, de nº 11/01, proíbe que os internos usem pulseiras, brincos, anéis e similares", uma vez que "a posse desses adereços traria o risco da existência de trocas e, por decorrência, a possibilidade de conflitos, pequenos furtos, etc." 2 0

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MULHERES

 No Estado de Alagoas, as mulheres estão organizadas no Fórum de Mulheres de Alagoas, que monitora os casos de violência contra a mulher, registrando diversos casos de agressão e espancamento, estupro e assassinato, muitos deles envolvendo o marido ou companheiro da vítima entre 2000 e 2002. 21 Entre os casos de agressão e espancamento, está de uma dançarina que acusou seu ex-namorado de atacála e agredi-la no camarim. A dançarina fez exame de corpo delito e o delegado abriu inquérito. Outro caso, é o de uma doméstica de 22 anos e seus dois filhos que foram espancados pelo marido e pai, que ainda ateou fogo na casa onde viviam. A doméstica denunciou o caso na Delegacia de Defesa da Mulher e pediu garantia de vida para ela e seus filhos. Entre os casos de estupro, está o de uma doméstica que foi estuprada por três homens, que em seguida arrancaram seus dois olhos. Os três foram presos em flagrante. Outro caso foi de uma estudante que foi estuprada, morta a tiros e teve seu corpo foi parcialmente carbonizado. O agressor não foi localizado. Entre os casos de assassinato por arma de fogo, há o caso do trabalhador rural que matou a esposa grávida de oito meses com um tiro de espingarda calibre 12. O trabalhador foi preso em flagrante. Outro caso é o de uma doméstica de 31 anos que foi assassinada na frente de seus três filhos menores por seu ex-marido com um revólver calibre 38 com dois disparos. Há também casos de agressão por arma branca. Uma mulher de 30 anos resolveu separa-se de um trabalhador rural de 38 anos, casado, com quem tinha uma relação extra-conjugal. O trabalhador, após discutir, aplicou-lhe vários golpes de facão, arrancando um de seus braços e causando outros ferimentos em seu corpo. Em outro caso, uma senhora de 61 anos foi morta pelo marido, feirante de 56 anos, com cerca de 20 golpes de faca, a maioria nos órgãos genitais. O feirante fechou a casa, deixou-a agonizando até morrer e fugiu, mas foi preso pela polícia. Em Alagoas, há apenas duas Delegacias Especiais de Defesa da Mulher, uma em Maceió e outra em Arapiraca, município localizado no agreste alagoano. A Delegacia Especial de Defesa da Mulher de Maceió registrou 29 ocorrências de estupros, 15 atentados violentos ao pudor e 915 lesões corporais em 2000. Em 2001, foram 60 estupros, 7 atentados violentos ao pudor e 1.220 de lesões corporais. 22

No estado, a taxa de homicídios contra mulheres é de 4,6 por 100 mil habitantes no ano 2000. As mulheres representam 9,3% das vítimas de homicídio. 23

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AFRO-DESCENDENTES

 A população afro-descendente (1.821.750) representa 64,54% da população do estado, proporção inferior à média da Região Nordeste. Na população afrodescendente, 3,96% se declararam negros e 60,58% pardos. 2 4 O Governo do Estado de Alagoas instalou, em 21 de março de 2002, o Disque Discriminação e Racismo, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil, Comissão de Defesa de Minorias Étnicas e Sociais, Grupo Gay de Alagoas, Defensoria Pública Estadual, Ministério Público Estadual e Federal. Com o objetivo de atender as vítimas, coibir a prática e responsabilizar os agentes que promovem o racismo, o Disque Discriminação e Racismo, ao receber as denúncias de discriminação contra negros, homossexuais, indígenas, portadores de deficiência e idosos, presta assistência jurídica, psicológica e social às vítimas. No período de março a agosto de 2002, o serviço recebeu 38 denúncias, das quais 7 eram referentes à discriminação contra negros.25 Um exemplo de denúncias recebidas foi o caso de um professor que sofreu discriminação em uma delegacia. Ele foi agredido moralmente, humilhado e discriminado por um delegado e um escrivão por ser negro e homossexual. O caso foi encaminhado ao Ministério Público. 26

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INDÍGENAS

 O Alagoas tem uma população de pelo menos 7.581 indígenas, distribuídos em 8 povos indígenas.2 7 Estima-se que tenha a 13ª maior população indígena do país. 2 8 O Estado tem 10 áreas indígenas, que se encontram na seguinte situação jurídica:

começaram a pleitear o reconhecimento de sua identidade étnica nos últimos anos nesse estado. Até 1998, Alagoas contava apenas com seis grupos indígenas. Atualmente, conta com pelo menos 10. O primeiro deles foram os indígenas Kalancó, que ressurgiram em julho de 1998. Depois disso, em abril de 1999, surgiram os Karuazu, que até então realizavam seus rituais às escondidas. Em setembro de 2001, ressurgiu o povoamento dos indígenas Catókinn, com mais de 400 indígenas. Por fim, em dezembro de 2001 ressurgiu uma comunidade de mais de 100 famílias de indígenas Koiupanká, povo que foi expulso de Pernambuco por criadores de gado por volta de 1883, época em que se deslocaram até o local em Alagoas. O reconhecimento desses povos é fundamental para que, entre outras prerrogativas a que têm direitos, tenham suas terras demarcadas. Os indígenas de todos esses quatro povos se auto-reconhecem e são reconhecidos pela sociedade local como indígenas, apesar de ainda não terem sido reconhecidos pela Funai. 30 Violências Indígenas de Alagoas e de Sergipe vêm denunciando as irregularidades decorrentes da terceirização e da municipalização dos serviços de saúde indígena. Alegam que a municipalização permite às prefeituras que empreguem e demitam funcionários de acordo com critérios próprios, desconsiderando os Conselhos Distritais de Saúde. No município de São Sebastião, a prefeitura demitiu agentes de saúde já treinados e capacitados para atendimento dos indígenas Karapotó e Kariri-Xocó em suas comunidades, o que levou os indígenas a começarem um protesto contra os rumos do modelo de políticas de saúde. Eles reclamam a falta de profissionais e o despreparo dos agentes de saúde não-indígenas. Além disso, também acusam que os repasses de recursos financeiros de saúde indígena estariam sendo feitos diretamente às prefeituras por meio de "acordos", sem assinaturas de convênios, o que permitiria aos prefeitos utilizar o dinheiro para outros fins. Os indígenas realizaram ações e redigiram documentos onde expressaram o descontentamento com esse modelo de terceirização e municipalização do atendimento à saúde. 3 1 IDOSOS Alagoas, em 2000, apresentava uma população de 203.882 idosos.32 Entre os anos de 1991 e 2000, a população de idosos passou de 6,4% para 7,2% da população total. A Secretaria de Estado de Assistência Social desenvolve projetos voltados para as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e com renda familiar per capita de até meio salário mínimo. Segundo a Secretaria, esse projetos visam apoiar técnica e financeiramente estados, municípios e instituições no desenvolvimento de ações de proteção, promoção e inclusão social das pessoas idosas e de suas famílias, estabelecendo parcerias que integrem as diversas políticas sociais, tais como educação, saúde, trabalho, habitação, justiça, cultura, esporte e turismo. 33

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PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

 A Secretaria de Estado de Assistência Social desenvolve programas e projetos destinados às Pessoas Portadoras de Deficiência. Um dos programas atende 13.216 pessoas da comunidade que são portadoras de deficiências, que não têm capacidade laborativa, nem capacidade para as atividades cotidianas. São priorizadas pessoas que tenham renda familiar inferior a um quarto do salário mínimo, ou que estejam em risco pessoal e social. Dentro do programa várias formas de Atendimento são dadas aos portadores de deficiência: reabilitação na comunidade; atendimento domiciliar; atendimento em Centro-Dia; residência em Casa-Lar; residência em abrigo para pequenos grupos; residência em família acolhedora; integrações ao mercado de trabalho, desenvolvem também, projetos no sentido de revitalizar os serviços de prevenção da deficiência, tratamento precoce, habilitação e reabilitação.

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GAYS, LÉSBICAS, TRANSEXUAIS E BISSEXUAIS

 Nos anos de 2000 e 2001, foram registrados 14 homicídios homofóbicos, tendo sido 10 contra gays e os demais contra travestis. 35 No primeiro semestre de 2002, um professor foi detido, agredido moralmente e obrigado a passar mais de trinta minutos sentado no chão, ouvindo ameaças, por um delegado de Porto Calvo, em razão de ser homossexual assumido. A vítima, apoiada pelo Grupo Gay de Alagoas, denunciou o ocorrido à Corregedoria Geral do Estado, ao Conselho de Direitos Humanos e ao Disque- Discriminação, pedindo o afastamento do delegado. 36 Outro caso, ocorrido no dia 27 de março de 2002, ocorreu com um homossexual de 33 anos, que foi apedrejado e agredido a golpes de cassetete por um grupo de rapazes, em uma praça da cidade de Marimbondo, vindo a falecer uma semana depois na Unidade de Emergência de Maceió. 37

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1 Waiselfisz, J.J. Mapa da Violência III: Os Jovens do Brasil (Brasília: UNESCO, Instituto Ayrton Senna, Ministério da Justiça/SEDH; 2002).

2 Gazeta de Alagoas, Tribuna e O Jornal, notícias de julho de 2002. 3

 Waiselfisz, J.J. Mapa da Violência III: Os Jovens do Brasil (Brasília: UNESCO, Instituto Ayrton Senna, Ministério da Justiça/SEDH; 2002).

 4 Folha de S. Paulo, 18, 20 a 23 de julho de 2001, O Estado de S. Paulo, 18, 20 e 22 de julho de 2001.

5 Folha de S. Paulo, 15 de julho de 2001, Cotidiano, C 4, quadro "As principais greves no país desde 1997".

6 O Estado de S. Paulo, 21 de outubro de 2000, Cidades, C5, "Última paralisação da PM ocorreu no mês passado".

7 Ministério da Justiça, Secretaria Nacional de Justiça, Departamento Penitenciário Nacional (www.mj.gov.br/depen/default.htm).

8 Comissão Pastoral da Terra, Conflitos no Campo – Brasil 1999, Conflitos no Campo – Brasil 2000 e Conflitos no Campo – Brasil 2001. Dados de janeiro a agosto de 2002, disponíveis no web-site da CPT (www.cptnac.com.br).

9 Waiselfisz, J.J. Mapa da Violência III: Os Jovens do Brasil (Brasília: UNESCO, Instituto Ayrton Senna, Ministério da Justiça/SEDH, 2002). A taxa de vitimização juvenil por homicídios é a relação entre a taxa de óbitos por homicídio de jovens de 15 a 24 anos e as taxas de homicídio na população total. Quanto maior a taxa de vitimização, maior é a concentração de homicídios na população jovem. Quando a taxa é zero ou próxima a este valor, os homicídios atingem na mesma proporção os jovens e os demais grupos da população.

1 0 Gazeta de Alagoas, 28 de julho de 2002. Os dados foram levantados durante um encontro, que contou com a presença de representantes da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e Idoso da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Alagoas (OAB/AL), do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua de Alagoas, além de educadores sociais e 25 meninos e meninas em situação de rua.

 11 Em 2001, o Projeto Catarse, entidade que trabalha com as crianças e adolescentes em situação de rua, encaminhou ao Ministério Público Estadual representação elencando os desaparecimentos desses meninos e meninas.

1 2 Os jovens indicam que automóveis, parecidos com Opala, de cores cinza e preta costumam circular tarde da noite nos locais em que se reúnem os meninos e meninas. Um destes veículos era semelhante ao que seqüestrou o adolescente Labirinto.

1 3 Ministério da Justiça, Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, Departamento da Criança e do Adolescente (www.mj.gov.br/sedh/dca).

14 Os dados foram fornecidos pela Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e Idoso da OAB/AL e pelo Fórum dos Conselhos Tutelares do Estado de Alagoas. Para constituição do quadro de violências, as informações foram colhidas pelo Fórum em 72 Conselhos Tutelares do Estado, além de ter sido utilizado dados da Delegacia de Defesa da Mulher, da Infância e Juventude, da Pastoral da Criança, do Hospital Universitário, de Movimentos de Defesa e de informações veiculadas na imprensa local (A Gazeta de Alagoas, O Jornal, a Tribuna de Alagoas, TV Pajuçara e TV Alagoas).

15 ABRAPIA - Sistema Nacional de Combate à Exploração Sexual Infanto-Juvenil (www.abrapia.org.br). Conforme descrito na introdução geral, o conceito de exploração sexual infanto-juvenil abrange: abuso sexual (intra-familiar e extra-familiar) e exploração sexual comercial (compreendendo o tráfico para fins sexuais, a prostituição, o turismo sexual e a pornografia).

16 Ministério do Trabalho e Emprego, Mapa de Indicativos do Trabalho da Criança e do Adolescente (Brasília: MTE, 2001), p 37. O Mapa traz, também, as atividades desenvolvidas pelas crianças e adolescentes conforme o Estado. Em Alagoas foi constatado o trabalho de pessoas entre 5 e 15 anos nas atividades de: Agricultura Canavieira; Beneficiamento de Peixes e Camarões; Catadores de Lixo; Catadores de Mariscos; Comércio Ambulante; Fabricação de Fogos de Artifício; Fumicultura; Panfletagem; Produção de Farinha de Mandioca; Guardas Mirins; Serviços em Cerâmica e Olarias; Serviços em Oficinas Mecânicas; Serviços em Pedreiras; Transporte Col etivo (Kombistas); e Venda de Jornais.

17 Ministério da Justiça, Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, Departamento da Criança e do Adolescente (www.mj.gov.br/sedh/dca). Na construção da última porcentagem indicada foram considerados apenas os adolescentes inseridos nas medidas de internação, semiliberdade e liberdade assistida. Desconsiderou-se as demais medidas (advertência, obrigação de reparar o dano e prestação de serviço à comunidade) uma vez que a fonte de dados fazia referência àquelas medidas mais gravosas.

1 8 Este índice foi obtido a partir do resultado da divisão do número total de adolescentes em liberdade assistida pelo número total de inseridos em medidas em meio fechado (assim consideradas internação e semiliberdade). Quanto maior o índice, maior também a aplicação no Estado da medida em meio aberto em comparação ao número de adolescentes privados, parcial ou totalmente, de liberdade.

1 9 Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal, IV Caravana Nacional de Direitos Humanos: Uma Amostra da situação dos adolescentes privados de liberdade nas FEBEMs e congêneres: O sistema Febem e a produção do mal, Brasília, Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2001.

2 0 Idem, 119-121.

2 1 Fórum de Mulheres de Alagoas, Relatório sobre a violência contra a mulher no Estado de Alagoas. 2000/2002.

2 2 Ministério da Justiça, Secretaria Nacional de Segurança Pública. (www.mj.gov.br/senasp/default.htm).

2 3 Waiselfisz, J.J. Mapa da Violência III: Os Jovens do Brasil (Brasília: UNESCO, Instituto Ayrton Senna, Ministério da Justiça/SEDH, 2002).

2 4 IBGE, Censo Demográfico 2000 (www.ibge.gov.br).

25 Governo do Estado de Alagoas, Secretaria Extraordinária de Projetos Especiais, Disque Discriminação e Racismo. Relatório de Denúncias de Março a Agosto de 2002.

2 6 Tribuna de Alagoas, 27 de julho de 2002.

2 7 Instituto Sócio-Ambiental: (www.socioambiental.org).

 28 Conselho Indigenista Missionário (www.cimi.org.br), que informa ter esse estado uma população de 9.233 indígenas.

2 9 Instituto Sócio-Ambiental (www.socioambiental.org). Dados atualizados em 3 de outubro de 2002 (com exceção das informações de Terras Indígenas declaradas, atualizadas em 8 de agosto de 2002).

3 0 Gazeta de Alagoas, 24 de setembro de 2002, "Índios lutam para conquistar reconhecimento da FUNAI; Gazeta de Alagoas, 03 de outubro de 2002, "Identidade e cultura. A festa de ressurgimento dos índios Catókinn, no Alto Pariconha, interior de Alagoas"; Gazeta de Alagoas, 11 de dezembro de 2001, "Cimi anuncia nova tribo indígena em Alagoas". Notícias disponíveis no web-site da Associação Nacional de Ação Indigienista (www.anai.org.br) e CIMI, Informes n.º 358, n.º 441 e n.º 491, de 29 de abril de 1999, 13 de dezembro de 2000 e 12 de dezembro de 2001.

3 1 Conselho Indigienista Missionário, Informes n.º 446 e n.º 453, de 1 de fevereiro de 2001 e 22 de março de 2001.

3 2 IBGE, Censo Demográfico 2000 (www.ibge.gov.br)

3 3 Secretaria de Estado da Assistência Social ( www.seas.al.gov.br )

34 Idem.

35 Mott, Luiz e Marcelo Cerqueira, Causa Mortis: Homofobia. Violação dos Direitos Humanos e Assassinato de Homossexuais no Brasil – 2000 (Salvador: Editora Grupo Gay da Bahia, 2001) e Mott, Luiz, Marcelo Cerqueira e Cláudio Almeida. O Crime Anti-Homossexual no Brasil. Editora Grupo Gay da Bahia - 2001 (Salvador: Editora Grupo Gay da Bahia, 2002).

3 6 Tribuna, dia 27 de julho de 2002.

3 7 O Estado de S. Paulo, 5 de abril de 2002, "Homossexual agredido morre em Maceió".

BAHIA
VIOLÊNCIA POLICIAL, TORTURA E EXECUÇÕES
SISTEMA PENITENCIÁRIO
VIOLÊNCIA RURAL
TRABALHO ESCRAVO
LIBERDADES CIVIS E DIREITOS POLÍTICOS
CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Exploração Sexual
Trabalho Infanto-Juvenil
Medidas Sócio-Educativas
MULHERES
AFRO-DESCENDENTES
INDÍGENAS
IDOSOS
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
MIGRANTES
GAYS, LÉSBICAS, TRANSEXUAIS E BISSEXUAIS

O Estado da Bahia, situado ao sul da Região Nordeste, faz divisa com os estados de Alagoas, Sergipe, Pernambuco, Piauí, Minas Gerais, Espírito Santo, Goiás e Tocantins. Sua capital é Salvador e a sua economia está baseada na agricultura (cana-de-açúcar, mandioca, feijão, milho, cacau e coco) e, de maneira crescente, na indústria (química e petroquímica). É um importante centro turístico no Nordeste e no País. O desrespeito aos direitos civis e políticos e a violência excessiva e ilegal de agentes do estado têm sido verificados na Bahia com uma freqüência que merece destaque. Nesse sentido, a existência de grupos de extermínio, a quantidade e gravidade dos conflitos no campo, a repressão da polícia às manifestações de segmentos da sociedade civil, as ameaças à liberdade de imprensa são alguns dos problemas verificados no período de análise desse relatório. Um dos casos, de grande destaque nacional, ocorreu no dia 22 de abril de 2000, durante as comemorações dos 500 anos da chegada dos portugueses ao Brasil. Nesse dia, uma manifestação organizada por representantes de grupos indígenas, trabalhadores sem terra, do movimento negro e demais organizações da sociedade civil foi brutalmente reprimida pela polícia militar, em Santa Cruz de Cabrália. Policiais, sem identificação no uniforme, atiraram bombas de gás lacrimogêneo e espancaram os manifestantes. 1 O estado também registra conflitos entre fazendeiros e indígenas. A falta de regularização de terras e o deslocamento para áreas distintas daquelas em que originariamente residiam são causas para o aumento dos conflitos que atingem, entre outros, os indígenas pataxós. No estado merece destaque a atuação do movimento negro e do movimento de gays, lésbicas, transexuais e bissexuais. Entre as organizações que lutam pelo respeito à orientação e diversidade sexual destaca-se o Grupo Gay da Bahia (GGB). Não só uma referência para o estado como também para o Brasil, o GGB denuncia todas as expressões de homofobia, divulgando informações sobre orientação sexual, trabalhando na prevenção da Aids, conscientizando os homossexuais e a sociedade dos direitos e práticas que viabilizam o exercício da cidadania plena de gays, lésbicas, travestis e transexuais.

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VIOLÊNCIA POLICIAL, EXECUÇÕES E TORTURA

 Persistem os problemas de violência policial e, inclusive, de participação de policiais em grupos de extermínio na Bahia. Em 2000 e 2002, o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana recebeu denúncias e criou comissão e sub-comissão com o objetivo de apurar denúncias de assassinatos praticados por grupos de extermínio no estado.2 O governo estadual, entretanto, diz não ter informações sobre a existência de grupos de extermínio no estado. 3 Na Bahia, 132 pessoas foram mortas por policiais no ano 2000 (107 por policiais militares; 25 por policiais civis) e 112 pessoas foram mortas por policiais em 2001 (86 por policiais militares e 26 por policiais civis). O número de pessoas mortas supera o número de pessoas feridas por policiais em serviço, o que sugere o uso excessivo da força por parte dos policiais. No ano 2000, 110 pessoas foram mortas por policiais em serviço (88 por policiais militares; 22 por policiais civis) contra 84 pessoas feridas (75 por policiais militares e 9 por policiais civis). Em 2001, 88 pessoas foram mortas por policiais (63 por policiais militares e 25 por policiais civis) contra 81 pessoas feridas (75 por policiais militares e seis por policiais civis).4 Já no período de folga, o número de pessoas mortas por policias é inferior ao de pessoas feridas. No ano 2000, 22 pessoas foram mortas e 74 foram feridas por policiais em folga (19 mortas e 17 feridas por policiais militares; três mortas e três feridas por policiais civis). Em 2001, foram 24 pessoas mortas e 64 pessoas feridas por policiais em folga (23 mortas e 61 feridas por policiais militares; uma morta e três feridas por policiais civis). 5 As mortes de policiais, por outro lado, totalizaram 78 no ano 2000 (63 policiais militares e 15 policiais civis) e 269 em 2001 (252 policiais militares e 17 policiais civis). Na grande maioria dos casos, entretanto, os policiais morrem quando estão fora de serviço. No ano 2000, 16 policiais foram mortos em ação policial (13 policiais militares e três policiais civis), enquanto 62 policiais morreram fora de serviço (50 policiais militares e 12 policiais civis). Já em 2001, quando o número de policiais mortos atinge o pico, 105 policiais foram mortos em ação policial (92 policiais militares e 13 policiais civis) e 164 policiais foram mortos fora de serviço (160 policiais militares e quatro policiais civis). 6 Os problemas de violência e corrupção na polícia são agravados pelos baixos salários e más condições de trabalho dos policiais, que geram movimentos reivindicatórios, greves e rebeliões no estado. Policiais militares e civis realizaram greve por melhores salários, com a duração de treze dias, em julho de 2001. Os policias em greve ocuparam quartéis da polícia militar. O Exército foi chamado a intervir para conter a greve. Durante a greve, houve uma onda de saques e assaltos, a população começou a fazer justiça com as próprias mãos. A greve deixou um saldo de 37 pessoas mortas, 126 feridas à bala e 80 estabelecimentos comerciais saqueados. O período de maior violência, entre o início da noite do dia 15 de julho e o final da tarde de 16 de julho, foi chamado pelos jornais de "noite do terror" ou "dia do terror". 7 Policiais militares e civis voltaram a realizar greve por melhores salários, em janeiro de 2002. Os grevistas chegaram a ocupar quartéis da polícia militar, mas os quartéis foram desocupados pela tropa de choque da polícia militar. 8 Em parceria com a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, o Governo do Estado desenvolve o Programa Estadual de Proteção a Vítimas de Crimes, que atendeu a 200 pessoas em 2001. A entidade Cidade Luz, através de convênio com a Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, mantém o Centro de Atendimento a Vítimas da Violência, que presta assistência e orientação jurídica, psicológica e social para vítimas da violência. 9

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SISTEMA PENITENCIÁRIO

Em visita ao Brasil, no ano de 2000, o Relator Especial da Organização das Nações Unidas para a Tortura, Nigel Rodley, observou a prática de tortura no Estado da Bahia, citando 11 casos no seu relatório, a maioria acontecidos em 1999 e 2000, envolvendo policiais civis e militares. Uma das denúncias mais graves diz respeito ao espancamento por policiais militares de 22 presos na Penitenciária Lemos Brito, em Salvador, em 19 de fevereiro de 2000, supostamente com a aprovação dos diretores da unidade. 10 A população de detentos, em setembro de 2002, corresponde a 9.380 detentos, distribuídos nas 7.547 vagas dos quatorze estabelecimentos prisionais e unidades policiais. O sistema penitenciário oferece 4.086 vagas, enquanto as instituições policiais oferecem 3.461. É de 1.833 o número de detentos acima da capacidade das vagas. 11 Alguns casos demonstram a presença da prática de tortura e maus tratos nos estabelecimentos penitenciários da Bahia. Em janeiro de 2000, vinte e dois detentos foram espancados por policiais militares na Penitenciária Lemos Brito em Salvador. Segundo a denúncia a ação dos policiais contou com a aprovação dos diretores da instituição. Os maus tratos e agressões deixaram lesões que foram comprovadas e denunciadas pela pastoral carcerária que presta assistência religiosa no local. A Comissão Especial de Combate à tortura do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - Ministério da Justiça, visitou o Complexo Penitenciário de Teixeira de Freitas em dezembro de 2001 com o objetivo de apurar denúncias de tortura, maus tratos e tratamentos cruéis, desumanos e degradantes contra os detentos. Sem prévio aviso, a Comissão se deslocou para o sul da Bahia e constatou que no Complexo Penitenciário, inaugurado há seis meses, não havia superlotação, a arquitetura permitia boas condições de habitabilidade e estavam garantidas a visita íntima, os banhos de sol e o acesso aos profissionais adequados para acompanhar a pena. Ao circular pelas celas, a Comissão encontrou diversos presos com sérias lesões decorrentes de espancamento. Os detentos relataram a "rotina do terror", diversas práticas de tortura, humilhação, e maus tratos promovidos pelos policiais militares e diretores do Complexo Penitenciário, que algumas vezes agiam encapuzados, algumas vezes sem capuz. As lesões apresentavam as mesmas características e 14 detentos fizeram exame de corpo de delito. Por fim, foi denunciada a existência de uma dispensa, bem pequena, com reduzida aeração, sem luz elétrica, utilizada como sala de castigo, chamado de "latão". Constatadas as denúncias a Comissão tomou todas as providências para responsabilização dos agentes torturadores. Além da mobilização das autoridades estaduais, dos poderes executivo, judiciário e legislativo a Comissão determinou que policiais federais acompanhassem as investigações, uma vez que, ainda na presença da Comissão, alguns policiais militares ameaçaram os presos prometendo quebrar ossos assim que a comitiva partisse. 12

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VIOLÊNCIA RURAL

 Na Bahia, foram contabilizados 106 conflitos rurais, entre 1999 e 2001. Nesse período, o número de conflitos registrados a cada ano vem diminuindo. O mesmo acontece com a quantidade de pessoas envolvidas que, em 1999, era de 101.552, em 2000, passou a 7.025 e, em 2001, afetou diretamente 5.887. Mesmo com essas reduções, o número de mortes em conflitos rurais aumentou de um, em 1999, e um, em 2000, para dois em 2001. Até agosto de 2002, outros dois assassinatos, em decorrência dos conflitos, foram verificados no estado. 1 3 No dia 4 de abril de 2002, no município de Ourolândia, dois trabalhadores estavam voltando de uma área de assentamento rural quando foram abordados por três policiais acompanhados por um funcionário do exproprietário da área do assentamento. Sob a alegação de que teriam furtado um pedaço de arame, os policiais ameaçaram os trabalhadores com espingardas e facão e, inclusive, espancaram um deles, ameaçando-o de morte caso não dissesse quem havia roubado o arame. O trabalhador, em seguida, procurou o posto de Saúde da cidade de Ourolândia, e foi levado para o hospital de Jacobina, onde ficou internado durante quatro dias. Os policiais continuaram ameaçando os trabalhadores da área do assentamento a mando do vaqueiro do antigo dono. 14

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TRABALHO ESCRAVO

 A Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região recebe, em média, quatro denúncias de trabalho escravo por ano. Em 2002, havia oito procedimentos investigatórios para apurar denúncia de trabalho forçado na Bahia. 15 Em 1999, foi detectado, na Fazenda Terras Brancas, que "gatos" recrutavam mão de obra para o plantio e desfibramento do sisal e a extração de pedras e britas. O problema, porém, é que aos "trabalhadores contratados" não tinham respeitados os direitos trabalhistas, como registro em carteira, recebimento de salário mínimo, condições de trabalho em ambiente higiênico e seguro, e fornecimento de equipamento de proteção. 16

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LIBERDADES CIVIS E DIREITOS POLÍTICOS

 Por duas vezes, nos dias 10 e 16 de maio de 2001, a polícia militar reprimiu violentamente manifestações organizadas por estudantes universitários, secundaristas e lideranças políticas, a favor da cassação dos senadores Antônio Carlos Magalhães, José Roberto Arruda e Jader Barbalho, em Salvador. 17 Na década de 90, dez jornalistas foram mortos na Bahia. A ABI, a Fenaj e o Sinjorba entregaram ao Ministério da Justiça um documento relatando os dez assassinatos. Até abril de 2000, apenas um culpado tinha sido condenado pela justiça. Os outros permaneciam impunes. 18 Em maio de 2000 a SIP (Sociedade Interamericana de Imprensa) levou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos o resultado de suas investigações sobre o assassinato de dois jornalistas ocorridos na Bahia: Manoel Leal de Oliveira, assassinado em 14 de janeiro de 1998 e Ronaldo Santana de Araújo, assassinado em 9 de outubro de 1997. Devido ao descaso e à negligência pelos quais as autoridades conduziram as investigações, a SIP resolveu encaminhar esses casos à Comissão Interamericana, para que fossem devidamente investigados. 19 A ONG Repórteres sem Fronteiras denunciou dois casos de violações nesse estado. O primeiro foi do jornalista Jossé Olympio, do jornal "A Tarde", que em dezembro de 2001 teria sofrido ameaças de morte depois de denunciar irregularidades um projeto agrário no município de Riachão das Neves. O outro caso, ocorrido em janeiro de 2001, foi a denúncia de difamação feita contra o jornalista Marconi de Souza, também do jornal "A Tarde", porque havia publicado, no dia 25 de outubro de 2000, declarações de que 80% dos recursos publicitários de Salvador eram destinados à Rede Bahia, que pertence a membros da família de Antônio Carlos Magalhães. 20 No ano de 2000, dois jornalistas foram ameaçados de morte nesse estado. No dia 15 de fevereiro, o jornalista Luciano A. Jatobá Silva, do jornal "A Cara da Bahia", sofreu ameaças de morte após ter denunciado irregularidades em compras realizadas pela Secretaria de Saúde de Senhor do Bonfim e pela Prefeitura de Pindobaçu. E, no dia 03 de março de 2000, o radialista Luiz Fernando Almeida Vieira, da Rádio União de Gandu, que vinha denunciando desvios de verba na Prefeitura de Eunápolis e envolvimento de policiais em atividades marginais, sofreu um atentado em sua residência, que resultou no incêndio de um carro e na perda total dos móveis. 2 1 No dia 09 de março de 2001, o presidente do Diretório do Partido Verde de Ubaíra e colaborador da prefeita do município, Narthur de Assis Filho, foi brutalmente assassinado. Testemunhas atestam que os autores do crime seriam o ex-prefeito da cidade, Ivan Eça Menezes, e seu irmão Laurito Eça Menezes, que teriam agido devido à demissão de cinco pessoas, contratadas ilegalmente na gestão anterior, da prefeitura (sendo que, na verdade, a decisão da demissão foi tomada pela Câmara de Vereadores do Município, no exercício de sua competência). A família do ex-prefeito ocupou a Prefeitura da cidade por mais de vinte anos, sendo que na última eleição havia perdido a disputa para a atual prefeita, Rosane Fagundes, do PSB, que contou com a fundamental colaboração da vítima. 22 O Exército foi chamado para acompanhar as eleições de 6 outubro de 2002 no município de Camaçari, devido à constatação da existência de um excesso 18 mil títulos de eleitores na realização do recadastramento. Dois municípios receberam esta proteção no 2º turno, em 27 de outubro do mesmo ano. 23

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CRIANÇAS E ADOLESCENTES

O número de jovens, entre 15 e 24 anos, mortos por homicídio aumentou de 791 para 807 entre 1998 e 2000. O número de mortes por homicídio por 100 mil habitantes na população entre 15 e 24 anos diminuiu de 28,3 em 98 para 27,8 em 2000. Um indicador da probabilidade dos jovens serem mortos é a taxa de vitimização juvenil, que era de 78,6 em 2000 na Bahia, um pouco mais baixa que a taxa nacional de 92,7 em 2000. 24 Em relação à violência fatal, os jovens figuram muito mais como vítimas do que como agressores. Em 2001, 94 pessoas com idade inferior a 18 anos foram assassinadas na Região Metropolitana de Salvador, contudo o número de homicídios praticados por adolescentes foi bem inferior. 25 Em relação à efetivação dos instrumentos de democracia participativa previstos no ECA, até o final do 1º semestre de 2002, somente 141 dos 413 municípios contavam com Conselhos Tutelares e 228 cidades não apresentavam Conselhos Municipais de Direitos. Isso revela o descumprimento do ECA, por parte dos governos municipais, no que se refere a implantação desses órgãos. 2 6 Entre dezembro de 2001 e fevereiro de 2002, o Projeto Viver atendeu 114 crianças e 39 adolescentes vítimas de violência sexual, perpetradas em sua maioria no ambiente familiar. 27

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Exploração Sexual

No período de fevereiro de 1997 a junho de 2002, o Sistema Nacional de Combate à Exploração Sexual Infanto-Juvenil registrou no Brasil um total de 3.295 denúncias de exploração sexual, das quais 184 partiram do Estado da Bahia. Deste total, 33 foram feitas no 1º semestre de 2002. 28 Entre os anos de 2001 e 2002 foi realizada Pesquisa Nacional sobre Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes para fins de Exploração Sexual Comercial, que constatou a existência no Brasil de 172 rotas de tráfico de crianças e adolescentes para fins de exploração sexual comercial. A Bahia apresentou duas rotas, sendo que uma delas também envolvia mulheres com idade superior a 18 anos. 29

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Trabalho Infanto-Juvenil

 Segundo o Mapa de Indicativos do Trabalho da Criança e do Adolescente, em 1999, havia 525.183 crianças e adolescentes na faixa de 5 a 15 anos de idade trabalhando no Estado da Bahia. Deste total, 135.455 (25,79%) trabalhavam na área urbana e 389.728 (74,21%) na rural. O Mapa aponta que esse grupo ocupava, com maior freqüência, os seguintes setores: Agropecuária (371.362) e Comércio (56.349). Ademais, 328.587 não recebiam remuneração, 71.606 eram empregados, 36.137 trabalhadores domiciliares e 32.679 trabalhavam por conta própria. 30 Pesquisa de Emprego e Desemprego, realizada pela Secretaria de Planejamento do Estado, aponta que em 1999 havia, em Salvador, 14 mil adolescentes, entre 12 e 14 anos, trabalhando como domésticas. A pesquisa indica, também, que as condições sócio-econômicas desfavoráveis de suas famílias e o aspecto cultural, relacionado à continuidade da atividade profissional de suas mães e avós, eram as principais causas para manutenção do trabalho infanto-juvenil doméstico. 31 A Associação Brasileira de Estudos do Trabalho- Abet e a Universidade Federal da Bahia publicaram um estudo sobre o impacto do trabalho doméstico infantojuvenil que comprovam ser este o principal fator responsável pela retirada da criança da escola. Enquanto na Região Metropolitana de Salvador a média de freqüência escolar era de 92%, na mesma região, essa média cai para 50% quando a criança desempenhava serviços domésticos. 32 Na Bahia, segundo publicação da organização CIPÓ – Comunicação Interativa – e da Rede ANDI, o PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil), com apoio e mobilização da sociedade civil, atuava, até o ano de 2000, em 48 municípios baianos, tendo já passado pelo programa 45 mil crianças e adolescentes, com idade entre 7 e 14 anos. Considerado um PETI modelo, o programa funcionava "através do sistema bolsa-escola: para cada filho comprovadamente matriculado, a família recebia um auxílio em dinheiro, para que a criança não trabalhasse. No turno em que não estava na sala de aula, o aluno apresentava uma série de atividades educativas complementares e de lazer" nas, denominadas, Unidades de Jornada Ampliada. 33 Com o objetivo de conhecer a realidade e necessidade de cada região do estado, o Centro de Recursos Humanos da Universidade Federal da Bahia realiza pesquisa tanto nos municípios onde já se desenvolve o programa quanto naqueles em que se pretende implantá-lo. Além do PETI, a Delegacia Regional do Trabalho tem buscado reprimir a utilização de mão-deobra infanto-juvenil notificando empresas e pessoas que façam uso dela.

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Medidas Sócio-Educativas

 Conforme dados apresentados pelo Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Departamento da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos do Ministério Justiça, a Bahia tinha, em março de 2002, 418 adolescentes inseridos em medida sócio-educativa de liberdade assistida e, no mês de junho, 146 em internação e 14 em semiliberdade.34 Assim, o índice de adolescentes em liberdade assistida era de 1,28.35 Havia, ainda, 220 adolescentes em internação provisória. Muito próximo da média nacional, 4,47% de jovens em regime de internação e de semiliberdade eram do sexo feminino (havendo um total de 17 adolescentes). O elevado número de internações provisórias, coloca a Bahia entre os estados com maior número de adolescentes nesta medida. A grande quantidade de internações provisórias, que supera em muito o número de internados por sentença, pode indicar que a medida esteja sendo utilizada pelo Judiciário como mera punição ou castigo imediato, contrariando as condições previstas no ECA para decretação da medida. 36

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MULHERES

 O Coletivo de Mulheres do Calafate - CMC, em Salvador, é uma instituição sem fins lucrativos com o objetivo de promover a saúde da mulher, combater e prevenir a violência doméstica e sexual. Fundado por nove mulheres vítimas da violência de seus maridos, o Coletivo desenvolve quatro programas com a comunidade de Calafate: Medicina Alternativa; Prevenção as DST/Aids; atividades com crianças e adolescentes; e pesquisas sobre violência doméstica e o perfil agressor em parceria com o Grupo de Estudos sobre a Mulher/UFBA. Neste último programa, o CMC organiza para toda a comunidade, incluindo os agressores, palestras sobre gênero, saúde, sexualidade, violência doméstica, direitos reprodutivos e da mulher. O CMC observou mudanças no comportamento dos agressores. Como as palestras estão servindo de conscientização aos direitos da mulher, o agressor passou a não agredir fisicamente, pois sabe que deixando "marcas no corpo" a mulher poderá denunciá-lo. Deste modo, a violência psicológica vem aumentando na comunidade de Calafate. Pesquisa realizada pelo Grupo de Estudos sobre a Mulher com 250 mulheres atendidas pelo Coletivo Calafate constatou que 99,6% dessas mulheres sofrem ou já sofreram algum tipo de violência, podendo ser elas sexuais, físicas ou emocionais. 3 7 A taxa de homicídio contra as mulheres no estado foi de 3,2 por 100 mil habitantes no ano de 2000. As mulheres representam 10,4% das vítimas de homicídios. 38 Em relação aos crimes praticados contra as mulheres, foram registrados na Delegacia Especial de Atendimento à Mulher e nas Delegacias de Polícia de Salvador, no ano 2000, 2.512 casos de ameaça, 2.750 casos de lesão corporal, 4.034 agressões, 9 atentados violentos ao pudor, 7 assédios sexuais, 42 homicídios dolosos, 446 estupros. Em 2001, foram registradas 2.718 ameaças, 2.536 casos de lesão corporal, 3.590 agressões, 7 atentados violentos ao pudor, 10 assédios sexuais, 52 homicídios dolosos e 395 estupros. 39 A Pesquisa Nacional sobre Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes para fins de Exploração Sexual Comercial constatou a existência de cinco rotas de tráfico de mulheres para fins de exploração sexual comercial no estado, e uma destas rotas também envolvia crianças e adolescentes. Salvador, assim como em outras capitais do Nordeste (como Recife/PE, Fortaleza/CE e Natal/RN), verifica-se uma possível inter-relação entre turismo sexual e tráfico, uma vez que essas cidades, além de receberem um grande fluxo de turistas estrangeiros, são apontadas como os principais locais de destino do tráfico. Inquéritos e processos demonstram que Salvador está na rota de tráfico de mulheres para a Europa. 40

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AFRO-DESCENDENTES

 A Bahia é o estado brasileiro com a maior proporção de pessoas que se identificam como afro-descendentes. No estado, 74,95% (9.795.849) das pessoas se declararam negros ou pardos. Na população afro-descendente, 13,01% se declararam negros e 61,94% pardos. 41 Conforme dados da 2ª Promotoria de Justiça da Cidadania e Combate ao Racismo, de março de 1997 a novembro de 2002, foram atendidas 206 casos, sendo que 53 deles resultaram no ingresso de ação penal e 113 casos estão em tramitação na promotoria. Os outros 40 tratam-se de injúria, com conteúdo racista, e a eventual proposição de ação não compete ao Ministério Público, uma vez que a ação penal é privada. 42 No estado, atuam diversas organizações de defesa da cultura e dos direitos da população negra. Essas organizações militam pela igualdade de direitos entre brancos e afro-descendentes em diversos setores da sociedade. A Promotoria de Combate ao Racismo do Ministério Público, acima citada, e o Disque Racismo são exemplos de ações voltadas para a defesa dos direitos da população afro-descendente. Entre dezembro de 2000 e abril de 2002, o Disque-Racismo da Bahia recebeu cerca de 300 denúncias. Os responsáveis pelo serviço informam que em alguns casos as vítimas de racismo desistem de prosseguir na denúncia por medo de repreensão, por pressão da família ou, ainda, por que são desencorajadas, seja pela polícia seja pelo fato de ser lento o sistema judiciário. 4 3 Discriminação Racial Um dos casos registrados no Disque-Racismo, ocorreu às vésperas do Natal de 2001 e a vítima foi uma menina afro-descendente de 6 anos de idade que estava acompanhada de sua mãe numa loja de eletrodomésticos. Enquanto sua mãe pesquisava os preços de bicicletas, a menina subiu no brinquedo exposto assim como outra menina de cor branca. O vendedor, porém, repreendeu apenas a de cor negra, tendo ele alegado que a menina seria uma criança de rua pela sua cor (mostrando a pele). O caso tramita na Delegacia da Criança e do Adolescente (Derca) e deve ser encaminhado à Justiça. 4 4 Em outro caso, um pedreiro foi ao mercado de Salvador e, após escolher verduras e frutas para seu filho de cinco anos, passou pelo caixa e pagou pelos produtos que estava levando. Contudo, foi barrado pelo proprietário do mercado que insinuou que ele estaria levando, debaixo da camisa, um pacote de biscoito. Constrangido com a situação, a vítima tirou o guarda-chuva velho que estava em seu bolso para demonstrar que não tinha nada escondido. O caso foi registrado na 9ª Delegacia (Boca do Rio). 45 O Disque Racismo encaminhou ao Ministério Público Estadual, no dia 20 de maio de 2002, um textodenúncia que condenava o tratamento constrangedor e discriminatório dispensado a pessoas afro-descendentes nos bancos. Um dos coordenadores do Disque Racismo afirmou que os cidadãos afro-descendentes são vítimas constantes dos vigilantes que controlam as portas giratórias de acesso aos guichês dos bancos. Em muitos casos, os afro-descendentes são obrigados a abrirem a bolsa e revelarem objetos pessoais, violando o direito à intimidade garantido pela Constituição. Uma funcionária pública chegou a ser algemada por uma delegada que estava num banco, em fevereiro de 2002. O Disque Racismo enviou a denúncia ao Ministério Público, solicitando instauração de inquérito na Corregedoria da Polícia Civil. 4 6 No município de Araci, um agricultor foi agredido verbalmente por policiais civis e militares que o chamaram de "negro preto do carvão". Desde 3 de fevereiro de 1998, o agricultor busca obter reparação da ofensa que lhe foi feita. O caso foi encaminhado à Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa. 47 Ações Afirmativas A Universidade Federal da Bahia desenvolve projetos para ampliar o acesso e garantir a permanência de estudantes negros. 48 A Fundação BankBoston, em sua filial de Camaçari, cidade majoritariamente negra no estado, tem uma política de contratação de mão-de-obra local que obedece aos indicadores raciais e de gênero do local, isto é, 40% de mulheres e 70% de afro-descendentes. 49

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INDÍGENAS

A Bahia tem uma população de pelo menos 9.583 indígenas, distribuídos em 9 povos indígenas. Além disso, também abriga um outro povo, com uma população de 1.630 indígenas, que vive entre a Bahia e Pernambuco.50 Estima-se que tenha a 8ª maior população indígena do país. 51

O Estado tem 26 áreas indígenas, que se encontram na seguinte situação jurídica: 52

Pataxós Desde o ano de 1961, com a criação do Parque Nacional Monte Pascoal, os Pataxós vivem situações de conflito com os fazendeiros das áreas para onde foram deslocados, após serem expulsos de suas terras tradicionais. Há alguns anos resolveram voltar a essa área e iniciaram um movimento de retomada do Monte Pascoal. Os enfrentamentos e conflitos pelos quais os indígenas Pataxós do Sul do Estado da Bahia têm passado são, em grande parte, conseqüências dessa situação. Em 19 de agosto de 1999, cerca de 400 indígenas Pataxós ocuparam o Monte Pascoal. Foi um ato de retomada do território tradicional que acabou tornando-se símbolo de resistência do movimento indígena no país. Um Grupo Técnico começou a estudar a situação local, mas teve seus trabalhos paralisados no início de novembro, o que motivou os indígenas a ocuparem a administração da Funai de Eunápolis e a posteriormente, em 23 de março de 2000, ocuparem uma fazenda vizinha ao Monte Pascoal. Em 9 de abril de 2002, o governo lançou um Programa de Gestão Ambiental. Segundo os indígenas e o Conselho Indigenista Missionário, o verdadeiro objetivo desse programa seria a retirada dos Pataxós do Monte Pascoal. 53 A área de Corumbauzinho, logo ao lado do Monte Pascoal, também tem sido sede de conflitos. Em agosto de 1999, os Pataxós denunciaram desmatamentos realizados por fazendeiros nesse local, que já haviam sido multados pelo Ibama duas vezes. Cerca de um ano depois, em 24 de agosto de 2000, os indígenas ocuparam essa terra com o intuito de barrar o processo de destruição. Os fazendeiros locais se armaram para enfrentar os indígenas, chegando a disparar tiros contra eles. Em agosto de 2001, em decorrência de ordem judicial, foram expulsos de lá pela polícia. 54 Violências Na madrugada do dia 18 de julho de 2002, o líder Pataxó Hã-hã-hãe Raimundo Dominciano dos Santos foi morto em uma fazenda do município de Pau Brasil. Quinze pistoleiros invadiram a ocupação indígena, mataram Raimundo e feriram gravemente um outro indígena. O líder indígena Milton Matos Silva já havia sido assassinado no início do ano. Esses assassinatos são resultado da tensão e da violência que impera no local. Desde 1999, a tensão nesse local vem se agravando. Um confronto ocorreu no dia 16 de novembro de 1999, quando cerca de 1200 indígenas Pataxó Hã-hã-hãe da aldeia Caramuru Catarina Paraguaçu, no município de Pau Brasil, no Sul da Bahia, retomaram uma área de 2 mil hectares de seu território tradicional que estava invadida por nove fazendas. Policiais militares foram ao local para impedir a ocupação e entraram em choque com os indígenas, sendo que como resultado desse embate dois policiais foram mortos. Os indígenas negam serem os responsáveis pelas mortes. Quatro dias depois os policiais romperam acordo feito e invadiram novamente as ocupações e espancaram os indígenas. A ocupação do local se deveu ao fato da Justiça Federal ainda não haver, 17 anos depois, julgado a Ação de Nulidade de Títulos Imobiliários impetrada pela Funai em 1982 contra os fazendeiros que ocuparam o local. Na década de 70, o governo do Estado da Bahia concedeu ilegalmente títulos imobiliários aos fazendeiros, diminuindo de 54 mil para 2.100 hectares a terra indígena que havia sido delimitada em 1926. Nesses anos todos, o conflito foi acirrado e 13 lideranças indígenas morreram, entre elas o indígena Galdino Jesus dos Santos, que havia ido à Brasília reivindicar a retomada dessa área indígena quando foi morto (ver Distrito Federal). Ao longo de 2000 e 2001 esses indígenas continuaram ocupando essas fazendas que estavam sob sua terra. Até outubro de 2001, tinham retomado cerca de 30% de suas terras originárias. O final de 2001 foi marcado por fortes tensões. Várias casas foram incendiadas ou destruídas por bombas e tiros, houve episódios em que pistoleiros atiraram contra indígenas. Foi nesse contexto que o indígena Raimundo Dominiciano dos Santos foi morto. 55 Os indígenas Pataxós da terra indígena "Barra do Caí", na região de Cumuruxatiba, no município de Prado, também vêm sofrendo medo e ameaças. Em abril de 2000 eles realizaram uma tentativa de retomar a área e, enquanto estavam no local, foram ameaçados por pistoleiros que rondavam o local. Abandonaram a área sendo expulsos a tiros. Desde então, os indígenas passaram a ser insultados, sofreram prisões ilegais e agressões físicas. Em fevereiro de 2002, ocorreram diversos episódios de pistoleiros invadirem a aldeia indígena e atacarem atirando. 5 6 Além disso, os Pataxós da aldeia Pequi têm sido agredidos por pistoleiros, como ocorreu na madrugada do dia 15 de setembro de 2002, quando foram expulsos de sua aldeia com jagunços auxiliados de policiais militares, que invadiram o local atirando, destruindo moradias e agredindo fisicamente os indígenas. As trinta famílias residentes fugiram do local e seis indígenas foram presos. Quatro dias depois do episódio, apenas um indígena tinha sido solto, e ele possuía sinais de tortura. 5 7

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IDOSOS

 O Estado da Bahia registrava, em 2000, uma população de 1.077.901 idosos.58 Seguindo a tendência nacional, a população de idosos cresce em relação às demais faixas etárias da população: os idosos representavam 6,9% da população total em 1991; no ano 2000, este número aumentou para 8,2%.

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PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

No Relatório sobre a Tortura no Brasil, do Relator Especial da Organização das Nações Unidas para a Tortura, Nigel Rodley, há um caso de tortura contra um homem portador de problemas mentais. O homem portador de problemas mentais teria sido espancado nas mãos com uma palmatória e com um cabo de vassoura por um policial militar em uma delegacia de polícia em Salvador em maio de 2000. Ele teria ficado com hematomas no corpo e suas mãos teriam ficado inchadas por dez dias. Segundo informações recebidas pelo Relator Especial, ele estaria brincando perto de uma delegacia e esse fato teria aborrecido os policiais. O incidente teria sido reportado ao Ministério Público. 59

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MIGRANTES

 De um trabalho desenvolvido em fevereiro de 1999 pela Fundação Joaquim Nabuco em Petrolínia, verificou- se que, em se tratando do perfil das migrantes, as suas idades variavam de 20 a 59 anos, a maioria era analfabeta ou sabe apenas assinar o próprio nome. A maioria era casada, possuía uma média de 3,2 filhos e tinha uma renda média familiar mensal de R$ 57,18. Por suas atividades produtivas, as assalariadas recebiam, por mês, um salário de R$ 142,00 e mais os acréscimos dos abonos de família. As diaristas, por outro lado, recebiam, mediante a sua produção, de R$ 3,00 a R$ 12,00 por dia. Como não existe um vínculo formal entre os empregadores e as diaristas, as mesmas por vezes passavam vários dias, semanas e/ou meses sem conseguir um trabalho. 60

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GAYS, LÉSBICAS, TRANSEXUAIS E BISSEXUAIS

 O Grupo Gay da Bahia (GGB) é responsável pela publicação de vários relatórios a respeito de violações aos direitos dos homossexuais e de outros temas de interesse. Dentre as publicações, destaca-se a edição das obras: "Causa Mortis: Homofobia. Violação dos Direitos Humanos e Assassinato de Homossexuais no Brasil – 2000, editado em 2001" e "O Crime Anti-Homossexual no Brasil, editado em 2002". Com a contribuição do GGB foi realizada a Parada do Orgulho Gay em Salvador que, em 16 de junho de 2002, reuniu aproximadamente 15 mil pessoas. 61 Em 2000 foram registrados 22 homicídios homofóbicos, tendo sido 18 contra gays e 4 contra travestis. 62 Um caso de violência contra homossexuais aconteceu em Salvador. Um professor universitário homossexual foi agredido moralmente e espancado por dois rapazes em frente a sua casa. Desmaiado, o professor foi levado a um hospital, com a visão comprometida e as vértebras machucadas. 6 3

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1 Folha de S. Paulo, 23 de abril de 2000, Primeira Página, "Conflito marca festa dos 500 anos"; Estado de S. Paulo, 23 de abril de 2000, "Conflito dos 500 anos deixa feridos e 141 presos".

2 Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, Relatório – Setembro 2002.

3 Governo do Estado da Bahia, relatório enviado à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos

 4 Idem.

 5 Idem.

6 Idem.

7 O Estado de S. Paulo, 6 e 10 a 18 de julho de 2001, e Folha de S. Paulo, 6 e 12 a 18 de julho de 2001.

8 Folha de S. Paulo, 9 de janeiro de 2002, Cotidiano, C1 , "PMs e policiais civis voltam a parar na Bahia", e O Estado de S. Paulo, 9 de janeiro de 2002, Cidades, C 1, "PM invade quartéis para sufocar greve na Bahia".

9 Idem.

 10 Rodley, Nigel, Relatório sobre a Tortura no Brasil. Disponível no web-site da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos (www.mj.gov.br/sedh) e da ONG Justiça Global (www.global.org.br).

11 Ministério da Justiça, Secretaria Nacional de Justiça, Departamento Penitenciário Nacional (www.mj.gov.br/depen/default.htm).

1 2 Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana do Ministério da Justiça, Relatório sobre a visita de representantes da Comissão Especial de Combate à tortura ao complexo Penitenciário de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia (Brasília: CDDPH, 2001).

13 Comissão Pastoral da Terra, Conflitos no Campo – Brasil 1999, Conflitos no Campo – Brasil 2000 e Conflitos no Campo – Brasil 2001. Dados de janeiro a agosto de 2002, disponíveis no web-site da CPT (www.cptnac.com.br).

1 4 Comissão Pastoral da Terra da Bahia, Relatório Comissão Pastoral da Terra/Bahia.

1 5 Informações da Procuradoria Regional do Trabalho-5ª Região, em dossiê enviado pelo Governo do Estado da Bahia à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos.

1 6 Ministério Público do Trabalho, Relatório de Atividades 2001 – Trabalho Escravo/Forçado.

1 7 Folha de S. Paulo, 11 de maio de 2002 e 17 de maio de 2002, "PM reprime manifestação em favor da cassação de ACM, em Salvador" e "Polícia baiana reprime ato contra ACM". 1

8 A Tarde, 23, 16 e 9 de abril de 2000; "Seqüestro, espancamentos e ameaças", "ABI quer apuração de crimes contra jornalistas" e "Ministério da Justiça acionado contra crimes".

1 9 Ver web-site do Sociedade Interamericana de Imprensa (http://216.147.196.167/portugues/portugues.cfm).

20 Repórteres sem Fronteiras (www.rsf.org.fr).

21 Jornal da Tarde, 23 de abril de 2000, " Seqüestro, espancamento e ameaças".

2 2 Material recebido do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – Ministério da Justiça.

2 3 Folha de São Paulo, 03 de outubro de 2002, "170 municípios pedem proteção do Exército para votação do dia 6"; Agência Estado, 27 de outubro de 2002, "Forças Armadas atuam em 149 municípios, sem incidentes até agora" (www.estadao.org.br).

2 4 Waiselfisz, J.J. Mapa da Violência III: Os Jovens do Brasil (Brasília: UNESCO, Instittuto Ayrton Senna, Ministério da Justiça/SEDH; 2002).

2 5 CIPÓ – COMUNICAÇÃO INTERATIVA E REDE ANDI, A Criança e o Adolescente na Mídia Bahia/Sergipe – Janeiro a Dezembro de 2000 – Série Rede ANDI, Salvador, 2002, p. 44.

2 6 Ministério da Justiça, Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, Departamento da Criança e do Adolescente (www.mj.gov.br/sedh/dca).

2 7 Diário da Região, 12 de março de 2002, p. Cotidiano 9. Notícia disponível no site da ABMP (www.abmp.org.br). O Projeto Viver, que atende vítimas de violência sexual, é fruto de parceria entre a Secretaria de Segurança Pública, a Secretaria de Saúde, a Delegacia de Repressão aos Crimes contra Criança e Adolescente e a Delegacia Especial de Proteção à Mulher.

2 8 ABRAPIA - Sistema Nacional de Combate à Exploração Sexual Infanto-Juvenil (www.abrapia.org.br). Conforme descrito na introdução geral, o conceito de exploração sexual infanto-juvenil abrange: abuso sexual (intra-familiar e extra-familiar) e exploração sexual comercial (compreendendo o tráfico para fins sexuais, a prostituição, o turismo sexual e a pornografia).

29 CECRIA - Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes, Relatório Nacional - Pesquisa Sobre tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes para fins de Exploração Sexual Comercial (Brasília: CECRIA, 2002).

3 0 Ministério do Trabalho e Emprego, Mapa de Indicativos do Trabalho da Criança e do Adolescente (Brasília: MTE, 2001), p 40. O Mapa traz, também, as atividades desenvolvidas pelas crianças e adolescentes conforme o Estado. Na Bahia foi constatado o trabalho de pessoas entre 5 e 15 anos nas atividades de: Agriculturas (Canavieira e de Subsistência); Beneficiamento de Castanha de Caju; Colheita de Guaraná; Culturas (de Laranja, Mandioca, Algodão, Cacau e Café); Cultura e Desfibramento de Feijão e Milho; Fumicultura; Hortifruticultura; Mariscagem; Produção (de Carvão Vegetal e de Farinha da Mandioca); e Serviços (em Oficinas Mecânicas e em Pedreiras)

3 1 Jornal A Tarde - BA, 1 de abril de 2002, p. Local 5 . Notícia disponível no web-site da ABMP(www.abmp.org.br).

3 2 Menezes; Wilson Fora do Lugar: Crianças e Adolescentes no Mercado de Trabalho (Salvador:2000) In: Revista do UNIFEM – Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher. Maria Maria – Trabalhadoras Domésticas: Quem são e o que pensam, ano 4, nº4, Brasília, 2002, p. 32-40.

 3 3 CIPÓ – COMUNICAÇÃO INTERATIVA E REDE ANDI, A Criança e o Adolescente na Mídia Bahia/Sergipe – Julho a Dezembro de 2000 – Série Rede ANDI, Salvador, 2001, p. 42-44.

3 4 Ministério da Justiça, Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, Departamento da Criança e do Adolescente (www.mj.gov.br/sedh/dca).

3 5 Este índice foi obtido a partir do resultado da divisão do número total de adolescentes em liberdade assistida pelo número total de inseridos em medidas em meio fechado (assim consideradas internação e semiliberdade). Quanto maior o índice, maior também a aplicação no Estado da medida em meio aberto em comparação ao número de adolescentes privados, parcial ou totalmente, de liberdade.

 3 6 O parágrafo único do art.108 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a internação provisória: "A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida".

 3 7 Coletivo de Mulheres do Calafate, Relatório Violência Doméstica e Sexual contra mulheres do Calafate, 2002.

3 8 Waiselfisz, J.J., Mapa da Violência III (Brasília: Unesco, Instituto Ayrton Senna, Ministério da Justiça/SEDH, 2002).

3 9 Governo do Estado da Bahia, relatório enviado à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos.

 4 0 CECRIA - Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes, Relatório Nacional - Pesquisa Sobre tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes para fins de Exploração Sexual Comercial (Brasília: CECRIA, 2002).

4 1 IBGE, Censo Demográfico 2000 (www.ibge.gov.br).

 4 2 Dados fornecidos pelo Ministério Público da Bahia – Procuradoria Geral da Justiça/ 2ª Promotoria de Justiça da Cidadania e Combate ao Racismo.

 43 Correio da Bahia, 14 de maio de 2002. 4 4 Idem.

4 5 Jornal A Tarde,13 de junho de 2002.

4 6 Correio da Bahia, 21 de maio de 2002.

4 7 Jornal A Tarde, 20 de agosto de 2002.

4 8 Silva, Maria Aparecida da. In: Racismo no Brasil – São Paulo; Petrópolis; ABONG, 2002. Página 119.

4 9 Idem.

50 Instituto Sócio-Ambiental (www.socioambiental.org)

5 1 Conselho Indigenista Missionário (www.cimi.org.br), que informa ter esse estado uma população de 15.290 indpigenas.

5 2 Instituto Sócio-Ambiental (www.socioambiental.org). Dados atualizados em 3 de outubro de 2002 (com exceção das informações de Terras Indígenas declaradas, atualizadas em 8 de agosto de 2002).

5 3 Conselho Indigenista Missionário , Informes n.º 380, n.º 386, n.º 403 e n.º 509, de 30 de setembro de 1999, 11 de novembro de 1999, 23 de março de 2000 e 25 de abril de 2002.

5 4 Conselho Indigenista Missionário, Informes n.º 372, n.º 426 e n.º 472, de 5 de agosto de 1999, 31 de agosto de 2000 e 2 de agosto de 2001.

5 5 Conselho Indigenista Missionário, Informes n.º 387, n.º 388, n.º 466, n.º 484, n.º 489, n.º 521 e n.º 522, de 18 de novembro de 1999, 23 de novembro de 1999, 21 de junho de 2001, 25 de outubro de 2001, 29 de novembro de 2001, 13 de julho de 2002 e 25 de julho de 2002.

 5 6 Conselho Indigenista Missionário, Informes n.º 419 e n.º 500, de 13 de julho de 2000 e 21 de fevereiro de 2002.

5 7 Conselho Indigenista Missionário, Informes n.º 530 e n.º 531, de 19 de setembro de 2002 e 26 de setembro de 2002.

5 8 IBGE, Censo Demográfico 2000 (www.ibge.gov.br)

5 9 Rodley, Nigel. Relatório sobre a Tortura no Brasil. (Genebra: Organização das Nações Unidas, 2001. Doc E/CN.4/2001/66).

6 0 Dados do relatório da Fundação Joaquim Nabuco, disponível no web-site da entidade (www.fundaj.gov.br/tpd/115.html). Do conjunto de quarenta e quatro mulheres entrevistadas, 19 eram advindas do Estado de Pernambuco (municípios de Serra Talhada, Serra Nova, Ouricuri, Salgueiro, Trindade, Tacaratu, Dormentes, Afrânio, Exu, São José do Belmonte, Pedra Grande, e da Serra do Araripe); 9 eram migrantes do Ceará (municípios de Barros, Juazeiro do Norte, Crato, Mauriti e Boa Viagem); 8 vieram do Piauí (municípios de Picos, Jaicós, São Miguel de Tapuia, Oeiras e Ipiranga); quatrovieram da Paraíba (municípios de Cajazeiras, Picuí, Bonito de Santa Fé, e Santa Luzia); 3 eram provenientes da Bahia (municípios de Tapera, Morro do Chapéu e Remanso); e 1 era proveniente do Rio Grande do Norte (município de Caicó).

6 1 Grupo Gay da Bahia (www.ggb.org.br.).

6 2 Mott, Luiz e Marcelo Cerqueira, Causa Mortis: Homofobia. Violação dos Direitos Humanos e Assassinato de Homossexuais no Brasil – 2000 (Salvador: Editora Grupo Gay da Bahia, 2001) e Mott, Luiz, Marcelo Cerqueira e Cláudio Almeida. O Crime Anti-Homossexual no Brasil. Editora Grupo Gay da Bahia - 2001 (Salvador: Editora Grupo Gay da Bahia, 2002).

6 3 Mott, Luiz e Marcelo Cerqueira, Causa Mortis: Homofobia. Violação dos Direitos Humanos e Assassinato de Homossexuais no Brasil – 2000 (Salvador: Editora Grupo.

CEARÁ
VIOLÊNCIA POLICIAL, TORTURA E EXECUÇÕES
SISTEMA PENITENCIÁRIO
VIOLÊNCIA RURAL
TRABALHO ESCRAVO
CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Exploração Sexual
Medidas Sócio-Educativas
MULHERES
AFRO-DESCENDENTES
INDÍGENAS
IDOSOS
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
GAYS, LÉSBICAS, TRANSEXUAIS E BISSEXUAIS

O Estado do Ceará, situado ao norte da Região Nordeste, faz divisa com os estados do Piauí, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte. Sua capital é Fortaleza e a sua economia está baseada na agricultura, indústria, mineração e pecuária. O turismo adquire importância crescente na economia do estado. Entre 1999 e 2001, o Ceará foi um dos cinco estados brasileiros em que mais ocorreram conflitos rurais, sendo que, na Região Nordeste, somente Pernambuco teve maior quantidade de conflitos. Destaque-se a omissão do sistema de justiça e do estado cearense diante da tentativa de homicídio, ocorrida em 1983, que deixou paraplégica Maria da Penha Maia Fernandes. Passados mais de 18 anos do crime, o processo ainda não tinha sido concluído. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em abril de 2001, responsabilizou o Estado brasileiro condenando- o por negligência, tolerância e omissão em relação à violência doméstica. 1 Mesmo não tendo atingido a totalidade do que prevê o ECA, o Ceará merece destaque positivo, pelo fato de ser o estado do Nordeste que mais avançou no sentido de criar os órgãos destinados à proteção dos direitos da infância e juventude. Assim, em relação à efetivação dos instrumentos de democracia participativa nessa área, até o final do 1º semestre de 2002, havia 123 Conselhos Tutelares e 167 Conselhos Municipais de Direitos instalados nos 184 municípios do estado. 2

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VIOLÊNCIA POLICIAL E TORTURA

 Em visita ao Brasil, no ano de 2000, o Relator Especial da Organização das Nações Unidas para a Tortura, Nigel Rodley, observou a prática de tortura no Estado do Ceará, citando 5 casos no seu relatório, acontecidos em 1999 e 2000, envolvendo policiais civis e militares. Um caso aconteceu na Penitenciária de Potengi e outro na prisão de Aracati. Em fevereiro de 2000, um fotógrafo e um motorista do jornal O Povo teriam sido agredidos e espancados pelo prefeito de Hortolândia e seus empregados quando investigavam denúncias de corrupção no município. 3

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SISTEMA PENITENCIÁRIO

Com uma população carcerária de 6.762 detentos o estado disponibiliza 4.839 vagas. O número da população carcerária está acima da capacidade do sistema prisional, com uma superlotação de 1.923 detentos. Se diferenciando dos outros estados da federação, o Ceará, possui 157 unidades prisionais, das quais 150 são cadeias públicas e apenas duas unidades são penitenciárias. 4 O Relatório da II Segunda Caravana Nacional de Direitos Humanos sobre Sistema Prisional brasileiro visitou alguns estabelecimentos do sistema prisional do estado. Constatou diversas situações de tratamentos desumanos e degradantes e em alguns casos a presença de maus tratos. Encontrou, em todos os estabelecimentos, superlotação e condições absolutamente inadequadas de habitabilidade. A visita ao Instituto Penal Paulo Sarasate, de Fortaleza, verificou a prática de violência de policiais contra os detentos. O Segundo Distrito Policial conhecido como o "Distrito Modelo", também foi objeto de atenção da Caravana. As instalações que deveriam abrigar a custódia de pessoas com prisão preventiva encontrava-se superlotada com 28 presos. As celas eram sujas, escuras e sem ventilação e com intenso odor fétido. No chão, o lixo e a sujeira propiciavam a proliferação de baratas. Os presos eram obrigados a dormir no chão, sobre a laje, sem colchão ou manta. Sem direito a banho de sol ou deslocamento para se exercitarem. A insalubridade do local proporcionava condições ideais para ocorrência de doenças. Os detentos não recebiam visitas de familiares e ainda relataram sessões de espancamentos e maus tratos perpetrados pelos policiais. A Cadeia Pública em Maracanaú não possuía diretor, lá trabalham 3 policiais militares, um agente penitenciário e dois vigilantes. Muitos presos estavam doentes com tuberculose e um dos detentos possuía hanseníase. O Instituto Penal Feminino preserva as celas de isolamento, consideradas as piores de todas as visitadas no Brasil. Três pequenos cubículos escuros e úmidos que conservavam embaixo dos colchões um buraco no concreto com inúmeras baratas.

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VIOLÊNCIA RURAL

 Entre 1999 e 2001, o Ceará foi o estado da Região Nordeste que teve o segundo maior número de conflitos rurais. Somente atrás de Pernambuco, o estado registrou 31 conflitos em 1999, 116 em 2000 e 74 em 2001, totalizando 221. Apesar de não ter vitimado ninguém de forma fatal, esses conflitos envolveram, no período, 94.540 pessoas. 5

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TRABALHO ESCRAVO

 O Grupo Especial de Fiscalização Móvel realizou uma operação no Ceará no ano 2000, mas não encontrou presença de trabalhadores em situação degradante ou análoga à escravidão. 6

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CRIANÇAS E ADOLESCENTES

 O número de jovens, entre 15 e 24 anos, mortos por homicídio aumentou de 313 para 432 entre 1998 e 2000. O número de mortes por homicídio por 100 mil habitantes na população entre 15 e 24 anos aumentou de 21,6 em 98 para 28,7 em 2000. Um indicador da probabilidade dos jovens morrerem é a taxa de vitimização juvenil, que era de 74,1, menor que a taxa nacional de vitimização juvenil que, em 2000, era de 92,7. 7 Vinculado à Secretaria de Trabalho e Ação Social, o Serviço de Atendimento SOS Criança – Projeto Sentinela do Ceará funcionava, até julho de 2002, em 11 municípios. Atuando de forma integrada com instituições governamentais, não governamentais, Conselho Tutelar e Conselhos de Direito, esse projeto atende vítimas de maus-tratos, exploração infantil, abuso sexual, violência doméstica, entre outras violações cometidas contra crianças e adolescentes. 8 No período compreendido entre janeiro de 2000 e julho de 2002, foram contabilizados 6.108 casos de violência perpetrados contra pessoas com idade inferior a 18 anos. Deste total, 2.994 eram violências físicas, 2.445 negligência familiar, 424 violências sexuais (abuso ou exploração) e 245 violências psicológicas. 9

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Exploração Sexual

No período de fevereiro de 1997 a junho de 2002, o Sistema Nacional de Combate à Exploração Sexual Infanto-Juvenil registrou no Brasil um total de 3.295 denúncias de exploração sexual, das quais 260 originaram- se no Estado do Ceará. Deste total, 71 foram feitas no 1º semestre de 2002. A quantidade de denúncias oriundas do Ceará, coloca-o na terceira posição entre os estados que receberam o maior número de denúncias registradas no Sistema. 10 Trabalho Infanto-Juvenil Segundo o Mapa de Indicativos do Trabalho da Criança e do Adolescente, em 1999 havia 295.270 crianças e adolescentes na faixa de 5 a 15 anos de idade trabalhando no Estado do Ceará. Deste total, 91.613 (31,03%) trabalhavam na área urbana e 203.657 (68,97%) na rural. O Mapa aponta que esse grupo ocupava, com maior freqüência, os seguintes setores: Agropecuária (202.722), Comércio (26.879), Prestação de Serviços (25.369) e Indústria de Transformação (24.453). Ademais, 174.480 não recebiam remuneração, 38.067 eram empregados, 28.066 trabalhavam para autoconsumo e 21.703 exerciam trabalho domiciliar. 1 1

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Medidas Sócio-Educativas

 Conforme dados apresentados pelo Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Departamento da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos do Ministério Justiça, o Estado do Ceará tinha, em março de 2002, 743 adolescentes inseridos em medida sócio-educativa de liberdade assistida e, no mês de junho, 389 em internação, 30 em internação provisória e 60 em semiliberdade. Do total de adolescentes sob internação, 355 eram do sexo masculino e 34 do feminino. 12 Apesar de ser somente o 3º Estado mais populoso do Nordeste, o Ceará ostenta a 1ª colocação da região em quantidade de adolescentes inseridos em liberdade assistida, semiliberdade e internação. Dentro deste contexto, destaca-se o elevado número de adolescentes sob medida de internação, representando 1/3 do total de jovens inseridos em uma das três medidas sócioeducativas mais gravosas.

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MULHERES

A Pesquisa Nacional sobre Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes para fins de Exploração Sexual Comercial constatou a existência de três rotas de tráfico de mulheres para fins de exploração sexual comercial no estado. Os dados da Polícia Federal indicam a existência de rotas internacionais de tráfico de mulheres saindo de Fortaleza para a Europa, acompanhando o movimento do turismo sexual. Assim como em outras capitais do Nordeste - especialmente, Recife (PE), Salvador (BA) e Natal (RN) -, Fortaleza (CE) se destaca como um dos principais locais de turismo sexual e de destino do tráfico de pessoas para esse fim. 1 3 No Ceará, a taxa de homicídio contra as mulheres é de 2,8 por 100 mil habitantes no ano de 2000. As mulheres representam 8,7% das vítimas de homicídios. 1 4 Em 1999, em Fortaleza, foram registradas, pela polícia, 71 estupros e 59 atentados violentos ao pudor. No ano seguinte, registraram-se 65 estupros e 66 atentados violentos ao pudor. Em 2001, foram 47 ocorrências de estupro e 66 de atentado violento ao pudor. 1 5 No período de janeiro 2001 até junho 2002, o Fórum de Mulheres Cearenses, a partir de dados sobre violência contra mulher colhidos na Delegacia de Mulheres e no Instituto Médico Legal, indica a ocorrência de 4.492 lesões corporais; 3.973 ameaças; 125 maus tratos; e 86 homicídios. 16 Apesar da reivindicação do segmento organizado de defesa dos direitos da mulher, até 2001 só existia uma única Delegacia de Atendimento à Mulher no estado, que estava localizada em Fortaleza. Contudo, após o surgimento de um assassino, que em 23 dias matou de forma bárbara seis mulheres, o Governo do Estado mobilizou-se para em junho de 2001 anunciar a instalação de delegacias da mulher nas cidades de Crato, Juazeiro do Norte, Sobral e Iguatu. A promessa era de que ainda em 2001 fossem instaladas as delegacias em Crato e Sobral. Contudo, até outubro de 2002, apenas uma delas tinha sido instalada. 17 Para atendimento de mulheres vítimas de agressão e violência, o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria do Trabalho e Ação Social, tem o Albergue Casa do Caminho. Localizada em Fortaleza, a Casa atendeu, entre 2000 e 2002, 118 mulheres vítimas de agressão física. Segundo dados do Governo do Estado, estão sendo desenvolvidos projetos (de capacitação de profissionais e de lideranças comunitárias assim como de divulgação de serviços) com vistas a garantir os direitos das mulheres e um atendimento adequado a essa parcela da população. 18

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AFRO-DESCENDENTES

A população afro-descendente (4.640.119) representa 62,45% da população do estado, proporção inferior à média da Região Nordeste. Na população afrodescendente, 3,32% se declararam negros e 59,12% pardos. 1 9

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INDÍGENAS

O Ceará tem uma população de 5.093 indígenas, distribuídos em 8 povos indígenas.20 Estima-se que tenha a 10ª maior população indígena do país. 21 O Estado tem 7 áreas indígenas, que se encontram na seguinte situação jurídica: 22

O Estado do Ceará é o estado do Nordeste com maior número de reivindicações por demarcação de terras. Nenhuma área foi ainda demarcada e em quase todas há complicados conflitos com os posseiros. Em março de 1999, os indígenas Tapeba tiveram problemas com um posseiro em suas terras. O posseiro, que já tem uma cerâmica e uma pedreira no local, tentou nessa ocasião cercar uma área maior, chegando a pegar parte da lagoa que é de onde os indígenas retiram sua sobrevivência. Foi a segunda vez que os indígenas flagraram tentativa de invasão. 23 Violências Em abril de 2001, quando foi publicada pelo Governo Federal portaria declarando a terra indígena em que vivem apta a ser demarcada fisicamente, os indígenas Tremembé da comunidade do Córrego João Pereira, município de Itarema, começaram a sofrer ameaças. Motoqueiros rondavam suas casas e as invadiam. Os conflitos judiciais em torno da posse dessas terras começaram por volta de 1991, quando os Tremembé primeiro solicitaram à Funai estudos para identificação na área. Desde então, até o começo de 2002, quando a terra finalmente começou a ser demarcada (foi a primeira terra indígena demarcada no Ceará), os indígenas vinham sofrendo com a disputa pela área, travada com posseiros e empresas instaladas no local. Segundo disseram os envolvidos na questão, foi um tempo de muitas dificuldades, ameaças de morte, perseguições, insegurança e medo, no qual os indígenas sofreram muito com cercas e casas incendiadas, roçados destruídos, expulsão de suas casas e até mortes. 24 Os indígenas Pitaquarys vêm enfrentando problemas decorrentes da presença de posseiros em suas terras. Segundo eles essa presença traz para lá violência, prostituição, tumultos, xingamentos, ameaças, bebedeiras, poluição e queimadas. O processo de demarcação foi iniciado em 1997 e a área já foi identificada e delimitada pela Funai, mas a portaria determinando o início da demarcação ainda não foi expedida. Desde novembro de 2001 os indígenas vêm enfrentando problemas mais específicos com um determinado posseiro, dono de uma churrascaria na área. Várias vezes fecharam a estrada e o portão que dão acesso à terra, contando inclusive com a ajuda de outros povos indígenas do Ceará e de outros estados. 2 5

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IDOSOS

 O Ceará tinha, em 2000, uma população de 658.989 idosos.26 A população de idosos vem crescendo em relação às demais faixas etárias da população, tendo passado de 7,7% da população total em 1991 para 8,9% no ano 2000. No Ceará, mais precisamente na cidade de Sobral, foi instalado, em 28 de maio de 2002, o serviço de Disque-Idoso, fruto de uma parceria entre Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, Prefeitura Municipal de Sobral e Diocese, por meio da Associação Cearense Próidoso. 27 A iniciativa já apresenta seus primeiros resultados: entre 3 de junho e 10 de outubro, foram recebidas 30 denúncias. As principais violações se referiam a: violência psicológica (7), negligência de cuidados (7), maus tratos (8) e cárcere privado (6). Em 22 casos, os agressores eram familiares.

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PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

 O deficiente auditivo denunciou que foi agredido por dois soldados e um capitão da polícia militar no Conjunto Esperança. Afirmou que estava sentado em um bar quando os policiais chegaram para fazer vistoria no local, em busca de armas. Um dos policiais teria mandado o deficiente auditivo levantar, mas este, por não escutar, não cumpriu a ordem e continuou sentado. Foi neste momento que os policiais teriam agredido. A vítima disse também ter recebido pancada no abdômen e ter sido ameaçado com uma escopeta. Cerca de 50 pessoas teriam presenciado a ação dos policiais. 2 8

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GAYS, LÉSBICAS, TRANSEXUAIS E BISSEXUAIS

 Entre 2000 e 2001, foram registrados 5 homicídios homofóbicos, tendo sido 3 contra gays, 1 contra lésbica e 1 contra travesti.2 9 Em 2001, 3 homicídios homofóbicos, tendo sido 2 contra gays e 1 contra lésbica. 3 0 O Grupo de Resistência Asa Branca (GRAB) é uma entidade civil que atua na defesa dos direitos de gays, lésbicas, travestis, transexuais e bissexuais, contribuindo para a formação e/ou fortalecimento de grupos homossexuais no interior do Ceará e em outros estados, prestando assessoria jurídica às pessoas afetadas por discriminação em decorrência da orientação sexual, e promovendo e participando de fóruns, atos públicos, debates e informativos relacionados com direitos humanos dos homossexuais, sexualidade e DST/Aids. 3 1

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1 Uma descrição mais detalhada desse conflito encontra-se no Capítulo "Sistema Internacional e a Situação dos Direitos Humanos no Brasil".

2 Ministério da Justiça, Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, Departamento da Criança e do Adolescente (www.mj.gov.br/sedh/dca).

3 Rodley, Nigel, Relatório sobre a Tortura no Brasil. Disponível no web-site da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos (www.mj.gov.br/sedh) e da ONG Justiça Global (www.global.org.br).

4 Ministério da Justiça, Secretaria Nacional de Justiça, Departamento Penitenciário Nacional (www.mj.gov.br/depen/default.htm).

5 Comissão Pastoral da Terra, Conflitos no Campo – Brasil 1999, Conflitos no Campo – Brasil 2000 e Conflitos no Campo – Brasil 2001.

6 Ministério do Trabalho e Emprego, A Experiência do Grupo Especial de Fiscalização Móvel 2002.

7 Waiselfisz, J.J. Mapa da Violência III: Os Jovens do Brasil (Brasília: UNESCO, Instituto Ayrton Senna, Ministério da Justiça/SEDH, 2002). A taxa de vitimização juvenil por homicídios é a relação entre a taxa de óbitos por homicídio de jovens de 15 a 24 anos e as taxas de homicídio na população total. Quanto maior a taxa de vitimização, maior é a concentração de homicídios na população jovem. Quando a taxa é zero ou próxima a este valor, os homicídios atingem na mesma proporção os jovens e os demais grupos da população.

8 Dados divulgados pela Secretaria de Trabalho e Ação Social relativos ao Serviço de Atendimento SOS Criança do Ceará/Projeto Sentinela – 2000/2001/2002. As cidades que têm instalada unidades do serviço são Crato, Juazeiro, Crateús, Sobral, Itapipoca, Quixadá, Canindé, Beberibe, Caucaia, Maracanaú e São Gonçalo.

9 Idem. O Projeto assim define: violência física é "o uso da força de forma não acidental, com o objetivo de agredir, ferir ou machucar o corpo da criança ou adolescente, deixando ou não marcas"; negligência familiar é o "ato de omissão do responsável pela criança ou adolescente quem prover as necessidades básicas para o seu desenvolvimento saudável"; violência sexual é a "situação em que uma criança ou adolescente é usado para satisfação sexual de um adulto ou adolescente mais velho"; e violência psicológica é "influência negativa exercida pelo adulto sobre a criança ou adolescente, ocasionando prejuízo no seu desenvolvimento. As formas mais freqüentes são: rejeitar, isolar, ignorar, aterrorizar, humilhar".

1 0 ABRAPIA - Sistema Nacional de Combate à Exploração Sexual Infanto-Juvenil (www.abrapia.org.br). Conforme descrito na introdução geral, o conceito de exploração sexual infanto-juvenil abrange: abuso sexual (intra-familiar e extra-familiar) e exploração sexual comercial (compreendendo o tráfico para fins sexuais, a prostituição, o turismo sexual e a pornografia).

1 1 Ministério do Trabalho e Emprego, Mapa de Indicativos do Trabalho da Criança e do Adolescente (Brasília: MTE, 2001), p 44. O Mapa traz, também, as atividades desenvolvidas pelas crianças e adolescentes, entre 5 e 15 anos. No Ceará constatou-se o trabalho dessa faixa da população na: Agricultura Canavieira; Cultura do Caju; Fabricação de Santos e Serviços em Pedreiras.

12 Ministério da Justiça, Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, Departamento da Criança e do Adolescente (www.mj.gov.br/sedh/dca).

1 3 CECRIA - Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes, Relatório Nacional - Pesquisa Sobre tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes para fins de Exploração Sexual Comercial (Brasília: CECRIA, 2002).

14 Waiselfisz, J.J. Mapa da Violência III: Os Jovens do Brasil (Brasília: UNESCO, Instituto Ayrton Senna, Ministério da Justiça/SEDH, 2002).

1 5 Ministério da Justiça, Secretaria Nacional de Segurança Pública. (www.mj.gov.br/senasp/default.htm).

1 6 Fórum de Mulheres Cearenses.

1 7 Informação enviada pela representante do Fórum de Mulheres Cearenses sobre a situação da mulher no estado do Ceará e dados sobre as violações.

1 8 Os projetos desenvolvidos são: Projeto de revisão e atualização do "Guia: Prestação de Serviços em Saúde Reprodutiva"; Projeto de capacitação e assessoramento das Lideranças Feministas e Conselheiras dos Direitos de Direitos das Mulheres; Projeto de capacitação para Policiais da Academia Civil; e Projeto de capacitação para Policiais das Delegacias de Defesa da Mulher e para organizações não-governamentais em direitos humanos e violência contra a mulher.

19 IBGE, Censo Demográfico 2000 (www.ibge.gov.br).

20 Instituto Sócio-Ambiental (www.socioambiental.org).

 2 1 Conselho Indigenista Missionário (www.cimi.org.br)., que informa ter esse estado uma população de 11.589 indígenas.

2 2 Instituto Sócio-Ambiental (www.socioambiental.org). Dados atualizados em 3 de outubro de 2002 (com exceção das informações de Terras Indígenas declaradas, atualizadas em 8 de agosto de 2002).

2 3 Instituto Sócio-Ambiental, Os Povos Indígenas no Brasil 1996-2000, p. 555 ("Pé de guerra", Diário de Fortaleza, 05 de março de 1999).

2 4 O Povo, 28 de setembro de 2001, "Índios Tremembé sofrem ameaças por causa da demarcação"; O Povo, 24 de outubro de 2001, "Tremembés voltam a denunciar ameaças após a demarcação"; Diário do Nordeste, 21 de setembro de 2002, "Perícia será feita na área dos Tremembé"; Maria Amélia, Associação Missão Tremembé, 12 de fevereiro de 2002, "Demarcação da Terra Indígena Tremembé Córrego João Pereira". Associação Nacional de Ação Indigienista (www.anai.org.br)

25 O Povo, 14 de dezembro de 2001, "Barreira contra os posseiros"; O Povo, 04 setembro de 2002, "Índios Pitaguarys fecham novamente acesso a suas terras". Notícias disponíveis no web-site da Associação Nacional de Ação Indigienista (www.anai.org.br)

 2 6 IBGE, Censo Demográfico 2000 (www.ibge.gov.br)

2 7 Disque-Idoso de Sobral/CE.

28 O Povo, 16 de janeiro de 2000.

 2 9 Mott, Luiz e Marcelo Cerqueira, Causa Mortis: Homofobia. Violação dos Direitos Humanos e Assassinato de Homossexuais no Brasil – 2000 (Salvador: Editora Grupo Gay da Bahia, 2001).

3 0 Mott, Luiz, Marcelo Cerqueira e Cláudio Almeida. O Crime Anti-Homossexual no Brasil. Editora Grupo Gay da Bahia - 2001 (Salvador: Editora Grupo Gay da Bahia, 2002).

3 1 Grupo de Resistência Asa Branca (GRAB), Dados de dossiê preparado pelo Grupo de Resistência Asa Branca (GRAB).

MARANHÃO
VIOLÊNCIA POLICIAL, TORTURA E EXECUÇÕES
SISTEMA PENITENCIÁRIO
TRABALHO ESCRAVO
CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Exploração Sexual
Caso dos Meninos Emasculados
Trabalho Infanto-Juvenil
Medidas Sócio-Educativas
MULHERES
AFRO-DESCENDENTES
INDÍGENAS
Violências
GAYS, LÉSBICAS, TRANSEXUAIS E BISSEXUAIS

O Estado do Maranhão, situado ao norte da Região Nordeste, faz divisa com o Piauí, Tocantins e Pará, e tem parte de seu território coberto pela Floresta Amazônica. Sua capital é São Luís e a economia é baseada na indústria (transformação de alumínio e alumina, alimentícia, madeireira), no extrativismo (babaçu), na agricultura (mandioca, arroz, milho) e na pecuária. Na região, o Maranhão foi o estado que registrou o maior crescimento do número de conflitos rurais, que aumentaram de 15 em 1999 para 101 em 2001. No período, foram mortas cinco pessoas em conflitos rurais. Uma grave violação aos direitos humanos constatada no estado se refere à submissão de pessoas à condições análogas à de escravos. O Gertraf, no ano de 2001, localizou 563 pessoas nessas condições, ficando, assim, apenas abaixo do Pará que, entre todos os estados brasileiros, foi o que teve o maior número de trabalhadores em situação de escravidão. Outra séria violação diz respeito à violência e exploração sexual de mulheres, crianças e adolescentes. Entre outras formas de violência sexual, a Pesquisa Nacional sobre Tráfico de Pessoas para Fins de Exploração Sexual constatou que o Maranhão é o estado brasileiro em que se identificou o maior número de rotas de tráfico. Preocupados com a situação, a sociedade civil e o governo se mobilizaram bastante nos últimos anos. Entre as iniciativas promovidas está a aprovação, pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Maranhão, do Plano Estadual para Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. 1 O caso dos meninos emasculados é um grave problema no Maranhão, uma vez que apesar já terem sido assassinados, desde 1991, 22 meninos entre 9 e 15 anos, a justiça e a polícia pouco têm feito para conter e punir os agressores. O Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Pe. Marcos Passerini é uma das organizações da sociedade civil que, participando ativamente no caso dos meninos emasculados e no combate à violência sexual, tem tido uma consistente atuação para garantir os direitos de crianças e adolescentes.

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VIOLÊNCIA POLICIAL E TORTURA

 O Ministério Público e organizações de direitos humanos denunciam a prática de tortura no Maranhão. No ano 2000, 14 casos de tortura foram investigados e denunciados pelo Ministério Público. Em dezembro de 2000, o Secretário da Segurança Pública proibiu a divulgação de laudos do Instituto Médico Legal para o Ministério Público sem a sua aprovação. O Ministério Público contestou a legalidade da determinação, mas sem sucesso. Em julho de 2001, denúncia de cerceamento da atividade do Ministério Público na investigação de crimes cometidos por policiais foi apresentada pelo Centro de Justiça Global ao Relator Especial da Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas para Independência dos Juízes e Advogados. 2 Policiais civis realizaram greve por melhores salários em dezembro de 2000. 3

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SISTEMA PENITENCIÁRIO

 Com uma superpopulação carcerária e déficit de 2.090 vagas, o sistema prisional do Maranhão dispõe de três estabelecimentos penitenciários. Atualmente a população carcerária compreende 2.905 detentos, correspondendo a mais de três vezes a capacidade de vagas do sistema prisional que é de 815. A situação é crítica especialmente na disponibilidade de vagas para o número de presos cumprindo pena em regime fechado, são 220 vagas para 2.368 detentos. 4 Em janeiro de 2001 uma rebelião provocou a morte de três presos na Casa de Detenção do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís do Maranhão. A Casa de Detenção continuava superlotada, com capacidade para 600 presos abrigava 1.200. No dia 3 de setembro desse mesmo ano outra rebelião violenta provocou a morte de mais três presos e oito presos e dois agentes de segurança ficaram feridos. VIOLÊNCIA RURAL No Maranhão, o número de conflitos rurais aumentou significativamente nos últimos anos, passando de 15 em 1999 para 81 em 2000 e 101 em 2001. O número de pessoas envolvidas nos conflitos foi de 5.475 em 1999, 19.884 em 2000 e 18.789 em 2001. No período, em decorrência dos conflitos, morreram cinco pessoas. De janeiro a agosto de 2002, mais uma pessoa foi assassinada. 5

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TRABALHO ESCRAVO

 Em 2001, a Comissão Pastoral da Terra (CPT) registrou a presença de 563 trabalhadores em condição análoga a de escravo, nos municípios de Açailândia, Buriticupu, Santa Luzia, Bom Jardim e Amarante.6 De janeiro a agosto de 2002, a CPT registrou a presença de 50 trabalhadores em condição análoga a de escravidão, no município de Gonçalves Dias. 7 O Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Gertraf realizou duas operações no Maranhão em 1999 e outras duas no ano 2000, sem identificar a presença de trabalhadores em situação degradante ou análoga à escravidão.8 Em 2001, o Grupo Especial de Fiscalização Móvel realizou 7 operações no Maranhão, que resultaram na libertação de 392 trabalhadores encontrados nessa situação. 9 Em fiscalização realizada na Fazenda Caru no município de Carutapera, em setembro de 1999, o Ministério Público do Trabalho constatou a existência de trabalhadores empregados sem receber salário e em condições precárias de vida e de trabalho. Vinte dois trabalhadores desejavam deixar a fazenda, porém não tinham condição para isso, diante da falta de transporte e por ser um local de difícil acesso. 10

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CRIANÇAS E ADOLESCENTES

O número de jovens, entre 15 e 24 anos, mortos por homicídio aumentou de 77 para 133 entre 1998 e 2000 (crescimento de 72,73%). O número de mortes por homicídio por 100 mil habitantes na população entre 15 e 24 anos aumentou de 6,5 em 98 para 10,6 em 2000 (+ 63,08%). Um indicador da probabilidade dos jovens serem mortos é a taxa de vitimização juvenil, que era de 74,5 em 2000. 11 Em relação à efetivação dos instrumentos de democracia participativa previstos no ECA, até o final do 1º semestre de 2002, somente 61 (28%) dos 217 municípios contavam com Conselhos Tutelares e 95 (44%) das cidades não havia instalado os Conselhos Municipais de Direitos, o que revela que no Maranhão ocorre um flagrante descumprimento do ECA, no que se refere a implantação desses órgãos. 12 A Defensoria do Estado do Maranhão, buscando aprimorar o atendimento jurídico à população entre 0 e 18 anos, começou a instalar, a partir de 2002, sete Núcleos de Atendimento à Criança e ao Adolescente.13 Os Núcleos contarão com o trabalho de defensores públicos, advogados, estagiários e pessoal de apoio administrativo, que terão capacitação específica para atuar na área da infância e juventude. 14

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Exploração Sexual

 No período de fevereiro de 1997 a junho de 2002, o Sistema Nacional de Combate à Exploração Sexual Infanto-Juvenil registrou no Brasil um total de 3.295 denúncias de exploração sexual, das quais 89 originaram- se no Estado do Maranhão. Deste total, 34 foram feitas no 1º semestre de 2002. 15 Entre os anos de 2001 e 2002 foi realizada Pesquisa Nacional sobre Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes para Fins de Exploração Sexual Comercial, que constatou a existência no Brasil de 33 rotas de tráfico de crianças e adolescentes para fins de exploração sexual comercial no Maranhão, sendo que 24 delas também envolviam mulheres com idade superior a 18 anos. Um quinto de todas as rotas de tráfico brasileiras, envolvendo crianças e adolescentes, têm origem no Maranhão. 16 Um local de fluxo de tráfico de mulheres e adolescentes é o Porto de Itaqui, localizado em São Luís. Em outras situações, as meninas, da capital e do interior, saem de suas casas e vão para bordéis localizados nas rodovias ou passam a trabalhar em casas de prostituição. Muitas vezes a prostituição e o tráfico, em especial nas zonas de garimpo (por exemplo, na cidade de Alta Flores), estão intimamente ligadas a um regime de "semi-escravidão". 17 A partir de dados dos Conselhos Tutelares e das Delegacias Especializadas da Mulher, Criança e Adolescente sobre violência sexual nos município de São Luís, Imperatriz e Caxias foi verificada a ocorrência, entre janeiro de 2000 e junho de 2001, de 214 casos que vitimaram pessoas entre 0 e 18 anos de idade. A maioria das vítimas eram crianças (entre 0 e 12 anos) e do sexo feminino. Os agressores, quase que na totalidade do sexo masculino, tinham uma relação de proximidade com a vítima (sendo os principais agentes: padrasto, amigo, pai, namorado e vizinho). Um outro dado significativo é que o estupro era o crime sexual mais freqüente nas cidades de Imperatriz (66%) e de Caxias (46%). 18 Por todos os problemas acima destacados, foi constituído no estado um plano estadual para enfrentamento da violência e exploração sexual. O plano tem por principal objetivo "Fortalecer todo o processo de articulação e mobilização para enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado do Maranhão, que tem como concepção a intercomplementaridade de ações técnico-políticas e financeiras, que garantam a consolidação de uma política nesta área". Entre as ações já promovidas para o enfrentamento do problema, está a implantação, em 2001, do Sistema de Atendimento a Casos de Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.19 O responsável pela execução desse serviço, que se tornou uma referência para outros estados, é o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Pe. Marcos Passerini.

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Caso dos Meninos Emasculados

No período compreendido entre janeiro de 1999 e agosto de 2002, 6 meninos foram emasculados no Maranhão, o que configura um total de 22 meninos vítimas desses crimes desde setembro de 1991, data do primeiro caso ocorrido. De modo geral, os meninos tinham entre 9 e 15 anos, estando em período relativo ao final da infância e início da puberdade. Com exceção de um menino, todos moravam na periferia da Grande São Luis, em lugares pobres e precários, muitas vezes cercados por matas e com habitações distantes umas das outras. Esses meninos desapareciam em lugares ermos e pouco movimentados, sendo depois encontrados torturados, emasculados e assassinados. Tinham os órgãos sexuais extirpados e diversos membros e órgãos internos do corpo arrancados. As investigações dos casos têm sido marcadas pela lentidão e pelo desinteresse em solucioná-los, tanto da polícia quando da justiça. Um caso exemplar é o de Ranier Silva Cruz, o primeiro dos meninos emasculados, desaparecido em 17 de setembro de 1991. Em janeiro de 2001, quase dez anos após sua morte, seu caso foi arquivado pela justiça, sob a alegação de falta de provas. Havia, porém, um suspeito do crime, inclusive com prisão preventiva decretada, mas ele não compareceu à delegacia para depor, sendo o caso arquivado sem seu depoimento. Por isso, o Centro Marcos Passerini e o Centro de Justiça Global elaboraram uma petição à Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Em 06 de setembro de 2001, a petição foi aceita. Devido à imensa divulgação na mídia do caso, em outubro de 2001, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados enviou um representante (o Deputado Orlando Fantazinni) ao Maranhão para verificar a situação e produzir um relatório para o Ministério da Justiça. Nesse relatório foi solicitada autorização para a atuação da Polícia Federal na investigação dos casos. No entanto, o Gerente da Gerência de Justiça, Segurança e Cidadania do Maranhão (Raimundo Cotrim) se pronunciou argumentando a não necessidade de participação da Polícia Federal. Apesar do Governo do Estado se pronunciar a favor dessa participação, essa intervenção não ocorreu. Além disso, no dia 11 de novembro de 2001, o Gerente declarou à imprensa que a polícia maranhense teria solucionado 13 dos até então 19 casos ocorridos. Essa declaração não corresponde, de forma alguma, ao que vêm acontecendo com as investigações desenvolvidas. As situações processuais dos casos se encontram da seguinte forma:

– em 11 casos, a polícia indiciou os suspeitos, mas somente 4 deles (referentes a 3 casos) estão presos; os outros estão soltos, foragidos. Nos outros 11 casos a polícia não indicou nenhum suspeito, embora, em dois deles, haja suspeitos (apesar de constarem nos inquéritos);

– 13 dos 22 casos ainda estão em fase de Inquérito Policial, não tendo ainda sido remetidos para a Justiça. Desses, 3 inquéritos (de casos de 1991) desapareceram, sendo 1 deles reinstaurado, 1 achado e, o outro, permanece sumido e 4 Inquéritos foram arquivados;

 – em 5 casos a causa mortis encontra-se indeterminada;

– o menino Hermógenes Colares, desaparecido em 7 de setembro de 2000, não teve os restos encontrados pela polícia reconhecidos por seus familiares como sendo dele. Ainda não foi realizado exame de DNA com a mãe do menino para verificar se o cadáver encontrado seria mesmo dele.

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Trabalho Infanto-Juvenil

Segundo o Mapa de Indicativos do Trabalho da Criança e do Adolescente, em 1999 havia 365.759 crianças e adolescentes na faixa de 5 a 15 anos de idade trabalhando no Estado do Maranhão. Deste total, 102.152 (27,93%) trabalhavam na área urbana e 263.607 (72,07%) na rural. O Mapa aponta que esse grupo ocupava, com maior freqüência, os seguintes setores: Agropecuária (289.145) e Comércio (41.189). Ademais, 271.022 (74,27%) não recebiam remuneração, 26.360 (7,22%) trabalhavam para autoconsumo, 22.244 (6,1%) por conta própria, 17.298 (4,74%) exerciam trabalho domiciliar e 15.652 (4,29%) eram empregados. 21 O Centro Marcos Passerini desenvolveu um estudo sobre a situação do trabalho infanto-juvenil doméstico em São Luís.22 Para traçar o panorama do problema na capital do Estado foram, preliminarmente, visitadas instituições responsáveis pela fiscalização e atendimento da demanda.23 Num segundo momento foram entrevistadas 130 crianças e adolescentes que desenvolviam trabalhados domésticos. É um fenômeno com forte conteúdo cultural, uma vez que muitas famílias maranhenses utilizam crianças e adolescentes nessa forma de trabalho, tendo por base a idéia de ajuda a esse segmento. Em São Luís 81,6%, dos entrevistados era proveniente do interior do estado, em que a miserabilidade e a falta de serviços públicos básicos (em especial a educação) são fatores, muito presentes, que intensificam o fluxo migratório para a capital maranhense.24 As faixas etárias que mais se concentravam a mão-de-obra infantojuvenil eram de 10 a 14 anos (48,4%) e 15 a 17 (43,9%), e 92,3%, das crianças e adolescentes entrevistadas eram do sexo feminino. A falta de remuneração,25 a não garantia de direitos trabalhistas e a defasagem escolar26 foram outras violações constatadas no estudo que se agregavam ao trabalho infanto-juvenil.

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Medidas Sócio-Educativas

Conforme dados apresentados no Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do adolescente e pelo Departamento da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos do Ministério Justiça, o Maranhão tinha, em março de 2002, 181 adolescentes inseridos em medida sócio-educativa de liberdade assistida e, no mês de junho, 313 em internação, 121 em internação provisória e 22 em semiliberdade. Do total de adolescentes sob internação (provisória ou não), 417 eram do sexo masculino e 17 do feminino. 27 O que mais chama a atenção no estado é o alto número de adolescentes sob privação total de liberdade  em comparação àqueles que cumprem a medida de liberdade assistida. Este fato denota que o Poder Judiciário não vem respeitando o princípio da excepcionalidade da medida mais rigorosa do ECA. 28

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MULHERES

No Maranhão, a taxa de homicídio contra as mulheres foi de 1 por 100 mil habitantes no ano 2000. As mulheres representam 8,5% das vítimas de homicídio. 29 Em quatro Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher no Estado do Maranhão, foram registradas, em 1999, 7.803 ocorrências policiais. Desse universo, destacam-se os crimes de: lesões corporais (3.385), ameaça (2.428) e maus tratos (119). No total registrado também há 284 ocorrências de crimes sexuais, sendo 171 de estupro, 68 tentativas de estupro e 45 atentados violentos ao pudor. 30 Em São Luiz, somente no ano de 2001, a polícia registrou 164 ocorrências de estupros e 60 atentados violentos ao pudor. 31

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AFRO-DESCENDENTES

 A população afro-descendente (4.146.076) representa 73,36% da população do estado, proporção superior à média da Região Nordeste. Na população afro-descendente, 9,52% se declararam negros e 63,84% pardos. 32 Existem comunidades remanescentes de quilombos que estão sendo deslocadas da região de Alcântara, para a construção de uma base espacial. Esse processo inviabiliza a subsistência de centenas de famílias, que estão sendo deslocadas para as chamadas "agrovilas", que correspondem a lotes individuais para cada família, dificultando a gestão coletiva da terra, impróprios para a agricultura e longe dos locais de pesca. Além disso, por não terem recebido título de propriedade estão impedidos de construir novas casas, dificultando a possibilidade de expansão familiar e aumentando o êxodo das famílias para regiões urbanas. Todo processo de construção da base também tem gerado conflitos e destruição ambiental. 3 3

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INDÍGENAS

O Maranhão tem uma população de 16.845 indígenas, distribuídos em 7 povos indígenas.34 Estima-se que tenha a 7ª maior população indígena do país. 35 O Estado tem 19 áreas indígenas, que se encontram na seguinte situação jurídica: 36]

Em julho de 1999, os Krikati tiveram a área de sua terra diminuída em 20 mil hectares, através de despacho ministerial, resultante de um processo iniciado pelo invasor da terra indígena. Antes disso, os Krikati vinham enfrentando, há pelo menos quinze anos, uma longa luta no processo de regularização de sua terra, que é explorada por fazendeiros locais, por madeireiros e também por carvoarias. Em 1992, após a realização de estudos técnicos, tiveram seu território de 146 mil hectares declarado como área indígena. No entanto, a demarcação não foi homologada. Os indígenas, cansados de tanto esperar, e após pressionarem muito, começaram eles mesmos a demarcar fisicamente a área. O governo, por sua vez, alegou considerar problemática essa demarcação precária e traçou novo mapa, que diminuía a área indígena em 30 mil hectares. Até que, em julho de 1999, o Ministério da Justiça determinou a redefinição de uma linha divisória da área, diminuindo-a em 20 mil hectares. Em agosto de 2002, a terra ainda não havia sido nem homologada. 37 Uma área indígena que fica entre os estados do Maranhão e do Pará e na qual vivem os povos Tembé, Timbira e Kaapor vem sofrendo muito com as invasões dos madeireiros. Há pelo menos 14 anos os indígenas se deparam com esse problema, que não é resolvido não obstante as inúmeras liminares de desintrusão de área que já foram concedidas. 38

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Violências

Um caso muito grave de condições de sobrevivência relaciona-se com o povo Guajá. Até julho de 1999, acreditava-se que 60 indígenas Guajá ainda sobreviviam. Trata-se de um grupo não contatado e nômade, que vive da caça e da pesca, e que necessita, assim, que suas terras sejam devidamente demarcadas para que possam continuar a sobreviver. O processo de demarcação de suas terras, porém, foi suspenso devido à interferência dos invasores (colonos, fazendeiros e madeireiros), sendo que o prazo para utilização do dinheiro que estava à disposição do governo para fazer essa demarcação acabou em junho de 2000, sem que a terra fosse demarcada. 3 9 Outro caso muito grave de condições de sobrevivência diz respeito às condições sanitárias dos indígenas Kanela e Guajajara. Em junho de 1999, a Funai elaborou um relatório, após seus técnicos terem visitado 11 aldeias indígenas. Destas, 6 foram consideradas em "estado de emergência". Muitos indígenas estavam bebendo água de lamaçais e de poços com fezes em volta, sendo que 66% dos atendimentos ambulatoriais da região correspondiam a atendimentos de doenças parasitárias e infecciosas entre os indígenas. O caso mais grave era o da aldeia Santa Maria, onde o açude estava totalmente seco, sendo que o açude próximo, usado pelos indígenas, estava com água barrenta, quase acabando e com fezes de animais em volta. 4 0 Outro problema muito sério sofrido pelos indígenas Guajajara está relacionado com o tráfico de drogas. Desde o começo da década de 90 que os traficantes vêm invadindo suas terras para plantar maconha, valendo-se, assim, da fragilidade da fiscalização e da política indigenista oficial. Para obter o apoio dos indígenas com o tráfico, os traficantes estariam até passando a viver com as índias. 4 1 Também os indígenas Awa vêm enfrentando problemas, tendo seu modo de vida ameaçado pelo desflorestamento da Amazônia. Agricultores e madeireiras começaram a explorar as terras amazônicas, sendo que uma nova linha ferroviária abriu caminho para os posseiros conseguirem chegar no local onde vivem esses indígenas, no interior do estado do Maranhão. O resultado disso foram retiradas de madeira e queimadas. A terra transformada em pasto e dividida em dois pedaços, o que afetou drasticamente os modos de vida desses indígenas, que sempre caçaram e viveram como nômades. Como conseqüência disso, alguns indígenas passaram a viver escondidos no que restou da floresta. Outros (230 indígenas) passaram a viver em aldeias supervisionadas pela Funai, em clima de completa insegurança. 42

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GAYS, LÉSBICAS, BISSEXUAIS E TRANSEXUAIS

 Em 2000 foram registrados 3 homicídios homofóbicos, praticados contra gays. 43

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1 Resolução nº 6/02 do CEDCA/MA, aprovada em Plenária Extraordinária de 16 de maio de 2002.

2 Centro de Justiça Global (www.global.org.br).

3 O Estado de S. Paulo, 15 de dezembro de 2000, Cidades, C6, "Greve põe policiais e sindicalistas lado a lado". 4 Ministério da Justiça, Secretaria Nacional de Justiça, Departamento Penitenciário Nacional (www.mj.gov.br/depen/default.htm).

5 Comissão Pastoral da Terra, Conflitos no Campo – Brasil 1999, Conflitos no Campo – Brasil 2000 e Conflitos no Campo – Brasil 2001. Dados de janeiro a agosto de 2002, disponíveis no web-site da CPT (www.cptnac.com.br).

6 Comissão Pastoral da Terra, Conflitos no Campo – Brasil 2001.

 7 Comissão Pastoral da Terra, Conflitos no Campo – Brasil 1999, Conflitos no Campo – Brasil 2000 e Conflitos no Campo – Brasil 2001. Dados de janeiro a agosto de 2002, disponíveis no web-site da CPT (www.cptnac.com.br).

 8 Ministério do Trabalho e Emprego, A Experiência do Grupo Especial de Fiscalização Móvel 2002.

9 Idem.

1 0 Ministério Público do Trabalho, Relatório de Atividades 2001 – Trabalho Escravo/Forçado.

11 Waiselfisz, J.J. Mapa da Violência III: Os Jovens do Brasil (Brasília: UNESCO, Instituto Ayrton Senna, Ministério da Justiça/SEDH, 2002). A taxa de vitimização juvenil por homicídios é a relação entre a taxa de óbitos por homicídio de jovens de 15 a 24 anos e as taxas de homicídio na população total. Quanto maior a taxa de vitimização, maior é a concentração de homicídios na população jovem. Quando a taxa é zero ou próxima a este valor, os homicídios atingem na mesma proporção os jovens e os demais grupos da população.

1 2 Ministério da Justiça, Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, Departamento da Criança e do Adolescente (www.mj.gov.br/sedh/dca).

1 3 A criação dos Núcleos foi possível após ter sido firmado o Convênio nº 096/2001 com a Secretaria de Estado de Direitos Humanos do Ministério da Justiça. As cidades a terem os Núcleos são: Bacabal, Caxias, Imperatriz, Paço do Lumiar e São Luís.

 1 4 Os Seminários e Cursos para a capacitação dos profissionais e estudantes foram realizados entre agosto e novembro de 2002 e contaram com a presença de estudiosos e pessoas com reconhecida atuação na área da Infância e Juventude.

15 ABRAPIA - Sistema Nacional de Combate à Exploração Sexual Infanto-Juvenil (www.abrapia.org.br). Conforme descrito na introdução geral, o conceito de exploração sexual infanto-juvenil abrange: abuso sexual (intra-familiar e extra-familiar) e exploração sexual comercial (compreendendo o tráfico para fins sexuais, a prostituição, o turismo sexual e a pornografia).

1 6 CECRIA - Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes, Relatório Nacional - Pesquisa Sobre tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes para fins de Exploração Sexual Comercial (Brasília: CECRIA, 2002).

1 7 Idem.

 1 8 Fundação da Criança e do Adolescente (FUNAC), Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes em São Luís, Imperatriz e Caxias. (São Luís: FUNAC, 2002).

1 9 Cite-se, também, como iniciativas de mobilização e discussão sobre a temática: "Seminário Sobre Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes: Nem Sempre Quem Cala Consente"; e a ação do Grupo de Apoio às Comunidades Carentes do Maranhão (GACC.MA).

20 Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Pe. Marcos Passerini. Dossiê dos Casos dos Meninos Emasculados do Maranhão – 1991/2002, São Luis, 2002 (última revisão em 20 de fevereiro de 2002).

2 1 Ministério do Trabalho e Emprego, Mapa de Indicativos do Trabalho da Criança e do Adolescente (Brasília: MTE, 2001), p 46. O Mapa traz, também, as atividades desenvolvidas pelas crianças e adolescentes conforme o Estado. No Maranhão foi constatado o trabalho de pessoas entre 5 e 15 anos nas atividades de: Agricultura Canavieira; Agropecuária; Catadores de Lixo; Coleta e Quebra de Coco Babaçu; Comércio (Ambulante; e Varejista); Extração de Carne de Carangueijo; Extração e Quebra de Pedras em Pedreiras; Hortifruticultura; Indústria Movelaria e Assemelhados; Produção (de Carvão Vegetal; e de Farinha de Mandioca); Serviços Diversos (Convênios e Programas Educativos/Sociais e Guardas Mirins); e Serviços (Domésticos; em Cerâmicas e Olarias; em Madeireiras e Serrarias; e em Oficinas Mecânicas).

2 2 Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Pe. Marcos Passerini. Dossiê dos Casos dos Meninos Emasculados do Maranhão – 1991/2002, São Luis, 2002 (última revisão em 20 de fevereiro de 2002).

2 3 O levantamento, preliminar, foi realizado nos Conselhos Tutelares (do Centro e de Itaqui-Bacanga), Juizado da Infância de Juventude (1ª Vara), SOS Criança da FUNAC, Delegacia Regional do Trabalho e Sindicato das Trabalhadoras Domésticas. Contudo, "no levantamento não foi possível identificar um número elevado de denúncias, devido essas instituições terem dificuldade na sistematização dos dados e também na catalogação do trabalho doméstico de crianças e adolescentes enquanto violação para efeito de registro específico. Este fato impossibilitou dimensionar o número de casos, uma vez que geralmente as denúncias são classificadas enquanto uma outra violação de direitos".

2 4 Neste fluxo (interior-capital) a forma mais tradicional de vida dessas crianças e adolescentes é a cultura do apadrinhamento, "em que os pais da criança escolhem um padrinho para os filhos, preferencialmente uma pessoa que tem mais recursos que eles". "Muitas vezes o entendimento da menina ou do menino trabalhador doméstico é que seus empregadores são seus tios, quando não têm nenhuma ligação biológica ou afetiva, já que conforme entendem, essa família fez um favor ou uma caridade ao lhe receber em sua residência" , p.29

2 5 Segundo o estudo: 66% recebiam apenas objetos, como "roupas calçados, material escolar, produtos de higiene pessoal e até brinquedos"; "3,1% afirmaram não receber nenhuma forma de pagamento, tendo garantida apenas a moradia, a escola e a alimentação"; e apenas 3 entre 130 entrevistados recebiam valor igual ou superior a um salário mínimo (entre estas três, uma trabalhava em duas casas, por isso o valor era superior a um salário mínimo)

 2 6 95,4% das crianças e adolescentes pesquisadas apresentavam defasagem escolar "na relação idade/série prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que prevê a idade de 07 a 14 anos para a conclusão do ensino fundamental", p.28.

2 7 Ministério da Justiça, Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, Departamento da Criança e do Adolescente (www.mj.gov.br/sedh/dca).

 2 8 O Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 122, estabelece que a aplicação da medida de internação só será possível nas seguintes hipóteses: quando o ato infracional for cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; se houver reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou se o jovem descumpre reiterada e injustificavelmente medida anteriormente imposta. Além dessas condições, o juiz deverá observar o que dispõe o parágrafo 2º do mesmo artigo 122 do ECA que estabelece que: "em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada".

2 9 Waiselfisz, J.J., Mapa da Violência III (Brasília: Unesco, Instituto Ayrton Senna, Ministério da Justiça/SEDH, 2002). 3 0 Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - Pesquisa Nacional sobre as Condições de Funcionamento das Delegacias Especializadas no Atendimento às Mulheres. Relatório da pesquisa disponível no web-site da entidade(www.mj.gov.br/sedh/cndm). 3 1 Ministério da Justiça, Secretaria Nacional de Segurança Pública. (www.mj.gov.br/senasp/default.htm).

3 2 IBGE, Censo Demográfico 2000 (www.ibge.gov.br).

3 3 Rede de Direitos Humanos (www.dhnet.org.br/inedex.htm).

3 4 Instituto Sócio-Ambiental (www.socioambiental.org).

35 Conselho Indigenista Missionário (www.cimi.org.br),que informa ter esse estado uma população de 16.352 indígenas.

3 6 Instituto Sócio-Ambiental (www.socioambiental.org). Dados atualizados em 3 de outubro de 2002 (com exceção das informações de Terras Indígenas declaradas, atualizadas em 8 de agosto de 2002).

37 Conselho Indigenista Missionário - CIMI, Informe n.º 370, de 22 de julho de 1999; ISA, Os Povos Indígenas no Brasil 1996-2000, "A não regularização da terra Krikati: até quando?", Maria Elisa Ladeira, p. 670-672; e web-site do ISA: www.socioambiental.org.

3 8 Conselho Indigenista Missionário, Informe n.º 370, de 22 de julho de 1999.

3 9 Conselho Indigenista Missionário, Informe n.º 371, de 29 de julho de 1999; e ISA, Os Povos Indígenas no Brasil 1996-2000, p. 686 (Survival para Povos Indígenas, 31 de julho de 2000 , "Survival exige de FHC demarcação de terra"; CB, 02 de setembro de 2000, "Briga na justiça atrasa demarcação").

4 0 Instituto Sócio-Ambiental, Os Povos Indígenas no Brasil 1996-2000, p. 687 ("Funai revela situação dramática dos Kanela e Guajajara", O Popular, 15 de junho de 1999).

 4 1 Conselho Indigenista Missionário, Informe n.º 371, de 29 de julho de 1999; e ISA, Os Povos Indígenas no Brasil 1996-2000, p. 687 (OESP, 27 de julho de 1999, "PF incinera maconha em aldeia indígena").

4 2 The independent, 28 de fevereiro de 2002; "A agropecuária toma o lugar da floresta e acaba com o modo de vida de uma tribo".

4 3 Mott, Luiz e Marcelo Cerqueira, Causa Mortis: Homofobia. Violação dos Direitos Humanos e Assassinato de Homossexuais no Brasil – 2000 (Salvador: Editora Grupo Gay da Bahia, 2001).

PARAÍBA
VIOLÊNCIA POLICIAL, TORTURA E EXECUÇÕES
SISTEMA PENITENCIÁRIO
VIOLÊNCIA RURAL
LIBERDADES CIVIS E DIREITOS POLÍTICOS
CRIANÇAS E ADOLESCENTES
INDÍGENAS
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
GAYS, LÉSBICAS, TRANSEXUAIS E BISSEXUAIS

O Estado da Paraíba, situado a leste da Região Nordeste, faz divisa com os estados do Rio Grande do Norte, Pernambuco e Ceará. Sua capital é João Pessoa e a economia se baseia na agricultura (cana-de-açúcar, abacaxi, mandioca, milho, feijão), na indústria (alimentícia, têxtil, de açúcar e álcool), na pecuária e no turismo. Em razão da violência rural existente no estado, a Assembléia Legislativa instalou uma Comissão Parlamentar de Inquérito em 2001. O envolvimento e a omissão de agentes do estado diante da violência rural tem sido denunciada por organizações da sociedade civil. Outro grande problema verificado no estado se refere à exploração sexual de crianças e adolescentes. Em 1997, CPI da Prostituição, instalada no estado, apontou Campina Grande como maior pólo de aliciamento de meninas. Como fruto da CPI foi desmontada boa parte da rede de prostituição. Contudo, nos últimos anos percebese que o município de Patos passou a ser esse foco central de aliciamento e a capital, João Pessoa, assim como na década de 1990, manteve-se como local de destino das meninas prostituídas. No Estado da Paraíba, destaca-se o Movimento do Espírito Lilás que, trabalhando no sentido de coibir a violência praticada contra homossexuais, vem promovendo ações para mobilizar a comunidade homossexual e sensibilizar a população para a importância do respeito à diversidade.

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VIOLÊNCIA POLICIAL, EXECUÇÕES, TORTURA

 O relatório Execuções Sumárias, Arbitrárias ou Extrajudiciais – Uma aproximação da Realidade Brasileira aponta a atuação de um grupo de extermínio, que teria sido responsável pelo assassinato de mais de vinte pessoas, entre 1997 e 1999, nas cidades de Pedras de Fogo e Jacupiranga. 1 Soldados, cabos e sargentos da polícia militar realizaram greve por melhores salários, com a duração de dezoito dias, em setembro de 1999. O Exército foi chamado a intervir para conter a greve e garantir a segurança em João Pessoa. 2

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SISTEMA PENITENCIÁRIO

 Embora a população carcerária tenha diminuído entre o período de abril de 2001 a junho de 2002 em 20,49 %, o sistema prisional da Paraíba está superlotado. Tanto na proporção geral entre vagas e número de presos que estão no sistema, 1.908 vagas para 3.151 detentos; quanto na proporção de vagas para regimes específicos e número de detentos cumprindo penas nesses regimes, sempre há um excedente de detentos. É no regime fechado que a superlotação é maior: são 1.537 vagas para 2.530 presos condenados a cumprir pena nesse regime. 3 Mesmo sob a custódia do estado, não está salvaguardada a integridade física dos detidos no sistema prisional. Sem capacidade de defesa, podem sofrer violência dos outros detentos, dos agentes penitenciários e ainda de agentes externos que invadem o espaço de encarceramento sem dificuldades e cometem chacinas, eliminando desafetos e arquivos vivos. A Pastoral Carcerária da Arquidiocese da Paraíba tem denunciado casos de tortura e maus tratos de detentos que ocorrem no sistema prisional da Paraíba. No dia treze de maio de 1999, doze homens, alguns encapuzados, fortemente armados, invadiram a cadeia da cidade de Alhandra. Obrigaram o carcereiro a abrir as celas um e dois e dispararam vários tiros contra os presos que se encontravam nessas celas. Cinco detentos morreram e oito ficaram feridos. O motivo da chacina teria sido vingança. Três homens suspeitos de envolvimento na morte de um policial no distrito de Mata Redonda estavam presos em Alhandra. 4

A Pastoral Carcerária foi chamada a apurar as denúncias de espancamento decorrente da reclamação dos detentos sobre a forma que são realizadas a revista íntima em mulheres. No dia 03 de junho de 2002, 9 presos foram espancados, algemados e semi-nus, pelos agentes de segurança da Penitenciária de Segurança Máxima Dr. Geraldo Beltrão. As péssimas condições de habitabilidade também são denunuciadas pelos presos. Os detentos se encontravam apenas de cueca, reclamavam do frio, da umidade da cela sem colchão e lençol. 5 No dia 17 de julho de 2002, uma equipe formada por representantes de entidades de direitos humanos realizou outra visita à mesma penitenciária. Foi constatado o constrangimento a que são submetidas as visitas, com a revista íntima realizada em todas as mulheres, inclusive idosas e crianças. Também foi encontrada a cela do castigo (isolado), na qual se encontravam cinco detentos, inclusive um com cirurgia do tórax recente, todos dormindo no chão e reclamando do frio e das péssimas condições da cela. 6 Em visita ao Brasil, no ano de 2000, o Relator Especial da Organização das Nações Unidas para a Tortura, Nigel Rodley, observou a prática de tortura no Estado da Paraíba, citando seis casos no seu relatório, registrados entre 1997 e 2000, todos envolvendo policiais e/ou militares. Em um dos casos, na Penitenciária Sílvio Porto, em João Pessoa, 24 presos teriam sido espancados por policiais em 12 de julho de 2000. 7

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VIOLÊNCIA RURAL

 Na Paraíba, o número de conflitos rurais passou de 35 em 1999 para 46 em 2000 e 43 em 2001. O número de pessoas envolvidas passou de 14.200 em 1999 para 33.040 em 2000 e 18.435 em 2001. Apenas um assassinato foi registrado no período, em 1999. 8 Segundo informações da Comissão Pastoral da Terra da Paraíba, o estado vem enfrentando a atuação de grupos armados, com a participação de policiais civis e militares. Os agentes da polícia, na história recente da Paraíba, estão envolvidos nos assassinatos de trabalhadores rurais e suas lideranças, como são os casos de João Pedro Teixeira e Margarida Maria Alves. 9 No início de 2001, o Deputado Frei Anastácio requereu à Assembléia Legislativa a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, para apurar a violência contra os trabalhadores rurais da Paraíba. Nessa CPI, foram levantados vários casos de violações cometidas contra trabalhadores rurais no estado. Um deles foi o do trabalhador J. F. da S., ocorrido no dia 24 de março de 2001. No trajeto para o acampamento dos sem-terra, J.F sofreu tentativa de homicídio praticada por duas pessoas não identificadas que estavam em uma moto. Segundo as informações prestadas pela vítima, um dos estranhos sacou um revólver e efetuou três disparos, que atingiram o pára-lama da bicicleta que conduzia e a pochete que portava. A vítima teria encontrado dificuldades em registrar a ocorrência na Delegacia de Pilar, sendo que o Delegado queria, ainda, cobrar pela cópia da certidão da ocorrência. Outro caso citado na CPI foi o do trabalhador rural Almir Muniz da Silva da Fazenda Tanques, que se encontra desaparecido desde o dia 29 de junho de 2002. Segundo informações da CPT, Almir foi visto pela última vez entrando sozinho na estrada de canavial próxima à Fazenda Tanques. Há suspeitas de que ele tenha sido vítima de emboscada, cuja autoria é atribuída ao policial civil Sérgio Azevedo, proprietário da Fazenda. Conforme as informações, a Fazenda Tanques vem sendo palco de conflitos, desde que o Incra passou a vistoriá-la a pedido de um grupo de agricultores do qual Almir fazia parte. Por causa desse conflito, não haveria passagem tranqüila pela Fazenda Tanques, e muitas pessoas já estavam sofrendo ameaças. As suspeitas recaem ainda mais sobre Sérgio Azevedo pois teria, ele, declarado que até o final de junho daria "fim" em Almir. Boatos na cidade indicam que Sérgio Azevedo estaria declarando "ter matado um sem terra com oito tiros e depois passado por cima dele com a agrade do trator, e isto seria apenas o primeiro, depois morreriam outros, pois ele era policial e se sentia acobertado por gente importante: Dr. Júlio Paulo Neto (ex-Procurador Geral da Justiça), o Secretário de Segurança Pública e o Governador do Estado". Por várias vezes a CPT teria denunciado Sergio Azevedo à Secretaria de Segurança Pública, mas nenhuma providência teria sido tomada. A situação tende a se agravar uma vez que tem aumentado o número de capangas, fortemente armados, na Fazenda. Foi enviado, também, ofício ao Governador do Estado. As proporções que vêm tomando esses conflitos rurais têm preocupado a CPT, cogita-se, inclusive, a existência de um suposto plano para executar o Frei Anastácio Ribeiro, deputado estadual e coordenador da Comissão Pastoral da Terra na Paraíba. Essa tentativa de assassinato estaria vinculada às atividades do religioso, que teria denunciado um policial civil por suposto envolvimento em atos de tortura e violência relacionados às disputas de terra.

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LIBERDADES CIVIS E DIREITOS POLÍTICOS

 Nas eleições realizadas no dia 27 de outubro de 2002, quatro municípios desse estado receberam a proteção das Forças Armadas. 10

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CRIANÇAS E ADOLESCENTES

 O número de jovens, entre 15 e 24 anos, mortos por homicídio aumentou de 138 para 213 entre 1998 e 2000. O número de mortes por homicídio por 100 mil habitantes na população entre 15 e 24 anos aumentou de 19,8 em 98 para 29,9 em 2000. A taxa de vitimização juvenil era de 98,9 em 2000, taxa significativa se comparada com a taxa nacional de vitimização juvenil de 92,7. 1 1 Em relação à efetivação dos instrumentos de democracia participativa previstos no ECA, até o final do 1º semestre de 2002, somente 26% dos 223 municípios contavam com Conselhos Tutelares. O que significa que no Estado ocorria um flagrante descumprimento do ECA no que se refere a implantação desses órgãos. Quanto aos Conselhos Municipais de Direitos a situação era um pouco melhor, porém em 45% das cidades não estava instalado. 12 Exploração Sexual No período de fevereiro de 1997 a junho de 2002, o Sistema Nacional de Combate à Exploração Sexual Infanto-Juvenil registrou no Brasil um total de 3.295 denúncias de exploração sexual, das quais 23 originaram- se no Estado da Paraíba. Deste total, 6 foram feitas no 1º semestre de 2002. 13 Entre os anos de 2001 e 2002 foi realizada Pesquisa Nacional sobre Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes para fins de Exploração Sexual Comercial14, que constatou a existência no Brasil de 172 rotas de tráfico de crianças e adolescentes para fins de exploração sexual comercial. Tinham origem no Estado da Paraíba duas rotas que envolviam exclusivamente crianças e/ou adolescentes. Campina Grande era o maior pólo estadual de aliciamento de crianças e adolescentes para prostituição até 1997, quando a Assembléia Legislativa Estadual, instalou a CPI da Prostituição. Nos anos seguintes, o foco central de aliciamento migrou para o município de Patos, apesar de Campina Grande ainda se manter na rota de exploração. O relatório da VII Caravana Nacional de Direitos Humanos, realizado pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal, descreve que a rota "se inicia em Patos, passa por Campina Grande, João Pessoa e se ramifica através dos Estados de Pernambuco (Recife) e Rio Grande do Norte (Natal)"15. Muitas adolescentes de cidades pequenas do interior da Paraíba, com promessas de ingresso na carreira de modelo, se dirigem a Patos e lá são aliciadas para a prostituição. Os organismos estatais, Prefeitura de Patos ou a Polícia, mesmo diante da grave situação instalada no município, não agiam para coibi-la, o que, segundo a VII Caravana, indicava o "descaso das autoridades locais". Dos depoimentos das adolescentes prostituídas em Patos, verifica-se que o fenômeno está mais relacionado a uma cultura de consumo e sua clientela é composta, em geral, por homens de classe média. Em João Pessoa, há outro grande foco de prostituição. A realidade difere de Patos em vários aspectos: a prostituição, por ser um meio de lucro fácil, atrai vários adolescentes e até crianças. Crianças muito pobres, vindas de bairros e localidades carentes em torno da capital, podem ser encontradas nos inúmeros pontos de prostituição: desde o Terminal Rodoviário, passando pelo Mercado Central, várias praças, chegando a prostíbulos requintados como a Granja do Gaúcho. A clientela também é diversificada, sendo que, a maioria das denúncias aponta que a "clientela é a de renda mais baixa", o que fornece um quadro da miséria em que essas crianças transitam, vivendo muitas das vezes na rua. Algumas chegam a ser pressionadas pela própria família a se prostituírem, para contribuir com o sustento da família. 1 6 Diante da gravidade dos casos relatados pela VII Caravana, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal, além de outras providências no âmbito estadual e nacional, encaminhou o relatório à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em maio de 2002. 17 Trabalho Infanto-Juvenil Segundo o Mapa de Indicativos do Trabalho da Criança e do Adolescente, em 1999 havia 124.989 crianças e adolescentes na faixa de 5 a 15 anos de idade trabalhando no Estado da Paraíba. Deste total, 36.287 (29,03%) trabalhavam na área urbana e 88.702 (70,97%) na rural. O Mapa aponta que esse grupo ocupava, com maior freqüência, os seguintes setores: Agropecuária (90.717) e Comércio (11.592). Ademais, 76.103 (61,13%) não recebiam remuneração, 12.600 (10,12%) eram empregados, 12.599 (10,12%) trabalhadores domiciliares e 10.583 (8,5%) trabalhavam para autoconsumo. 1 8 Medidas Sócio-Educativas Conforme dados apresentados no Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Departamento da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos do Ministério Justiça, o Estado da Paraíba tinha, em março de 2002, 168 adolescentes inseridos em medida sócioeducativa de liberdade assistida e, no mês de junho, 179 em internação, 26 em internação provisória e 9 em semiliberdade. De 205 adolescentes sob internação (provisória ou não), 199 eram do sexo masculino e 6 do feminino.1 9 Assim como em outros estados da Região Nordeste (como Maranhão e Sergipe), percebe-se que o Poder Judiciário vem invertendo o princípio da excepcionalidade da internação, tornando-a regra. 2 0 MULHERES Na Paraíba, a taxa de homicídios contra as mulheres é de 2,5 por 100 mil habitantes no ano de 2000. As mulheres representam 8,7% das vítimas de homicídios.21 Em João Pessoa, a polícia registrou 25 ocorrências de estupro e 11 atentados violentos ao pudor em 1999, 26 estupros e 9 atentados violentos ao pudor em 2000, e 59 estupros e 44 atentados violentos ao pudor em 2001. 22 Em três Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher no Estado da Paraíba, foram registradas 501 ocorrências policiais em 1999. Destas, foram 139 ameaças (27,74%), 4 atentados violentos ao pudor (0,80%), 3 homicídios (0,60%), 2 tentativas de homicídios (0,40%), 245 lesões corporais (48,90%), 2 lesões corporais culposas (0,40%), 2 maus-tratos (0,40%), 12 estupros (2,40%) e 14 vias de fato (2,79%). 23 Informações do Centro da Mulher 8 de Março, com base em notícias dos jornais "Correio da Paraíba", "O Norte", "Diário da Borborema" e "A União" sugerem o aumento da violência contra a mulher no estado. No ano 2000, foram registrados 21 casos de agressão, 5 ameaças de morte, 52 estupros, 14 tentativas de estupro, 57 homicídios e 16 tentativas de homicídios. Em 2001, foram 171 casos de agressão, 42 ameaças de morte, 81 estupros, 19 tentativas de estupro, 62 homicídios e 19 tentativas de homicídios. De janeiro a junho de 2002, foram 44 casos de agressão, 22 ameaças de morte, 33 estupros, 20 tentativas de estupro, 39 homicídios e 20 tentativas de homicídios. 24 Em junho de 2001, o Tribunal de Justiça da Paraíba julgou e absolveu o agropecuarista José Buarque Gusmão Neto (Zito Buarque), acusado de ter sido o mandante do assassinato da líder sindical Margarida Maria Alves, presidente do Sindicato de Trabalhadores Rurais, acontecido em agosto de 1983. 25 AFRO-DESCENDENTES A população afro-descendente (2.044.793) representa 59,38% da população do estado, proporção inferior à média da Região Nordeste. Na população afrodescendente, 4,07% se declararam negros e 55,30% pardos. 2 6 Por intermédio da Curadoria de Defesa dos Direitos do Cidadão foi criado o Disque Racismo, resultado de uma parceria entre a Pastoral do Negro, o Movimento Negro, o Conselho de Psicologia da Paraíba e do Rio Grande do Norte, e o Ministério Público. Com o objetivo de orientar o processo de reeducação, tanto do agressor quanto da vítima em casos de discriminação racial, o Disque Racismo presta atendimento jurídico e psicológico à vítima. Os casos denunciados que chegam à justiça são acompanhados pelos advogados até a resolução do conflito. Até novembro de 2002, o Disque Racismo recebeu 51 denúncias, sendo que 15 delas foram encaminhadas para a Curadoria de Defesa dos Direitos do Cidadão. Algumas ações de discriminação são promovidas por afro-descendentes contra afro-descendentes. Um caso citado pela entidade exemplifica o encaminhamento dado para casos como estes. O caso é referente a um funcionário da Universidade Federal da Paraíba que tinha o hábito de contar piadas racistas, até que uma outra funcionária, cujo marido é afro-descendente, ouviu uma dessas piadas. Ela o denunciou ao Disque Racismo que tomou a providência de procurá- lo e tentar solucionar esse conflito. Uma vez que ele também é afro-descendente a entidade sugeriu que participasse das atividades promovidas nos grupos de cultura afro-descendente que são parceiros do Disque Racismo. Como resultado da mediação do conflito ficou acordado que ele iria pedir desculpas públicas no setor em que trabalhava e ajudaria a organizar a semana da consciência afro-descendente na Universidade. A proposta da instituição é inovadora porque utiliza mecanismos alternativos para construir uma sociedade que valorize a igualdade de direitos e respeite a diversidade de todos os grupos raciais, étnicos e culturais.

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INDÍGENAS

 A Paraíba tem apenas um povo indígena, os Pitiguaras, que tem uma população de 7.575 indígenas. 2 7 Estima-se que tenha a 14ª maior população indígena do país. 2 8 O Estado tem três áreas indígenas, sendo uma em processo de identificação e duas já registradas. 29 Na área indígena de Monte-Mor, ainda não declarada como terra indígena, as 48 famílias indígenas que lá residem enfrentam situações de difíceis condições de sobrevivência. Nessa área, encontram se empresários e fazendeiros, que mantém atividades como usinas e canaviais. Como resultado dessa ocupação, devido ao emprego de fertilizantes e à exploração intensiva do solo, os indígenas não conseguem desenvolver sua agricultura tradicional, baseada no uso sustentável dos recursos fundiários. Além disso, são proibidos de arrancar qualquer pedaço de madeira, ou de pegarem insumos já utilizados e de levantar roçados em áreas anteriormente ocupadas por canaviais. São também constantes os casos de ameaça de morte, destruição de casas e prisões arbitrárias cometidas pelos vigias das usinas e fazendas contra os indígenas. A atividade canavial atinge também os manguezais e os polui, matando caranguejos e peixes, e atingindo assim atividades de subsistência dos indígenas. Como resultado dessa situação, os indígenas acabam aceitando o trabalho assalariado nos canaviais, o que tem sérias conseqüências. Ficam em contato direto com agrotóxicos, o que pode gerar problemas de saúde. Além disso, muitas vezes os indígenas têm problemas para receber seus direitos (férias, fundo de garantia e etc.), situações em que recorrem ao advogado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais. A área de Monte-Mor é a última área dos Potiguaras da Paraíba que ainda falta ser reconhecida. Desde o ano de 1883 os indígenas Potiguara vêm obtendo algumas vitórias no sentido do reconhecimento das terras que habitam desde antes da chegada dos portugueses. Nesse ano, obtiveram a posse permanente de mais de 21 mil ha de suas terras. Uma parte significativa de suas terras foi deixada de lado até que, em 1988, outros 4.500 ha foram identificados. No entanto, a terra de Monte-Mor, de 5,3 mil hectares, continuou sem ser reconhecida. Em 1993 iniciou-se um processo de demarcação dessas terras, mas que foi interrompido pelo Ministério de Justiça, em 1999, como resultado do acatamento da contestação apresentada no processo e que havia sido considerada improcedente pela Funai. O Ministro da Justiça propôs a desaprovação da identificação, o arquivamento do processo e o retorno dos autos à Funai, para proceder novos estudos que excluíssem as propriedades dos contestantes. Os Potiguaras recorreram desse despacho e obtiveram decisão judicial que o refutava e intimava a Funai a providenciar novos estudos de identificação. Um novo estudo foi feito entre janeiro e abril de 2000, tendo como resultado o acréscimo de 600 ha em relação à extensão proposta na primeira identificação. A área ainda não foi demarcada, encontrando-se, atualmente, em fase de identificação. 3 0 IDOSOS A Paraíba tinha, em 2000, uma população de 350.566 idosos.31 Seguindo a tendência nacional, a população de idosos cresceu em relação às demais faixas etárias da população, passando de 9,1% da população total em 1991 para 10,2% em 2000. A proporção de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos relativamente à população total é a mais alta entre os estados da Região Nordeste, indicando, ainda mais, a importância de políticas públicas para essa faixa etária.

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PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

 A população de portadores de deficiência (653.111) representa 18,96% da população da Paraíba. É o estado que tem a segunda maior população de portadores de deficiência, proporcionalmente à população total, na Região Nordeste e no país, inferior apenas a do Maranhão. 3 2 Em João Pessoa, a 5ª Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho, em ação movida pela Procuradoria Geral do Trabalho, impediu a dispensa de mais de 100 pessoas portadoras de deficiência pela Telemar e determinou a destinação de 4% dos 733 postos de trabalho da empresa para portadores de deficiência. Em Campina Grande, a 1ª Vara da Justiça do Trabalho determinou que o Carrefour destinasse 3% dos postos de trabalho para pessoas portadoras de deficiência. 3 3

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GAYS, LÉSBICAS, BISSEXUAIS E TRANSSEXUAIS

 O Movimento do Espírito Lilás (MEL) é uma organização da sociedade civil, criada em março de 1992, com a preocupação em enfrentar a problemática da Aids. Atualmente, o MEL se dedica à proteção e promoção dos direitos e da cidadania. 34 Em 2001, segundo dados do Movimento Espírito Lilás, foram registrados sete homicídios homofóbicos no estado, sendo quatro contra gays, dois contra travestis e um contra lésbica. As formas utilizadas foram diversas esfaqueamento, pauladas, e disparo de arma de fogo. 35 No dia 08 de junho de 2002, foi realizada pelo MEL, com apoio de diversas instituições locais, a 1ª Parada pela Diversidade Sexual em João Pessoa, em comemoração ao Dia Mundial do Orgulho Gay (28 de junho), conseguindo reunir cerca de duas mil pessoas, de várias regiões do Nordeste. 36 Em 2002, foram registradas as ocorrências de 3 assassinatos no estado, sendo uma das vítimas bissexual e duas vítimas homossexuais. Um dos homicídios foi causado por espancamento e tiro, e outro por tiro (não há informações sobre o terceiro).3 7 Em 2001, um homossexual de 29 anos foi espancado com socos, paus e pontapés por pessoas que suspeitavam que estivesse com Aids e contaminando outras pessoas com uma seringa com sangue. Outra pessoa, também de 29 anos, foi espancada em João Pessoa, por boatos desse tipo. 3 8

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1 Piovesan, Flávia, Cavallaro, James Louis, Lima JR., Jayme Bevenuto (Organizadores). Execuções Sumárias, Arbitrárias ou Extrajudiciais. Recife, 2002.

2 O Estado de S. Paulo, 21 de outubro de 2000, Cidades, C5, "Última paralisação da PM ocorreu no mês passado".

3 Ministério da Justiça, Secretaria Nacional de Justiça, Departamento Penitenciário Nacional (www.mj.gov.br/depen/default.htm).

4 Dossiê enviado à Comissão Teotônio Vilela pela ACAT – Ação dos Cristãos pela Abolição da Tortura.

 5 Idem.

 6 Idem. Além da Pastoral Carcerária, participaram da visita representantes do Conselho Penitenciário da Paraíba, Comissão de Direitos Humanos da Universidade Federal da Paraíba e Ordem dos Advogados da Paraíba.

 7 Rodley, Nigel, Relatório sobre a Tortura no Brasil. Disponível no web-site da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos (www.mj.gov.br/sedh) e da ONG Justiça Global (www.global.org.br).

8 Comissão Pastoral da Terra, Conflitos no Campo – Brasil 1999, Conflitos no Campo – Brasil 2000 e Conflitos no Campo – Brasil 2001. Dados de janeiro a agosto de 2002, disponíveis no web-site da CPT (www.cptnac.com.br).

9 Comissão Pastoral da Terra da Paraíba, Relatório 2001 – Assessoria Jurídica. Paraíba

10 Agência Estado, 27 de outubro de 2002, "Forças Armadas atuam em 149 municípios, sem incidentes até agora" (www.estadao.org.br).

1 1 Waiselfisz, J.J. Mapa da Violência III: Os Jovens do Brasil (Brasília: UNESCO, Instituto Ayrton Senna, Ministério da Justiça/SEDH, 2002). A taxa de vitimização juvenil por homicídios é a relação entre a taxa de óbitos por homicídio de jovens de 15 a 24 anos e as taxas de homicídio na população total. Quanto maior a taxa de vitimização, maior é a concentração de homicídios na população jovem. Quando a taxa é zero ou próxima a este valor, os homicídios atingem na mesma proporção os jovens e os demais grupos da população

12 Ministério da Justiça, Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, Departamento da Criança e do Adolescente (www.mj.gov.br/sedh/dca).

1 3 ABRAPIA - Sistema Nacional de Combate à Exploração Sexual Infanto-Juvenil (www.abrapia.org.br). Conforme descrito na introdução geral, o conceito de exploração sexual infanto-juvenil abrange: abuso sexual (intra-familiar e extra-familiar) e exploração sexual comercial (compreendendo o tráfico para fins sexuais, a prostituição, o turismo sexual e a pornografia).

1 4 CECRIA - Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes, Relatório Nacional - Pesquisa Sobre tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes para fins de Exploração Sexual Comercial (Brasília: CECRIA, 2002).

1 5 Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal, VII Caravana Nacional de Direitos Humanos - Relatório sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes no Estado da Paraíba; disponível no web-site da Camara dos Deputados (www.camara.gov.br/cdh)

1 6 Idem.

1 7 Folha de S. Paulo, Cotidiano, 6 de maio de 2002, p. C5 , notícias disponíveis no site da ABMP(www.abmp.org.br)

1 8 Ministério do Trabalho e Emprego, Mapa de Indicativos do Trabalho da Criança e do Adolescente (Brasília: MTE, 2001), p 50. O Mapa traz as atividades desenvolvidas pelas crianças e adolescentes conforme o Estado. Na Paraíba foi constatado o trabalho de pessoas entre 5 e 15 anos nas atividades de: Agricultura; Agricultura de Subsistência; Catadores de Lixo; Comércio Varejista; Cultura e Desfibramento do Sisal; Fumicultura; Indústria Calçadista; Produção de Farinha de Mandioca; Serviços de Rua; Serviços (em Cerâmicas e Olarias; e em Pedreiras); e Tecelagem.

19 Ministério da Justiça, Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, Departamento da Criança e do Adolescente (www.mj.gov.br/sedh/dca).

20 O Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 122, estabelece que a aplicação da medida de internação só será possível nas seguintes hipóteses: quando o ato infracional for cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; se houver reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou se o jovem descumpre reiterada e injustificavelmente medida anteriormente imposta. Além dessas condições, o juiz deverá observar o que dispõe o parágrafo 2º do mesmo artigo 122 do ECA que estabelece que: "em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada".

2 1 Waiselfisz, J.J. Mapa da Violência III: Os Jovens do Brasil (Brasília: UNESCO, Instituto Ayrton Senna, Ministério da Justiça/SEDH, 2002).

2 2 Ministério da Justiça, Secretaria Nacional de Segurança Pública. (www.mj.gov.br/senasp/default.htm).

 2 3 Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - Pesquisa Nacional sobre as Condições de Funcionamento das Delegacias Especializadas no Atendimento às Mulheres. Relatório da pesquisa disponível no web-site da entidade(www.mj.gov.br/sedh/cndm).

 2 4 Banco de Dados do Centro da Mulher 8 de Março/ Dados coletados dos jornais: "Correio da Paraíba", "O Norte", "Diário da Borborema" e "A União".

2 5 Ver relato do caso no capítulo "Sistema Internacional e a Situação dos Direitos Humanos no Brasil".

2 6 IBGE, Censo Demográfico 2000 (www.ibge.gov.br).

2 7 Instituto Sócio-Ambiental (www.socioambiental.org).

2 8 Conselho Indigienista Missionário (www.cimi.org.br), que informa ter esse estado uma população de 8.214 indígenas.

2 9 Instituto Sócio-Ambiental (www.socioambiental.org). Dados atualizados em 3 de outubro de 2002 (com exceção das informações de Terras Indígenas declaradas, atualizadas em 8 de agosto de 2002).

3 0 Instituto Sócio-Ambiental, Os Povos Indígenas no Brasil 1996-2000, p. 543-45 ("Os Potiguara de Monte-Mor e a Luta pelo Reconhecimento de seu Território", Sidnei Peres, julho/2000).

3 1 IBGE, Censo Demográfico 2000 (www.ibge.gov.br)

3 2 IBGE, Censo Demográfico 2000 (www.ibge.gov.br).

3 3 Valor, 26 de novembro de 2002, "Procuradores pedem mudança na reserva de vagas a deficientes".

3 4 Movimento Lilás; Dados do dossiê elaborado pelo MEL - Movimento do Espírito Lilás

3 5 Idem. Os dados do Grupo Gay da Bahia indicam a ocorrência de cinco homicídios na Paraíba em 2001, sendo 4 contra gays e 1 contra lésbica.

36 Boletim Informativo do Movimento do Espírito Lilás, ano 1, n. 2, julho/agosto/setembro 2002.

 3 7 Movimento Lilás; Dados do dossiê elaborado pelo MEL - Movimento do Espírito Lilás

3 8 Mott, Luiz, Marcelo Cerqueira e Cláudio Almeida. O Crime Anti-Homossexual no Brasil. Editora Grupo Gay da Bahia - 2001 (Salvador: Editora Grupo Gay da Bahia, 2002).

PERNAMBUCO
VIOLÊNCIA POLICIAL, TORTURA E EXECUÇÕES
SISTEMA PENITENCIÁRIO
VIOLÊNCIA RURAL
TRABALHO ESCRAVO
CRIANÇAS E ADOLESCENTES
MULHERES
AFRO-DESCENDENTES
Violências
IDOSOS
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
GAYS, LÉSBICAS, TRANSEXUAIS E BISSEXUAIS

O Estado de Pernambuco, localizado no centroleste da Região Nordeste, faz divisa com Paraíba, Ceará, Alagoas, Bahia e Piauí. Sua capital é Recife e sua economia é baseada na agricultura (cana-de-açúcar, mandioca), pecuária e indústria (alimentícia, química, metalúrgica, eletrônica, têxtil). Pernambuco é o estado brasileiro que tem os maiores índices de mortes por homicídio entre todos os estados do país. Apesar de o índice estar em processo de queda, depois de atingir um pico em 1998, aconteceram 53,3 homicídios por 100 mil habitantes no ano 2000, superior a do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo. Entre os jovens, de 15 a 25 anos, a taxa de homicídio chegou a 102,8 por 100 mil habitantes, inferior apenas a do Rio de Janeiro (107,6 por 100 mil habitantes).1 A taxa de homicídios contra mulheres foi de 7,3 por 100 mil habitantes no ano 2000, a mais alta entre os estados da Região Nordeste, sendo que 7,2% das vítimas de homicídios no estado eram do sexo feminino. 2 A violência no campo também é preocupante em Pernambuco. Entre todos da Região Nordeste, é o estado que registrou o maior número de conflitos rurais no período entre 1999 e 2001. No mesmo período, nove pessoas foram assassinadas em conflitos rurais no estado. Segundo o Conselho Indigenista Missionário, Pernambuco foi o estado em que mais ocorreram conflitos por terras indígenas e violências contra povos indígenas em 2001.3 O povo Xukuru é o que mais sofre com os conflitos e com a violência. Em 2001, aconteceu uma morte em decorrência de conflitos na terra Xukuru.

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VIOLÊNCIA POLICIAL, EXECUÇÕES, TORTURA

 O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana recebeu no ano 2000 e passou a acompanhar a investigação de denúncias de atuação de grupo de extermínio, com envolvimento de vigilantes trabalhando para empresários e comerciantes locais, na região do município de Timbaúba. As denúncias foram investigadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembléia Legislativa e pelo Ministério Público de Pernambuco. 4 A partir dos dados fornecidos pela Secretaria de Defesa Social de Pernambuco relativos a denúncias contra policiais, no período de janeiro a setembro de 2001, o Grupo de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop) elaborou breve estudo indicando que, de 325 denúncias registradas pelas polícias, 93,8% eram contra policiais civis e 6,2% contra policiais militares. No período, foram instaurados apenas 22 sindicâncias e afastados 16 policiais. Apesar de a maioria das denúncias terem sido feitas contra policiais civis, foram afastados 15 policiais militares e apenas um policial civil. As denúncias de abuso de autoridade são as mais comuns, incluindo abuso de poder, prisões ilegais, agressões físicas ou morais, invasão de domicílio e abordagem irregular. Houve registro de apenas uma denúncia de tortura. 5 Na análise dos dados da Secretaria de Defesa Social, o Gajop ressalta que a prática da tortura é freqüente em Pernambuco, assim como em outros estados do país, conforme aponta o relatório apresentado pelo Relator Especial da Organização das Nações Unidas para a Tortura, Nigel Rodley, no qual são apresentados 30 casos ocorridos em Pernambuco, incluindo casos envolvendo policiais civis, policiais militares e agentes penitenciários entre 1998-2000. Diversas denúncias apresentadas pelo relator dizem respeito à prática de tortura no presídio Aníbal Bruno, em Recife. 6 Policiais civis realizaram greve por melhores salários, em julho de 2001. A 1a Vara da Fazenda julgou a greve legal. O Governo do Estado recorreu e o Tribunal de Justiça julgou a greve ilegal.7 Policiais militares realizaram greve por melhores salários, com a duração de doze dias, em outubro de 2000. O Exército foi chamado a intervir e ocupou a cidade de Recife para conter a greve.

Conflitos e trocas de tiros entre cabos e soldados em greves e oficiais da polícia militar deixaram quatro policiais e um civil feridos em Recife. 8

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SISTEMA PENITENCIÁRIO

 O sistema prisional oferece 4.345 vagas para 8.958 detentos, ou seja, há superlotação do sistema, aproximadamente dois presos para cada vaga. O maior déficit está no número de vagas para cumprimento de regime fechado, são 3.501 vagas para 7.740 presos. O número destinado para cumprimento de medida de segurança também não é suficiente, uma vez que são 177 vagas para 285 presos. 9 A II Caravana Nacional de Direitos Humanos visitou estabelecimentos prisionais no Estado de Pernambuco e encontrou estabelecimentos com características bastante diferentes. O Presídio Professor Barreto Campelo foi o único estabelecimento prisional visitado pela Caravana no país que não realiza revista íntima nos familiares dos detentos, que são obrigados a passar por um detector de metais preservando a segurança do estabelecimento, mas não são submetidos à humilhação do desnudamento. Já o Presídio Professor Aníbal Bruno foi considerado um dos piores estabelecimentos prisionais do país, recordista em superlotação. O estabelecimento prisional conta com uma estrutura administrativa caótica, onde policiais militares e agentes penitenciários dividem funções no contato diário com os presos. Os policiais militares trabalham com a manutenção da disciplina, tarefa realizada com muita violência e castigos arbitrários e ilegais. O presídio possui histórico de motins e fugas. Quando os presos chegam ao presídio são encaminhados a uma cela de triagem e ali permanecem por uma média de 8 dias. Muitos relataram casos de espancamento nesse período. 1 0

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VIOLÊNCIA RURAL

Pernambuco é o estado com o maior número de conflitos rurais e o maior número de pessoas envolvidas em conflitos rurais no Nordeste e no país. Depois do Pará, é o estado que registrou o maior número de mortes em decorrência de conflitos rurais entre 1999 e 2001. O número de conflitos rurais diminuiu de 141 em 1999 e 142 em 2000 para 122 em 2001. O número de pessoas envolvidas nestes conflitos também diminuiu de 107.734 em 1999 para 90.082 em 2000 e 84.566 em 2001. Mas o número de mortes decorrentes de conflitos rurais aumentou de uma em 1999 para quatro em 2000 e quatro em 2001. Entre janeiro e agosto de 2002, aconteceram mais duas mortes. 11

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TRABALHO ESCRAVO

Em janeiro de 2000, o Ministério Público do Trabalho entrou com uma ação contra a empresa Informador de Pernambuco Ltda, que mantinha seus empregados em condições análogas a de escravidão, proibindo- lhes de usar os refeitórios, além de insultá-los e ameaçá-los quando manifestavam intenção de procurar a Delegacia Regional do Trabalho. Não era permitido o gozo de intervalos intra-jornadas e folgas previstas em lei. Não havia registro em carteira de trabalho e não era pago real salário. 1 2

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CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Entre 15 e 24 anos, o número de mortos por homicídio diminuiu de 1.810 para 1.696 entre 1998 e 2000. O número de mortes por homicídio por 100 mil habitantes na população entre 15 e 24 anos diminuiu de 112,6 em 98 para 102,8 em 2000. O decréscimo dos homicídios de jovens coloca o estado de Pernambuco em terceiro lugar entre as unidades federativas que tiveram maior redução desse índice. Mesmo com a redução apontada, o estado tem as maiores taxas de vitimização juvenil, conforme ressaltado na introdução deste capítulo. No ano de 2001 foram registradas, pela Diretoria Executiva de Polícia da Criança e do Adolescente, 3.379 ocorrências de violências contra crianças e adolescentes, das quais 920 eram intra-familiar. Estas se subdividiam nos seguintes tipos de violência doméstica: física (662), sexual (79), psicológica (94) e negligência (85). Se comparados aos anos de 1999 (4.206) e 2000 (4439), os dados podem indicar que houve uma redução no número de casos em razão de uma política de atenção à criança e ao adolescente, contudo a mudança de endereço da Diretoria de Polícia da Criança e do Adolescente, as condições de trabalho da polícia e a greve da polícia civil, são alguns dos fatores que possivelmente motivaram este aparente quadro de redução das violências contra a infância e juventude, mascarando a situação dramática existente. 13 A preocupação da Prefeitura do Recife com as vítimas de violência doméstica tem-se traduzido na construção de Centros de Saúde para Crianças e Adolescentes do Recife. O primeiro, inaugurado em março de 2002, fornecia serviços de pediatras, psicólogos, assistentes sociais, enfermeiras, auxiliares de enfermagem, dentistas, ginecologistas e advogados a pessoas com idade entre 0 e 19 anos. 14 Em relação à efetivação dos instrumentos de democracia participativa previstos no ECA, até o final do 1º semestre de 2002, somente 64 (35%) municípios pernambucanos contavam com Conselhos Tutelares. O que significa que no Estado ocorria um flagrante descumprimento do ECA no que se refere a implantação desses órgãos, que têm por função zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Quanto aos Conselhos Municipais de Direitos a situação era um pouco melhor. Restavam, porém, 48 das 185 cidades instalarem este Conselho. 16 Exploração Sexual No período de fevereiro de 1997 a junho de 2002, o Sistema Nacional de Combate à Exploração Sexual Infanto-Juvenil registrou no Brasil um total de 3.295 denúncias de exploração sexual, das quais 150 originaram- se no Estado de Pernambuco. Deste total, 45 foram feitas no 1º semestre de 2002. 17 Considerando apenas o período de jan/2000 a dez/2001, houve no Brasil 423 denúncias de abuso sexual, ao qual o Estado de Pernambuco responde por 12. No mesmo período houve 36 casos denunciados de tráfico de crianças e adolescentes para fins de exploração sexual no Brasil, sendo três de Pernambuco. De um total de 80 casos de turismo sexual que chegaram ao Sistema, nove eram do Estado de Pernambuco. 1 8 Visando coibir o turismo sexual, a Polícia Federal passou a integrar, em abril de 2002, força-tarefa convocada pela Comissão Especial de Combate à Prostituição Infantil da Assembléia Legislativa. 19 Os dados da Diretoria de Polícia da Criança e do Adolescente sobre a violência sexual em Pernambuco vinham crescendo desde 1997 (455 casos). Em 1999 e 2000 os casos aumentaram ainda mais, tendo sido registradas, respectivamente, 712 e 761 ocorrências. Em 2001, provavelmente pelos mesmos motivos da redução da violência doméstica (acima citados), foram registrados 543 casos. Deste total de 2001, que inclui também a violência sexual intrafamiliar, os crimes quantitativamente mais presentes foram: atentado violento ao pudor (175 casos), estupro (132) e sedução (108). 20 Os dados oficiais, contudo, não traduzem a realidade vivenciada pelas organizações integrantes da Rede de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, uma vez que na maioria das vezes (segundo as próprias fontes oficiais ou não) os agressores "são pessoas próximas das vítimas, inclusive seus familiares". Diante deste fato, a partir de 2000, a Rede intensificou o trabalho de sensibilização da comunidade e dos profissionais que atuavam junto às crianças e adolescentes. Inicialmente, a sensibilização voltou-se aos educadores das escolas públicas da Região Metropolitana do Recife, através de discussões temáticas e elaboração da Cartilha "Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes – Vamos falar sobre isso". Após esta grande mobilização, sucederam-se outras como: a campanha que incentivava a denúncia de crimes sexuais (denominada "Violência sexual contra crianças e adolescentes é crime: sua obrigação é denunciar"); a interiorização das ações de combate, que sempre se concentram na Região Metropolitana do Recife; e a discussão do Plano Estadual de Enfrentamento da Violência. 2 1 Dentro deste contexto, foi de grande importância a instalação do Programa Sentinela que, em 2000, atendia a 25 municípios (oito da Região Metropolitana e 17 do sertão) e era coordenado por representantes de organizações não governamentais (Casa Mulher Menina e Grupo de Adolescentes Nova Aliança) e de órgãos governamentais (Secretaria de Justiça e 2ª Vara da Infância e Juventude). 22 Trabalho Infanto-Juvenil O Mapa de Indicativos do Trabalho da Criança e do Adolescente indicou que, em 1999 271.280 crianças e adolescentes na faixa de 5 a 15 anos de idade trabalhando no Estado de Pernambuco. Deste total, 65,21% (176.900) trabalhavam na área urbana e 34,79% (94.380) na rural. O Mapa aponta que esse grupo ocupava, com maior freqüência, os seguintes setores: Agropecuária (134.372) e Comércio. Ademais, 152.308 não recebiam remuneração, 39.662 eram empregados, 29.142 trabalhavam para autoconsumo e 23.340 exerciam trabalho domiciliar. 23 Debate promovido pela organização Auçuba – Comunicação e Educação, traz dados quantitativos e qualitativos sobre o combate ao trabalho infanto-juvenil no Estado.2 4 Em 1997, foi instalado o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), que atendia inicialmente 13 municípios da Mata Sul do Estado. Neste mesmo período houve um fortalecimento da atuação da sociedade civil organizada, que através de fórum, que lutava em prol da erradicação do trabalho infantil, defendia, além da ampliação do PETI, outras ações tanto complementares ao programa quanto de política pública educacional e de desenvolvimento. Em 2000, os atendidos pelo PETI já somavam 81.930 crianças e adolescentes, entre 7 e 14 anos, de 74 municípios. Apesar deste considerável aumento, considera- se que falta muito para a erradicação do trabalho infantil. Entre os problemas, tem-se que: poucos dos municípios beneficiados "estão desenvolvendo uma proposta pedagógica articulada com a escola de ensino fundamental, discutindo sobre trabalho, sobre desenvolvimento local, sobre geração de renda para as famílias"; a falta de uma política efetiva para os adolescentes, que deixam de ser beneficiados pelo programa quando completam 14 anos; e as demandas crescentes, em razão do empobrecimento e da falta de postos de trabalho da população em geral. Medidas Sócio-Educativas Apesar da violência ser associada, mais comumente, aos jovens em conflito com a lei do que propriamente aos crimes praticados contra crianças e adolescentes, esta faixa da população é mais vitimizada do que agente da violência. Entre 1999 e 2001, para cada crime cometido por um adolescente ocorriam outros quatro cuja vítima tinha idade inferior a 18 anos.

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MULHERES

 Pernambuco é o estado do país que, depois do Maranhão, tem o maior número de rotas de tráfico para fins de exploração sexual. Segundo a Pesquisa Nacional sobre Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes para fins de Exploração Sexual Comercial, realizada entre os anos de 2001 e 2002, 13 rotas tinham origem no Estado de Pernambuco e 10 delas envolviam, além de crianças e adolescentes, mulheres com idade superior a 18 anos. 2 6 No Estado, existem apenas duas Delegacias Especializadas no Atendimento a Mulher, ambas na Região Metropolitana de Recife.27 No interior, a Secretaria da Justiça e Cidadania apóia movimentos para implementação da Delegacia da Mulher no Município de Caruaru.28 Enquanto isso não acontece, as mulheres continuam a enfrentar dificuldades para registrar ocorrências nas delegacias de polícia. Em pesquisa realizada nas duas Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher no Estado de Pernambuco, verificou-se que, em 1999, foram registradas 6.336 ocorrências policiais. Destas, 2.711 foram ocorrências de lesão corporal, 2.280 de ameaça, 150 de vias de fato, 30 tentativas de homicídio, 17 de maus tratos, e cinco seqüestros e cárcere privado. Quanto aos crimes envolvendo diretamente violência sexual, foram registradas 56 ocorrências de estupro e 9 tentativas de estupro. 29 O Governo do Estado de Pernambuco, através da Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado de Pernambuco, pretende reinstalar o Centro Integrado da Mulher que visa prestar assistência jurídica à mulher vitimizada. Atualmente, há um serviço disque-denúncia para atender mulheres vítimas de violência. 30

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AFRO-DESCENDENTES

 A população afro-descendente (4.612.558) representa 58,25% da população do estado, proporção inferior à média da Região Nordeste. Na população afro-descendente, 4,94% se declararam negros e 53,31% pardos. 3 1 O Ministério Público do Estado de Pernambuco, através do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania, registrou, em 2000, três casos de discriminação racial e, em 2002, um. As medidas geralmente adotadas pelo Mistério Público foram a instauração de procedimentos administrativos, em que eram ouvidos ofendidos e testemunhas. Depois de coletadas as provas, o Centro de Apoio as encaminhou a Central de Inquéritos. 32 Estava previsto que, a partir de 20 de novembro de 2002, o Disque Racismo de Pernambuco passasse a funcionar recebendo denúncias de todos os tipos de discriminação racial. Casos de Discriminação Racial Um tenente do Exército, afro-descendente, em companhia de amigos, foi parado em uma batida policial. Ao dizer que era militar, acabou sendo espancado e chamado de "negro safado", sem a chance de mostrar seus documentos. A Corregedoria da Polícia Militar em Pernambuco está analisado o caso. 33 Um outro caso é o da diretora de uma creche de Recife que teria obrigado a filha de três anos de uma empregada doméstica a cortar o cabelo para ir à creche. Segundo a mãe da criança, a diretora teria declarado que "criança preta, pobre e de cabelo ruim só entraria na creche de cabeça raspada". Após uma vistoria policial na creche, foi constatado indício de racismo, pois todas as crianças negras da escola estavam com o cabelo raspado. 3 4 Outro caso foi da soldada que estava em um caixa eletrônico, quando uma advogada começou a agredi-la pela demora. Quando a soldada saiu, a advogada a xingou de "negra safada". A soldada teria reagido, respondendo que ela deveria ser respeitada como militar, mulher e negra. Ela conseguiu duas testemunhas, e deu voz de prisão levando a advogada para o quartel. A agressora passou a noite presa e saiu após pagar fiança. O caso está na justiça. 35 No dia 9 de novembro de 2000, um caso de discriminação, de grande repercussão pelo seu resultado, ocorreu na Companhia Pernambucana de Saneamento. Um operador de computadores foi alvo de discriminação racial por parte de seu superior imediato. O gerente, acusado de perseguir os funcionários afrodescendentes, há cinco anos vinha reduzindo e cortando a escala de horas extras e de cursos de capacitação; e utilizava expressões discriminatórias e preconceituosas como: "vou clarear o setor". Segundo testemunhos dos colegas do operador, seu chefe disse várias vezes: "negro não poderia passar da função de vassoura". O operador após receber ordens para trabalhar em mais um setor, além daquele em que já trabalhava, comunicou ao chefe que as funções estavam além de sua capacidade. O funcionário foi, então, humilhado pelo gerente e recebeu uma suspensão de um dia de trabalho. Após levar a notícia de racismo a uma delegacia, o gerente da Divisão expulsou-o do setor em que trabalhava. Em 2001, a Companhia foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho em Pernambuco a pagar uma indenização ao operador. De acordo com a ONG Djumbay, esta é a primeira decisão judicial no Brasil que condena uma empresa a pagar indenização por discriminação racial. 3 6 INDÍGENAS Pernambuco tem uma população de pelo menos 19.515 indígenas, distribuídos em 8 povos indígenas. Além disso, também abriga um outro povo, com uma população de 1.630 indígenas, que vivem entre Pernambuco e a Bahia.37 Estima-se que tenha a 5ª maior população indígena do país. 38 O Estado tem 10 áreas indígenas, que se encontram na seguinte situação jurídica: 39

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Violências

1) Os indígenas Xucurus continuam a enfrentar problemas sérios e graves em conseqüência de sua luta pela terra. No dia 23 de agosto de 2001 o índio Francisco Quintana, conhecido como Chicão Quelé, foi assassinado. Ele foi a quarta vítima fatal do conflito no local. Antes dele, outras três pessoas já haviam sido mortas, entre eles o índio Xicão Xucuru. Chicão Quelé foi assassinado dentro da área indígena, por pistoleiros que o aguardavam em uma "tocaia" há pelo menos dois dias. 41 Em 20 de maio de 1998 o cacique Francisco de Assis Araújo, o Xicão Xucuru, foi assassinado com quatro tiros no momento em que saía de casa, no município de Pesqueira. Era conhecido por sua firme atuação na articulação dos povos indígenas na luta pela terra e odiado pelos fazendeiros locais. Até setembro de 2000 as investigações estavam muito lentas, razão pela qual o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, órgão do Ministério da Justiça, resolveu constituir uma comissão para investigar o assassinato. Em abril de 2002, a Polícia Federal prendeu o acusado de ser pistoleiro do crime e o acusado de ser o intermediário entre os mandantes do crime e seu executor. Mas até agora o crime ainda não foi solucionado. 42 A área em que vivem os Xucurus, de 27.555 hectares, foi declarada terra indígena em 1992, demarcada em 1995 e homologada no dia 2 de maio de 2002. Esse intervalo foi marcado por situações de conflitos e violências com os fazendeiros da região, que tentaram insistentemente anular a demarcação. No momento da homologação, ainda havia 281 invasores vivendo nessas terras, o que colocava a necessidade da Funai agir rapidamente no sentido de retirá-los de lá e indenizá-los de suas benfeitorias de boa fé. No início de 2000, uma fábrica de produtos alimentícios invadiu parte das terras, levando-os a acamparem às margens da rodovia PE-219, que corta a área indígena e liga o município de Pesqueira ao estado da Paraíba, bloqueando o trânsito no local. Permaneceram alguns meses acampados, até que tiveram que deixar o local em virtude de uma liminar proferida pelo juiz. 43 Além das violências fatais descritas acima, também são muitos os casos de outros tipos de violência sofridos pelos indígenas. Alguns indígenas são freqüentemente ameaçados, o que faz com que vivam em clima de tensão e insegurança. No começo de julho de 2002, o índio João Campos da Silva, o Dandão, foi preso pela Polícia Federal, gerando a revolta de diversos indígenas e entidades de direitos humanos. 44 2) De 1999 até 2002, ao menos três indígenas Trukás foram assassinados em Pernambuco. No dia 29 de junho de 1999, a índia Truká Dominga Maria Maciel Gundim, filha de uma antiga liderança desses indígenas, foi assassinada em Cabrodó, na Ilha de Assunção. O crime foi cometido pelo posseiro João Barbosa Rodrigues, que atirou contra ela quando seguia em direção à casa de um parente. Depois disso, em janeiro de 2002, a Polícia Militar seqüestrou e matou dois indígenas Trukas. Seus corpos foram encontrados carbonizados. Essas mortes são resultantes do conflito em torno da terra existente entre os indígenas e os posseiros que invadiram suas terras. Em 1992 o processo de demarcação dessa terra, de 5300 hectares, foi completado, com o devido registro da área. No entanto, os problemas não foram superados. No final de 1999, os indígenas tiveram problemas com a Funai, que não liberou no prazo estipulado os recursos financeiros destinados ao pagamento das benfeitorias de boa-fé dos 64 ocupantes não indígenas das terras. Até hoje, mais de 70% das indenizações de benfeitorias ainda não foram pagas. Além disso, os indígenas enfrentam diversos problemas provenientes do fato dessas terras encontrarem- se dentro do chamado polígono da maconha. Segundo contam, os traficantes se aproveitam da falta de providências fundiárias por parte do governo e se escondem na Ilha pra fugir da polícia e plantar maconha. Em agosto de 2000, a Polícia Federal se instalou na área indígena alegando estar em operação para a destruição de maconha. No entanto, a operação resultou na prisão de oito indígenas, inclusive do líder Ailson dos Santos, e no posterior espancamento deles. Os indígenas reagiram às prisões lançando pedras contra os policiais, que responderam lançando bombas de efeito moral, de gás lacrimogêneo e balas de borracha, inclusive dentro das casas. Idosos e mulheres grávidas não foram poupados dessa ação. 4 5 3) Em 25 de dezembro de 1999, foi assassinado o agricultor Edmilson João da Silva, importante liderança da aldeia indígena de Serra Negra, onde vivem os indígenas Pipipãs. Quatro homens armados entraram na casa em que estava, retiraram-no de lá e o mataram. Até hoje o crime não foi solucionado. Edmilson estava envolvido da luta indígena de retomada de suas terras. 46 Em agosto de 2002, em uma conferência sobre consumo de álcool e redução de danos, os indígenas apresentaram um relatório elaborado por eles no qual dizem que cerca de metade dos indígenas do estado de Pernambuco teriam problemas com drogas. Segundo dizem, o que consomem é uma mistura de álcool, açúcar e água. Apontam que os problemas que os levam a isso são o estresse decorrente da luta pela posse da terra, a ociosidade e a discriminação que sofrem por parte da população branca. Segundo dizem, mil dos 4 mil Trukás são adolescentes com problemas de alcoolismo e 4 mil dos 9 mil Xucurus também são dependentes de álcool. Os indígenas acreditam que o problema só pode ser melhorado com ações educativas e que a proibição do produto não funcionaria. 47 Os indígenas Atikum têm enfrentado problemas sérios de relacionamento com a polícia. Segundo contam, os policiais agem com truculência e desrespeito, ilegalmente presentes invadem a área indígena e os recolhem e os transportam de um lugar a outro, ameaçando- os para que informem nomes de suspeitos de crimes. 4 8

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IDOSOS

Em 2000, havia em Pernambuco 704.886 idosos.49 A proporção de idosos em relação à população total, seguindo a tendência brasileira de envelhecimento, aumentou de 7,8% da população total em 1991 para 8,9% no ano 2000. O Ministério Público do Estado, através do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça e Defesa da Cidadania, instaurou, entre 2000 e 2002, um total de 73 procedimentos administrativos que tinham por objeto a defesa de direitos dos idosos. Deste total, 6 foram instaurados em 2000, 20 em 2001 e 47 procedimentos nos primeiros seis meses de 2002. As medidas adotadas pelo Ministério Público incluem: "acompanhamento da atuação dos diversos Conselhos de Direito, com interesse no assunto; atuação efetiva e articulada no combate à violência ao idoso, fiscalizando abrigos e similares, solicitando providências em casos concretos; e conhecimento de ocorrências de possíveis não cumprimento da Lei, abertura de procedimentos administrativos, juntando documentos, solicitando providências aos órgãos públicos e privados, tomando medidas administrativas e judiciais em cada caso". 50 Nos dias 17 e 18 de outubro de 2001, a V Caravana Nacional de Direitos Humanos da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados esteve em Recife e alguns municípios da Região Metropolitana. A passagem da V Caravana por Pernambuco, além da visita a sete abrigos para idosos, consistiu na realização de audiência pública sobre a temática, com a presença de representantes de autoridades governamentais, de entidades da sociedade civil e de profissionais envolvidos com a área de atenção aos idosos. Cabe destacar a importância da passagem da caravana, uma vez que aproximadamente 65% dos procedimentos instaurados pelo Centro de Apoio Operacional do Ministério Público ocorreram em 2002, indicando a possibilidade de que a atuação da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados tenha incentivado as denúncias ao Ministério Público. O padrão de atendimento verificado pela V Caravana em seis das sete instituições visitadas era permeado pela: falta de privacidade; presença de barreiras arquitetônicas; precariedade da higiene; existência de acomodações inadequadas; péssima qualidade do mobiliário; falta de conforto e segurança; ociosidade; falta de profissionais ou número insuficiente; falta de medicamentos e de comida (às vezes até estragada); tratamento massificado e despersonalizado; isolamento social; restrição a visitas etc. Algumas caracterizações do ambiente e comentários contidos no mencionado relatório expressam bem o quadro de ausências e deficiências verificadas nestas instituições: "No dia de nossa visita, havia 150 idosos internados. O asilo possui 300 vagas"; "Depósito de velhos"; "Cenário não evoca apenas miséria, mas negligência e maus tratos"; "Os idosos vivem em ociosidade máxima"; "aguardam silenciosamente por suas mortes"; "Para que não fumasse, (uma senhora) era presa à cadeira, todos os dias"; "As condições de habitabilidade são, verdadeiramente, subumanas"; e, por último, numa das instituições - que abrigava idosos e pessoas com problemas de saúde mental, incluindo um jovem autista - havia uma senhora aparentemente com problemas de saúde mental que "por não saberem lidar com ela, delimitaram seu espaço, como se estivesse presa. 5 1 De todas as instituições visitadas, apenas uma foi qualificada pela V Caravana como modelo. Para atender a 25 idosos, esta instituição, denominada "Conviver Geriátrico" e localizada em Boa Viagem, no Recife, contava com uma equipe de 17 profissionais qualificados para o trabalho, entre os quais enfermeira, nutricionista, fisioterapeuta, médico, terapeuta ocupacional, auxiliares de enfermagem e auxiliares de serviços gerais. Além do conforto, da adequação arquitetônica e da segurança, constatou-se que às pessoas lá internadas eram garantidas: atividades físicas, recreativas e fisioterápicas; acesso aos meios de comunicação; visitas freqüentes; e atividades externas.

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PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

 A delegacia Regional do Trabalho contabilizou até maio de 2002, 914 pessoas com deficiência ocupando postos de trabalhos no estado. 52 Informações fornecidas pelo Governo do Estado de Pernambuco, através Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado, indicam que o DETRAN/PE vem promovendo ações que visam à melhoria de acesso aos deficientes físicos bem como a inserção deles no mercado de trabalho. O órgão construiu rampas de acesso às áreas operacionais do Departamento, reformou sanitários, criou vagas especiais no estacionamento de usuários e funcionários. Além disso, o DETRAN/PE emprega, nos serviços operacionais, funcionários com deficiência física e auditiva. 5 3 O Projeto Mutirão da Cidadania, que integra as Casas da Cidadania de Olinda, em parceria com organizações não-governamentais (entre elas, a Associação de Amparo as Pessoas Portadoras de Deficiência/ AMPADD), tem prestado serviços de emissão de carteira de transporte e emissão de registro de nascimento de deficientes mentais. 5 4

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GAYS, LÉSBICAS, BISSEXUAIS E TRANSEXUAIS

 Em 2000 e 2001, foram registrados 34 homicídios homofóbicos, tendo sido 21 contra gays e 13 contra travestis.55 O estudante Sidley Rodrigo dos Santos, 24 anos, foi humilhado, no dia 24 de janeiro de 2000, ao tentar fazer matrícula na Escola Murilo Braga, em Cavaleiro, pela diretora que lhe disse, na presença de várias pessoas, que ele não poderia estudar lá porque o colégio se destinava apenas a pessoas normais. 56

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1 Waiselfisz; J.J. Mapa da Violência III: Os Jovens do Brasil (Brasília: UNESCO, Instituto Ayrton Senna, Ministério da Justiça/SEDH, 2002).

2 Idem.

3 Conselho Indigienista Misisonário, Informe n.º 481, de 4 de outubro de 2001.

 4 Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, Relatório – Setembro 2002. Ministério Público do Estado de Pernambuco, Procuradoria Geral de Justiça, Grupo de Trabalho CPI Narcotráfico, Relatório Parcial – Atuação dos membros deste Grupo de Trabalho na Promotoria de Justiça de Timbaúba.

5 Gajop, "Análise de dados fornecidos pela Secretaria de Defesa Social sobre sindicâncias, processos administrativos e afastamentos de membros do seu quadro funcional (período janeiro – setembro 2001)". Texto disponível no web-site do Gajop (www.gajop.org.br).

6 Rodley, Nigel, Relatório sobre a Tortura no Brasil. Disponível no web-site da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos (www.mj.gov.br/sedh) e da ONG Justiça Global (www.global.org.br).

7 O Estado de S. Paulo, 4, 6, 10, 12 de julho de 2001, e Folha de S. Paulo, 6 de julho de 2001

8 O Estado de S. Paulo e Folha de S. Paulo, dias 21 a 31 de outubro de 2000.

9 Ministério da Justiça, Secretaria Nacional de Justiça, Departamento Penitenciário Nacional (www.mj.gov.br/depen/default.htm).

1 0 Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, Relatório da II Caravana Nacional de Direitos Humanos. Texto disponível no web-site da Comissão (www.camara.gov.br/cdh).

1 1 Comissão Pastoral da Terra, Conflitos no Campo – Brasil 1999, Conflitos no Campo – Brasil 2000 e Conflitos no Campo – Brasil 2001. Dados de janeiro a agosto de 2002, disponíveis no web-site da CPT (www.cptnac.com.br).

1 2 Ministério Público do Trabalho, Relatório de Atividades 2001 – Trabalho Escravo/Forçado.

 1 3 Diretoria Executiva de Polícia da Criança e do Adolescente/DPCA (www.dpca.cjb.net); e AUÇUBA – COMUNICAÇÃO E EDCUAÇÃO – E REDE ANDI, A Criança e o Adolescente na Mídia em Pernambuco – Janeiro a Dezembro de 2001 – Ano II/nº 3, Série Rede ANDI, 2002, p. 47-48

1 4 Folha de Pernambuco, Grande Recife, 21 de março de 2002, p. 4 (Web-site ABMP - Seção Notícias (www.abmp.org.br))

1 5 AUÇUBA – COMUNICAÇÃO E EDCUAÇÃO – E REDE ANDI, A Criança e o Adolescente na Mídia em Pernambuco – Janeiro a Dezembro de 2001 – Ano II/nº 3, Série Rede ANDI, 2002, p. 35-36 e Diário de Pernambuco, Vida Urbana, 18 de março de 2002, p.9.

16 Ministério da Justiça, Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, Departamento da Criança e do Adolescente (www.mj.gov.br/sedh/dca).

1 7 ABRAPIA - Sistema Nacional de Combate à Exploração Sexual Infanto-Juvenil (www.abrapia.org.br). Conforme descrito na introdução geral, o conceito de exploração sexual infanto-juvenil abrange: abuso sexual (intra-familiar e extra-familiar) e exploração sexual comercial (compreendendo o tráfico para fins sexuais, a prostituição, o turismo sexual e a pornografia).

 18 ABRAPIA - Sistema Nacional de Combate à Exploração Sexual Infanto-Juvenil (www.abrapia.org.br).

19 Jornal do Commercio, Cidades, 4 de abril de 2002, p. 2 e Folha de Pernambuco, Cidadania, 4 de abril de 2002, p. 4 (www.abmp.org.br).

 2 0 Diretoria Executiva de Polícia da Criança e do Adolescente (www.dpca.cjb.net)

2 1 AUÇUBA – COMUNICAÇÃO E EDCUAÇÃO – E REDE ANDI, A Criança e o Adolescente na Mídia em Pernambuco – Janeiro a Dezembro de 2001 – Ano II/nº 3, Série Rede ANDI, 2002, p. 27.

2 2 Idem.

 2 3 Ministério do Trabalho e Emprego, Mapa de Indicativos do Trabalho da Criança e do Adolescente (Brasília: MTE, 2001), p 52. O Mapa traz, também, as atividades desenvolvidas pelas crianças e adolescentes conforme o Estado. Em Pernambuco foi constatado o trabalho de pessoas entre 5 e 15 anos nas atividades de: Catadores de Lixo; Confecção de Roupas; Construção Civil; Debulhamento de Feijão e Milho; Fabricação de Artefatos de Couro; Hortifruticultura; Produção de Farinha de Mandioca; Serviços de Rua; e Tecelagem.

 2 4 AUÇUBA – COMUNICAÇÃO E EDUCAÇÃO – E REDE ANDI, A Criança e o Adolescente na Mídia em Pernambuco – Julho a Dezembro de 2000 – Série Rede ANDI, 2000, p. 39-51 – Participaram do debate Nilza Agreli (Coordenadora do PETI), Fábio Atanásio de Morais (Coordenador do UNICEF/Recife) e Abdalaziz Moura (Coordenador da organização não governamental SERTA).

2 5 Diário de Pernambuco, 20 de agosto de 2001, p. E6

2 6 CECRIA - Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes, Relatório Nacional - Pesquisa Sobre tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes para fins de Exploração Sexual Comercial (Brasília: CECRIA, 2002).

2 7 Rede Nacional Feminista de Saúde e Direitos Reprodutivos – Regional Pernambuco.Violência contra a mulher, 2001. 2 8 Governo do Estado de Pernambuco, relatório enviado à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos.

2 9 Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - Pesquisa Nacional sobre as Condições de Funcionamento das Delegacias Especializadas no Atendimento às Mulheres. Relatório disponível no web site do Conselho (www.mj.gov.br/sedh/cndm).

3 0 Governo do Estado do Pernambuco, relatório enviado á Secretaria de Estado dos Direitos Humanos.

3 1 IBGE, Censo Demográfico 2000 (www.ibge.gov.br).

3 2 Dados da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de Pernambuco/2002

3 3 O Globo, 21 de abril de 2002.

34 Idem.

35 Idem.

3 6 O Globo, 10 de abril de 2002

37 Instituto Sócio-Ambiental (www.socioambiental.org).

3 8 Conselho Indigenista Missionário (www.cimi.org.br)., que informa ter esse estado uma população de 19.138 indígenas.

3 9 Instituto Sócio-Ambiental (www.socioambiental.org). Dados atualizados em 3 de outubro de 2002 (com exceção das informações de Terras Indígenas declaradas, atualizadas em 8 de outubro de 2002).

4 0 Sendo uma delas em conjunto com o estado de Santa Catarina.

41 Conselho Indigenista Missionário, Informe n.º 476, de 30 de agosto de 2001.

4 2 Conselho Indigenista Missionário, Informes n.º 361, n.º 428, n.º 507 e n.º 510; de 20 de maio de 1999, 14 de setembro de 2000, 11 de abril de 2002 e 02 de maio de 2002.

43 Conselho Indigenista Missionário, Informe n.º 396, e n.º 402 e n.º 459, de 3 de fevereiro de 2002, 16 de março de 2002 e 3 de maio de 2001.

 4 4 Conselho Indigenista Missionário, Informe n.º 520, de 11 de julho de 2002.

4 5 Conselho Indigenista Missionário, Informe n.º 368, n.º 387, n.º 425 e n.º 481, de 8 de julho de 1999, 18 de novembro de 1999, 24 de agosto de 2000 e 4 de outubro de 2001; e ISA, Os Povos Indígenas no Brasil 1996-2000, p. 557 (Diário de Pernambuco, 08 de maio de 1999 , "Narcotráfico atrapalha levantamento fundiário").

4 6 Informações fornecidas pelo Governo do Estado de Pernambuco, através da Secretaria de Justiça e Cidadania.

 47 Diário de Pernambuco, 31 de outubro de 2002, "Alcoolismo atinge tribos pernambucanas".

 4 8 Informações fornecidas pelo Governo do Estado de Pernambuco, através da Secretaria de Justiça e Cidadania.

4 9 IBGE, Censo Demográfico 2000 (www.ibge.gov.br)

 5 0 Governo do Estado de Pernambuco, Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado, relatório enviado à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos.

5 1 Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, V Caravana Nacional de Direitos Humanos: Uma Amostra da Realidade dos Abrigos e Asilos de Idosos no Brasil (Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2002). Disponível, no web-site da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados (www.camara.gov.br/cdh).

5 2 Idem.

 5 3 Governo do Estado de Pernambuco, relatório enviado à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos.

5 4 Idem.

5 5 Mott, Luiz e Marcelo Cerqueira, Causa Mortis: Homofobia. Violação dos Direitos Humanos e Assassinato de Homossexuais no Brasil – 2000 (Salvador: Editora Grupo Gay da Bahia, 2001) e Mott, Luiz, Marcelo Cerqueira e Cláudio Almeida. O Crime Anti-Homossexual no Brasil. Editora Grupo Gay da Bahia - 2001 (Salvador: Editora Grupo Gay da Bahia, 2002).

5 6 Mott, Luiz e Marcelo Cerqueira, Causa Mortis: Homofobia. Violação dos Direitos Humanos e Assassinato de Homossexuais no Brasil – 2000 (Salvador: Editora Grupo Gay da Bahia, 2001).

PIAUÍ
VIOLÊNCIA POLICIAL, TORTURA E EXECUÇÕES
SISTEMA PENITENCIÁRIO, UNIDADES FECHADAS
VIOLÊNCIA RURAL
TRABALHO ESCRAVO
LIBERDADES CIVIS E DIREITOS POLÍTICOS
CRIANÇAS E ADOLESCENTES
AFRO-DESCENDENTES
INDÍGENAS
IDOSOS
GAYS, LÉSBICAS, TRANSEXUAIS E BISSEXUAIS

O Estado do Piauí, situado ao norte da Região Nordeste, faz divisa com Ceará e Pernambuco, Bahia, Tocantins e Maranhão. Sua capital é Teresina e sua economia se baseia na indústria (química, têxtil, bebidas), agricultura (algodão, arroz, cana-de-açúcar, mandioca) e na pecuária. No Piauí, há denúncias graves de violências praticadas por policiais e agentes penitenciários, inclusive tortura e outros tratamentos cruéis, agravados por greves de policiais e agentes penitenciários e rebeliões e fugas em unidades prisionais. Além do problema de superlotação, em flagrante descumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, adolescentes em conflito com a lei cumprem medidas sócio-educativas de internação em presídios destinados a presos adultos. Em quase dez anos de existência do ECA, o Piauí não promoveu o reordenamento institucional previsto em lei, que impõe aos estados e municípios a criação de programas e de instalações adequadas para o cumprimento das medidas sócio-educativas. Toda essa situação, juntamente com a postura assumida por representantes dos três poderes (Executivo, Legislativo ou Judiciário), tem contribuído para o agravamento da situação da infância e juventude no estado, na medida em que reiteradamente são descumpridas as previsões legais, tratando-se a questão apenas com mera violência e repressão. Violações de direitos perpetradas contra os adolescentes em conflito com a lei são reiteradamente denunciadas por entidades de defesa dos direitos humanos. Visando alterar esse quadro de violência, destaque- se a atuação do Conselho Tutelar de Teresina que, assumindo seu papel de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, é de fundamental importância para garantir os direitos dos adolescentes em conflito com a lei e privados de liberdade. A atuação do Conselho Tutelar de Teresina só reafirma a importância de se instalar esse órgão previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Contudo, o estado ainda está extremamente atrasado na implantação de conselhos. Até o final do 1º semestre de 2002, somente 41 dos 221 municípios contavam com Conselhos Tutelares e em 122 cidades ainda não tinha sido instalado o Conselho Municipal de Direitos. Esse flagrante descumprimento do ECA, coloca o Piauí entre os piores estados brasileiros, sendo, inclusive, na Região Nordeste, o que menos instalou tais conselhos. 1

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VIOLÊNCIA POLICIAL, EXECUÇÕES, TORTURA

 A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil-Piauí recebeu em 2001 e 2002 diversas denúncias de tortura, espancamento, agressão física e verbal, ameaça e arbitrariedade praticadas por policiais civis e militares e, também, por agentes penitenciários. Há diversas delegacias em que policiais militares exercem a função de delegado. Em uma delas, no município do Morro do Chapéu, um sargento da polícia militar, que exerce as funções de delegado de polícia, foi denunciado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Morro do Chapéu como responsável pela prática de ações ilegais e abusivas para atender os interesses do prefeito municipal. Através de um abaixo assinado encaminhado à Comissão de Diretos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil-Piauí, o Sindicato solicita providências para a exoneração e abertura de processo administrativo e judicial contra o policial. 2 O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana recebeu e investigou denúncias de envolvimento de policiais com o crime organizado, incluindo práticas com tráfico de drogas, roubo de veículos, roubo a bancos, prostituição infantil, pistolagem, além de agressões e assassinatos contra prefeitos e policiais empenhados na luta contra o crime organizado. 3 Em visita ao Brasil, no ano de 2000, o relator especial da Organização das Nações Unidas para a Tortura, Nigel Rodley, observou a prática de tortura no Piauí. No relatório apresentado à ONU, há referência a um caso de tortura, ocorrido no ano 2000, no qual uma costureira grávida teria sido espancada pelo proprietário da casa em que morava que, acompanhado de policias militares, queria despejá-la. Ela ficou com graves hematomas e foi levada para o hospital, vindo a morrer três dias depois. 4

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SISTEMA PENITENCIÁRIO, UNIDADES FECHADAS

 A população prisional aumentou em 121,6% durante o período de abril de 2001 a junho de 2002, destacando-se o Piauí como o estado da federação em que a população carcerária mais cresceu no período. Embora não exista ainda um problema grave de superlotação, o crescimento da população encarcerada é alarmante. A capacidade de vagas disponíveis no estado é de 1.427, enquanto o número de presos é de 1.795. Não existem vagas para o cumprimento de medida de segurança, mas chama a atenção o fato de 14 pessoas estarem cumprindo essa medida. A inexistência de vagas para o cumprimento da medida sugere que as pessoas nessa situação estejam em locais inapropriados, sem o acompanhamento de profissionais especializados, constituindo-se uma grave violação de direitos. 5 Durante greve realizada em junho de 2002, policiais civis e agentes penitenciário bloquearam o acesso à Casa de Custódia de Teresina e soltaram 50 presos acusados de assaltos e pequenos delitos. Com capacidade para abrigar 290 presos, a Casa de Custódia abrigava 492 presos, muitos deles mantidos presos ilegalmente, incluindo 50 adolescentes em conflito com a lei cumprindo medida sócio-educativa de internação. Durante a greve, os detentos realizaram rebelião, durante a qual um preso morreu e cinco pessoas, um preso e quatro agentes penitenciários, foram agredidos, espancados e feridos. 6

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VIOLÊNCIA RURAL

Conforme dados enviados pela Comissão Pastoral da Terra do Piauí, um pescador, residente na Comunidade Mexeriqueira, vice-presidente da Associação da Comunidade Mexeriqueira, foi assassinado com quatro tiros, por dois motoqueiros não identificados. Após o crime, os motoqueiros fugiram em direção ao Ceará. A vítima era uma liderança na luta contra os projetos de empresas de crustáceos na região e havia denunciado um empresário espanhol e outros empresários que haviam comprado 170 hectares da área da União. 7 Para realização desse projeto, a empresa cercou aproximadamente 5 mil metros da área da Comunidade Mexeriqueira, a fim de evitar acesso das famílias ao rio Toa. Essa ação deixou 50 famílias de pescadores numa situação crítica de sobrevivência, pois impediam que eles fossem ao rio pescar e, aos manguezais, para pegar caranguejo. Diante dessa situação, o presidente da Associação de Moradores de Mexeriqueira denunciou o fato à Comissão Pastoral da Terra. Segundo a denúncia, o empresário espanhol teria contratado 5 pistoleiros para amedrontar as famílias do local. 8 Mediante liminar judicial expedida pelo juiz da Comarca de Porto, as famílias foram despejadas por policiais militares. Nessa ação, as roças e os pertences das famílias foram destruídos. 9 Os responsáveis pela morte do pescador ainda não foram localizados pela polícia. Representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Luís Correia (STR) denunciaram o crime à entidade de defesa dos direitos humanos no Brasil e no exterior.10 Inquérito policial aponta as investigações do assassinato como sendo crime de pistolagem, uma vez que, depoimentos retratam que o pescador assassinado não tinha inimigos na comunidade. 11

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TRABALHO ESCRAVO

 Preocupado com o número de pessoas do Piauí que são aliciadas para trabalhar em situação análoga a de escravo em outros estados brasileiros, a CPT, CUT e FETAG promoveram nos dias 20 e 21 de julho de 2001, em Teresina, o Primeiro Seminário Estadual de Combate ao Trabalho Escravo. Após o seminário, parte dos participantes se deslocou para a cidade de Barras, onde ocorreu um encontro também de combate ao trabalho escravo na sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com a participação de 60 vítimas e seus familiares. Durante a reunião foi realizada a projeção de um vídeo em que lavradores de Barras eram libertados de uma fazenda do Sul do Pará, muitos deles reconheciam as pessoas filmadas e se reconheciam na tela. 12 Na região de São Raimundo do Nonato, no Piauí, a mão de obra utilizada nas áreas das caieiras era escrava. A fundação FUMDAHM – FUNDAÇÃO MUSEU DO HOMEM AMERICANO, que administra o Parque Nacional da Serra da Capivara, está transformando a área em parque arqueológico, gerando emprego à população, e está fomentando a produção de mel orgânico, abrindo alternativas de desenvolvimento sustentável. 13

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LIBERDADES CIVIS E DIREITOS POLÍTICOS

No Estado do Piauí, 38 municípios pediram proteção do Exército para a votação nas eleições realizadas no dia 06 de outubro de 2002. O motivo de tantos pedidos foi o seqüestro de um técnico da Embratel que estava trabalhando para a Justiça Eleitoral na transmissão dos dados das eleições em 2000. Além disso, dois prefeitos foram mortos nesse estado nos últimos anos (os prefeitos dos municípios de Luzilândia e de Altos). 1 4 Segundo informações da Secretaria da Justiça e Cidadania do Piauí, de janeiro até setembro de 2002, 15 jornalistas foram ameaçados, 14 foram demitidos e 11 foram agredidos. Além disso, nesse período 25 pessoas foram ameaçadas, quatro foram demitidas, cinco foram agredidas e três foram mortas devido à expressão de opinião. 1 5

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CRIANÇAS E ADOLESCENTES

O número de jovens mortos por homicídio, registrado no período, coloca o estado entre os três primeiros de maior aumento percentual do número de mortos nas unidades federativas no período. O número de jovens, entre 15 e 24 anos, mortos por homicídio aumentou de 54 para 89 entre 1998 e 2000 (crescimento de 64,81%). O número de mortes por homicídio por 100 mil habitantes na população entre 15 e 24 anos aumentou de nove em 1998 para 14,3 em 2000 (+58,89%). A taxa de vitimização juvenil em 2000 era de 75,6. 16 Pesquisa solicitada pela Secretaria Municipal da Criança e do Adolescente de Teresina traçou um panorama da situação da infância e juventude em situação de rua na capital do estado. O estudo desenvolvido pelo Núcleo de Pesquisas sobre a Criança e o Adolescente da Universidade Federal do Piauí, entre os meses de maio de 2001 e março de 2002, contabilizou em três dias de pesquisa de campo a existência de "1.358 crianças e adolescentes em situação de rua em diferentes regiões da cidade, nos turnos da manhã, tarde e noite".1 7 A grande maioria era do sexo masculino (83,21% do total) e a faixa etária em que havia maior concentração era de jovens entre 13 e 17 anos, o que correspondia a 53,17% do total de pessoas com menos de 18 anos que se encontram em situação de rua. Quanto ao tempo de permanência nesta situação, a grande maioria estava há mais de um ano, sendo que 9,65% do total há mais de cinco anos. Das 1.358 crianças e adolescentes entrevistadas, 41,75% afirmaram que ao menos mais um (uma) irmão (ã) também fazia da rua um local de sociabilidade. Ademais, 35,19% dos pesquisados disseram estar na rua acompanhados de algum membro da família (irmãos, pais avós ou tios) e 1.151 (84,76%) afirmaram que estavam freqüentando a escola. Exploração Sexual No período de fevereiro de 1997 a junho de 2002, o Sistema Nacional de Combate à Exploração Sexual Infanto-Juvenil registrou no Brasil um total de 3.295 denúncias de exploração sexual, das quais 33 originaram- se no Estado do Piauí.

Entre os anos de 2001 e 2002 foi realizada Pesquisa Nacional sobre Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes para fins de Exploração Sexual Comercial, que constatou a existência no Brasil de 172 rotas de tráfico de crianças e adolescentes para fins de exploração sexual comercial. Três rotas tinham origem no Estado do Piauí, sendo que duas delas também envolviam mulheres com idade superior a 18 anos. 19 Trabalho Infanto-Juvenil O Mapa de Indicativos do Trabalho da Criança e do Adolescente aponta que, em 1999, 162.474 crianças e adolescentes na faixa de 5 a 15 anos de idade estavam trabalhando no Estado do Piauí. Deste total, 39.341 (24,21%) trabalhavam na área urbana e 123.133 (75,79%) na rural. O Mapa indica que esse grupo ocupava, com maior freqüência, os seguintes setores: Agropecuária (134.372) e Comércio (12.775). Ademais, 100.648 não recebiam remuneração, 23.504 exerciam trabalho domiciliar, 17.884 eram empregados e 10.730 trabalhavam para autoconsumo. 20 Dados da já citada pesquisa encomendada pela Secretaria da Criança e do Adolescente de Teresina revelam que, de um universo de 1.358 pessoas em situação de rua com até 18 anos, 89,40% faziam uso do espaço da rua como local de trabalho – sendo que 527 eram crianças, entre um e doze anos. Nesse sentido, os motivos que impeliam à rua, a infância e juventude piauiense, eram: colaborar com o orçamento familiar, obter dinheiro para despesas pessoais, auxiliar o trabalho desenvolvido por responsáveis ou, simplesmente, o gosto pelo trabalho. Em Teresina, crianças e adolescentes em situação de rua exerciam principalmente as funções de vigia de carro, vendedor fixo e ambulante. 21 Apesar do trabalho constituir a principal causa de saída para a rua, considerável parcela dos meninos e meninas, nessa situação, era beneficiada por programas governamentais, como Bolsa Escola (19,59%) e PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - (0,81%). Mesmo sendo curto o espaço de tempo desde que foram intensificados os programas dessa natureza, o estudo deduz que o aumento da pobreza em Teresina tem forçado que filhos de outras famílias sejam levados à situação de rua, o que "sugere a existência de uma estratégia equivocada de abordagem dos problemas, que insiste em implementar medidas compensatórias, de caráter restrito e focalista, sem enfrentar a questão central da pobreza". 22 Medidas Sócio-Educativas O Serviço Social do Estado (SERSE) através do Complexo de Apoio Social ao Adolescente (CASA) criou, somente em 1999, o programa de Liberdade Assistida. Desenvolvido apenas em Teresina, o programa atendeu, desde sua criação até julho/2002, 48 adolescentes. Já a medida de Prestação de Serviços à Comunidade foi instalada somente em 2000 e apenas na capital do estado. Da implantação da PSC até julho de 2002, foram encaminhados ao programa 84 jovens em conflito com a lei.23 O quadro, no Estado, é ainda pior para a medida de semiliberdade que, após 12 anos de vigência da nova legislação infanto-juvenil, não tem um programa específico que a discipline. Todas estas omissões fazem com que a medida de internação seja amplamente utilizada no Estado. De antemão é bom que se esclareça que, para o cumprimento da medida de internação, a única unidade existente no estado (também em Teresina) era o CASA. O local, construído em meados da década de 1970, foi idealizado na vigência do Código de Menores para ser um Centro de Recepção e Triagem e ao longo de 27 anos, sofreu apenas manutenções de rotina, que não propiciaram a adequação do espaço físico aos moldes indicados para o devido atendimento ao adolescente autor de ato infracional. Em fevereiro de 2002, após denúncias dirigidas ao Conselho Tutelar de Teresina, representantes deste órgão, acompanhados de membros da OAB/PI e do Núcleo de Pesquisa e Estudo da Criança e do Adolescente da Universidade Federal do Piauí (NUPEC/UFPI), baixaram Portaria de Fiscalização do CASA. As visitas, realizadas nos dias 28/2/02 e 12/3/02, constataram uma série de violências e violações de direitos perpetradas no interior da instituição. 24

Quanto às instalações físicas, constatou-se durante a fiscalização que os adolescentes viviam num "mini-presídio", composto por três pavilhões que abrigavam celas gradeadas. As camas, localizadas no interior destas celas, eram feitas de tijolo e cimento, sendo que algumas estavam sem colchões. Havia também uma cela "especial" ("solitária" sem cama nem colchão), dividida em dois cubículos, que servia como punição aos internos "rebeldes". A capacidade prevista da unidade era para 38 adolescentes, contudo, durante a visita, foram contabilizados mais de 68 internos. O Conselho Tutelar constatou torturas e maustratos perpetrados contra os adolescentes, através dos relatos desses jovens. Um desses relatos revelou que um dos internos havia ficado quase quatro meses na cela ‘especial’, sem direito a banho de sol. Mesmo quando ficou doente, durante o período de punição, ele não podia sair. A mera tentativa de manifestar reclamações à Coordenadora Técnica já é suficiente para punição na cela ‘especial’. Muitos já haviam sofrido discriminação, desrespeito à sua dignidade e até mesmo torturas. Uma das técnicas de tortura utilizadas na unidade era chamada pelos adolescentes de ‘pau-de-açucar’, onde eles eram algemados em uma trave e era colocado açúcar, onde ficavam horas em meio a sol e chuva, sem comer. Vários depoimentos dados pelos internos foram gravados, e fotos foram tiradas a fim de demonstrar as marcas de agressões. 2 5 Quanto ao corpo técnico, foram verificados a ausência de qualificação e o despreparo teórico, prático e psicológico para o trabalho. O que se torna mais grave pelo fato de alguns dos "educadores" serem prestadores de serviços terceirizados de uma empresa de segurança de valores e limpeza, que lhes pagava um salário líquido de R$ 250,00 por mês. Ademais, durante o processo de fiscalização, que redundou em denúncia encaminhada aos órgãos competentes, foram constatadas: a precariedade das atividades físicas (restringidas a utilização de um campo de futebol e uma quadra de futebol de salão); a dificuldade de comunicação entre adolescentes e familiares (em especial, daqueles de comarcas do interior do Estado); a desnecessidade de continuidade da internação; o não acesso ao defensor; a ausência de separação dos adolescentes por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração (indiscriminadamente a unidade abrigava nos mesmos espaços jovens de 12 a 19 anos que tinham praticado furto, desacato, arrombamento, homicídio, latrocínio, estupro etc.); falta de profissionalização (segundo os adolescentes desde novembro de 2001 não havia atividades de profissionalização).26 27 Mesmo depois de ter sido afastada a Diretora do CASA, a situação no local não melhorou, culminando em uma rebelião, sem precedentes no Estado, iniciada no dia 4/5/02, que após 8 horas resultou em uma morte, 10 feridos e a destruição da unidade.2 8 Com este lamentável fato, os adolescentes continuaram a ser submetidos a condições iguais ou piores ao período anterior à rebelião. Entre as medidas tomadas, a mais repudiada, pelas entidades de defesa dos direitos dos adolescentes em conflito com a lei, foi a transferência dos jovens para a Casa de Custódia Ribamar Leite. O local, com capacidade para 297 pessoas e que abrigava 472 adultos, passou a servir, também, para os 64 adolescentes que cumpriam anteriormente internação no CASA. Em visita de representantes do Departamento da Criança e do Adolescente do Ministério da Justiça e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, "entre outras constatações os adolescentes falaram de atentado à sua integridade física, de falta de condições higiênicas, de falta de projetos educativos, de falta de informações, da falta de contato com a família (o juiz suspendera as visitas por 15 dias em função da destruição de colchões)". Diante da crítica situação encontrada no Piauí, o Ministério da Justiça liberou verba federal e designou técnicos para acompanharem as modificações no sistema de atendimento aos adolescentes em conflito com a lei do Piauí.

No final de junho de 2002, diante das precárias condições da Casa de Custódia e da não conclusão das obras de uma nova unidade para os adolescentes, os jovens foram novamente transferidos desta vez para a Penitenciária Irmão Guido. A Penitenciária - que segue o modelo prisional, mas não estava abrigando, ainda, presos adultos - também apresentou problemas quanto à ociosidade permanente; a confinação, em boa parte do dia, em "celas"; e o fato de grande parte dos adolescentes não estarem sentenciados e já ter expirado o prazo de 45 dias da internação provisória (dos 66 adolescentes à época internados, somente 13 estavam sentenciados). MULHERES No estado, a taxa de homicídios contra as mulheres foi de 1,2 por 100 mil habitantes no ano 2000. As mulheres representaram 7,4% das vítimas de homicídios.29 Em pesquisa realizada em duas Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher no Estado do Piauí, verificou-se que, em 1999, foram registradas 1.411 ocorrências policiais. Destas, 370 foram ocorrências de ameaça, uma de homicídio, 41 tentativas de homicídio, 126 de lesão corporal, 34 de maus tratos e uma de seqüestro e cárcere privado. Foram 103 ocorrências de crimes de violência sexual, sendo destas 49 de estupro, 34 de tentativa de estupro e 20 ocorrências de atentado violento ao pudor. 30 Em 2001, somente em Teresina, a polícia registrou 80 ocorrências de estupro e 86 de atentado violento ao pudor.3 1 Nos primeiros nove meses de 2002, nas Delegacias de Polícia, incluindo as Especializadas no Atendimento à Mulher, foram registradas 2.259 ocorrências de violência contra a mulher, entre as quais 32 estupros. 3 2 A Prefeitura Municipal de Teresina, através da Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania e Assistência Social mantém o serviço Disque Mulher Cidadã que atende mulheres vítimas de violência. Este serviço, entre maio de 2001 e junho de 2002, atendeu a 585 mulheres, sendo que 38 foram vítimas de agressão física, 28 de agressão moral e 8 de ameaça. 33

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AFRO-DESCENDENTES

 A população afro-descendente (2.031.231) representa 71,44% da população do estado, proporção superior à média da Região Nordeste. Na população afro-descendente, 8,24% se declararam negros e 63,20% pardos. 3 4

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INDÍGENAS

 No Censo Demográfico de 2000, consta que 2.106 pessoas, o equivalente a 0,07% da população desse Estado, se declarou indígena. No entanto, não constam como povo ou etnia reconhecida nem nos registros da Funai nem nos registros do Instituto Sócio- Ambiental. 35

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IDOSOS

 O Piauí tinha, em 2000, uma população de 236.954 idosos.36 Seguindo a tendência nacional, a população de idosos cresce em relação às demais faixas etárias da população. Os idosos representavam 6,6% da população em 1991, e passaram a 8,3% no ano 2000. Nesta década, o Piauí foi o estado que registrou o maior aumento da população idosa em relação à população total na Região Nordeste.

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GAYS, LÉSBICAS, BISSEXUAIS, TRANSEXUAIS

 Nos anos de 2000 e 2001, foram registrados seis homicídios homofóbicos, tendo sido quatro contra gays e dois contra travestis. 37 Em 2001, na capital do estado, Francisco, 22 anos, tomou um táxi para que o levasse em casa. Quando o motorista do táxi percebeu que Francisco era homossexual, tinha problemas mentais e possuía apenas R$ 2,00 na carteira, parou o carro e expulsou-o do taxi. A polícia, percebendo que Francisco era homossexual, espancou-o e, em seguida, levou o jovem preso.

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1 Ministério da Justiça, Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, Departamento da Criança e do Adolescente (www.mj.gov.br/sedh/dca).

2 Dossiê enviado à Comissão Teotônio Vilela de Direitos Humanos pela Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil-Piauí.

3 Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, "Relatório do Conselheiro Carlos Chagas do CDDPH, sobre a ação do crime organizado no estado do Piauí".

4 Rodley, Nigel, Relatório sobre a Tortura no Brasil. Disponível no web-site da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos (www.mj.gov.br/sedh) e da ONG Justiça Global (www.global.org.br).

5 Ministério da Justiça, Secretaria Nacional de Justiça, Departamento Penitenciário Nacional (www.mj.gov.br/depen/default.htm).

6 Dossiê enviado pela Ordem dos Advogados do Brasil-Piauí, com notícias dos jornais Diário do Povo e Correio do Piauí.

7 Informe CPT/PI, Teresina, 02 de abril de 2002; Diário do Povo, Teresina, 03 de abril de 2002; Diário do Povo, Teresina, 05 de maio de 2002.

8 Diário do Povo, Teresina, 09 de abril de 2001.

9 Relatório CPT/PI, Teresina, 25 de janeiro de 2002; Jornal Meio Norte, Teresina, 05 de maio de 2002.

1 0 Diário do Povo, Teresina, 03 de abril de 2002.

1 1 Informe CPT/PI, Teresina, 15 de abril de 2002; O Dia, Teresina, 18 de abril de 2002

1 2 Idem.

1 3 Revista Problemas Brasileiros nº 350, Março/Abril 2002, pág. 17 a 11.

1 4 Folha de São Paulo, 03 de outubro de 2002, "170 municípios pedem proteção do Exército para votação do dia 6".

1 5 Governo do Estado do Piauí, Secretaria da Justiça e da Cidadania, Plano Nacional de Direitos Humanos – I, Relatório de Estado do Piauí.

16 Waiselfisz, J.J. Mapa da Violência III: Os Jovens do Brasil (Brasília: UNESCO, Instituto Ayrton Senna, Ministério da Justiça/SEDH, 2002). A taxa de vitimização juvenil por homicídios é a relação entre a taxa de óbitos por homicídio de jovens de 15 a 24 anos e as taxas de homicídio na população total. Quanto maior a taxa de vitimização, maior é a concentração de homicídios na população jovem. Quando a taxa é zero ou próxima a este valor, os homicídios atingem na mesma proporção os jovens e os demais grupos da população.

1 7 Núcleo de Pesquisas e Estudos sobre a Criança e o Adolescente do Centro de Ciências Humanas e Letras da Universidade Federal do Piauí e Secretaria Municipal da Criança e do Adolescente da Prefeitura Municipal de Teresina, Estudo sobre a realidade da Criança e do Adolescente em situação de rua em Teresina/PI - Relatório de Pesquisa, Teresina, 2002. O estudo esclarece que se entende "por criança e adolescente em situação de rua o grupo que, segundo Rosemberg (1994), se apropria do espaço da rua com outros fins – trabalhar, brincar, esmolar, etc. – que não o da mera circulação", p. 6.

18 ABRAPIA - Sistema Nacional de Combate à Exploração Sexual Infanto-Juvenil (www.abrapia.org.br). Conforme descrito na introdução geral, o conceito de exploração sexual infantojuvenil abrange: abuso sexual (intra-familiar e extra-familiar) e exploração sexual comercial (compreendendo o tráfico para fins sexuais, a prostituição, o turismo sexual e a pornografia).

1 9 CECRIA - Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes, Relatório Nacional - Pesquisa Sobre tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes para fins de Exploração Sexual Comercial (Brasília: CECRIA, 2002).

2 0 Ministério do Trabalho e Emprego, Mapa de Indicativos do Trabalho da Criança e do Adolescente (Brasília: MTE, 2001), p 54. O Mapa traz, também, as atividades desenvolvidas pelas crianças e adolescentes conforme o Estado. No Piauí foi constatado o trabalho de pessoas entre 5 e 15 anos nas atividades de: Agricultura Canavieira; Cata do Caranguejo e Pesca do Camarão; Catadores de Lixo; Comércio (Ambulante e Varejista); Indústria Salineira; Panfletagem; Rizicultura; Salinas; Serviços (em Madeireiras; em Oficinas Mecânicas; em Olarias e em Pedreiras) e Venda de Jornais.

2 1 Núcleo de Pesquisas e Estudos sobre a Criança e o Adolescente do Centro de Ciências Humanas e Letras da Universidade Federal do Piauí e Secretaria Municipal da Criança e do Adolescente da Prefeitura Municipal de Teresina, Estudo sobre a realidade da Criança e do Adolescente em situação de rua em Teresina/PI - Relatório de Pesquisa, Teresina, 2002, p. 57.

2 2 Idem.

2 3 Diário do Povo, Teresina, 27 de julho de 2002 (reportagem integrante do material fornecido pelo Conselho Tutelar de Teresina).

2 4 Relatório de Fiscalização no Complexo de Apoio ao Adolescente – CASA de Teresina/PI, realizada em fevereiro e março de 2002 – Responsável: Conselho Tutelar de Teresina (2 de abril de 2002).

2 5 Jornal Na Hora, Piauí, 10 de abril de 2002 (reportagem integrante do material fornecido pelo Conselho Tutelar de Teresina).

2 6 Os funcionários indicavam que havia profissionalização na área de marcenaria, contudo o CT relembra que este tipo de atividade é vedado aos adolescentes em razão de sua periculosidade e insalubridade.

2 7 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teresina (CMDCAT), Ministério Público e Serviço Social do Estado do Piauí.

28 O jovem Flávio Cardoso Pereira (17 anos), que cumpria internação no CASA, foi morto pelos próprios adolescentes com mais de cem golpes de estilete, faca e caco de telha. Durante a rebelião, ficaram feridos oito adolescentes e dois policiais militares.

2 9 Waiselfisz, J.J. Mapa da Violência III: Os Jovens do Brasil (Brasília: UNESCO, Instituto Ayrton Senna, Ministério da Justiça/SEDH, 2002).

 3 0 Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - Pesquisa Nacional sobre as Condições de Funcionamento das Delegacias Especializadas no Atendimento às Mulheres. Relatório da pesquisa disponível no web-site do Conselho (www.mj.gov.br/sedh/cndm).

3 1 Ministério da Justiça, Secretaria Nacional de Segurança Pública. (www.mj.gov.br/senasp/default.htm).

3 2 Governo do Estado do Piauí, relatório enviado à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos.

3 3 Prefeitura Municipal de Teresina, Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania e de Assistência Social, Projeto Disque Mulher Cidadã – Relatório Anual 2001 e Projeto Disque Mulher Cidadã - Relatório Semestral de Atividades Janeiro a Junho 2002.

3 4 IBGE, Censo Demográfico 2000 (www.ibge.gov.br).

3 5 IBGE, Censo Demográfico 2000, web-site da Funai (www.funai.gov.br) e web-site do ISA (www.socioambiental.org).

3 6 IBGE, Censo Demográfico 2000 (www.ibge.gov.br)

 37 Mott, Luiz e Marcelo Cerqueira. Causa Mortis: Homofobia. Violação dos Direitos Humanos e Assassinato de Homossexuais no Brasil – 2000 (Salvador: Editora Grupo Gay da Bahia, 2001) e Mott, Luiz, Marcelo Cerqueira e Cláudio Almeida. O Crime Anti-Homossexual no Brasil. Editora Grupo Gay da Bahia - 2001 (Salvador: Editora Grupo Gay da Bahia, 2002).

38 Mott, Luiz, Marcelo Cerqueira e Cláudio Almeida. O Crime Anti-Homossexual no Brasil. Editora Grupo Gay da Bahia - 2001 (Salvador: Editora Grupo Gay da Bahia, 2002).

RIO GRANDE DO NORTE
VIOLÊNCIA POLICIAL, TORTURA E EXECUÇÕES
SISTEMA PENITENCIÁRIO, UNIDADES FECHADAS
VIOLÊNCIA RURAL
LIBERDADES CIVIS E DIREITOS POLÍTICOS
CRIANÇAS E ADOLESCENTES
MULHERES
AFRO-DESCENDENTES
INDÍGENAS
GAYS, LÉSBICAS, TRANSEXUAIS E BISSEXUAIS

O Estado do Rio Grande do Norte, situado no extremo noroeste da Região Nordeste, faz divisa com a Paraíba e o Ceará. Sua capital é Natal e sua economia se baseia na extração mineral (petróleo e sal marinho), agricultura e indústria. Em 1999, o Rio Grande do Norte lançou o Programa Estadual de Direitos Humanos, elaborado a partir da 2a Conferência Estadual de Direitos Humanos, realizada em 1998. No Rio Grande do Norte, um dos graves problemas é a continuidade da atuação do grupo de extermínio denominado Meninos de Ouro (Golden Boys), que conta com a participação de agentes da polícia civil, apesar das reiteradas denúncias de organizações não governamentais, inclusive junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos. Em relação à efetivação dos instrumentos de democracia participativa previstos no ECA, a falta dos Conselhos (Tutelar e de Direitos) no Rio Grande do Norte coloca o Estado entre os piores do Nordeste e do Brasil. Até o final do 1º semestre de 2002, somente 53 dos 166 municípios contavam com Conselhos Tutelares. O que significa que no Estado ocorria um flagrante descumprimento do ECA no que se refere a implantação desses órgãos. Quanto aos Conselhos Municipais de Direitos a situação era um pouco melhor, contudo, 95 cidades ainda não haviam instalado. 1

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VIOLÊNCIA POLICIAL, EXECUÇÕES E TORTURA

 No Rio Grande do Norte, há um grupo de extermínio formado por policiais civis, denominado Meninos de Ouro. O grupo é acusado da prática de crimes, particularmente extorsão e execuções de criminosos, e eliminação daqueles que contestam sua atuação. Mais de cinqüenta mortes foram atribuídas a este grupo, inclusive duas mortes na Chacina de Mãe Luiza em março de 1995 e o assassinato em outubro de 1996 do advogado Francisco Gilson Nogueira de Carvalho, do Centro de Direitos Humanos e Memória Popular, que atuava como assistente do Ministério Público no processo contra o delegado Maurílio Pinto de Medeiros, acusado de comandar o grupo de extermínio. Na seqüência da execução do advogado, o delegado Maurílio Pinto de Medeiros, que exercia o cargo de secretário adjunto da segurança, foi afastado, mas as investigações sobre a atuação do grupo de extermínio não prosseguiram. Em março de 1999, foi assassinado o decorador Antônio Lopes, conhecido como "Carla", que teria informações sobre a atuação do grupo de extermínio. 2 Em visita ao Brasil, no ano de 2000, o relator especial da Organização das Nações Unidas para a Tortura, Nigel Rodley, observou a prática de tortura e outros tratamentos cruéis no Rio Grande do Norte, citando em seu relatório sete casos, a maioria no ano 2000, envolvendo policiais civis e militares. Há dois casos referentes à tortura na Colônia Penal João Chaves, em Natal. 3

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SISTEMA PENITENCIÁRIO, UNIDADES FECHADAS

 Não há superlotação carcerária no estado. São 1.324 vagas nos estabelecimentos prisionais para 1.168 presos, destas 1.009 vagas são destinadas a pena de regime fechado. As vagas para cumprimento de medida de segurança não são suficientes, neste caso há superlotação, 31 presos receberam essa medida e o estado só disponibiliza 24 vagas. Neste caso a inadequação da estrutura poderá concretizar uma grave violação de direitos humanos, uma vez que muitos dos presos que recebem esse tipo de medida necessitam de atendimento médico especializado. 4 Um caso de morte de vários presos provocada pela intervenção policial se deu em 5 de fevereiro de 1998, quando cerca de trinta presos tentaram fugir da penitenciária Central João Chaves, na cidade de Natal. Policiais militares na operação de recaptura feriram dez e executaram sete presos. Segundo os laudos necroscópicos posteriormente divulgados ficou constatado que apenas um preso morreu em decorrência de hemorragia por causa de tiro levado na perna, sendo que todos os outros morreram com tiros na cabeça, tórax e abdômen.

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VIOLÊNCIA RURAL

No Rio Grande do Norte, o número de conflitos rurais aumentou de 15 em 1999 para 27 em 2000, mas diminuiu para 18 em 2001. O número de pessoas envolvidas nos conflitos também aumentou de 7.545 em 1999 para 10.440 em 2000 e diminuiu para 5.560 em 2001. Entre janeiro de 1999 e agosto de 2001, não foram registradas mortes em decorrência de conflitos rurais no estado. 5

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LIBERDADES CIVIS E DIREITOS POLÍTICOS

Nas eleições realizadas no dia 27 de outubro de 2002, seis municípios desse estado receberam a proteção das Forças Armadas. 6 Segundo o Governo do Estado, desde o ano de 2000, três jornalistas foram ameaçados em função do exercício de suas atividades profissionais. 7

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CRIANÇAS E ADOLESCENTES

O número de jovens, entre 15 e 24 anos, mortos por homicídio diminuiu de 89 para 77 entre 1998 e 2000. O número de mortes por homicídio por 100 mil habitantes na população entre 15 e 24 anos diminuiu de 16,2 em 98 para 13,5 em 2000. Um indicador da probabilidade dos jovens virem a ser mortos é a taxa de vitimização juvenil, que era em 2000 de 46,8. A redução das taxas de morte de jovens em razão de homicídio colocou o Estado do Rio Grande do Norte em primeiro lugar entre as unidades da federação em que esses índices mais diminuíram, entre 1998 e 2000. 8 A Secretaria Estadual da Ação Social, através da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente, desenvolve o Programa SOS Criança em Natal. Voltado às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, por ação ou omissão dos responsáveis, o serviço busca sempre atuar de maneira integrada às várias ações e demais serviços, governamentais e não governamentais, de defesa e atendimento a essa faixa da população. Entre janeiro de 1999 e julho de 2001, foram registrados 8.483 casos de violações perpetradas contra crianças e adolescentes. Deste total, as violências mais comuns foram: negligência (2.428), maus tratos (2.044) e espancamento (957). Exploração Sexual No período de fevereiro de 1997 a junho de 2002, o Sistema Nacional de Combate à Exploração Sexual Infanto-Juvenil registrou no Brasil um total de 3.295 denúncias de exploração sexual, das quais 56 originaram- se no Estado do Rio Grande do Norte. 9 O governo e a sociedade civil da Capital do Rio Grande do Norte, visando combater a exploração sexual, se uniu em outubro de 2001 para elaborar o Plano Municipal de Enfrentamento e Combate à Exploração Sexual. Paralelamente, foi estabelecida parceria entre Ministério Público, Secretaria de Segurança, Conselho Tutelar e órgãos governamentais do Estado e do Município, com intuito de prevenir e repreender permanentemente a exploração sexual de crianças e adolescentes. Trabalho Infanto-Juvenil O Mapa de Indicativos do Trabalho da Criança e do Adolescente indicou que em 1999 havia 162.474 crianças e adolescentes na faixa de 5 a 15 anos de idade, estavam trabalhando no Estado do Rio Grande do Norte. Deste total, 22.653 (47,91%) trabalhavam na área urbana e 24.626 (52,09%) na rural. O Mapa aponta que esse grupo ocupava, com maior freqüência, os seguintes setores: Agropecuária (23.144) e Comércio (10.343). Ademais, 25.596 não recebiam remuneração, 7.388 eram empregados, 4.433 trabalhavam para autoconsumo, 3.448 eram domésticos e 3.445 (7,21%) trabalhavam por conta própria. 10 A Comissão Estadual do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) idealizou e o Governo do Estado em parceria com a UNICEF lançaram, em 5 de outubro de 2001, Campanha de Combate ao Trabalho Infantil no Estado. A Campanha busca reforçar os resultados do PETI que em 1999 atendia a 700 crianças e adolescentes, registrava em 2001 um total de 43.000 beneficiados. 11 Medidas Sócio-Educativas Conforme dados apresentados pelo Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Departamento da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos do Ministério Justiça, ao Rio Grande do Norte tinha, em março de 2002, 144 adolescentes inseridos em medida sócio-educativa de liberdade assistida e, no mês de junho, 39 em internação (sendo quatro do sexo feminino), 55 em internação provisória e 17 em semiliberdade. Havia no Estado, Em relação à efetivação dos instrumentos de democracia participativa previstos no ECA, até o final do 1º semestre de 2002, três unidades para cumprimento da medida sócioeducativa de internação, duas para semiliberdade e uma para internação provisória. 12 Com características proporcionais muito semelhantes ao Estado da Bahia, o Rio Grande do Norte tem: (1) quantidade relativa de adolescentes em regime de liberdade assistida muito próxima da média nacional (comparando-se jovens em liberdade assistida. e em internação ou semiliberdade); e (2) de cada 10 adolescentes privados de liberdade, aproximadamente seis estão provisoriamente e quatro privados de liberdade por força de uma sentença. No município de Parnamirim estava localizado o Centro Educacional Pitimbu, que mereceu destaque na mídia estadual,13 em meados de 2002, em razão da precariedade da estrutura local, que abrigava - sem separação por critério etário, de compleição física e de gravidade da infração - adolescentes e jovens adultos, com idades entre 13 e 20 anos. Esta violação flagrante ao art. 123 do ECA prejudicava a consecução dos objetivos da medida sócio-educativa, favorecendo, inclusive, que o aumento do grau de reincidência dos adolescentes.

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MULHERES

A Pesquisa Nacional sobre Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes para fins de Exploração Sexual Comercial, constatou a existência de uma rota de tráfico de mulheres para fins de exploração sexual comercial. A região também apresenta um problema de turismo sexual e aponta uma possível inter-relação com o turismo sexual e tráfico, já que Recife (PE), Fortaleza (CE), Salvador (BA) e Natal (RN), capitais que aparecem como os principais locais de destino do tráfico, são também as cidades nordestinas que mais recebem turistas estrangeiros. Existem inquéritos e processos que informam a existência de tráfico de mulheres para a Europa. 1 4 No Rio Grande do Norte, a taxa de homicídios contra as mulheres é de 1,4 por 100 mil habitantes no ano de 2000. As mulheres representam 7,8% das vítimas de homicídios.1 5 Em Natal, a polícia registrou 74 ocorrências de estupro e 83 atentados violentos ao pudor em 1999, 35 estupros e 42 atentados violentos ao pudor em 2000, 73 estupros e 80 atentados violentos ao pudor em 2001. 1 6 Em duas Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher no estado do Rio Grande do Norte, foram registradas 3.457 ocorrências policiais em 1999. Destas, foram 758 ameaças (21,93%), 76 atentados violentos ao pudor (2,20%), 16 homicídios (0,46%), 2.175 lesões corporais (62,92%), 2 lesões corporais culposas (0,06%), 3 maus-tratos (0,09%), 1 cárcere privado (0,03), 68 estupros (1,97%), 4 tentativas de estupro (0,12%) e 39 vias de fato (1,13%). 17

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AFRO-DESCENDENTES

A população afro-descendente (1.610.141) representa 57,99% da população do estado, proporção inferior à média da Região Nordeste. Na população afrodescendente, 3,66% se declararam negros e 54,33% pardos. 1 8

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INDÍGENAS

 No Censo Demográfico de 2000, consta que 598 pessoas, o equivalente a 0,02% da população desse Estado, se declarou indígena. No entanto, não constam como povo ou etnia reconhecida nem nos registros da Funai nem nos registros do Instituto Sócio-Ambiental. 19 IDOSOS O Rio Grande do Norte tinha, em 2000, uma população de 250.594 idosos.20 A população do estado envelhece, ainda que em ritmo menos acelerado que a população do país. A proporção de idosos na população total do estado passou de 8,2% em 1991 para 9,% no ano 2000. PORTADORES DE DEFICIÊNCIA A população de portadores de deficiência (540.571) representa 19,47% da população do Rio Grande do Norte. É o estado que tem a maior população de portadores de deficiência, proporcionalmente à população, no país. 21

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GAYS, LÉSBICAS, BISSEXUAIS E TRANSEXUAIS

Entre 2000 e 2001, foram registrados 7 homicídios homofóbicos e em todos a vítima era gay. 22

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1 Ministério da Justiça, Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, Departamento da Criança e do Adolescente (www.mj.gov.br/sedh/dca).

2 O Primeiro Relatório Nacional de Direitos Humanos não incluiu o Estado do Rio Grande do Norte e deixou de apresentar informações sobre este caso. Ver mais informações sobre este caso no capítulo "O Sistema Internacional e a Situação dos Direitos Humanos no Brasil".

3 Rodley, Nigel, Relatório sobre a Tortura no Brasil. Disponível no web-site da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos (www.mj.gov.br/sedh) e da ONG Justiça Global (www.global.org.br).

4 Ministério da Justiça, Secretaria Nacional de Justiça, Departamento Penitenciário Nacional (www.mj.gov.br/depen/default.htm).

5 Comissão Pastoral da Terra, Conflitos no Campo – Brasil 1999, Conflitos no Campo – Brasil 2000 e Conflitos no Campo – Brasil 2001. Dados de janeiro a agosto de 2002, disponíveis no web-site da CPT (www.cptnac.com.br).

 6 Agência Estado, 27 de outubro de 2002, "Forças Armadas atuam em 149 municípios, sem incidentes até agora" (www.estadao.org.br).

7 Governo do Estado do Rio Grande do Norte, Segundo Relatório Nacional sobre os Direitos Humanos no Brasil - RNDH II.

8 Waiselfisz, J.J. Mapa da Violência III: Os Jovens do Brasil (Brasília: UNESCO, Instituto Ayrton Senna, Ministério da Justiça/SEDH, 2002). A taxa de vitimização juvenil por homicídios é a relação entre a taxa de óbitos por homicídio de jovens de 15 a 24 anos e as taxas de homicídio na população total. Quanto maior a taxa de vitimização, maior é a concentração de homicídios na população jovem. Quando a taxa é zero ou próxima a este valor, os homicídios atingem na mesma proporção os jovens e os demais grupos da população.

9 ABRAPIA - Sistema Nacional de Combate à Exploração Sexual Infanto-Juvenil (www.abrapia.org.br). Conforme descrito na introdução geral, o conceito de exploração sexual infanto-juvenil abrange: abuso sexual (intra-familiar e extra-familiar) e exploração sexual comercial (compreendendo o tráfico para fins sexuais, a prostituição, o turismo sexual e a pornografia).

1 0 Ministério do Trabalho e Emprego, Mapa de Indicativos do Trabalho da Criança e do Adolescente (Brasília: MTE, 2001), p 57. O Mapa traz, ainda, as atividades desenvolvidas pelas crianças e adolescentes conforme o Estado. No Rio Grande do Norte foi constatado o trabalho de pessoas entre 5 e 15 anos nas atividades de: Caieiras; Comércio Ambulante; Cultura (do Algodão; e do Caju); Cultura e Desfibramento do Sisal; Fabricação de Bonés; Fumicultura; Hortifruticultura; Manequins e Modelos; Matadouros; Pesca; Produção (de Carvão Vegetal; e de Farinha de Mandioca); Serviços (de Estamparia; de Rua; em Cerâmicas e Olarias; e em Pequenas Salinas Manuais); Tecelagem; e Transporte Coletivo (Kombistas)

11 Notícias ABMP, 5 de outubro de 2001 (www.abmp.org.br).

12 Ministério da Justiça, Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, Departamento da Criança e do Adolescente (www.mj.gov.br/sedh/dca).

1 3 Diário de Natal, 5 de julho de 2002, p.3 , notícias disponíveis no site da entidade (www.abmp.org.br)

14 CECRIA - Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes - (Coordenação Nacional). Relatório Nacional - Pesquisa Sobre tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes para fins de Exploração Sexual Comercial. Brasília, 2002.

 1 5 Waiselfisz, J.J. Mapa da Violência III: Os Jovens do Brasil (Brasília: UNESCO, Instituto Ayrton Senna, Ministério da Justiça/SEDH, 2002).

1 6 Ministério da Justiça, Secretaria Nacional de Segurança Pública. (www.mj.gov.br/senasp/default.htm).

1 7 Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - Pesquisa Nacional sobre as Condições de Funcionamento das Delegacias Especializadas no Atendimento às Mulheres. Relatório da pesquisa disponível no web-site da entidade(www.mj.gov.br/sedh/cndm).

1 8 IBGE, Censo Demográfico 2000 (www.ibge.gov.br).

19 IBGE, Censo Demográfico 2000, web-site da Funai (www.funai.gov.br) e web-site do ISA (www.socioambiental.org).

2 0 IBGE, Censo Demográfico 2000 (www.ibge.gov.br)

21 Idem.

 2 2 Mott, Luiz e Marcelo Cerqueira. Causa Mortis: Homofobia. Violação dos Direitos Humanos e Assassinato de Homossexuais no Brasil – 2000 (Salvador: Editora Grupo Gay da Bahia, 2001) e Mott, Luiz, Marcelo Cerqueira e Cláudio Almeida. O Crime Anti-Homossexual no Brasil. Editora Grupo Gay da Bahia - 2001 (Salvador: Editora Grupo Gay da Bahia, 2002).

SERGIPE
VIOLÊNCIA POLICIAL, TORTURA E EXECUÇÕES
SISTEMA PENITENCIÁRIO
VIOLÊNCIA RURAL
LIBERDADES CIVIS E DIREITOS POLÍTICOS
CRIANÇAS E ADOLESCENTES
MULHERES
AFRO-DESCENDENTES
INDÍGENAS
IDOSOS
GAYS, LÉSBICAS, TRANSEXUAIS E BISSEXUAIS

O Estado de Sergipe, situado no leste da Região Nordeste, faz divisa com Alagoas e Bahia. É o menor estado brasileiro. Sua capital é Aracaju e sua economia se baseia na agricultura (laranja, cana-de-açúcar, algodão, coco), pecuária, e , de maneira crescente, na exploração do petróleo e gás natural e na indústria. Nos últimos anos, houve aumento significativo do número de jovens vítimas de homicídio, passando de 53 em 1998 para 140 no ano 2000 (crescimento de 164,15%). O número de mortes por homicídio por 100 mil habitantes na população entre 15 e 24 anos aumentou de 14,5 para 36,7 entre 1998 e 2000 (+153,10%).1 O Centro de Defesa da Mulher e Apoio a Cidadania "Bem Querer", com sede em Aracaju e fundado em 08 de março de 2001, é uma das organizações da sociedade civil que merece destaque no estado. O "Bem Querer" atende, orienta, encaminha e acompanha mulheres vitimizadas pela violência, dando apoio, assistência jurídica, psicológica e social. Outra organização que merece destaque é a Sociedade Afrosergipana de Estudos e Cidadania – SACI, que em, novembro de 2000, implementou o Disque Racismo.

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VIOLÊNCIA POLICIAL, EXECUÇÕES, TORTURA

 Em Sergipe, há denúncias de violência praticada por policiais, principalmente em delegacias, contra profissionais do sexo. Conforme depoimentos fornecidos à Associação Sergipana de Prostitutas, há casos de mulheres que foram estupradas e que, ao chegar nas delegacias para fazer ocorrência, foram discriminadas e ridicularizadas em virtude de sua atividade profissional. Em decorrência desta prática, muitas mulheres acabavam não fazendo o boletim de ocorrência quando são vítimas de estupro ou agressão. Ao invés de irem às delegacias para prestar as denúncias, em decorrência dessas séries de constrangimentos a que eram submetidas, muitas mulheres optam por apresentar denúncias à Associação. Ainda segundo a Associação, há casos de clientes que levam as profissionais do sexo para suas casas e, após utilizarem seus serviços, chamam a polícia e as acusam de roubo, além de não pagarem o programa. Os policiais, segundo as denúncias, agem freqüentemente com violência, com agressões físicas e morais contra as mulheres. 2 Em agosto de 2000, policiais militares realizam greve por melhores salários. 3

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SISTEMA PENITENCIÁRIO

 O estado apresenta grave problema de superlotação. O sistema prisional dispõe de 658 vagas e atualmente se encontram encarcerados 1.601 presos. Não há disponibilidade de vagas para o regime aberto e para medida de segurança, embora exista 90 presos cumprindo pena em regime aberto. 4

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VIOLÊNCIA RURAL

Em Sergipe, ocorreram, entre 1999 e 2001, seis conflitos de terra que envolveram 5.905 pessoas e vitimaram, de forma fatal, duas. 5 Um dos casos aconteceu no dia 17 de maio de 2001, quando policiais invadiram um acampamento de trabalhadores sem terra, às margens da Fazenda Cassugu, queimaram todos os barracos, dispararam tiros e ameaçaram os trabalhadores acampados.6 Quinze dias depois, no município de Poço Redondo, 150 famílias do projeto assentamento Queimada Grande realizavam um mutirão para a recuperar os alimentos, quando trinta policiais armados invadiram o assentamento disparando tiros. Além de prenderem alguns dos trabalhadores sem-terra, o delegado teria ameaçado de morte alguns assentados. Todos os alimentos encontrados foram levados pelos policiais. 7

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LIBERDADES CIVIS E DIREITOS POLÍTICO

 Em 23 de fevereiro de 2000, segundo caso relatado pela Comissão de Direitos Humanos da OAB/SE, o advogado José Elito de Vasconselhos teria sofrido agressões por parte de policiais militares, após ter batido levemente seu carro em outro, no interior de um estacionamento. Diante do fato, três policiais militares abordaram e solicitaram os documentos ao advogado e conselheiro da OAB/SE. Um dos policiais identificou- o como um "rapaz dos direitos humanos". Alguns momentos depois chamaram a equipe "Garra" da Polícia, que chegou no local em três viaturas. Diziam ao advogado, que recebeu um tapa no rosto de um dos policiais, que a polícia tinha de ser respeitada e que ele precisava tomar uns cacetes para deixar de falar da polícia. Não bastassem as ameaças e violência, a vítima, até ser liberada, foi obrigada a permanecer um tempo no interior de uma viatura, onde insultos verbais lhe foram proferido

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CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Em relação à efetivação dos instrumentos de democracia participativa previstos no ECA, até o final do 1º semestre de 2002, apenas 49 dos 75 municípios contavam com Conselhos Tutelares. Quanto aos Conselhos Municipais de Direitos a situação era melhor, porém em nove cidades não estavam instalados. 9 Exploração Sexual No período de fevereiro de 1997 a junho de 2002, o Sistema Nacional de Combate à Exploração Sexual Infanto-Juvenil registrou no Brasil um total de 3.295 denúncias de exploração sexual, das quais 18 originaram- se no Estado de Sergipe. Deste total, 1/3 delas foram feitas no 1º semestre de 2002. 10 Trabalho Infanto-Juvenil O Mapa de Indicativos do Trabalho da Criança e do Adolescente aponta que, em 1999, 53.888 crianças e adolescentes na faixa de 5 a 15 anos de idade estavam trabalhando no Estado de Sergipe. Deste total, 22.639 (42,01%) trabalhavam na área urbana e 31.249 (57,99%) na rural. O Mapa indica que esse grupo ocupava, com maior freqüência, os seguintes setores: Agropecuária (35.075), Comércio (5.740) e Prestação de Serviços (5.739). Ademais, 26.017 não recebiam remuneração, 9.885 eram empregados e 7.653 trabalhavam para autoconsumo. 11 Fruto da mobilização e luta da sociedade civil organizada do estado, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) atendia, no ano de 2000, 64 municípios sergipanos, beneficiando 23 mil crianças e projetava para o ano de 2001 o acréscimo de outros cinco municípios e mais 2.800 crianças beneficiadas. 12 Medidas Sócio-Educativas Conforme dados apresentados pelo Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Departamento da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos do Ministério Justiça, Sergipe tinha, em março de 2002, 22 adolescentes inseridos em medida sócio-educativa de liberdade assistida e, no mês de junho, 60 em internação (sendo cinco do sexo feminino) e quatro em semiliberdade. Até junho de 2002, o Estado contava com uma unidade para cumprimento da medida de semiliberdade e duas para internação. Em Sergipe, o total de adolescentes (86) inseridos em uma das três medidas (liberdade assistida, internação e semiliberdade), entre todos os estados brasileiros, só era maior que o de Tocantins. 1 3 Apesar do pequeno número de adolescentes internados, o que em tese facilitaria o desenvolvimento de um processo sócio-educativo em consonância com as determinações do ECA, Sergipe se destaca pelas péssimas condições a que submete os jovens em conclito com a lei. Tais condições foram constatadas pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados que, em visita a uma unidade de privação de liberdade de jovens do Estado (o CENAN de Aracajú), se depararam com 60 adolescentes internados num espaço de características muito assemelhadas àquelas do sistema prisional, entre elas: as celas eram sem ventilação e sem luz natural ou mesmo artificial; e a privada era um buraco no chão, no qual os adolescentes tinham que usá-la na frente de todos, isto porque na última reforma retiraram a proteção que garantia um mínimo de privacidade aos adolescentes ao utilizar o banheiro. Verificou-se, também, durante a visita que muitos adolescentes se encontravam doentes e sem tratamento médico. Os adolescentes relataram terem apanhado dos monitores e disseram que, como forma de punição, eram obrigados a permanecer algemados de pé, em uma grade externa, nos fundos do prédio, por até 24h. 1 4

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MULHERES

Em Sergipe, a taxa de homicídios contra as mulheres é de quatro por 100 mil habitantes no ano de 2000. As mulheres representam 9,2% das vítimas de homicídios.15 Em Aracaju, a polícia registrou, em 1999, 68 ocorrências de estupro e 28 de atentado violento ao pudor. Em 2001, os números aumentaram para 71 estupros e 33 atentados violentos ao pudor. 16 A Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, em parceria com a Comissão de Direitos Humanos da Universidade Federal de Sergipe, realiza capacitação dos funcionários da Delegacia Especial de Proteção à Mulher, em especial, para que esses profissionais promovam o adequado encaminhamento ao Centro de Referência da Mulher, que fornece tratamento médico e psicológico às vítimas de violência. Além disso, realiza palestras em instituições de ensino, visando prevenir e conscientizar os jovens e, assim, eliminar a perpetuação da violência e da discriminação. 1 7 O Centro de Defesa da Mulher e Apoio a Cidadania "Bem Querer" informa que, até a julho de 2002, não existia no Estado de Sergipe nenhum albergue específico para atendimento da mulher. Ressalta, também, que existem poucas Delegacias Especiais da Mulher no estado e aquelas que já foram instaladas têm um infra-estrutura precária, faltando o devido de aparelhamento. 18 Desde sua fundação, em março de 2001, até julho de 2002, "Bem Querer" atendeu e acompanhou cerca de 50 mulheres. Os casos diziam respeito à lesão corporal, ameaças, crimes contra a honra e violência sexual. 1 9 Além desse atendimento direto às mulheres vitimizadas, o "Bem Querer" tem outros dois projetos: "O Fala Mulher" que, através da imprensa (escrita, falada e televisada), pretende abrir um espaço de expressão para as mulheres, onde elas possam divulgar seus trabalhos, artísticos, literários, artesanais etc.; e o "Disque Mulher" que informa os direitos das mulheres, recebe anúncios e sugestões. 20

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AFRO-DESCENDENTES

A população afro-descendente (1.215.093) representa 68,09% da população do estado, proporção superior à média da Região Nordeste. Na população afro-descendente, 6,89% se declararam negros e 61,20% pardos. 2 1 O Disque Racismo, desenvolvido pela ONG SACI, funcionando como um serviço de assistência jurídica gratuita via telefone. Em dois anos, o serviço já recebeu 30 denúncias que configuram injúria e preconceito racial. Quatro delas resultaram em ações judiciais, que estão em andamento no Poder Judiciário sergipano. A SACI indica como dificuldade no rompimento do preconceito e da discriminação, o fato das pessoas terem dificuldade em perceber quando estão sendo discriminadas e, muitas vezes, quando se apercebem e registram o ocorrido, são dissuadidas de prosseguir com a denúncia. Casos de Discriminação Racial Em 24 de novembro de 1999, um senhor foi vítima de injúria racial. Ele estava em uma churrascariaassistindo a um jogo de futebol, quando foi repreendido por uma senhora que gritou "negro safado, escravo! Quem foi que abriu a senzala para você sair?". A vítima ajuizou a ação contra esta senhora, e o processo está em andamento. 2 2 No dia 04 de julho de 2001, em Aracaju, uma menina que guiava uma bicicleta passou por cima do pé de um menino negro. O menino, ao pedir para que a menina tivesse mais cuidado, foi agredido pela mãe da mesma que disse: "Como é que uma mãe passa nove meses para dar à luz a um neguinho assim?", ainda o ameaçou dizendo que o pai da menina iria bater nele ou em seu pai, e acrescentou: "Você já viu negro ter vez? Pessoas como vocês não deveriam morar neste bloco, aqui não é lugar para pessoas como vocês". O garoto, além de se sentir machucado com a agressão, se sentiu humilhado, pois estava com mais três amigos. Seus pais procuraram uma delegacia, instaurando inquérito. O processo está em tramitação na justiça. 2 3 Em 24 de agosto de 2001, em Gararu, uma menina, em seu trajeto de volta do trabalho para a casa, foi atingida moralmente ao ser xingada pela mãe de uma outra menina que concorria a vaga do seu emprego. A agressora a chamou de "negra porca", "vai abrir a senzala", "vai comer a lavagem da fazenda". O caso foi levado ao Juizado Especial Criminal e foi determinada a suspensão do processo, o que significa que a agressora está proibida de freqüentar bares após as 22:30 horas; de ausentar-se da comarca sem autorização da juíza, salvo viagem a trabalho para Aracaju; e estará obrigada a comparecer pessoalmente a cada dois meses no juízo para justificar suas atividades no período de 2 anos. 24 Em janeiro de 2002, um funcionário de um condomínio em Aracajú, após reunião dos moradores, foi demitido em razão de suas características afro-descendentes. A vítima entrou com ação judicial, ainda não julgada, alegando ser vítima de preconceito racial. 25

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INDÍGENAS

Sergipe tem apenas um povo indígena, os Xokó, que tem uma população de 250 indígenas.26 Estima-se que tenha a 3ª menor população indígena entre os estados que tem indígenas no país. 27 O Estado tem apenas uma área indígena, que se encontra registrada. 28 Violências Assim como os indígenas de Alagoas, os indígenas de Sergipe também vêm denunciando as irregularidades decorrentes da terceirização e da municipalização dos serviços de saúde indígena. Alegam que a municipalização permite às prefeituras que empreguem e demitam funcionários de acordo com critérios próprios, desconsiderando os Conselhos Distritais de Saúde, reclamam a falta de profissionais e o despreparo dos agentes de saúde não-indígenas e acusam que os repasses de recursos financeiros de saúde indígena estariam sendo feitos diretamente às prefeituras por meio de "acordos", sem assinaturas de convênios, o que permitiria aos prefeitos poderem utilizar o dinheiro para outros fins. Realizaram ações e redigiram documentos onde expressaram o descontentamento com esse modelo de terceirização e municipalização do atendimento à saúde. 29

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IDOSOS

 Sergipe tinha, em 2000, uma população de 131.171 idosos.30 Mesmo que de maneira tímida (é o estado com menor ritmo de envelhecimento no Nordeste), a população com idade igual ou superior a 60 anos vem crescendo relativamente às demais faixas etárias da população. Os idosos representavam 6,8% da população total do estado em 1991, passando a representar 7,4% no ano 2000.

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GAYS, LÉSBICAS, BISSEXUAIS E TRANSEXUAIS

Nos anos de 2000 e 2001, foram registrados 5 homicídios homofóbicos, tendo sido quatro contra gays e um contra travesti.

No ano de 2001, um travesti de 23 anos encaminhou representação ao Ministério Público, alegando que teria sido discriminado, humilhado e ameaçado de prisão, pelo promotor de justiça, caso não se comportasse como homem durante processo em que era acusado de praticar pedofilia em Aracaju. 32

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1 Waiselfisz, J.J. Mapa da Violência III: Os Jovens do Brasil (Brasília: UNESCO, Instituto Ayrton Senna, Ministério da Justiça/SEDH, 2002). A taxa de vitimização juvenil por homicídios é a relação entre a taxa de óbitos por homicídio de jovens de 15 a 24 anos e as taxas de homicídio na população total. Quanto maior a taxa de vitimização, maior é a concentração de homicídios na população jovem. Quando a taxa é zero ou próxima a este valor, os homicídios atingem na mesma proporção os jovens e os demais grupos da população.

2 Associação Sergipana de Prostitutas.

3 Folha de S. Paulo, 15 de julho de 2001, Cotidiano, C 4, quadro "As principais greves no país desde 1997".

4 Ministério da Justiça, Secretaria Nacional de Justiça, Departamento Penitenciário Nacional (www.mj.gov.br/depen).

5 Comissão Pastoral da Terra, Conflitos no Campo – Brasil 1999, Conflitos no Campo – Brasil 2000 e Conflitos no Campo – Brasil 2001. Dados de janeiro a agosto de 2002 disponíveis no web-site da Comissão (www.cptnac.com.br). 6 Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, Relatório Brasil 2001 – Violência no Campo.

7 Idem.

8 Material recebido do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – Ministério da Justiça.

9 Ministério da Justiça, Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, Departamento da Criança e do Adolescente (www.mj.gov.br/sedh/dca).

1 0 ABRAPIA - Sistema Nacional de Combate à Exploração Sexual Infanto-Juvenil (www.abrapia.org.br). Conforme descrito na introdução geral, o conceito de exploração sexual infanto-juvenil abrange: abuso sexual (intra-familiar e extra-familiar) e exploração sexual comercial (compreendendo o tráfico para fins sexuais, a prostituição, o turismo sexual e a pornografia).

1 1 Ministério do Trabalho e Emprego, Mapa de Indicativos do Trabalho da Criança e do Adolescente (Brasília: MTE, 2001) p 60. O Mapa traz, também, as atividades desenvolvidas pelas crianças e adolescentes conforme o Estado. Em Sergipe foi constatado o trabalho de pessoas entre 5 e 15 anos nas atividades de: Agricultura; Agricultura de Subsistência; Catadores de Mariscos; Comércio Ambulante; Panfletagem; Pecuária; Pesca; Produção de Farinha de Mandioca; Rizicultura; Serviço (de Transportes – Carregadores -; em Cerâmicas e Olarias; e em Pedreiras) e Venda de Jornais.

1 2 CIPÓ – COMUNICAÇÃO INTERATIVA E REDE ANDI, A Criança e o Adolescente na Mídia Bahia/Sergipe – Julho a Dezembro de 2000 – Série Rede ANDI, Bahia, 2000, p. 45. 1

 3 Ministério da Justiça, Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, Departamento da Criança e do Adolescente (www.mj.gov.br/sedh/dca).

1 4 Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal, IV Caravana Nacional de Direitos Humanos: Uma Amostra da situação dos adolescentes privados de liberdade nas FEBEMs e congêneres: O sistema Febem e a produção do mal, Brasília, Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2001

1 5 Waiselfisz, J.J., Mapa da Violência III (Brasília: Unesco, Instituto Ayrton Senna, Ministério da Justiça/SEDH, 2002).

1 6 Ministério da Justiça, Secretaria Nacional de Segurança Pública. (www.mj.gov.br/senasp/default.htm).

17 Governo do Estado de Sergipe, relatório enviado para a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos.

1 8 Relatório do Centro de Defesa de Mulher e Apoio à Cidadania "Bem Querer" de março a julho de 2002.

19 Idem.

2 0 Idem.

2 1 IBGE, Censo Demográfico 2000 (www.ibge.gov.br). 2 2 SOS Racismo (SACI Sociedade Afrosergipana Estudos da Cidadania). 2 3 Idem. 24 Idem.

2 5 Idem.

2 6 Instituto Sócio-Ambiental (www.socioambiental.org).

2 7 Conselho Indigenista Missionário (www.cimi.org.br), que informa ter esse estado uma população de 650 indígenas.

2 8 Instituto Sócio-Ambiental (www.socioambiental.org). Dados atualizados em 3 de outubro de 2002 (com exceção das informações de Terras Indígenas declaradas, atualizadas em 8 de agosto de 2002).

2 9 Conselho Indigenista Missionário, Informes n.º 446 e n.º 453, de 1º de fevereiro de 2001 e 22 de março de 2001.

 3 0 IBGE, Censo Demográfico 2000 (www.ibge.gov.br)

3 1 Mott, Luiz e Marcelo Cerqueira. Causa Mortis: Homofobia. Violação dos Direitos Humanos e Assassinato de Homossexuais no Brasil – 2000 (Salvador: Editora Grupo Gay da Bahia, 2001) e Mott, Luiz, Marcelo Cerqueira e Cláudio Almeida. O Crime Anti-Homossexual no Brasil. Editora Grupo Gay da Bahia - 2001 (Salvador: Editora Grupo Gay da Bahia, 2002).

3 2 Mott, Luiz, Marcelo Cerqueira e Cláudio Almeida. O Crime Anti-Homossexual no Brasil. Editora Grupo Gay da Bahia - 2001 (Salvador: Editora Grupo Gay da Bahia, 2002).

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