6
- Considerações
Finais
“Se
não for para o Estado promover a justiça, melhor viver sem o
Estado”.
Governador
Itamar Franco
O
Brasil paga um preço elevado por não haver feito do Homem o fundamento
do desenvolvimento. Estamos entre as dez nações mais ricas do mundo,
sob o ângulo econômico, e entre as cinco piores realidades sob a ótica
do desenvolvimento humano. Nós, da equipe técnica responsável por
este 1º Programa Mineiro de Direitos Humanos não conseguimos esconder
o nosso regozijo por termos tido a chance de participar de uma ação
concreta que intenta reverter este dramático quadro. Maior ainda foi a
nossa alegria quando pudemos observar o entusiasmo com que a proposta
foi recepcionada pelas múltiplas instituições que compõem o Estado
de Minas Gerais.
A
cada fax, a cada e.mail, a cada pedido por dados, nós, da equipe técnica,
recebíamos, como resposta, não só o que pedíamos, mas venturosos
alentos à empreitada. Quer da área econômica do governo quer da
social, da Pasta do Planejamento à Secretaria de Estado de Educação,
da Secretaria de Estado da Cultura à Pasta da Fazenda, colhíamos um só
sentimento: “estamos pegando a estrada certa”.
A impressão que tivemos foi a de que trabalhávamos com a consciência
de uma necessidade preexistente ao Programa e que, provocada, vertia,
entornava tal qual fonte d’água boa. A idéia correu o Estado como o
oxigênio invade os pulmões, corre de veia em veia, repassa todos os
membros, penetra o coração, acende o cérebro.
A
ótima recepção ao Programa confirmou a existência de uma sólida
sintonia entre as aspirações da sociedade e a dos que trabalham no
Estado. Nasceu - como bem salientou o Secretário José Francisco –
“ sob a égide da democracia. Não
traduz a visão de pessoas, grupos ou tão somente do governo. Para sua
feitura somaram-se e juntos trabalharam a sociedade civil
e o Estado”. Para sua construção,
operou-se um giro copérnico; isto é, de um lado, partiu-se da
sociedade civil organizada, de onde nasceram as demandas e o ordem de
prioridades, de outro, deslocou-se, do centro das ações do
planejamento estatal, o econômico, e lá se inoculou o Homem,
porquanto, sob a ótica dos direitos humanos, é o Homem e, não, a
economia, a medida de todas as medidas. Sob a ótica dos direitos
humanos, não há desenvolvimento se não se emancipa o Homem; sob a ótica
dos direitos humanos, é o Homem a causa do desenvolvimento.
Este
1º Programa tem falhas, é natural que as tenha. Afinal, estamos diante
não só de uma experiência inédita como de algo que é processo, que
se refaz enquanto se faz. Contudo, não obstante suas imperfeições,
tem ele o mérito e o propósito de mudar a concepção, os métodos e
os objetivos do planejamento no Estado. Implementado, poder-se-á
corrigir rumos, sanar equívocos, ampliar metas e objetivos. O
fundamental é que esta semente contamine a cultura técnica e política
que permeia o Estado, levando-a a centrar no Homem e não, na economia,
a razão de ser da democracia e dos governos.
Se
há algo que caracteriza e desnorteia o mundo atual este algo é a falta
de critérios universais que possam guiar a integração entre os povos
preservando as culturas e os valores de cada uma das civilizações. A
Carta Internacional dos Direitos Humanos, o respeito aos direitos
humanos será, tem de ser, sem dúvida, critério universal para a aferição
do grau de civilidade no processo de globalização e de efetivo
comprometimento de uma nação com os ideais humanitários e democráticos.
No Brasil, quer se desdobrem em direitos sociais e econômicos quer
estejam entre os direitos individuais e políticos do cidadão, os
direitos humanos estão no coração de nossa Carta Constitucional. É,
pois, entre nós, inconstitucional o programa de governo que não tenha,
em suas artérias, o ideal de cumpri-los.
Minas
Gerais, pela primeira vez, toma como empreitada específica e prioritária
elaborar e executar um programa voltado à promoção dos direitos
humanos. Os programas e as ações já desenvolvidas e muitas das em
desenvolvimento, que aqui se propõem, constam do orçamento do Estado e
têm os recursos financeiros assegurados. O detalhamento das ações e
dos programas pode ser pesquisado nos diferentes setores governamentais
envolvidos.
Estão voltados para as prioridades suscitadas pelos diversos grupos
sociais que participaram da elaboração do documento “subsídios para
um programa de direitos humanos”, segundo as necessidades de cada um,
e atendem ao que determina Lei estadual sob n.º 12.986/98.
Por
fim, ao tempo em que se registra e se agradece, mais uma vez, o apoio
insubstituível dado pela sociedade civil à feitura deste Programa,
concitamos a todos para que acompanhem, participem e cobrem o que aqui
se contém. Os direitos humanos não podem ser confiados apenas ao
Estado. Os direitos humanos jamais caberão nas ações de um governo,
qualquer governo. Hão de ser o ideal de todos, governo e sociedade,
todos numa só direção: na de salvar o Homem! Se possível, com o
Estado; se necessário, contra ele.
Equipe
Técnica
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