Primeiro
Relatório Nacional sobre os Direitos
Humanos no Brasil
SÃO PAULO
O
Estado de São Paulo tem uma população
de 34.120.886 habitantes, a maior de todos os estados brasileiros,
sendo que 31.769.219 habitantes (93,1%) residem em áreas
urbanas e 2.351.667 (6,9%) em áreas rurais. Em 1996,
o índice de desenvolvimento humano no estado foi
de 0.868 – o que coloca o estado entre os 11 estados
brasileiros com um alto índice de desenvolvimento
humano. O Índice de Desenvolvimento Humano de São
Paulo cresceu em média 0,5% ao ano de 1991 a 1995
e 0,2% de 1995 a 1996. O produto interno bruto per capita,
ajustado ao poder de compra local, é de US$ 6.511.396
Mas a distribuição de renda é desigual:
40,99% da renda é apropriada pelos 10% mais ricos,
enquanto 10,77% da renda é apropriada pelos 40% mais
pobres. A taxa de alfabetização de adultos
é 92,6%. Mas 21,6% da população adulta
têm menos de quatro anos de estudo e apenas 10,3%
da população adulta têm 12 anos de estudo
ou mais.
A taxa de mortalidade infantil éA; de 26 por 1.000
habitantes, a terceira mais baixa entre os estados brasileiros.
Mas a taxa de mortalidade por homicídio chegou a
36,20 por 100.000 habitantes, a oitava mais alta entre os
estados brasileiros. Na região metropolitana de São
Paulo, a taxa de mortalidade por homicídio chegou
a 55,77 por 100.000 habitantes, a terceira mais alta entre
as regiões metropolitanas no país. No Jardim
Ângela, bairro na zona sul de São Paulo, que
tem a maior taxa de mortalidade por homicídio da
cidade, a taxa chegou a 111,52 por 100.000 habitantes, contra
apenas 2,65 por 100,000 habitantes em Perdizes, na região
central da cidade.
O Centro de Estudos e Cultura Contemporânea –
CEDEC, elaborou em 1995, a pedido do Ministério da
Justiça, Mapa de Risco da Violência da cidade
de São Paulo que aponta para a necessidade de se
unificar os sistemas de informação de dados
estatísticos das Policias Civil e Militar para aumentar
a eficácia das Ações de Segurança.
O Mapa também demonstrou que é preciso compatibilizar
as áreas geográficas de abrangência
administrativa, de forma a permitir uma ação
de segurança mais coordenada e aproximar o olhar
mais ordenado sobre o território urbano sobre o qual
as polAícias atuam. Embora o Mapa tenha sido construído
com a finalidade de indicar possíveis caminhos para
o Planejamento das Políticas Públicas voltadas
para Segurança, seus resultados não foram
apropriados pela Secretaria Estadual de Segurança
Pública, apenas alguns batalhões da Polícia
Militar se interessaram em conhecer e debater as informações
contidas na pesquisa, com o objetivo de aperfeiçoar
a atuação desses órgãos.
São Paulo foi o primeiro estado brasileiro a lançar
o Programa Estadual de Direitos Humanos, em setembro de
1997, após uma ampla discussão do programa
no 1.º Fórum Estadual de Minorias, em oito seminários
regionais e na 1.ª Conferência Estadual de Direitos
Humanos realizada na Assembléia Legislativa. Além
disso, ao lançar o programa, o governo do estado
criou junto à Secretaria da Justiça e da Defesa
da Cidadania, a Comissão Especial de Acompanhamento
da Execução do Programa Estadual de Direitos
Humanos, formada por representantes de órgãos
públicos e da sociedade civil, para coordenar e monitorar
a implementação do programa no estado. Em
junho de 1998, a comissão lançou o 1.º
Relatório do Programa Estadual de Direitos Humanos
A – Ações Governamentais. Ainda em 1998,
o governo do estado atribuiu a esta comissão a responsabilidade
adicional de coordenar e monitorar a implementação
do Programa Nacional de Direitos Humanos em São Paulo.
O número de pessoas mortas pela polícia caiu
de 1.457 em 1992 (1.450 por policiais militares e sete por
policiais civis) para 466 em 1997 (435 por policiais militares
e 31 por policiais civis), mas ainda é excessivamente
alto para países democráticos. Além
disso, a Ouvidoria de Polícia e as corregedorias
das polícias militar e civil recebem denúncias
e investigam a participação de policiais em
chacinas. De 10 de janeiro a 23 de junho de 1998 aconteceram
47 chacinas vitimando 165 pessoas no estado, igualando o
número de chacinas e superando o número de
mortos em chacinas no ano de 1997. De 1.º de janeiro
de 1995 a 23 de junho de 1998 aconteceram 190 chacinas,
vitimando 660 pessoas no estado.
Em 1996/1997, a Ouvidoria de Polícia recebeu e acompanhou
a investigação de 6.432 denúncias contra
policiais. Destas, 1.471 foram denúncias por homicídio,
tortura e abuso de autoridade. A Ouvidoria considera estas
denúncias graves e prioritárias porque estão
relacionadas à vida e à integridade física
A da pessoa. Das denúncias graves, 896 foram por abuso
de autoridade, 434 por tortura e espancamento e 141 por
homicídio. Das 6.432 denúncias recebidas e
monitoradas pela Ouvidoria, 3.828 foram satisfatoriamente
investigadas pelas corregedorias das polícias militar
e civil (59,5%), sendo que 1.382 denúncias (21,5%)
resultaram em punições administrativas (544)
e indiciamentos penais (833) dos denunciados. Segundo o
ouvidor, entretanto, nos casos de denúncias consideradas
graves, a polícia civil investiga satisfatoriamente
apenas 20% das denúncias e a polícia militar
investiga satisfatoriamente as denúncias contra os
soldados, cabos e sargentos mas não as denúncias
contra os oficiais.
Apesar de reconhecer os avanços obtidos nos últimos
dois anos, o ouvidor aponta uma série de obstáculos
que ainda dificultam a investigação e a punição
de policiais violentos e o controle da violência policial
no estado: a Corregedoria da polícia civil atua apenas
na capital; a polícia militar tem um regulamento
disciplinar incompatível com o estado democrático
de direito; a investigação de denúncias
contra policiais é feita exclusivamente por policiais
nas corregedorias, que não têm autonomia em
relação ao comAandante geral da polícia
militar e ao delegado geral da polícia civil; ainda
não existe um programa efetivo de proteção
a testemunhas ameaçadas em virtude de participação
em inquérito ou processo judicial.
Todos estes fatores citados pelo ouvidor contribuem para
a persistência da impunidade nos casos de violência
policial. Mas também contribuem a atuação
ainda limitada do Ministério Público no controle
externo da atividade policial e a competência ainda
limitada da Justiça Comum para julgar policiais militares
acusados de crimes.
Além disso, apesar dos avanços registrados
desde a criação da Ouvidoria de Polícia,
há ainda grande dificuldade para o monitoramento
e controle da polícia pelas autoridades civis e pelos
cidadãos. O fortalecimento dos conselhos comunitários
de segurança e a implantação do policiamento
comunitário são iniciativas que buscam a diminuição
da violência e da melhoria do desempenho da polícia.
O caso da Favela Naval é um exemplo de violência
policial. Policiais militares foram filmados espancando
diversas pessoas e matando uma pessoa nos dias 3, 5, 6 e
7 de março de 1997 em Diadema, na região metropolitana
A de São Paulo. Oito policiais foram expulsos da Polícia
Militar e, em julho e agosto de 1998, condenados criminalmente
pela Justiça Militar pelos crimes de lesões
corporais e prevaricação. Os policiais estão
agora sendo julgados pelos crimes de homicídio, tentativa
de homicídio e abuso de autoridade na Justiça
Comum.
No caso da Favela Naval, o governo do estado, adotando prática
inovadora em relação aos governos anteriores,
reconheceu a responsabilidade do estado e pagou indenização
às vítimas antes mesmo da conclusão
do julgamento na Justiça Militar. Da mesma forma,
o governo do estado reconheceu a responsabilidade do estado
e pagou indenização às vítimas
da invasão da Pontifícia Universidade Católica
em São Paulo em 1977. O governo também se
comprometeu – como parte de um processo de “solução
amistosa” de denúncia apresentada junto à
Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização
dos Estados Americanos – a pagar indenizações
às famílias dos 18 mortos no 420 Distrito
Policial em Parque São Lucas, na zona leste de São
Paulo em l989.
Além do caso da Favela Naval, em Diadema, ouAtros
casos graves de violência policial tiveram grande
repercussão na imprensa nos últimos 3 anos.
Um menino de oito anos, Yves Ota, foi sequestrado e morto
por três pessoas, duas delas policiais militares que
trabalhavam como seguranças para o pai do menino,
em agosto de 1997. Três pessoas foram mortas por policiais
militares durante a desocupação de um conjunto
habitacional na Fazenda da Juta, zona leste de São
Paulo, em 20 de maio de 1997. Treze presas ficaram feridas
após o espancamento de um grupo de presas por policiais
civis e militares na Cadeia Pública de Santa Rosa
do Viterbo, no interior do estado, em 12 de janeiro de 1997.
O Ministério Público denunciou cinco policiais
civis e oito policiais militares por abuso de autoridade
e lesão corporal. Nove pessoas foram erroneamente
acusadas por policiais civis de participar do assassinato
de uma estudante e um dentista no Bar Bodega, em Moema,
zona sul de São Paulo, em agosto de 1996. Os acusados
foram presos por 60 dias no 150 Distrito Policial e torturadas
para confessar o crime. O Ministério Público
denunciou cinco delegados e seis investigadores por diversos
crimes relacionados ao caso.
Além dos policiais denunciados por violações
de direitos humanos, 67 agentes penitenciários foram
submetidos aA processos administrativos, inquéritos
policiais e processos judiciais pela prática de tortura
durante o ano de 1997.412. O problema da violência
contra os presos, assim como das rebeliões nas prisões,
é agravado pelo problema de falta de vagas e superlotação
das penitenciárias e de utilização
das cadeias públicas e delegacias de polícia
não apenas como local para prisão temporária
de pessoas que aguardam julgamento, mas também local
de prisão de pessoas já condenadas que não
conseguem vaga nas penitenciarias.
Em 1997, 67.786 pessoas estavam presas no estado de São
Paulo (39,83% da população carcerária
no Brasil). Um total de 35.846 pessoas condenadas estavam
presas em penitenciárias com 24.100 vagas, sendo
31 .760 pessoas em regime fechado e 4.086 em regime semi-aberto.
Outras 15.854 pessoas condenados cumpriam pena de prisão
em delegacias, ao lado de aproximadamente 16.000 pessoas
aguardando julgamento, causando grave problema de superlotação,
rebeliões e fugas principalmente nos distritos policiais.
Em 1997, segundo informações oficiais, aconteceram
nas penitenciárias do estado 5 rebeliões e
33 fugas com 291 pessoas participando destas fugas. Em cadeias
públicas e delegacias policiais aconteceram no mesmo A
período 195 rebeliões e 589 fugas com 3.957
pessoas participando das fugas, contra 71 rebeliões,
638 fugas e 3.663 pessoas participando destas fugas em 1996.
A construção de novas penitenciárias,
com ajuda do Governo Federal, e a remoção
dos presos condenados dos distritos policiais e cadeias
públicas estão sendo implementadas pelo governo
estadual. Em 1998 foram inauguradas 17 unidades prisionais
entre elas as que fazem parte do processo de desativação
do Carandiru, disponibilizando para o sistema aproximadamente
13 mil novas vagas. Mas são medidas que, sozinhas,
se tornam insuficientes, dado o número grande de
déficit de vagas e numero crescente de pessoas condenadas
à pena de prisão no estado. A utilização
das penas alternativas á prisão – como
prestação de serviços à comunidade
– começa agora a ser objeto de atenção
do governo estadual, do Ministério Público,
do Judiciário e de entidades da sociedade civil.
Os conselhos estaduais da Condição Feminina
e da Promoção e Desenvolvimento da Comunidade
Negra têm desenvolvido amplo trabalho de proteção
e promoção dos direitos das mulheres e dos
negros paraA diminuir a discriminação com base
no sexo e na cor ou raça. Entretanto, de acordo com
dados estatísticos disponíveis, a discriminação
em virtude do sexo e da cor ou raça continua a ser
um problema grave no estado. No mercado de trabalho, o rendimento
médio das mulheres é 58,8% inferior ao dos
homens (R$ 585 contra R$ 995 em 1996). O rendimento médio
das mulheres exercendo funções de direção
e planejamento é 61,7% inferior ao dos homens (R$
1.555 contra R$ 2.519).
No caso da comunidade negra, o problema da discriminação
começa na escola. Segundo dados do IBGE. da população
com cinco anos de idade ou mais no estado de São
Paulo, 37,5% têm menos de quatro anos de escolaridade
e 72,0 % têm menos de oito anos de escolaridade. No
caso dos pretos e pardos. entretanto, 46.5% das pessoas
de cinco anos de idade ou mais têm menos de quatro
anos de escolaridade e 80,0% têm menos de oito anos
de escolaridade. Para a população branca,
34,4% das pessoas de cinco anos de idade ou mais têm
menos de quatro anos de escolaridade e 68,5% têm menos
de oito anos de escolaridade.
A Constituição Estadual reconhece a necessidade
de proteção especial para 05 direitos das
criançaAs e adolescentes, idosos, pessoas portadoras
de deficiências e índios e atribui ao poder
público e, no caso das crianças e adolescentes,
idosos, pessoas portadoras de deficiências, à
família a responsabilidade de garantir a proteção
especial dos direitos destes grupos.
O I Relatório do Programa Estadual de Direitos Humanos
– Ações Governamentais aponta que há
muito, ainda, por fazer para proteger os direitos dos povos
indígenas, dos refugiados e migrantes brasileiros
e principal mente dos homossexuais e transsexuais. Mas aponta
como iniciativas positivas nesta área o desenvolvimento
de projeto de educação diferenciada para os
povos indígenas, a implementação de
decreto estadual para garantir acesso à escola para
os filhos de estrangeiros em situação irregular
no estado e a inclusão de propostas de defesa dos
direitos dos homossexuais e transsexuais no Programa Estadual
de Direitos Humanos.
Dos 130 homossexuais assassinados em 1997 no Brasil, 31
foram assassinados em São Paulo, número superior
ao de homossexuais assassinados no Rio de Janeiro (20),
Bahia (12) e Alagoas (11). De janeiro a setembro de 1998,
nove homossexuais já foram assassinados no estado,
número igual ao de homossexuais assassinados no Rio
A de Janeiro e Bahia.
Há aproximadamente 6.800 famílias de trabalhadores
sem-terra acampadas no estado de São Paulo, em áreas
de conflito pela posse da terra, segundo o Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária. A
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, através
do Instituto de Terras do Estado de São Paulo, juntamente
com o governo federal, através do Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária, a
Procuradoria Geral do Estado, o Ministério Público
do Estado e entidades da sociedade civil, está monitorando
e procurando soluções preventivas para aproximadamente
40 focos de conflito no estado. Através do Plano
de Ação Governamental para o Pontal do Paranapanema,
2.214 famílias de trabalhadores rurais obtiveram
a posse definitiva de terra. Outras 265 famílias
foram assentadas provisoriamente e, juntamente com outras
321 famílias, estão aguardando assentamento
definitivo.
Há 48 áreas de conflitos fundiários
envolvendo 7.793 famílias e 39.493 pessoas no estado
de São Paulo, segundo a Comissão Pastoral
da Terra. Isso significa que havia no estado de São
Paulo em média 162 famílias e 822 pessoas
em cada área de conflito. A média &eacuAte;
alta em comparação com a média de outros
estados, indicando que a intensidade dos conflitos e o risco
de violência são relativamente altos no estado.
Ainda assim, a incidência de violência contra
a pessoa foi relativamente baixa em comparação
com outros estados. Em 1997, nenhuma pessoa foi assassinada
mas 13 pessoas foram vitimas de tentativas de assassinato.
Em 1996, quatro pessoas foram vitimas de tentativas de assassinato.
Não foram registrados casos de trabalho escravo no
estado em 1997, mas houve casos de superexploração
do trabalho de 82 pessoas, incluindo crianças e adolescentes,
sendo 28 no município de Irapuã e 54 no município
de Colômbia. Em 1996, 325 pessoas foram submetidas
a trabalho escravo, 45 em Ibituba e 275 em Pirassununga.
Na região metropolitana de São Paulo, a taxa
de desemprego chegou a 17,2% da população
economicamente ativa para as mulheres e 13,5% para os homens
em 1996, a maior taxa desde 1985. Comparativamente a 1989,
houve um crescimento de 62,3% da taxa de desemprego das
mulheres e de 80,0% da taxa de desemprego dos homens, devido
à incapacidade do mercado de trabalho de gerar empregos
suficientes para absorver a população disponível
para o trabalho e, no caso das mulheres, à ampliação
da ofertAa de trabalho.
Segundo o 1.º Relatório do Programa Estadual
de Direitos Humanos – Ações Governamentais,
há necessidade de maior integração
entre os Órgãos governamentais e de maior
mobilização e articulação entre
governo e sociedade civil para a implementação
do programa.
O governo do estado e organizações da sociedade
civil desenvolvem um amplo programa de ações,
através de cursos, estágios. seminários,
campanhas, premiações e publicações.
para difundir as normas internacionais e nacionais de proteção
dos direitos humanos e para capacitar os agentes públicos
encarregados da implementação destas normas.
O tema dos direitos humanos está sendo incluído
em todas as disciplinas das escolas da rede estadual de
ensino e a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
junto com a Rede Brasileira de Educação em
Direitos Humanos preparou a cartilha “Direitos Humanos:
Educando para a Cidadania” como subsídio para
a abordagem do tema em sala de aula. Policiais e agentes
penitenciários estão participando de cursos,
estágios e seminários sobre o tema dos direitos
humanos, com a participaç&atiAlde;o de membros de
entidades de direitos humanos. A matéria direitos
humanos foi introduzida no currículo dos cursos de
formação destes profissionais. A polícia
militar criou uma comissão de direitos humanos, assinou
convênio com a Cruz Vermelha Internacional para treinamento
de policiais em técnicas não letais de policiamento
e passou a exigir o 2.º grau completo para ingresso
na corporação.
Paralelamente aos cursos de direitos humanos, são
desenvolvidos cursos com o objetivo de capacitar lideranças
populares, policiais e outros profissionais do setor público
para atuar na prevenção da violência,
particularmente da violência contra as crianças
e adolescentes, as mulheres e os negros, e na assistência
e orientação às vítimas da violência.
MONITORAMENTO
DOS DIREITOS HUMANOS
Organizações
nacionais e internacionais de defesa dos direitos humanos
têm garantido seu direito de monitorar violações
de direitos humanos no estado. Além disso. organizações
governamentais têm solicitado e recebido a colaboração
de organizações não-governamentais
A na formulação e implementação
de políticas e programas de defesa dos direitos humanos.
Massaue da Casa
de Detenção da Carandiru em São Paulo
No
dia 2 de outubro de 1992, a Polícia Militar foi acionada
para controlar uma rebelião no pavilhão 9
da Casa de Detenção de São Paulo. A
operação da Polícia Militar resultou
na morte de III detentos. O massacre do Carandiru contribuiu
para produzir mudanças políticas e legislativas
importantes, entre as quais a lei federal n.º 9.299/96,
que transferiu da Justiça Militar para a Justiça
Comum a competência para julgar policiais militares
acusados de crimes dolosos contra a vida, No estado de São
Paulo, o massacre contribuiu para a criação
de urna secretaria exclusivamente para tratar de assuntos
penitenciários – a Secretaria Estadual de Administração
Penitenciária e posteriormente a Ouvidoria de Polícia
com atribuições para receber denúncias
de irregularidades e violências praticadas por policiais.
O processo criminal, apesar de seguir um ritmo considerado
normal, por sua complexidade e pelo número de acusados,
A provavelmente não estará terminado antes do
ano 2000. O Processo n.º 678/93 foi instaurado na Auditoria
da Justiça Militar de São Paulo, onde foram
denunciados 122 policiais militares por crime de homicídio.
Em 14 de fevereiro de 1996, a Justiça Militar “declinou
de sua competência” para julgar o caso, após
a Promotoria de Justiça ter suscitado a possibilidade
de inclusão no processo do ex-secretário de
Segurança Pública do Estado de São
Paulo. O processo foi posteriormente transferido para a
Justiça Comum, de acordo com as disposições
da lei 9.299/96. Dos 122 policiais militares acusados de
participar do massacre, 85 irão a júri popular,
entre eles 43 oficiais. O coronel Ubiratã Guimarães,
na época comandante do policiamento metropolitano,
responsável pela operação na Casa de
Detenção, não foi incluído no
processo. O coronel foi eleito deputado estadual em 1994.
Adquirindo assim imunidade parlamentar, e a Assembléia
Legislativa não autorizou a abertura de processo
contra o parlamentar.
Segundo informações recentes da Procuradoria
Geral de Justiça do Estado de São Paulo, após
a conclusão da instrução criminal do
Processo n0 223/96 e das alegaç&otAilde;es finais
apresentadas pelo Ministério Público e pelos
defensores dos acusados, o juiz presidente do 2.º Tribunal
de Júri da Comarca de São Paulo pronunciou
todos os acusados nos termos da denúncia, entendendo
que eles devem ser submetidos a julgamento popular pela
prática de crime de homicídio. A sentença
de pronúncia já foi levada ao conhecimento
das partes. estando em andamento o prazo para recurso. Cinquenta
e nove ações de indenização
em nome das vítimas foram ajuizadas contra o Estado
de São Paulo.
O Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL),
Human Rights Watch/Americas e Comissão Teotônio
Vilela/SP apresentaram denúncia do massacre do Carandiru
à Comissão Interamericana de Direitos Humanos
da OEA em 22 fevereiro de 1994 (Caso n.º 11.291).
Massacre do 42.º
Distrito Policial em São Paulo
No
dia 5 de fevereiro de 1989, 18 detentos morreram e 13 ficaram
gravemente feridos no 42.º Distrito Policial, no Parque
São Lucas. zona leste de São Paulo, quando.
após uma tentativa frustrada de fuga, 50 presos foram
mantidos por mais de uma hora em cela-forte de 1,5m por
A 3m sem ventilação. Segundo o laudo do exame
de corpo de delito, todos os 18 detentos morreram por asfixia
devido a rarefação de oxigênio por confinamento
em ambiente fechado.
O carcereiro, o investigador e o delegado titular do distrito
policial foram processados criminalmente e submetidos a
júri popular. O carcereiro José Ribeiro foi
condenado a uma pena de reclusão de 45 anos e se
encontra preso cumprindo a pena. O investigador Celso José
da Cruz foi julgado culpado pelo 1.º Tribunal do Júri,
tendo sido condenado a anos de reclusão. A defesa
recorreu da sentença e o Tribunal de Justiça
diminuiu a pena para 54 anos de reclusão. A defesa
apelou da sentença pedindo um novo júri e
o tribunal deferiu esta apelação. O delegado
Carlos Eduardo Vasconcelos foi julgado e absolvido pelo
1.º Tribunal do Júri, O Ministério Público
entrou com recurso pedindo um novo júri. Este pedido
também foi deferido. Os 29 policiais militares envolvidos
estão sendo processados e serão julgados no
1.º Tribunal do Júri, conforme lei 9.299/96.
A Human Rigths Watch/Americas e o Centro pela Justiça
e o Direito Internacional (CEJIL) encaminharam denúncia
contra o Brasil à Comissão Interamericana
de Direitos HAumanos da OEA em 7 de fevereiro de 1989 (Caso
n.º 10.301). No ano de 1998, o governo do Brasil iniciou
a negociação de “Solução
Amistosa” com a Comissão Interamericana, se
responsabilizando pela morte dos presos. A concretização
da solução amistosa possibilitou a edição
do decreto-lei 42.788/98, através do qual o governo
do estado criou um grupo de trabalho para proceder à
localização dos familiares das vítimas
e verificar os danos morais e materiais decorrentes da ação
policial ilegal para o pagamento de indenização.
Oito famílias ainda não foram localizadas.
Já foram assinados sete acordos entre o estado e
as famílias para pagamento da indenização,
faltando ainda a liberação dos recursos pela
Fazenda.
Crime da Favela
Naval em Diadema
O
crime aconteceu dia 7 de março de 1997, na Favela
Naval, cidade de Diadema, município da região
metropolitana de São Paulo. Mário Josino,
30 anos, e dois amigos estavam de carro quando foram parados
por policiais militares. Após serem espancados, um
dos policiais disparou duas vezes na direção
A do carro. Mário Josino morreu no local com um tiro
na nuca.
O crime de Diadema chocou o pais porque foi filmado por
um cinegrafista amador. As imagens exibidas pelo “Jornal
Nacional” mostram 13 pessoas sendo revistadas e espancadas
nos dias 3, 5, 6 e 7 de março de 1997. Algumas sessões
de tortura duraram até oito minutos. As imagens revelaram
agressões contra um homem negro que levou tapas na
cara e golpes de cassetete por cinco minutos, sem resistir,
e foi conduzido para trás de uni muro, onde foi espancado
por mais três minutos seguidos. O homem geme, grita
e tenta se explicar. Em seguida, o policial dispara um tiro,
deixa o local, enquanto outro policial ri. A gravação
do dia 5 mostra um policial contando dinheiro de um revistado,
e guardando consigo. No dia 7 de março, Mário
Josino e dois amigos não reagiram à blitz,
mas são espancados. Segundo a reportagem, um deles
levou 34 golpes de cassetete, nas costas e na sola dos pés,
enquanto foi mantido deitado sobre o capô do carro.
Os três foram liberados mas apanharam ao entrar no
carro. A imagem mostra o veículo partindo e o policial
chamado de Rambo dando os tiros que mataram Josino.
Nove policiais militares que participaram das agressões
na Favela Naval foram expulsos da Polícia Militar:
Paulo Roberto Garcia BarretAo, Maurício Gomes Louzada,
João Batista de Queiroz, Ricardo Luiz Buzeto. Rogério
Néri Bonfim, Demontier Carolino de Figueiredo, Nelson
Soares da Silva Junior, Otávio Lourenço Gambra
e Reginaldo José dos Santos. Um policial, Adriano
Lima de Oliveira, não foi afastado.
Na Justiça Militar, os policiais responderam pelos
crimes de lesões corporais leves (pena de três
meses a um ano de detenção) e prevaricação
(pena de seis meses a dois anos de detenção).
Na Justiça Comum, respondem pelos crimes de homicídio
(pena de 12 a 30 anos de reclusão), tentativa de
homicídio (pena de 4 a 20 anos de reclusão)
e abuso de autoridade (pena de 10 dias a seis meses de detenção).
Em julho e agosto de 1998 foram condenados na Justiça
Militar a regime aberto: Paulo Roberto Garcia Barreto, dois
anos de detenção; Maurício Gomes Louzada,
um ano e oito meses de detenção; João
Batista de Queiroz, dois anos de detenção;
Demontier Carolino de Figueiredo, um ano e oito meses de
detenção; Ricardo Luiz Buzeto, um ano e seis
meses de detenção; Roberto Néri Bonfim,
dois anos de detenção. Foram condenados na
Justiça Militar a regime semi-aberto: Nelson Soares
A da Silva Junior, três anos, nove meses e dez dias
de detenção; Otávio Lourenço
Gambra, três anos e oito meses de detenção.
Em outubro e novembro de 1998 foram condenados na Justiça
Comum os ex-policiais Gambra (65 anos de reclusão)
e Louzada (30 anos de reclusão). O julgamento de
Silva Junior e Santos, marcado para 3 de novembro, foi adiado
por tempo indeterminado. O julgamento de Buzeto, Bonfim,
Figueiredo e Oliveira, marcado para 17 de novembro, também
foi adiado por tempo indeterminado.
Selma Heloísa
Artigos da Silva
Na
madrugada do dia 11 de setembro de 1998, a prostituta Selma
Heloísa Artigas da Silva, de 22 anos, foi arrastada
pelo menos 2,5 km por uma camioneta dirigida por Pablo Russel
Rocha, de 24 anos, em Ribeirão Preto. O promotor
originalmente designado para o caso, divergindo da opinião
do juiz, se negou a denunciar o acusado por falta de provas
e pretendia remeter o inquérito de volta à
polícia para novas investigações. O
Procurador Geral de Justiça substituiu o promotor
e o novo promotor denunciou o acusado por homicídio
doloso em 22 de outubro. O acusado foi preso no 10 distrito
policial e posteriormente transferido para Aa Cadeia Pública
de Vila Branca.
INICIATIVAS GOVERNAMENTAIS
E PARCERIAS COM A SOCIEDADE CIVIL PARA A PROTEÇÃO
E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
Em
São Paulo, o governo e sociedade civil
têm diversas iniciativas recentes na área
dos direitos humanos. Um das mais importantes
foi a instituição do Programa
Estadual de Direitos Humanos e Criação
da Comissão Especial de Acompanhamento
da Execução do Programa Estadual
de Direitos Humanos, através do decreto
estadual 42.209/97.
O governo do estado criou a Ouvidoria de Polícia
do Estado de São Paulo, por meio do decreto
estadual 30.900/95, institucionalizada através
da lei complementar 826/97. A Secretaria da
Segurança Pública criou o Programa
Estadual de Acompanhamento dos Policiais Envolvidos
em Ocorrências de Alto Risco (PROAR) em
1995 e expandiu e regulamentou a competência
dos conselhos comunitários de segurança
em 1998.
A Assembléia Legislativa estabeleceu
a obrigatoriedade da publicação
trimestral no Diário Oficial do Estado
de estatísticas criminais e do número
de civis monos e feridos em confronto com A
policiais militares e civis e do número
de policiais militares e civis mortos e feridos
em serviço, através da lei estadual
9.155/95. Desde junho de 1998, a Secretaria
da Segurança Pública está
divulgando mensalmente as estatísticas
completas sobre o civis mortos e feridos por
policiais e os policiais mortos e feridos, incluindo
os casos de policiais em serviço e fora
de serviço.
O Ministério Público regulamentou
o exercício do controle externo da atividade
policial, de acordo com o artigo 129, inciso
VII, da Constituição Federal,
através dos atos 98/96 e 119/97 da Procuradoria
Geral de Justiça do Estado de São
Paulo.
A Corregedoria Geral de Justiça do Estado
de São Paulo, através do provimento
22/98, proibiu a permanência de presos
condenados em distritos policiais e cadeias
públicas do estado afetados pelo programa
de remoções e preenchimento das
novas vagas do sistema penitenciário.
A Procuradoria Geral do Estado criou Grupo de
Trabalho de Direitos Humanos em 1995, que estabeleceu
convênios com órgãos públicos
e entidades da sociedade civil para receber
denúncias de violações
de direitos humanos e propor ações
judiciais em favor das vítimas e seus
familiares.
A
O governo criou a Superintendência da
Polícia Técnica e Científica,
com orçamento próprio, subordinada
ao Gabinete do Secretaria da Segurança
Pública, através do decreto estadual
42.847/98.
A Polícia Militar constituiu a Comissão
de implantação do Policiamento
Comunitário, com representantes da sociedade
civil, da Polícia Civil e de outros órgãos
públicos, adotou o policiamento comunitário
como filosofia e estratégia organizacional
pela polícia militar e implantou o policiamento
comunitário em 41 projetos-piloto na
capital e no interior. A Polícia Militar
desenvolve o Programa Educacional de Resistência
às Drogas e à Violência
(PROERD), desenvolvido pela polícia militar,
em funcionamento em 43 cidades do estado.
A Polícia Civil regulamentou, através
da Portaria DGP 18, de 25 de novembro de 1998,
a realização de inquéritos
policiais, adotando uma série de medidas
e cautelas para a garantia dos direitos da pessoa
humana. Além disso, a Polícia
Civil mantém uma rede de delegacias da
mulher, para prestar serviços especializados
às mulheres vítimas de crime e
de violência.
A A Secretaria da Administração
Penitenciária com ajuda financeira do
Governo Federal, desenvolve programa de construção
de 21 unidades prisionais, com abertura de 17.520
novas vagas, para absorver presos condenados
recolhidos nos distritos policiais e cadeias
públicas do estado, sendo 860 novas vagas
para presos em regime semi-aberto. O governo
ainda iniciou um programa de identificação
de postos de trabalho para prestação
de serviços à comunidade, com
a identificação de 700 postos
de trabalho para cumprimento de pena alternativa
à prisão.
A Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania
instalou o Centro de Referência e Apoio
à Vítima na Barra Funda, região
central de São Paulo, e o Centro de integração
da Cidadania (CIC) no Itaim Paulista, zona leste
da capital. Estão em fase de construção
dois novos CICs nas zonas sul e noroeste da
cidade. A Secretaria da Justiça desenvolve
ainda as Jornadas da Cidadania, com participação
do Judiciário, Ministério Público,
Procuradoria Geral do Estado, Secretarias da
Cultura, Relações do Trabalho,
Saúde e Segurança Pública
e entidades da sociedade civil.
O governo criou, através do decreto estadual
42A.26 1/97, grupo de trabalho interdisciplinar
para implantação do Sistema de
Vigilância Epidemiológica da Violência,
coordenado pela Secretaria de Estado da Saúde,
com a participação do Núcleo
de Vigilância Epidemiológica da
Faculdade de Saúde Pública e do
Núcleo de Estudos da Violência
da Universidade de São Paulo, do Programa
de Aprimoramento das Informações
sobre Mortalidade do município de São
Paulo, da Secretaria de Estado da Justiça
e da Defesa da Cidadania e da Secretaria de
Estado da Segurança Pública.
Entidades da sociedade civil criaram o Instituto
São Paulo Contra a Violência, com
a participação da FIESP, CIESP,
PNBE, Rede Globo, Núcleo de Estudos da
Violência, entre outras entidades, para
apoiar projetos voltados para o controle da
violência no estado.
O GELEDÉS – Instituto da Mulher
Negra, com apoio da Secretaria Nacional dos
Direitos Humanos, desenvolve programa de combate
à violência contra a mulher negra.
A União de Mulheres. SOS-Mulher de Campinas
e de São José dos Campos desenvolvem
programas de formação de promotoras
populares para prestar assistência jurídica
a mulheres carAentes.
A Secretaria Nacional dos Direitos Humanos e
o Ministério do Trabalho e Emprego realizaram
em Campinas o Seminário para Multiplicadoras
em Promoção de Igualdade para
Centrais Sindicais (1997), dirigido a mulheres
sindicalistas da Central Única dos Trabalhadores.
Confederação Geral dos Trabalhadores
e Força Sindical.
Os principais focos de trabalho infantil no
estado foram erradicados, através de
programas e ações desenvolvidas
pela Secretaria de Emprego e Relações
do Trabalho, em parceria com sindicatos de produtores
e trabalhadores rurais e a Abrinq, e pela Secretaria
de Assistência e Desenvolvimento Social,
em parceria com entidades da sociedade civil.
O Grupo Especial de Fiscalização
Móvel, criado pelo Ministério
do Trabalho pela Portaria n.º 550, de 14
de junho de 1995, fiscalizou entre 1996 e 1997
mais de 80 empresas, especialmente ligadas à
cultura de laranja. alcançando nesse
período cerca de 47.271 trabalhadores.
As operações de fiscalização
do Grupo Especial, estrutura operacional do
GERTRAF, resultaram também na lavratura
de aproximadamente 738 autos de infração,
por descumprimento de garantias trabalhistas.
Com apoio da Secretaria Nacional Ados Direitos
Humanos, foi introduzido, na Academia de Polícia
de São Paulo um curso sobre técnicas
não letais de intervenção
policial.
<
Voltar