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Primeiro Relatório Nacional sobre os Direitos Humanos no Brasil


SÃO PAULO

O Estado de São Paulo tem uma população de 34.120.886 habitantes, a maior de todos os estados brasileiros, sendo que 31.769.219 habitantes (93,1%) residem em áreas urbanas e 2.351.667 (6,9%) em áreas rurais. Em 1996, o índice de desenvolvimento humano no estado foi de 0.868 – o que coloca o estado entre os 11 estados brasileiros com um alto índice de desenvolvimento humano. O Índice de Desenvolvimento Humano de São Paulo cresceu em média 0,5% ao ano de 1991 a 1995 e 0,2% de 1995 a 1996. O produto interno bruto per capita, ajustado ao poder de compra local, é de US$ 6.511.396 Mas a distribuição de renda é desigual: 40,99% da renda é apropriada pelos 10% mais ricos, enquanto 10,77% da renda é apropriada pelos 40% mais pobres. A taxa de alfabetização de adultos é 92,6%. Mas 21,6% da população adulta têm menos de quatro anos de estudo e apenas 10,3% da população adulta têm 12 anos de estudo ou mais.

A taxa de mortalidade infantil éA; de 26 por 1.000 habitantes, a terceira mais baixa entre os estados brasileiros. Mas a taxa de mortalidade por homicídio chegou a 36,20 por 100.000 habitantes, a oitava mais alta entre os estados brasileiros. Na região metropolitana de São Paulo, a taxa de mortalidade por homicídio chegou a 55,77 por 100.000 habitantes, a terceira mais alta entre as regiões metropolitanas no país. No Jardim Ângela, bairro na zona sul de São Paulo, que tem a maior taxa de mortalidade por homicídio da cidade, a taxa chegou a 111,52 por 100.000 habitantes, contra apenas 2,65 por 100,000 habitantes em Perdizes, na região central da cidade.

O Centro de Estudos e Cultura Contemporânea – CEDEC, elaborou em 1995, a pedido do Ministério da Justiça, Mapa de Risco da Violência da cidade de São Paulo que aponta para a necessidade de se unificar os sistemas de informação de dados estatísticos das Policias Civil e Militar para aumentar a eficácia das Ações de Segurança. O Mapa também demonstrou que é preciso compatibilizar as áreas geográficas de abrangência administrativa, de forma a permitir uma ação de segurança mais coordenada e aproximar o olhar mais ordenado sobre o território urbano sobre o qual as polAícias atuam. Embora o Mapa tenha sido construído com a finalidade de indicar possíveis caminhos para o Planejamento das Políticas Públicas voltadas para Segurança, seus resultados não foram apropriados pela Secretaria Estadual de Segurança Pública, apenas alguns batalhões da Polícia Militar se interessaram em conhecer e debater as informações contidas na pesquisa, com o objetivo de aperfeiçoar a atuação desses órgãos.

São Paulo foi o primeiro estado brasileiro a lançar o Programa Estadual de Direitos Humanos, em setembro de 1997, após uma ampla discussão do programa no 1.º Fórum Estadual de Minorias, em oito seminários regionais e na 1.ª Conferência Estadual de Direitos Humanos realizada na Assembléia Legislativa. Além disso, ao lançar o programa, o governo do estado criou junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Comissão Especial de Acompanhamento da Execução do Programa Estadual de Direitos Humanos, formada por representantes de órgãos públicos e da sociedade civil, para coordenar e monitorar a implementação do programa no estado. Em junho de 1998, a comissão lançou o 1.º Relatório do Programa Estadual de Direitos Humanos A – Ações Governamentais. Ainda em 1998, o governo do estado atribuiu a esta comissão a responsabilidade adicional de coordenar e monitorar a implementação do Programa Nacional de Direitos Humanos em São Paulo.
O número de pessoas mortas pela polícia caiu de 1.457 em 1992 (1.450 por policiais militares e sete por policiais civis) para 466 em 1997 (435 por policiais militares e 31 por policiais civis), mas ainda é excessivamente alto para países democráticos. Além disso, a Ouvidoria de Polícia e as corregedorias das polícias militar e civil recebem denúncias e investigam a participação de policiais em chacinas. De 10 de janeiro a 23 de junho de 1998 aconteceram 47 chacinas vitimando 165 pessoas no estado, igualando o número de chacinas e superando o número de mortos em chacinas no ano de 1997. De 1.º de janeiro de 1995 a 23 de junho de 1998 aconteceram 190 chacinas, vitimando 660 pessoas no estado.

Em 1996/1997, a Ouvidoria de Polícia recebeu e acompanhou a investigação de 6.432 denúncias contra policiais. Destas, 1.471 foram denúncias por homicídio, tortura e abuso de autoridade. A Ouvidoria considera estas denúncias graves e prioritárias porque estão relacionadas à vida e à integridade física A da pessoa. Das denúncias graves, 896 foram por abuso de autoridade, 434 por tortura e espancamento e 141 por homicídio. Das 6.432 denúncias recebidas e monitoradas pela Ouvidoria, 3.828 foram satisfatoriamente investigadas pelas corregedorias das polícias militar e civil (59,5%), sendo que 1.382 denúncias (21,5%) resultaram em punições administrativas (544) e indiciamentos penais (833) dos denunciados. Segundo o ouvidor, entretanto, nos casos de denúncias consideradas graves, a polícia civil investiga satisfatoriamente apenas 20% das denúncias e a polícia militar investiga satisfatoriamente as denúncias contra os soldados, cabos e sargentos mas não as denúncias contra os oficiais.
Apesar de reconhecer os avanços obtidos nos últimos dois anos, o ouvidor aponta uma série de obstáculos que ainda dificultam a investigação e a punição de policiais violentos e o controle da violência policial no estado: a Corregedoria da polícia civil atua apenas na capital; a polícia militar tem um regulamento disciplinar incompatível com o estado democrático de direito; a investigação de denúncias contra policiais é feita exclusivamente por policiais nas corregedorias, que não têm autonomia em relação ao comAandante geral da polícia militar e ao delegado geral da polícia civil; ainda não existe um programa efetivo de proteção a testemunhas ameaçadas em virtude de participação em inquérito ou processo judicial.
Todos estes fatores citados pelo ouvidor contribuem para a persistência da impunidade nos casos de violência policial. Mas também contribuem a atuação ainda limitada do Ministério Público no controle externo da atividade policial e a competência ainda limitada da Justiça Comum para julgar policiais militares acusados de crimes.

Além disso, apesar dos avanços registrados desde a criação da Ouvidoria de Polícia, há ainda grande dificuldade para o monitoramento e controle da polícia pelas autoridades civis e pelos cidadãos. O fortalecimento dos conselhos comunitários de segurança e a implantação do policiamento comunitário são iniciativas que buscam a diminuição da violência e da melhoria do desempenho da polícia.

O caso da Favela Naval é um exemplo de violência policial. Policiais militares foram filmados espancando diversas pessoas e matando uma pessoa nos dias 3, 5, 6 e 7 de março de 1997 em Diadema, na região metropolitana A de São Paulo. Oito policiais foram expulsos da Polícia Militar e, em julho e agosto de 1998, condenados criminalmente pela Justiça Militar pelos crimes de lesões corporais e prevaricação. Os policiais estão agora sendo julgados pelos crimes de homicídio, tentativa de homicídio e abuso de autoridade na Justiça Comum.

No caso da Favela Naval, o governo do estado, adotando prática inovadora em relação aos governos anteriores, reconheceu a responsabilidade do estado e pagou indenização às vítimas antes mesmo da conclusão do julgamento na Justiça Militar. Da mesma forma, o governo do estado reconheceu a responsabilidade do estado e pagou indenização às vítimas da invasão da Pontifícia Universidade Católica em São Paulo em 1977. O governo também se comprometeu – como parte de um processo de “solução amistosa” de denúncia apresentada junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos – a pagar indenizações às famílias dos 18 mortos no 420 Distrito Policial em Parque São Lucas, na zona leste de São Paulo em l989.

Além do caso da Favela Naval, em Diadema, ouAtros casos graves de violência policial tiveram grande repercussão na imprensa nos últimos 3 anos. Um menino de oito anos, Yves Ota, foi sequestrado e morto por três pessoas, duas delas policiais militares que trabalhavam como seguranças para o pai do menino, em agosto de 1997. Três pessoas foram mortas por policiais militares durante a desocupação de um conjunto habitacional na Fazenda da Juta, zona leste de São Paulo, em 20 de maio de 1997. Treze presas ficaram feridas após o espancamento de um grupo de presas por policiais civis e militares na Cadeia Pública de Santa Rosa do Viterbo, no interior do estado, em 12 de janeiro de 1997. O Ministério Público denunciou cinco policiais civis e oito policiais militares por abuso de autoridade e lesão corporal. Nove pessoas foram erroneamente acusadas por policiais civis de participar do assassinato de uma estudante e um dentista no Bar Bodega, em Moema, zona sul de São Paulo, em agosto de 1996. Os acusados foram presos por 60 dias no 150 Distrito Policial e torturadas para confessar o crime. O Ministério Público denunciou cinco delegados e seis investigadores por diversos crimes relacionados ao caso.

Além dos policiais denunciados por violações de direitos humanos, 67 agentes penitenciários foram submetidos aA processos administrativos, inquéritos policiais e processos judiciais pela prática de tortura durante o ano de 1997.412. O problema da violência contra os presos, assim como das rebeliões nas prisões, é agravado pelo problema de falta de vagas e superlotação das penitenciárias e de utilização das cadeias públicas e delegacias de polícia não apenas como local para prisão temporária de pessoas que aguardam julgamento, mas também local de prisão de pessoas já condenadas que não conseguem vaga nas penitenciarias.

Em 1997, 67.786 pessoas estavam presas no estado de São Paulo (39,83% da população carcerária no Brasil). Um total de 35.846 pessoas condenadas estavam presas em penitenciárias com 24.100 vagas, sendo 31 .760 pessoas em regime fechado e 4.086 em regime semi-aberto. Outras 15.854 pessoas condenados cumpriam pena de prisão em delegacias, ao lado de aproximadamente 16.000 pessoas aguardando julgamento, causando grave problema de superlotação, rebeliões e fugas principalmente nos distritos policiais. Em 1997, segundo informações oficiais, aconteceram nas penitenciárias do estado 5 rebeliões e 33 fugas com 291 pessoas participando destas fugas. Em cadeias públicas e delegacias policiais aconteceram no mesmo A período 195 rebeliões e 589 fugas com 3.957 pessoas participando das fugas, contra 71 rebeliões, 638 fugas e 3.663 pessoas participando destas fugas em 1996.

A construção de novas penitenciárias, com ajuda do Governo Federal, e a remoção dos presos condenados dos distritos policiais e cadeias públicas estão sendo implementadas pelo governo estadual. Em 1998 foram inauguradas 17 unidades prisionais entre elas as que fazem parte do processo de desativação do Carandiru, disponibilizando para o sistema aproximadamente 13 mil novas vagas. Mas são medidas que, sozinhas, se tornam insuficientes, dado o número grande de déficit de vagas e numero crescente de pessoas condenadas à pena de prisão no estado. A utilização das penas alternativas á prisão – como prestação de serviços à comunidade – começa agora a ser objeto de atenção do governo estadual, do Ministério Público, do Judiciário e de entidades da sociedade civil.

Os conselhos estaduais da Condição Feminina e da Promoção e Desenvolvimento da Comunidade Negra têm desenvolvido amplo trabalho de proteção e promoção dos direitos das mulheres e dos negros paraA diminuir a discriminação com base no sexo e na cor ou raça. Entretanto, de acordo com dados estatísticos disponíveis, a discriminação em virtude do sexo e da cor ou raça continua a ser um problema grave no estado. No mercado de trabalho, o rendimento médio das mulheres é 58,8% inferior ao dos homens (R$ 585 contra R$ 995 em 1996). O rendimento médio das mulheres exercendo funções de direção e planejamento é 61,7% inferior ao dos homens (R$ 1.555 contra R$ 2.519).

No caso da comunidade negra, o problema da discriminação começa na escola. Segundo dados do IBGE. da população com cinco anos de idade ou mais no estado de São Paulo, 37,5% têm menos de quatro anos de escolaridade e 72,0 % têm menos de oito anos de escolaridade. No caso dos pretos e pardos. entretanto, 46.5% das pessoas de cinco anos de idade ou mais têm menos de quatro anos de escolaridade e 80,0% têm menos de oito anos de escolaridade. Para a população branca, 34,4% das pessoas de cinco anos de idade ou mais têm menos de quatro anos de escolaridade e 68,5% têm menos de oito anos de escolaridade.

A Constituição Estadual reconhece a necessidade de proteção especial para 05 direitos das criançaAs e adolescentes, idosos, pessoas portadoras de deficiências e índios e atribui ao poder público e, no caso das crianças e adolescentes, idosos, pessoas portadoras de deficiências, à família a responsabilidade de garantir a proteção especial dos direitos destes grupos.
O I Relatório do Programa Estadual de Direitos Humanos – Ações Governamentais aponta que há muito, ainda, por fazer para proteger os direitos dos povos indígenas, dos refugiados e migrantes brasileiros e principal mente dos homossexuais e transsexuais. Mas aponta como iniciativas positivas nesta área o desenvolvimento de projeto de educação diferenciada para os povos indígenas, a implementação de decreto estadual para garantir acesso à escola para os filhos de estrangeiros em situação irregular no estado e a inclusão de propostas de defesa dos direitos dos homossexuais e transsexuais no Programa Estadual de Direitos Humanos.

Dos 130 homossexuais assassinados em 1997 no Brasil, 31 foram assassinados em São Paulo, número superior ao de homossexuais assassinados no Rio de Janeiro (20), Bahia (12) e Alagoas (11). De janeiro a setembro de 1998, nove homossexuais já foram assassinados no estado, número igual ao de homossexuais assassinados no Rio A de Janeiro e Bahia.
Há aproximadamente 6.800 famílias de trabalhadores sem-terra acampadas no estado de São Paulo, em áreas de conflito pela posse da terra, segundo o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, através do Instituto de Terras do Estado de São Paulo, juntamente com o governo federal, através do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, a Procuradoria Geral do Estado, o Ministério Público do Estado e entidades da sociedade civil, está monitorando e procurando soluções preventivas para aproximadamente 40 focos de conflito no estado. Através do Plano de Ação Governamental para o Pontal do Paranapanema, 2.214 famílias de trabalhadores rurais obtiveram a posse definitiva de terra. Outras 265 famílias foram assentadas provisoriamente e, juntamente com outras 321 famílias, estão aguardando assentamento definitivo.

Há 48 áreas de conflitos fundiários envolvendo 7.793 famílias e 39.493 pessoas no estado de São Paulo, segundo a Comissão Pastoral da Terra. Isso significa que havia no estado de São Paulo em média 162 famílias e 822 pessoas em cada área de conflito. A média &eacuAte; alta em comparação com a média de outros estados, indicando que a intensidade dos conflitos e o risco de violência são relativamente altos no estado. Ainda assim, a incidência de violência contra a pessoa foi relativamente baixa em comparação com outros estados. Em 1997, nenhuma pessoa foi assassinada mas 13 pessoas foram vitimas de tentativas de assassinato. Em 1996, quatro pessoas foram vitimas de tentativas de assassinato.
Não foram registrados casos de trabalho escravo no estado em 1997, mas houve casos de superexploração do trabalho de 82 pessoas, incluindo crianças e adolescentes, sendo 28 no município de Irapuã e 54 no município de Colômbia. Em 1996, 325 pessoas foram submetidas a trabalho escravo, 45 em Ibituba e 275 em Pirassununga.

Na região metropolitana de São Paulo, a taxa de desemprego chegou a 17,2% da população economicamente ativa para as mulheres e 13,5% para os homens em 1996, a maior taxa desde 1985. Comparativamente a 1989, houve um crescimento de 62,3% da taxa de desemprego das mulheres e de 80,0% da taxa de desemprego dos homens, devido à incapacidade do mercado de trabalho de gerar empregos suficientes para absorver a população disponível para o trabalho e, no caso das mulheres, à ampliação da ofertAa de trabalho.

Segundo o 1.º Relatório do Programa Estadual de Direitos Humanos – Ações Governamentais, há necessidade de maior integração entre os Órgãos governamentais e de maior mobilização e articulação entre governo e sociedade civil para a implementação do programa.

O governo do estado e organizações da sociedade civil desenvolvem um amplo programa de ações, através de cursos, estágios. seminários, campanhas, premiações e publicações. para difundir as normas internacionais e nacionais de proteção dos direitos humanos e para capacitar os agentes públicos encarregados da implementação destas normas.
O tema dos direitos humanos está sendo incluído em todas as disciplinas das escolas da rede estadual de ensino e a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania junto com a Rede Brasileira de Educação em Direitos Humanos preparou a cartilha “Direitos Humanos: Educando para a Cidadania” como subsídio para a abordagem do tema em sala de aula. Policiais e agentes penitenciários estão participando de cursos, estágios e seminários sobre o tema dos direitos humanos, com a participaç&atiAlde;o de membros de entidades de direitos humanos. A matéria direitos humanos foi introduzida no currículo dos cursos de formação destes profissionais. A polícia militar criou uma comissão de direitos humanos, assinou convênio com a Cruz Vermelha Internacional para treinamento de policiais em técnicas não letais de policiamento e passou a exigir o 2.º grau completo para ingresso na corporação.

Paralelamente aos cursos de direitos humanos, são desenvolvidos cursos com o objetivo de capacitar lideranças populares, policiais e outros profissionais do setor público para atuar na prevenção da violência, particularmente da violência contra as crianças e adolescentes, as mulheres e os negros, e na assistência e orientação às vítimas da violência.

MONITORAMENTO DOS DIREITOS HUMANOS

Organizações nacionais e internacionais de defesa dos direitos humanos têm garantido seu direito de monitorar violações de direitos humanos no estado. Além disso. organizações governamentais têm solicitado e recebido a colaboração de organizações não-governamentais A na formulação e implementação de políticas e programas de defesa dos direitos humanos.

Massaue da Casa de Detenção da Carandiru em São Paulo

No dia 2 de outubro de 1992, a Polícia Militar foi acionada para controlar uma rebelião no pavilhão 9 da Casa de Detenção de São Paulo. A operação da Polícia Militar resultou na morte de III detentos. O massacre do Carandiru contribuiu para produzir mudanças políticas e legislativas importantes, entre as quais a lei federal n.º 9.299/96, que transferiu da Justiça Militar para a Justiça Comum a competência para julgar policiais militares acusados de crimes dolosos contra a vida, No estado de São Paulo, o massacre contribuiu para a criação de urna secretaria exclusivamente para tratar de assuntos penitenciários – a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária e posteriormente a Ouvidoria de Polícia com atribuições para receber denúncias de irregularidades e violências praticadas por policiais.

O processo criminal, apesar de seguir um ritmo considerado normal, por sua complexidade e pelo número de acusados, A provavelmente não estará terminado antes do ano 2000. O Processo n.º 678/93 foi instaurado na Auditoria da Justiça Militar de São Paulo, onde foram denunciados 122 policiais militares por crime de homicídio. Em 14 de fevereiro de 1996, a Justiça Militar “declinou de sua competência” para julgar o caso, após a Promotoria de Justiça ter suscitado a possibilidade de inclusão no processo do ex-secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo. O processo foi posteriormente transferido para a Justiça Comum, de acordo com as disposições da lei 9.299/96. Dos 122 policiais militares acusados de participar do massacre, 85 irão a júri popular, entre eles 43 oficiais. O coronel Ubiratã Guimarães, na época comandante do policiamento metropolitano, responsável pela operação na Casa de Detenção, não foi incluído no processo. O coronel foi eleito deputado estadual em 1994. Adquirindo assim imunidade parlamentar, e a Assembléia Legislativa não autorizou a abertura de processo contra o parlamentar.
Segundo informações recentes da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, após a conclusão da instrução criminal do Processo n0 223/96 e das alegaç&otAilde;es finais apresentadas pelo Ministério Público e pelos defensores dos acusados, o juiz presidente do 2.º Tribunal de Júri da Comarca de São Paulo pronunciou todos os acusados nos termos da denúncia, entendendo que eles devem ser submetidos a julgamento popular pela prática de crime de homicídio. A sentença de pronúncia já foi levada ao conhecimento das partes. estando em andamento o prazo para recurso. Cinquenta e nove ações de indenização em nome das vítimas foram ajuizadas contra o Estado de São Paulo.

O Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), Human Rights Watch/Americas e Comissão Teotônio Vilela/SP apresentaram denúncia do massacre do Carandiru à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA em 22 fevereiro de 1994 (Caso n.º 11.291).

Massacre do 42.º Distrito Policial em São Paulo

No dia 5 de fevereiro de 1989, 18 detentos morreram e 13 ficaram gravemente feridos no 42.º Distrito Policial, no Parque São Lucas. zona leste de São Paulo, quando. após uma tentativa frustrada de fuga, 50 presos foram mantidos por mais de uma hora em cela-forte de 1,5m por A 3m sem ventilação. Segundo o laudo do exame de corpo de delito, todos os 18 detentos morreram por asfixia devido a rarefação de oxigênio por confinamento em ambiente fechado.

O carcereiro, o investigador e o delegado titular do distrito policial foram processados criminalmente e submetidos a júri popular. O carcereiro José Ribeiro foi condenado a uma pena de reclusão de 45 anos e se encontra preso cumprindo a pena. O investigador Celso José da Cruz foi julgado culpado pelo 1.º Tribunal do Júri, tendo sido condenado a anos de reclusão. A defesa recorreu da sentença e o Tribunal de Justiça diminuiu a pena para 54 anos de reclusão. A defesa apelou da sentença pedindo um novo júri e o tribunal deferiu esta apelação. O delegado Carlos Eduardo Vasconcelos foi julgado e absolvido pelo 1.º Tribunal do Júri, O Ministério Público entrou com recurso pedindo um novo júri. Este pedido também foi deferido. Os 29 policiais militares envolvidos estão sendo processados e serão julgados no 1.º Tribunal do Júri, conforme lei 9.299/96.
A Human Rigths Watch/Americas e o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) encaminharam denúncia contra o Brasil à Comissão Interamericana de Direitos HAumanos da OEA em 7 de fevereiro de 1989 (Caso n.º 10.301). No ano de 1998, o governo do Brasil iniciou a negociação de “Solução Amistosa” com a Comissão Interamericana, se responsabilizando pela morte dos presos. A concretização da solução amistosa possibilitou a edição do decreto-lei 42.788/98, através do qual o governo do estado criou um grupo de trabalho para proceder à localização dos familiares das vítimas e verificar os danos morais e materiais decorrentes da ação policial ilegal para o pagamento de indenização. Oito famílias ainda não foram localizadas. Já foram assinados sete acordos entre o estado e as famílias para pagamento da indenização, faltando ainda a liberação dos recursos pela Fazenda.

Crime da Favela Naval em Diadema

O crime aconteceu dia 7 de março de 1997, na Favela Naval, cidade de Diadema, município da região metropolitana de São Paulo. Mário Josino, 30 anos, e dois amigos estavam de carro quando foram parados por policiais militares. Após serem espancados, um dos policiais disparou duas vezes na direção A do carro. Mário Josino morreu no local com um tiro na nuca.
O crime de Diadema chocou o pais porque foi filmado por um cinegrafista amador. As imagens exibidas pelo “Jornal Nacional” mostram 13 pessoas sendo revistadas e espancadas nos dias 3, 5, 6 e 7 de março de 1997. Algumas sessões de tortura duraram até oito minutos. As imagens revelaram agressões contra um homem negro que levou tapas na cara e golpes de cassetete por cinco minutos, sem resistir, e foi conduzido para trás de uni muro, onde foi espancado por mais três minutos seguidos. O homem geme, grita e tenta se explicar. Em seguida, o policial dispara um tiro, deixa o local, enquanto outro policial ri. A gravação do dia 5 mostra um policial contando dinheiro de um revistado, e guardando consigo. No dia 7 de março, Mário Josino e dois amigos não reagiram à blitz, mas são espancados. Segundo a reportagem, um deles levou 34 golpes de cassetete, nas costas e na sola dos pés, enquanto foi mantido deitado sobre o capô do carro. Os três foram liberados mas apanharam ao entrar no carro. A imagem mostra o veículo partindo e o policial chamado de Rambo dando os tiros que mataram Josino.

Nove policiais militares que participaram das agressões na Favela Naval foram expulsos da Polícia Militar: Paulo Roberto Garcia BarretAo, Maurício Gomes Louzada, João Batista de Queiroz, Ricardo Luiz Buzeto. Rogério Néri Bonfim, Demontier Carolino de Figueiredo, Nelson Soares da Silva Junior, Otávio Lourenço Gambra e Reginaldo José dos Santos. Um policial, Adriano Lima de Oliveira, não foi afastado.

Na Justiça Militar, os policiais responderam pelos crimes de lesões corporais leves (pena de três meses a um ano de detenção) e prevaricação (pena de seis meses a dois anos de detenção). Na Justiça Comum, respondem pelos crimes de homicídio (pena de 12 a 30 anos de reclusão), tentativa de homicídio (pena de 4 a 20 anos de reclusão) e abuso de autoridade (pena de 10 dias a seis meses de detenção).

Em julho e agosto de 1998 foram condenados na Justiça Militar a regime aberto: Paulo Roberto Garcia Barreto, dois anos de detenção; Maurício Gomes Louzada, um ano e oito meses de detenção; João Batista de Queiroz, dois anos de detenção; Demontier Carolino de Figueiredo, um ano e oito meses de detenção; Ricardo Luiz Buzeto, um ano e seis meses de detenção; Roberto Néri Bonfim, dois anos de detenção. Foram condenados na Justiça Militar a regime semi-aberto: Nelson Soares A da Silva Junior, três anos, nove meses e dez dias de detenção; Otávio Lourenço Gambra, três anos e oito meses de detenção.
Em outubro e novembro de 1998 foram condenados na Justiça Comum os ex-policiais Gambra (65 anos de reclusão) e Louzada (30 anos de reclusão). O julgamento de Silva Junior e Santos, marcado para 3 de novembro, foi adiado por tempo indeterminado. O julgamento de Buzeto, Bonfim, Figueiredo e Oliveira, marcado para 17 de novembro, também foi adiado por tempo indeterminado.

Selma Heloísa Artigos da Silva

Na madrugada do dia 11 de setembro de 1998, a prostituta Selma Heloísa Artigas da Silva, de 22 anos, foi arrastada pelo menos 2,5 km por uma camioneta dirigida por Pablo Russel Rocha, de 24 anos, em Ribeirão Preto. O promotor originalmente designado para o caso, divergindo da opinião do juiz, se negou a denunciar o acusado por falta de provas e pretendia remeter o inquérito de volta à polícia para novas investigações. O Procurador Geral de Justiça substituiu o promotor e o novo promotor denunciou o acusado por homicídio doloso em 22 de outubro. O acusado foi preso no 10 distrito policial e posteriormente transferido para Aa Cadeia Pública de Vila Branca.

INICIATIVAS GOVERNAMENTAIS E PARCERIAS COM A SOCIEDADE CIVIL PARA A PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Em São Paulo, o governo e sociedade civil têm diversas iniciativas recentes na área dos direitos humanos. Um das mais importantes foi a instituição do Programa Estadual de Direitos Humanos e Criação da Comissão Especial de Acompanhamento da Execução do Programa Estadual de Direitos Humanos, através do decreto estadual 42.209/97.
O governo do estado criou a Ouvidoria de Polícia do Estado de São Paulo, por meio do decreto estadual 30.900/95, institucionalizada através da lei complementar 826/97. A Secretaria da Segurança Pública criou o Programa Estadual de Acompanhamento dos Policiais Envolvidos em Ocorrências de Alto Risco (PROAR) em 1995 e expandiu e regulamentou a competência dos conselhos comunitários de segurança em 1998.

A Assembléia Legislativa estabeleceu a obrigatoriedade da publicação trimestral no Diário Oficial do Estado de estatísticas criminais e do número de civis monos e feridos em confronto com A policiais militares e civis e do número de policiais militares e civis mortos e feridos em serviço, através da lei estadual 9.155/95. Desde junho de 1998, a Secretaria da Segurança Pública está divulgando mensalmente as estatísticas completas sobre o civis mortos e feridos por policiais e os policiais mortos e feridos, incluindo os casos de policiais em serviço e fora de serviço.

O Ministério Público regulamentou o exercício do controle externo da atividade policial, de acordo com o artigo 129, inciso VII, da Constituição Federal, através dos atos 98/96 e 119/97 da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo.
A Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, através do provimento 22/98, proibiu a permanência de presos condenados em distritos policiais e cadeias públicas do estado afetados pelo programa de remoções e preenchimento das novas vagas do sistema penitenciário.

A Procuradoria Geral do Estado criou Grupo de Trabalho de Direitos Humanos em 1995, que estabeleceu convênios com órgãos públicos e entidades da sociedade civil para receber denúncias de violações de direitos humanos e propor ações judiciais em favor das vítimas e seus familiares.
A
O governo criou a Superintendência da Polícia Técnica e Científica, com orçamento próprio, subordinada ao Gabinete do Secretaria da Segurança Pública, através do decreto estadual 42.847/98.

A Polícia Militar constituiu a Comissão de implantação do Policiamento Comunitário, com representantes da sociedade civil, da Polícia Civil e de outros órgãos públicos, adotou o policiamento comunitário como filosofia e estratégia organizacional pela polícia militar e implantou o policiamento comunitário em 41 projetos-piloto na capital e no interior. A Polícia Militar desenvolve o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD), desenvolvido pela polícia militar, em funcionamento em 43 cidades do estado.

A Polícia Civil regulamentou, através da Portaria DGP 18, de 25 de novembro de 1998, a realização de inquéritos policiais, adotando uma série de medidas e cautelas para a garantia dos direitos da pessoa humana. Além disso, a Polícia Civil mantém uma rede de delegacias da mulher, para prestar serviços especializados às mulheres vítimas de crime e de violência.
A A Secretaria da Administração Penitenciária com ajuda financeira do Governo Federal, desenvolve programa de construção de 21 unidades prisionais, com abertura de 17.520 novas vagas, para absorver presos condenados recolhidos nos distritos policiais e cadeias públicas do estado, sendo 860 novas vagas para presos em regime semi-aberto. O governo ainda iniciou um programa de identificação de postos de trabalho para prestação de serviços à comunidade, com a identificação de 700 postos de trabalho para cumprimento de pena alternativa à prisão.

A Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania instalou o Centro de Referência e Apoio à Vítima na Barra Funda, região central de São Paulo, e o Centro de integração da Cidadania (CIC) no Itaim Paulista, zona leste da capital. Estão em fase de construção dois novos CICs nas zonas sul e noroeste da cidade. A Secretaria da Justiça desenvolve ainda as Jornadas da Cidadania, com participação do Judiciário, Ministério Público, Procuradoria Geral do Estado, Secretarias da Cultura, Relações do Trabalho, Saúde e Segurança Pública e entidades da sociedade civil.

O governo criou, através do decreto estadual 42A.26 1/97, grupo de trabalho interdisciplinar para implantação do Sistema de Vigilância Epidemiológica da Violência, coordenado pela Secretaria de Estado da Saúde, com a participação do Núcleo de Vigilância Epidemiológica da Faculdade de Saúde Pública e do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo, do Programa de Aprimoramento das Informações sobre Mortalidade do município de São Paulo, da Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania e da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Entidades da sociedade civil criaram o Instituto São Paulo Contra a Violência, com a participação da FIESP, CIESP, PNBE, Rede Globo, Núcleo de Estudos da Violência, entre outras entidades, para apoiar projetos voltados para o controle da violência no estado.

O GELEDÉS – Instituto da Mulher Negra, com apoio da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, desenvolve programa de combate à violência contra a mulher negra. A União de Mulheres. SOS-Mulher de Campinas e de São José dos Campos desenvolvem programas de formação de promotoras populares para prestar assistência jurídica a mulheres carAentes.
A Secretaria Nacional dos Direitos Humanos e o Ministério do Trabalho e Emprego realizaram em Campinas o Seminário para Multiplicadoras em Promoção de Igualdade para Centrais Sindicais (1997), dirigido a mulheres sindicalistas da Central Única dos Trabalhadores. Confederação Geral dos Trabalhadores e Força Sindical.

Os principais focos de trabalho infantil no estado foram erradicados, através de programas e ações desenvolvidas pela Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho, em parceria com sindicatos de produtores e trabalhadores rurais e a Abrinq, e pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, em parceria com entidades da sociedade civil.

O Grupo Especial de Fiscalização Móvel, criado pelo Ministério do Trabalho pela Portaria n.º 550, de 14 de junho de 1995, fiscalizou entre 1996 e 1997 mais de 80 empresas, especialmente ligadas à cultura de laranja. alcançando nesse período cerca de 47.271 trabalhadores. As operações de fiscalização do Grupo Especial, estrutura operacional do GERTRAF, resultaram também na lavratura de aproximadamente 738 autos de infração, por descumprimento de garantias trabalhistas.

Com apoio da Secretaria Nacional Ados Direitos Humanos, foi introduzido, na Academia de Polícia de São Paulo um curso sobre técnicas não letais de intervenção policial.

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