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Brasil

Acontecimentos na área de direitos Humanos

Diversos incidentes de brutalidade e corrupção policial amplamente publicados e divulgados constituíram os principais acontecimentos na área de direitos humanos no Brasil em 1997. Embora esforços encorajadores e de boa fé por parte de várias autoridades, inclusive a nível do executivo federal, as violações aos direitos humanos continuaram severas e variadas.

Em 31 de março, o Jornal Nacional exibiu um vídeo amador mostrando a polícia militar extorquindo, espancando, torturando e humilhando pessoas abordadas ao acaso em uma blitz na Favela Naval, em Diadema, subúrbio de São Paulo. Em uma das cenas, a polícia, sem motivo, atira e mata um passageiro desarmado dentro de um carro que tinha sido vistoriado pela blitz policial. As imagens explícitas, filmadas em pelo menos duas ocasiões diferentes, indignaram o Brasil e o mundo. Os vídeos confirmaram o que grupos de direitos humanos vinham alertando sobre a natureza freqüentemente violenta e pouco profissional da polícia militar em São Paulo. Investigações jornalísticas subsequentes revelaram que nos meses que antecederam o episódio televisionado, em Diadema, dezenas de denúncias de violência e corrupção policial foram encaminhadas às autoridades locais sem que estas tomassem qualquer providência.

Uma semana depois, no dia 7 de abril, o mesmo noticiário exibiu outro vídeo amador, desta vez, retratando cenas de extorsão, graves espancamentos e humilhações infringidos pela polícia militar do Rio de Janeiro na Cidade de Deus, subúrbio da capital. Esse outro incidente transferiu o foco do debate à natureza nacional do problema, abordando inclusive, os programas do Secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro que promoveram e premiaram policiais envolvidos em atos de bravura. Nos dias que seguiram a transmissão do vídeo, reportagens demostraram que três dos seis policiais envolvidos no incidente recebiam gratificações por bravura. Em meio a esse debate, a Human Rights Watch lançou seu detalhado relatório denunciando que, na prática, a gratificação por bravura era oferecida a policiais envolvidos na morte de suspeitos criminosos sem a devida apuração das circunstâncias das mortes.

A pesquisa da Human Rights Watch demonstrou que em período de um ano (de maio de 1995 a abril de 1996), pelo menos 179 policiais foram promovidos no Rio de Janeiro em decorrência de incidentes que custaram a vida de setenta e dois civis e seis policiais. As autópsias das vítimas demonstravam que em alguns casos estas foram, na verdade, vítimas de execuções sumárias e não de tiroteios como apontavam os relatórios autorizando as gratificações por bravura.

Durante todo o ano de 1997, as autoridades do Rio de Janeiro continuaram a promover e premiar policiais envolvidos em atos de bravura. Em abril, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro, citando o relatório da Human Rights Watch, contestou em juízo, sem sucesso, a constitucionalidade das gratificações por bravura. Após reportagens jornalísticas, em setembro, de que quatorze oficiais da polícia militar do Rio de Janeiro denunciados por envolvimento no jogo do bicho recebiam gratificações por bravura, o Deputado Estadual Carlos Minc apresentou projeto de lei na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro visando limitar as gratificações e promoções aos policiais sem processo por crimes graves. Em outubro, o Instituto Superior de Estudos Religiosos- ISER, eminente organização não-governamental (ONG), lançou relatório demonstrando que a polícia fluminense matara pelo menos 942 civis na cidade do Rio, entre o período de 1 de janeiro de 1993 e 31 de julho de 1996. A pesquisa do ISER inclui análises dos laudos do Instituto Médico Legal demonstrando que pelo menos quarenta dos 942 civis foram vítimas de execuções sumárias, mortos à queima-roupa. A alta incidência de balas na cabeça e no tórax das vítimas e o percentual de tiros pelas costas sugerem que o número de execuções sumárias foi substancialmente mais alto. A pesquisa também demonstra que o índice de homicídios cometidos pela polícia na cidade do Rio de Janeiro aumentou de dezesseis mortes por mês antes de maio de 1995, mês no qual o atual Secretário de Segurança Pública, Gen. Nílton Cerqueira tomou posse, para trinta e dois mortos por mês após a sua posse. Nesse mesmo período, a polícia do Rio matou 3,4 vezes mais civis do que feriu.

Embora o foco das atenções tenha se voltado para a polícia militar de São Paulo, devido ao incidente de Diadema, dados oficiais mostram que em 1997 as mortes de civis causadas pela polícia militar paulista continuaram a diminuir. Nos primeiros oito meses de 1997, a polícia militar, na grande São Paulo matou oitenta e seis civis durante expediente e mais cinqüenta e um civis enquanto estavam de folga. Nesses mesmos oito meses, a polícia militar teve oito policiais mortos em serviço e vinte e quatro em período de folga. Em 1996, o número de civis mortos pela polícia militar na grande São Paulo, tanto em expediente quanto de folga diminuiu para 183, o menor índice anual em uma década. Vinte e sete policiais (vinte e um estando de folga) foram mortos durante o mesmo período. Para contraste, quatro anos antes, em 1992, a polícia militar matou 1.190 civis na grande São Paulo nos quais, cinqüenta e cinco policiais morreram. Acredita-se amplamente que essas reduções estão relacionadas à criação e contínua atuação do serviço de Ouvidoria da polícia, assim como o Programa de Acompanhamento de Policiais Envolvidos em Ocorrências de Alto Risco (PROAR) que requer que os policiais envolvidos em tiroteios fatais sejam retirados, ao menos temporariamente, de serviço nas ruas. Em dezembro de 1995, o Secretário de Segurança Pública expandiu o programa PROAR para incluir policiais envolvidos em mortes enquanto estes estavam fora de expediente.

Mesmo assim, ao longo do ano de 1997, a polícia de São Paulo violou os direitos humanos básicos. No dia 20 de maio, a polícia militar invadiu a Fazenda da Juta, conjunto habitacional que fora ocupado por sem-teto vários meses antes. Quando os sem-teto resistiram a ordem de despejo, atirando pedras e paus, a polícia, sem treinamento para tal operação e sem equipamentos adequados tais como, escudos e capacetes, abriu fogo contra os sem-teto, matando três deles. Uma das vítimas foi morta por uma única bala na nuca, sugerindo execução sumária. Outro sem-teto foi morto com tiros no peito, enquanto o policial afirmou ter atirado em defesa própria depois de ter sido derrubado ao chão. No entanto, segundo o relatório do médico legista, a vítima fora alvo de dois tiros que atravessaram o peito em linha reta, gerando dúvidas quanto a versão do policial envolvido.

Em setembro, o envolvimento de dois policiais militares de São Paulo no seqüestro e assassinato de um garoto de oito anos de idade levou o Secretário de Segurança Pública à demitir o comandante da Polícia Militar. Durante a mesma semana, veio à tona em Brasília, o envolvimento de policiais militares no seqüestro da filha de um deputado federal, que foi libertada após operação de resgate. Esses dois incidentes, mais uma vez, geraram intenso debate sobre a violência e corrupção policial a nível nacional.

Nos meses de abril e maio, logo após as imagens televisionadas de Diadema e Cidade de Deus, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do estado de Minas Gerais juntou provas da ampla prática de tortura nas delegacias policiais de Belo Horizonte. Membros da CPI visitaram uma das delegacias de pior reputação do estado munidos de câmara de vídeo, flagrando e filmando um quarto descrito previamente por detentos como centro de torturas. O vídeo comprovou os depoimentos dos detentos para a CPI, tanto em termos do local do centro de tortura quanto às suas características: o quarto incluía uma parede com escoro para pendurar um pau-de-arara, uma barra que encaixava na parede, uma torneira e fios de eletricidade expostos, presumidamente para uso em torturas com choque elétrico. Apesar dessas e outras evidências, o Governador de Minas Gerais, Eduardo Azeredo, negou que a polícia mineira praticasse tortura e recusou-se a pedir maiores investigações.

Dois meses depois, a polícia militar de Minas Gerais organizou uma greve compacta demandando melhores salários - a polícia militar mineira recebia salário base de cerca de US$400,00 por mês - a greve das polícias paralisou o estado por duas semanas no mês de junho. Ainda em junho, o governador cedeu às demandas dos policiais em greve, autorizando um aumento de 50% do salário base. A disputa travada em Minas Gerais inspirou protestos semelhantes ou reivindicações salariais na maioria dos estados brasileiros no período de julho a agosto.

Pressionado pela inquietude das polícias e pela crescente vigília popular e da mídia quanto aos graves problemas da violência e corrupção policial, um grupo nacional liderado pelo recém designado Secretário Nacional dos Direitos Humanos, José Gregori, estudou possíveis mudanças e melhorias na segurança pública por todo o Brasil. Em setembro, como resultado do trabalho desenvolvido por esse grupo, o Presidente Fernando Henrique Cardoso propôs uma série de alterações legislativas e constitucionais na estrutura da polícia, incluindo uma emenda para extinguir completamente a Justiça Militar, autorizar os Estados à unificar as polícias civis e militares se assim preferissem trabalhar e proteger testemunhas de incidentes com abuso policial. Se implementadas, essas medidas poderiam representar significante redução da incidência total de violações aos direitos humanos cometidos por agentes do estado. No entanto, não está claro se a essas medidas será dado prioridade perante o Congresso Nacional que, aliás, em 1997, continua deixando a desejar quanto à aprovação de medidas em prol dos direitos humanos. No momento de elaboração deste texto, as medidas legislativas continuam pendentes no Congresso. Também estão pendentes várias outras propostas importantes incluídas no Programa Nacional de Direitos Humanos, lançado em 13 de maio de 1996. Desde então, o Congresso Brasileiro conseguiu aprovar poucas dessas medidas. Exceto a lei de tipificação da tortura, aprovada em meio a indignação nacional causada pelo incidente de Diadema, a única outra reforma de segurança pública aprovada pelo Congresso desde o lançamento do Programa Nacional de Direitos Humanos foi a Lei 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que criminaliza o porte ilegal de armas.

As condições carcerárias por todo o Brasil continuam a violar as normas internacionais em 1997. As principais violações abrangem a violência policial direcionada aos detentos ou cumplicidade em casos de violência entre eles; superlotação; condições insalubres; falta de acesso ao trabalho, educação, lazer e outros benefícios. As condições básicas são ainda piores em delegacias de polícia, onde os presos são detidos por meses e até anos. Em São Paulo, aproximadamente 30.000 detentos foram mantidos em delegacias, que segundo as mais generosas estimativas oficiais, possuíam capacidade para menos de 16.000 detentos. A Folha de S. Paulo noticiou, oitenta casos de rebelião em delegacias e onze casos em penitenciárias do estado durante o primeiro semestre de 1997, números bastante superiores aos setenta e um casos de rebelião em delegacias e oito rebeliões em presídios durante todo o ano de 1996. Até o início de outubro, o número de rebeliões em penitenciárias aumentou para quinze casos. Em setembro, as autoridades de São Paulo anunciaram novos contratos para construção de sete prisões com capacidade total para 5.544 detentos. Se concluída no prazo estabelecido, juntamente com o projeto de construção de outras quatorze prisões, esses centros de detenção oferecerão espaço adicional para 17.520 presos até o fim de 1998.

Cabe mencionar que as autoridades paulistas raramente usaram força letal para controlar motins ou rebeliões. Por outro lado, esse não foi o caso em outros estados do Brasil em 1997. No dia 29 de julho, a polícia militar entrou no presídio do Róger em João Pessoa, Paraíba, para por fim a um motim no qual um grupo de presos mantinha como reféns o diretor, três guardas e dois outros presos. Exames médicos subsequentes demonstraram que sete dos oito presos mortos nessa operação foram severamente espancados e provavelmente torturados antes de serem sumariamente executados, conclusão esta aceita pelo próprio Governador do Estado. Dois meses depois, a polícia militar respondeu a nova rebelião no mesmo presídio matando um detento. Investigações da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de João Pessoa mostraram que os presos estavam armados apenas com paus e que a resposta da polícia fora, no mínimo, desproporcional. Em outubro, mais dois presos foram mortos durante tentativa de fuga.

O problema da superlotação dos presídios e delegacias foi exacerbado em 1997 pela existência de presos detidos nessas facilidades por tempo superior aos termos de suas sentenças. No mês de setembro, mutirões compostos por membros da Ordem dos Advogados do Brasil, a Procuradoria Geral do Estado e representantes da Assembléia Legislativa documentaram irregularidades observadas durante visitas surpresas aos lugares de detenção do estado de São Paulo. Por exemplo, os mutirões encontraram diversos detentos presos além dos termos de suas sentenças, grande número de outros presos com direito a regime aberto, semi aberto, ou liberdade condicional, assim como um preso detido por mais de dois anos com base num mandado de prisão, por período renovável de 30 dias.

Em 1997, conflitos de terra continuaram a dominar as manchetes enquanto o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST intensificava seus esforços de pressionar o governo para que este adotasse medidas visando uma reforma agrária. Em vários incidentes ao longo do ano de 1997, ocupações do MST e de outros grupos de sem-terras resultaram em conflitos violentos. Segundo a Comissão Pastoral da Terra (CPT), até meados de outubro de 1997, vinte e cinco civis morreram em conflitos de terra. Se por um lado a polícia militar foi responsável pela maioria dos casos envolvendo mortes nos conflitos de terra em 1996 (incluindo dezenove sem-terras em um único incidente em El Dourado dos Carajás, em 17 de abril de 1996), ainda segundo a CPT, em 1997, jagunços de aluguel foram os responsáveis pela maioria dos casos resultando em mortes nas disputas por terras.

Dados de 1996 e dados parciais de 1997 demonstram um aumento tanto no número de conflitos pela terra quanto no grau de violência praticada na resolução desses. Em 1996, quarenta e seis indivíduos foram mortos em conflitos de terra contra trinta e nove mortes em 1995. A CPT registrou ainda um aumento significativo no número de conflitos em 1996 (653) comparado à 1995 (440), assim como o número total de pessoas envolvidas, que aumentou de 318.458 em 1995 para 481.490 em 1997. Embora os dados para 1997 não estejam concluídos, a CPT anunciou que essa tendência de aumento dos conflitos e crescente uso de violência permeia também o ano de 1997.

Um avanço positivo na campanha contra a violência rural e a impunidade foi o julgamento e condenação, em 27 e 29 de junho, em Imperatriz, Maranhão, de três fazendeiros por ordenarem o assassinato, em 1986, do Padre Josimo Moraes Tavares, diretor regional da Comissão Pastoral da Terra. Guiomar Teodoro da Silva, Adailson Gomes Vieira e Geraldo Paulo Vieira, presos em 1994 e detidos aguardando julgamento desde então, foram sentenciados a quatorze, dezoito e dezenove anos de prisão, respectivamente. A condenação dos autores intelectuais nesse caso foi excepcional: segundo a CPT, de 976 casos de assassinatos relacionados a conflitos de terra e 891 casos de tentativa de homicídio registrados desde 1985 até o início de 1997, somente cinqüenta e seis casos foram julgados. Destes, em apenas quatorze, aqueles que ordenaram as mortes foram processados e somente sete foram condenados.

Em Pedro Canário, Espírito Santo, um júri condenou, em 10 de junho, o líder dos sem-terra, José Rainha, pelos assassinatos, em 1989, do fazendeiro, José Machado Neto, e o policial militar Sérgio Narciso, no que foi uma manipulação infeliz do Sistema Judiciário. Mesmo com farta evidência de que José Rainha estava a centenas de quilômetros de distância de onde ocorreram os assassinatos, o júri condenou-o e um juiz o sentenciou a vinte e seis anos e seis meses de prisão, sob a acusação de que ele organizara ocupações de terra e ajudara os camponeses a fugir após o assassinato. Testemunhas a favor de José Rainha incluíam um coronel da polícia militar do Ceará, o então secretário da agricultura do estado do Ceará (atualmente deputado federal) e outras autoridades públicas do Ceará. Todos testemunharam que José Rainha estava no estado do Ceará e não no Espírito Santo durante os acontecimentos em questão. O julgamento foi marcado por outras irregularidades, incluindo a presença no júri de várias pessoas que possuíam ligações com uma das vítimas. No momento de elaboração deste texto, nenhuma data foi estabelecida para um segundo julgamento de José Rainha, direito garantido pela lei brasileira.

O trabalho escravo, prática em que trabalhadores são recrutados com promessas falsas de altos salários e então mantidos contra suas vontades em campos de trabalho, continuam a ocorrer em 1997, embora acredite-se que a índices menores que durante os anos anteriores. Os dados da CPT para 1996 mostram uma redução significativa no número de vítimas envolvidas em trabalho escravo comparativamente ao ano de 1995. Enquanto o número de casos de trabalho escravo sofreu singela redução de vinte e um para dezenove, o número de vítimas despencou de 26.047 para 2.487. Essa redução dramática foi amplamente creditada aos resultados de programas conjuntos entre a sociedade civil, principalmente a CPT e sindicatos de trabalhadores rurais e o Ministério do Trabalho, principalmente no estado do Mato Grosso do Sul. Particularmente nesse estado, no qual milhares de vítimas foram mantidas em cativeiro em carvoarias, anos anteriores, esforços para erradicar o trabalho escravo alcançaram relativo sucesso. Em Minas Gerais, o trabalho de uma Comissão Parlamentar de Inquérito ajudou a reduzir o número de vítimas registradas de trabalho escravo de 10.040, em 1995, para 790, em 1996.

Em setembro, autoridades federais anunciaram planos de desapropriação de terras usadas para trabalho-escravo. O Ministro da Reforma Agrária anunciou que aqueles trabalhadores que foram forçados em dívidas na fazenda Flor da Mata, em São Félix do Xingu, sul do Pará, seriam assentados naquela mesma fazenda e o governo aplicaria essa nova política em outras áreas onde o trabalho escravo fosse praticado. Por outro lado, juristas argumentam que tal desapropriação está além da competência do governo federal e requer emenda legislativa especifica que autorize as desapropriações. Até o presente momento, legislação que daria ao governo federal tal poder de desapropriação das terras utilizadas para trabalho-escravo ainda está pendente no Congresso Nacional.

Após as condenações de abril e novembro de 1996 dos dois primeiros policiais militares julgados pelo envolvimento, em julho 1983, da chacina de oito adolescentes que dormiam na praça da Candelária, região central do Rio de Janeiro, a acusação sofreu sérias derrotas nos fins de 96 e início de 97. Primeiramente, em dezembro de 1996, dois policiais e um civil foram absorvidos depois que a acusação falhou na condução do caso com vigor, mesmo portando fortes evidências que incluíam depoimentos de testemunhas atestando o envolvimento de dois dos homens. Em abril de 1997, o ex-policial Nelson Cunha, que fora condenado em novembro de 96 e sentenciado a 261 anos de prisão, foi absolvido de todas as acusações de homicídio no segundo julgamento. Isto, mesmo após a confissão de Nelson Cunha na qual ele afirmara ter estado no carro com os assassinos e ter pessoalmente atirado e ferido na cabeça a testemunha ocular Wagner dos Santos. Nelson que admitiu ter apontado um revólver contra a cabeça do Wagner, disse depois que o revólver atirou acidentalmente enquanto o carro se movia. Nelson cumpre outra sentença de dezoito anos por tentativa de homicídio baseado na sua condenação inicial.

Para outros graves massacres, a impunidade continua a ser a regra. Mais de cinco anos depois do massacre do Carandiru, em 1992, quando 111 presos foram executados, mesmo com a transferência do caso da Justiça Militar para a Justiça Comum, ninguém ainda foi levado a julgamento. O processo contra o policial responsável pelo massacre de vinte e um residentes da favela de Vigário Geral, no Rio de Janeiro, em agosto de 1993, pouco avançou em 1997. Em abril, um júri condenou o ex-policial Paulo Alvarenga, o primeiro de mais de cinqüenta acusados a serem julgados, a mais 400 anos de prisão, dos quais ele terá que servir trinta anos.

Na madrugada do dia 20 de Abril de 1997, quatro rapazes e um adolescente atiraram gasolina no índio Pataxó Galdino Jesus dos Santos que dormia num banco público em Brasília, em seguida, atiçaram fogo nele produzindo queimaduras graves que causaram sua morte horas mais tarde em hospital local. Galdino Jesus participava de uma conferência sobre os direitos indígenas parte das comemorações do Dia do Índio. Ele retornou à sua pensão um pouco depois que esta fechara e fora assim forçado a dormir na rua. Investigações subsequentes indicam que os rapazes tinham visto o índio Galdino dormir, foram a um posto de gasolina e então voltaram para incendiá-lo. Mesmo com essas e outras evidências, a juíza Sandra de Santis Mello reduziu as acusações de homicídio contra os rapazes para lesão corporal seguida de morte, aceitando o argumento da defesa de que eles não tinham intenção de matar ou ferir seriamente o índio Galdino. Tanto o incidente quanto a decisão judicial geraram protestos e reivindicações por maiores esforços governamentais na proteção dos direitos dos povos indígenas. No momento da elaboração deste relatório, os acusados ainda estão sendo processados.

Uma tendência encorajadora, durante 1997, foi a maior cooperação entre as autoridades governamentais e a sociedade civil na área de direitos humanos. No estado de Pernambuco, o governo estadual continua a financiar um programa de proteção à testemunha dirigido por uma ONG local. Em 1997, o Ministério da Justiça atuou juntamente a autoridades governamentais locais para instalar esse programa em outros cinco estados brasileiros. Em junho, o governo federal criou a Secretaria Nacional de Direitos Humanos dentro do Ministério da Justiça. Esta trabalhou bem próxima a ONGs de direitos humanos desenvolvendo programas conjuntos e pressionando pela implementação das medidas incluídas no Programa Nacional de Direitos Humanos. Em São Paulo, a ouvidoria da polícia com sua vigília energética sobre os abusos policiais contribuiu para significantes reduções da violência policial contra civis. A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados continua denunciando violações dos direitos humanos por todo o Brasil, celebrando numerosas audiências em diversas regiões para denunciar abusos e abrir espaço para ativistas locais. A Comissão também pressionou a Câmara dos Deputados e o Senado para aprovação de projetos de lei em matéria de direitos humanos de importância fundamental. No Rio Grande do Sul, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa publicou seu terceiro Relatório Azul, o relatório mais abrangente sobre as violações dos direitos humanos no estado. Por todo o país, as Assembléias Legislativas ou formaram comissões de direitos humanos ou fortaleceram aquelas já existentes, paralelamente, se dava o mesmo a nível municipal. Por meio dessas medidas, agentes governamentais fortaleceram as relações com organizações não-governamentais enquanto assumiam também maiores responsabilidades pelos direitos dos cidadãos.

O governo brasileiro participou em Oslo das negociações de preparação do tratado sobre Minas Terrestres. O Ministério de Relações Exteriores expressou intenção de participar da conferência de Ottawa em dezembro e assinar, na ocasião, o tratado sobre Minas Terrestres. Em março, o Brasil tomou o primeiro passo no reconhecimento da ilegalidade da ocupação do Timor Leste enviando sua primeira delegação oficial a ex-colônia Portuguesa desde a invasão da Indonésia em 1975. O Brasil também recebeu em setembro a visita do prêmio Nobel José Ramos Horta. Durante visita anterior ao Brasil, em novembro de 1996, Ramos Horta foi recebido pelo presidente Fernando Henrique Cardoso.

O Direito de Monitorar

O governo brasileiro não impôs nenhum obstáculo formal à fiscalização dos direitos humanos em 1997. O Brasil continua mantendo uma sociedade civil ativa incluindo organizações de direitos humanos, grupos religiosos, associações civis e sindicatos. Além disso, em 1997, várias Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais formaram comissões de direitos humanos que, junto àquelas comissões legislativas que já existiam, tiveram um papel de crescente importância. Em maio, a Assembléia Legislativa do estado de São Paulo formalmente instaurou a Ouvidoria da polícia, serviço previamente criado por decreto do governador. Em setembro, a Assembléia Legislativa de Minas Gerais regulamentou a criação de Ouvidoria para a polícia mineira nos moldes da experiência paulista.

Infelizmente, essa tendência não foi universal. Em várias partes do Brasil, autoridades continuaram a atuar de forma antagônica em relação aos defensores dos direitos humanos. Ativistas dos direitos humanos no estado do Rio Grande do Norte enfrentam ameaças de morte e processos legais pelos seus esforços corajosos contra as violações cometidas por policiais. As ameaças de morte raramente produziram investigações sérias por parte das devidas autoridades. Uma lista de dez ativistas que promoveram investigações de policiais corruptos e violentos no Rio Grande do Norte começou a circular nos finais de 1996. A primeira pessoa da lista, o advogado Gilson Nogueira, foi assassinado em 20 de outubro de 1996 e, em maio de 1997, apesar das provas de envolvimento policial no assassinato, o caso foi encerrado sem indiciamentos.

Ainda no ano de 1997, autoridades do Rio de Janeiro responderam às críticas legítimas sobre a violência policial fluminense atacando as fontes. Essa agressividade foi direcionada a Human Rights Watch, principalmente após o lançamento do relatório Brutalidade Policial Urbana no Brasil, e a outros membros da sociedade civil.

O Papel da Comunidade Internacional

União Européia

A União Européia (UE) financiou, em 1997, várias ONGs de defesa dos direitos humanos no Brasil. Países membros da União Européia encorajaram o Brasil a cumprir com as normas internacionais de direitos humanos através de reuniões regulares com autoridades federais tanto no Brasil quanto em viagens oficiais do governo a Europa. No final do ano, vários governos expressaram interesse em prover instrutores e financiar programas dirigidos pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV), para treinar a polícia brasileira em métodos que respeitem os direitos humanos básicos. Esse programa de treinamento do CICV seria baseado em dois cursos conduzidos para representantes das forças policias militares de cada um dos vinte e seis estados e o distrito federal do Brasil no final de 1996 e 1997. O Secretário Nacional de Direitos Humanos, José Gregori, procurou apoio financeiro dos governos da UE para financiar o treinamento em direitos humanos durante sua visita a Europa em 1997. No presente momento, no entanto, planos para tais financiamentos não foram completados.

Estados Unidos

Em 1997, os Estados Unidos direcionou relativamente pouca assistência ao Brasil. Para o ano fiscal de 1998, o poder executivo norte-americano encaminhou solicitação de US$ 225.000 para o Programa Internacional de Treinamento e Educação Militar (International Military Education and Trainning Program - IMET) e US$ 1 milhão em assistência anti-narcóticos, incluindo US$ 600,000 direcionados para as forças policiais no Brasil. O governo americano concluiu planos de abrir um escritório do FBI em Brasília para combater o tráfego de drogas durante o ano fiscal de 1998, no entanto, segundo a embaixada americana nenhum prazo, até o momento, foi estabelecido para a sua abertura. Durante o ano de 1997, o governo americano financiou numerosas visitas de ativistas dos direitos humanos, juizes e promotores aos Estados Unidos através de programas da administração de Justiça e do Serviço de Informação dos Estados Unidos (USIS), assim como visitas ao Brasil de especialistas em penas alternativas e na federalização de crimes contra os direitos humanos, ambas iniciativas contempladas pelo Programa Nacional de Direitos Humanos. O capítulo sobre o Brasil no Relatório do Departamento de Estado sobre as Práticas de Direitos Humanos por Países em 1996 (Country Reports on Human Rights Practices for 1996) de forma precisa retrata a variedade dos problemas que o Brasil enfrenta na questão de direitos humanos, assim como os avanços e os retrocessos provocados pelas políticas governamentais.

Em outubro, o Presidente americano, Bill Clinton, visitou Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro. Em Brasília, Clinton reuniu-se com o presidente Fernando Henrique Cardoso e os presidentes do Câmara e do Senado. Infelizmente, o presidente Clinton não mencionou, publicamente, assuntos de direitos humanos em sua visita ao Brasil.

Relatórios da Human Rights Watch relevantes:

Brutalidade Policial Urbana no Brasil, abril/97

Human Rights Watch/Americas

(Divisão das Américas)

Visão Geral

Em cerimônia na sede da Organização dos Estados Americanos (OEA) em Washington DC, em 25 de setembro, foi aprovada emenda a sua carta que permite que os governos do hemisfério possam rejeitar do grupo qualquer governo que venha ao poder por golpe de estado. Esse avanço sublinha o consenso crescente de que é interesse comum de cada uma das nações manter governos democráticos e constitucionais na região. De fato, com algumas raras exceções, a região compreendida pela América Latina e o Caribe destacou-se como uma das poucas partes do mundo onde a idéia de governos civis e eleitos parece enraizada.

A história dessa região evidencia que governos eleitos têm oferecido a maior consideração para com os direitos humanos. No passado, a ruptura com a ordem constitucional, em todos os casos, trouxe sérias e sistemáticas violações aos direitos humanos. Nesse sentido, as eleições municipais e parlamentares no México, as primeiras em que partidos de oposição puderam concorrer, em condições de igualdade, com o partido que mais tempo governou - Partido da Revolução, Institucionalizada, PRI representou avanço significante para a democracia da região. Cuba - onde um governo não-eleito completou trinta e oito anos no poder - representa a exceção a essa tendência de abertura política.

Mas embora governos eleitos sejam precondição básica para que os direitos humanos sejam respeitados, a história da região mostra que essa condição não é suficiente por si só. Severas e Maciças violações atingiram a região em 1997, mesmo com o revezamento no poder de governos eleitos. De fato, desrespeito aos direitos humanos em vários países tão diversos quanto Colômbia, Peru, Venezuela, Brasil, Argentina e República Dominicana revelou que as eleições são só o primeiro passo em direção a democracia de fato. Massacres, execuções extrajudiciais, desaparecimentos, torturas e outras formas de brutalidade policial, assim como condições desumanas continuaram insistentemente.

Muitos governos eleitos da região aceitaram críticas legítimas sobre as práticas de abusos contra os direitos humanos, abandonando a reação defensiva do passado. Perceberam que só se beneficiariam com a abertura e diálogo com os ativistas dos direitos humanos. As exceções continuaram a ser o governo de Fidel Castro, em Cuba, que continua negando acesso ao país de grupos de direitos humanos internacionais enquanto assediava e processava aqueles que tentam fiscalizar o respeito aos direitos humanos internamente; o governo do presidente Alberto Fujimori no Peru, processava grupos de defesa de direitos humanos, mesmo tendo o governo adotado algumas de suas recomendações; e o governo de Ernesto Zedillo no México, que embora admitindo os abusos cometidos pela polícia, ainda assim, deportou ativistas internacionais dos direitos humanos e categoricamente rejeitou suas constatações. De fato, os únicos governos da região que continuam a violar os direitos humanos como parte de suas políticas nacionais foram Cuba e Peru.

Até mesmo governos que aceitaram críticas internacionais fracassaram em dar prioridade à proteção dos direitos humanos, não designando programas ou recursos específicos para erradicar a tortura, brutalidade policial, detenções arbitrárias e outros abusos comumente praticados, assim como, a impunidade daqueles que cometeram tais atos.

Acontecimentos na área do Direitos Humanos

Na Colômbia, trinta e cinco massacres custaram a vida de 272 indivíduos nos primeiros oitos meses do ano de 1997. Durante o mesmo período, mais 450 foram assassinados por razões políticas. A maior parte das chacinas foi atribuída a grupos para-militares que geralmente trabalham com a conivência militar e em alguns casos com o apoio militar. Segundo a Comissão Colombiana de Juristas (CCJ), organização respeitada de direitos humanos, 76% das violações aos direitos humanos relatadas em 1997 foram por obra de para-militares, 17% foram devido às guerrilhas e 7% por agentes do governo. No Peru, a tortura continuou como prática comum empregada por policiais contra suspeitos terroristas, suspeitos de crimes comuns e, até mesmo, um membro da inteligência militar acusado de vazar informações para a imprensa. No México, a violência política nas áreas rurais - em alguns casos com envolvimento ou conivência oficial - continuou a ser grave. A Justiça demonstrou tendência corporativista com os agentes pró-governo e severidade contra a oposição. No Brasil, fitas de vídeo amador que captaram incidentes de brutalidade policial chocaram uma nação aparentemente indiferente ao destino de suspeitos criminosos. Na Venezuela, forças de segurança recorreram a sistemáticos abusos, incluindo torturas, execuções extrajudiciais e desproporcional uso de forças letais em seus esforços para controlar o crime nas áreas urbanas.

O governo do presidente Alberto Fujimori, no Peru, demostrou falta de respeito para com o Estado de Direito ao efetuar uma série de manobras mirabolantes incluindo a cassação de três dos sete membros da Corte Constitucional depois de que estes se pronunciaram contra um terceiro mandato presidencial de Fujimori. A remoção efetivamente encerrou a função da Corte no que se refere a resolução de conflitos constitucionais.

As condições carcerárias em diversas partes da América Latina continuaram muito ruins constituindo violações sérias aos direitos humanos sendo que a grande maioria dos detentos não foi sequer condenada por crime algum. De fato, alguns detentos ficavam em prisão preventiva, violando o pressuposto da inocência. Noventa por cento dos presos hondurenhos, paraguaios, uruguaios não foram condenados, enquanto na República Dominicana, Panamá, Haiti, El Salvador, Peru e Venezuela essa proporção de detentos aguardando sentença variava entre 65% e 85%. Na República Dominicana, nossos pesquisadores encontraram um preso que fora mantido em cadeia por dez anos sem ser julgado.

Enquanto isso, um grave retrocesso para os mecanismos internacionais de defesa dos direitos humanos, foi a decisão da Jamaica anunciada em outubro que seria o primeiro país do mundo a revogar o Protocolo Facultativo do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (Optional Protocol to the International Covenant on Civil and Political Rights). A Coréia do Norte renunciou ao próprio Pacto em agosto. A atitude jamaicana, que deverá ter o efeito impedir que indivíduos cujos direitos venham a ser violados pelo governo jamaicano de apelar ao Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas, teve como intenção aparente negar condenados a morte oportunidade de revisão pelas Nações Unidas.

Embora o cenário de 1997 tenha sido marcado por graves violações aos direitos humanos, ocorreram vários avanços positivos. A assinatura do acordo final de paz na Guatemala, colocando um ponto final em três décadas de conflitos armados contribuiu para uma contínua diminuição do número de violações aos direitos humanos vinculados com operações contra-guerrilhas. O governo peruano, em outubro, suspendeu o uso de "tribunais sem rosto" para suspeitos terroristas. Esses tribunais tinham apresentado inúmeros e graves casos de violações do direito ao devido processo. Pessoas acusadas de terrorismo com agravantes, chamado de "traição" no Peru, continuarão a serem julgadas pela Justiça Militar. Não obstante, os juizes não mais serão mantidos anônimos. A modificação no Código Penal brasileiro tipificando a tortura com crime representou avanço nos esforços para erradicar essa prática. Na Colômbia, o presidente Ernesto Samper introduziu dois projetos de lei importantes: o primeiro asseguraria que os processos de violações graves aos direitos humanos seriam tratados pela Justiça Comum e não pela Justiça Militar; o segundo tipifica o desaparecimento forçado como crime. Na Venezuela, a Corte Suprema votou, em 14 de outubro, a inconstitucionalidade da lei de vadiagem, de 1956, que permitia a detenção administrativa de até cinco anos para possíveis delinqüentes sem qualquer prova da responsabilidade criminal individual.

Talvez o acontecimento mais nefasto em 1997 tenha sido a perseguição, em vários países, à alguns dos mais destacados repórteres e veículos de imprensa. Autoridades hiper-sensíveis no Panamá, Argentina e Peru, demonstraram intolerância para com aceitar críticas a elas proferidas pela imprensa, característica mais comum nos regimes autoritários do que nos democráticos. Em Cuba, o assédio à reduzida imprensa independente continuou sem trégua.

Na Argentina, em janeiro, o fotógrafo José Luis Cebezas foi algemado, espancado, morto com um tiro fatal e depois seu corpo incendiado, chamando atenção para os perigos de investigar a corrupção policial. No momento de elaboração deste texto, três policiais do interior foram detidos em conexão ao crime. Em 11 de setembro, o único oficial da marinha argentina que voluntariamente confessou uma série de abusos aos direitos humanos durante o período da ditadura militar, de 1976 a 1983, foi seqüestrado por homens armados com credenciais de policiais. Durante as duas horas de cativeiro, o ex-capitão Adolfo Scilingo foi espancado, ameaçado e as iniciais dos jornalistas aos quais ele havia contado sua estória foram cravadas em seu rosto. Seus agressores ameaçaram matá-lo assim como aos jornalistas em questão: Mariano Grondona, Magdalena Ruiz Guiñazú e Horacio Verbitsky. A reação do presidente Menem a esse incidente revoltante, no qual ele sugeriu que Scilingo não deveria ser levado à sério, seguiu comentários infelizes de pouco antes do ataque, no qual Menem aparentemente sugeria que os limites da liberdade de imprensa poderiam ser determinados por violência.

O governo de Ernesto Pérez Balladares, no Panamá adotou medidas de repressão contra o direito de livre expressão ao iniciou processo para deportar o jornalista peruano, Gustavo Gorriti, editor-adjunto do jornal La Prensa. Os artigos de Gustavo Gorriti abordavam a corrupção dos círculos oficiais incomodando aqueles no poder. Estes, por sua vez, procuravam formas de expulsar o condecorado repórter baseado em princípios legais sem fundamento. O grupo de investigação de Gustavo Gorriti reportara sobre fluxos de dinheiro de tráfego para a campanha do presidente Ernesto Pérez Balladares, alegando também irregularidades na acumulação de redes de televisão pelo primo do presidente. No entanto, uma vitória significativa para a liberdade de imprensa, foi a retificação do próprio governo, em outubro, permitindo que o jornal La Prensa pudesse manter Gustavo Gorriti na sua posição com a promessa do governo panamenho de revogar a legislação que limita o papel de cidadãos estrangeiros na mídia nacional.

No Peru, o governo lançou campanha contra Baruch Ivcher Bronstein, israelense de nascimento, sócio majoritário do canal 2 da capital, Lima. O canal 2 foi o primeiro a transmitir uma entrevista com Leonor La Rosa, um agente da inteligência militar duramente torturado pelos seus superiores por suspeita de ter vazado informações sobre os planos de perseguição à imprensa. Uma campanha crescente de violências contra Ivcher culminou na revogação, em 13 de julho, de sua nacionalidade peruana, seguida por apoderação de sua estação de televisão pela minoria de acionista pró-governo. Outros jornalistas enfrentaram muitos assédios, incluindo Blanca Rosales, editora-diretora do jornal La República, que foi seqüestrada, espancada e ameaçada por homens armados não identificados antes de ser solta.

Autoridades cubanas continuaram a intimidar jornalistas. Entre os presos estão Héctor Peraza Linares, co-diretor da agência de jornalismo Imprensa de Havana e Raúl Rivero, chefe da agência Imprensa Cubana. Em 26 de fevereiro, um grupo pró-governo reuniu-se na frente das casas das jornalistas cubanas Tania Quintero e Ana Luisa Baeza, atirando objetos e gritando. Joaquín Torres Alvarez, diretor da Imprensa de Havana, foi espancado em maio por vários agressores que ele mais tarde identificou como sendo membros da Segurança do Estado e representantes do partido comunista do seu bairro.

No México, homens armados assassinaram Jesús Bueno León do semanal do estado de Guerrero, 7 Días; Bueno escrevera sobre sua suspeita que oficiais do estado planejaram matá-lo em retaliação por suas reportagens. Depois de noticiarem os excessos da polícia na cidade do México em setembro, quatro repórteres foram capturados e torturados por agressores não identificados.

Em dezembro de 1996, uma nova série de regulamentações para a televisão entraram em vigor na Colômbia, incluindo limitações na transmissão de imagens violentas, se fossem aplicadas, poderiam comprometer a abrangência dos noticiários. Entre outras coisas, as medidas restringiam a transmissão de declarações da guerrilha ou outra organização criminosa. Embora esses medidas não tenham produzido nenhuma tentativa de censura até o presente momento, sua implementação garantiu ao governo tremendo poder para limitar as reportagens televisionadas. O câmara colombiano, Ricardo Velez, fugiu do país em setembro depois de receber sérias ameaças de morte devido a suas denúncias contra o exército. Soldados tinham espancado Ricardo Velez enquanto ele filmava a repressão à uma passeata de protesto em 1996.

Em junho, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos publicou um relatório determinando que o governo do Chile havia violado os direitos de liberdade de expressão ao proibir a venda de um livro escrito por Francisco Martorell em 1993. O livro, Impunidade Diplomática, tratava das circunstâncias que levaram a partida do embaixador da Argentina no Chile, Oscar Spinosa Melo. A Comissão conclamou o governo do Chile a retirar a censura ao livro.

Na Venezuela, o presidente, Rafael Caldera, recomendou que uma Cúpula Iberoamericana marcada para novembro de 1997 sugerisse medidas para proteger o "direito à informação verdadeira". Sua defesa desse conceito que implica no controle governamental o conteúdo de reportagens provocou a bem merecida crítica da imprensa e da sociedade civil.

 

O Direito de Monitorar

Defensores dos direitos humanos continuam a enfrentar ameaças, assédio, e violência física em vários países da América Latina. Em muitos casos, os governos falharam em tomar as medidas para apurar, processar e punir os responsáveis. Na Colômbia, ativistas dos direitos humanos continuam sendo executados. Mario Calderón e Elsa Alvarado do Centro para Pesquisa e Educação Popular (Centro de Investigación y Educación Popular, CINEP) foram assassinados, em seus apartamentos em Bogotá, por homens armados e encapuzados, aparentemente em retaliação aos seus trabalhos nos direitos humanos. O pai da Elsa também foi morto e sua mãe seriamente ferida no mesmo incidente. Em 28 de setembro, autoridades prenderam cinco pessoas que poderiam ter feito parte do assassinato. Dentre os ativistas dos direitos humanos mortos por homens armados não-identificados na Colômbia, aparentemente em retaliação a suas atuações pelo seus trabalhos, estão Nazareno de Jesús Rivera do Comitê de Direitos Humanos de Segovia, Margarita Guzmán, ex-colega que insistiu na investigação do caso, e Víctor Julio Garzón, membro do quase extinto Comitê Cívico de Direitos Humanos de Meta. Um terceiro membro do Comitê de Direitos Humanos de Segovia, Jaime Ortiz Londoño, foi forçosamente desaparecido. Vários outros ativistas foram forçados a deixar o país por ameaças de morte. Em 26 de outubro, o grupo guerrilheiro conhecido como Exército de Libertação Nacional (Ejército de Liberación Nacional, ELN) seqüestrou dois observadores da Organização dos Estados Americanos numa tentativa de frustrar as eleições municipais. A guerrilha libertou os observadores depois de mais de uma semana.

Em Cuba, onde a fiscalização das políticas governamentais de direitos humanos viola numerosas provisões do código penal restringindo a livre expressão e associação, aqueles que tentaram defender os direitos humanos enfrentaram assédios e processos. Em 15 de julho, autoridades detiveram o advogado de direitos humanos, René Gómez Manzano, e outros três dissidentes destacados. Neste momento, os quatro líderes continuam em prisão enfrentando possível julgamento por propaganda inimiga.

O ativista de direitos humanos, Francisco Soberón, líder da Associação Pró-Direitos Humanos (Asociación Pro-Derechos Humanos, APRODEH), enfrentou insistentes ameaças de morte anônimas aparentemente em retaliação ao trabalho da APRODEH na defesa de um juiz respeitável enquadrados em processos legais arbitrários e um policial delator também perseguido.

Na Bolívia, agentes da polícia nacional prenderam Waldo Albarracín, presidente da Assembléia Permanente de Direitos Humanos (Asamblea Permanente de Derechos Humanos, APDH), em 25 de janeiro, e supostamente torturaram-no por mais de três horas. Os policiais, segundo denúncias, espancaram Albarracín por todo seu corpo, incluindo sua genitália, sujeitaram-no a ameaças de morte e quase asfixia. Waldo Albarracín foi mais tarde hospitalizado com ferimentos graves.

Grupos de direitos humanos ligados a igrejas no México continuaram sofrendo ataques. Padre Camilo Daniel, fundador da Comissão de Solidariedade e Defesa dos Direitos Humanos (Comisión de Solidaridad y Defesa de los Derechos Humanos, COSYDDHAC) de Chihuahua, e sua secretária foram ameaçados de morte em janeiro. Em 15 de fevereiro, homens armados prepararam emboscada para um grupo de investigadores do Centro de Direitos Humanos Fray Bartolomé de las Casas na cidade de Sabanilla, Chiapas, ferindo José Montero no braço. Ainda na província dos Chiapas, agressores tentaram em vão atiçar fogo nos escritórios da Coordenadoria de Organizações Não-governamentais pela Paz (Coordinadora de Organismos No Gubernamentales por la Paz, CONPAZ).

Na Venezuela, membros do Departamento de Direitos Humanos do Vicariato em Puerto Ayacucho, estado do Amazonas, foram alvos de ataques pelos seus trabalhos em prol dos índios da Amazônia. Depois das críticas inflamadas ao Departamento por políticos locais e membros do governo regional, dois veículos do departamento foram estragados com ácido.

Em novembro, a Human Rights Watch condecorou Carlos Rodríguez Mejía, distinto advogado dos direitos humanos da Comissão Colômbiana de Juristas (Comisión Colombiana de Juristas, CCJ) de Bogotá, em celebração anual que homenageia os ativistas dos direitos humanos por todo o mundo. Carlos Rodríguez é membro fundador da CCJ, um dos mais efetivos grupos de defesa dos direitos humanos da Colômbia. Foi principalmente através dos esforços de Carlos Rodríguez que as Nações Unidas concordaram em estabelecer um escritório especial do seu alto Comissionado pelos Direitos Humanos em Bogotá para assim pressionar o governo à proteger os direitos fundamentais.

O Papel da Comunidade Internacional

Nações Unidas

A presença de uma missão de direitos humanos das Nações Unidas na Guatemala, conhecido como MINUGUA, continuou contribuindo na redução das violações aos direitos humanos por razões políticas. Mesmo assim, o prestígio da missão ficou comprometido com o atraso da publicação de sua investigação no caso de desaparecimentos forçados de um guerrilheiro capturado pelo exército em outubro de 1996. A seu favor, MINUGUA continuou a pressionar para resolver o caso apesar da falta de cooperação do governo.

O Alto Comissionado pelos Direitos Humanos das Nações Unidas abriu um escritório na Colômbia, decisão a muito esperada para manter a promessa de redução das violações. Em Abril, o Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas lamentou que "violações maciças aos direitos humanos continuam a ocorrer na Colômbia." Expressando assim, sua "profunda preocupação" com as evidências de que grupos para-militares "recebem apoio de membros das forças armada" e que "a impunidade continua a ser um amplo fenômeno." A tortura no México também recebeu bem merecida fiscalização das Nações Unidas. Em suas conclusões obtidas em abril, o Comitê contra a Tortura elogiou as reformas legais mas condenou explicitamente a sistemática prática de tortura no país. Em agosto, Nigel Rodley, relator especial sobre tortura das Nações Unidas, visitou o México para documentar a natureza e a extensão dessas violações.

Estados Unidos

O relatório anual sobre as práticas de Direitos Humanos da administração do presidente americano, Bill Clinton, (Country Reports on Human Rights Practices), forneceu descrição apurada e detalhada sobre os problemas e práticas referentes aos direitos humanos na América Latina. Em contraste às práticas anteriores, a administração em 1997 também tomou passos importantes para elevar os debates sobre os direitos humanos a uma posição privilegiada na sua agenda, em algumas ocasiões tratando o assunto publicamente onde antes se mantivera calado. Na Colômbia, a embaixada americana publicamente expressou sua preocupação com os ataques verbais das autoridades militares contra investigadores civis que ligaram a figura do Gen. Farouk Yanine ao massacre de Puerto Araujo, sendo esta, a primeira vez, na qual a embaixada se pronunciara publicamente em casos de direitos humanos. Mesmo com fortes pressões dos membros do Congresso Americano, ansiosos por financiar campanhas anti-narcóticos na Colômbia sem considerar as violações dos direitos humanos pelo exército, a administração de Clinton suspendeu ajuda militar até agosto, quando as forças armadas colombianas concordaram com as exigências em matéria direitos humanos. No momento de elaboração deste texto, não está claro como as condições serão implementadas e até que ponto os Estados Unidos, ao determinar os termos de sua colaboração, irá se basear exclusivamente em avaliações do Ministro da Defesa colombiano de suas próprias tropas quanto ao respeito aos direitos humanos.

No Peru, autoridades norte-americanos deram fortes declarações sobre a cassação de três membros do Corte Constitucional e a revogação da nacionalidade de Ivcher. Enquanto isso, pressões particulares por parte da administração contribuíram de forma significativa para convencer o governo do Panamá a reverter seus planos de deportar o jornalista investigativo Gustavo Gorriti. Particularmente, a influência exercida pela primeira-dama, Hillary Rodham Clinton, durante sua visita ao Panamá em outubro aparentemente teve grande impacto. No México, a Secretária do Estado, Madeleine Albright, reuniu-se com organizações locais de direitos humanos, uma ação simbólica importante dada a hostilidade que esses grupos enfrentam com as autoridades mexicanas.

Esforços para tornar público o papel que os Estados Unidos desempenhou em violações dos direitos humanos no passado na região avançaram lentamente quando a C.I.A completou, mas não tornou público, estudo interno sobre suas ligações com os esquadrões militares de morte em Honduras. Documentos da CIA lançados em agosto confirmaram que a agência sabia sobre os interrogatórios e torturas de civis em 1980 e que agentes visitaram pelo menos um dos presos clandestinos. Documentos desclassificados em 1997 sobre o envolvimento norte-americano no golpe que derrubou o governo eleito de Jacobo Arbenz na Guatemala em 1954 ofereceram uma visão assustadora dos métodos utilizados e promovidos pela agência, incluindo assassinato de alvos políticos e homicídio em massa.

A administração do presidente Clinton agiu para proteger Emmanuel "Toto" Constant, que seria deportado, procurado no Haiti por maciças e sérias violações aos direitos humanos cometidas por um grupo para-militar sob seu comando, durante a ditadura militar.Constant recebia pagamentos no Haiti enquanto dirigia o Fronte para o Avanço e Progresso do Haiti (Front Pour L’Avancemet et Origrés d’Haiti, FRAPH). Ainda mais, a embaixada em Porto Príncipe recusou o pedido de entregar ao governo haitiano aproximadamente 160.000 páginas de documento e outros materiais tomados do FRAPH e do comando militar em 1994, documentos que poderiam ajudar nos esforços dos promotores de processar e punir os responsáveis por violações aos direitos humanos.

Enquanto discussões sobre o livre comércio dominaram a visita do presidente Clinton às capitais latino-americanas em outubro, ele fez pronunciamentos importantes a favor da livre expressão na Argentina, onde ataques aos jornalistas aumentaram consideravelmente em 1997 com aparente tolerância governamental. Durante sua visita ao México e América Central em maio, Clinton não mencionou os direitos humanos.

União Européia

Em dezembro de 1996, o Conselho de Ministros da União Européia adotou uma nova política, mais efetiva em relação a Cuba, fazendo com que a plena cooperação econômica fosse condicionada aos avanços na área de direitos humanos. Infelizmente, investidores europeus em Cuba, assim como investidores canadenses não adotaram estratégias efetivas para assegurar o respeito aos direitos trabalhistas em suas filiais em Cuba, onde projetos dominados pelo governo negam os direitos básicos de livre associação e expressão.

Um esforço do México para negociar acordos de comerciais e políticos com a União Européia sem a cláusula padrão de direitos humanos foi frustrado quando o governo Zedillo, em julho, concordou em incluir a discutida cláusula.

Em julho, o Parlamento Europeu conclamou o governo Fujimori a reintegrar os magistrados da Corte Constitucional que foram cassados; a garantir a liberdade de expressão e a abolir a prática de tortura.

Algumas embaixadas Européias e diplomatas assumiram papéis de destaque na tentativa de diminuir a violência e o sofrimento causados na Colômbia. Em abril, o embaixador dos Países Baixos, Gysbert Bos, fez uma visita de três dias à região do meio Magdalena, em parte, para chamar a atenção sobre o aumento das atividades para-militares e destituições. A União Européia continuou a pressionar a Colômbia para melhorar as condições dos direitos humanos e anunciou em setembro seu pleno apoio a uma solução negociada para o conflito político.

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