ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

 

As penitenciárias brasileiras enfrentam problemas de superlotação, violência causada pelos agentes penitenciários, desrespeito aos direitos dos presidiários, rebeliões e fugas causadas pelos detentos, tráfico de drogas etc. A solução definitiva desses problemas passa por reformas a serem intentadas pelos governos federal e estadual. A mudança na legislação também se faz necessária a fim de se colocar nas prisões somente os criminosos que tenham cometidos crimes mais graves. Quem cometeu crimes de menor potencial ofensivo deve ser punido com penas pecuniárias ou de restrição a direitos.
O município pode contribuir na melhora dessa situação seja contribuindo com programas de reinserção social do preso, apoio aos familiares, incentivo a aplicação das penas restritivas como serviços de limpeza urbana, atendimento em hospitais etc.

PROPOSTAS
Contribuir na implementação da Lei 9.714/98 que estabelece as penas alternativas e restritivas de direito para quem cometeu crime punido com pena não superior a quatro anos, sem o emprego de grande violência ou grave ameaça e não for o criminoso reincidente;

Auxiliar o Estado quando houver projeto de construção de penitenciária no município disponibilizando áreas para a construção, ajustamento das normas urbanísticas. A construção de uma penitenciária pode significar desenvolvimento e mais policiamento para uma determinada região além de mão de obra barata para as atividades econômicas;

Incentivar a profissionalização dos presos a partir da vocação e principais atividades econômicas no município;

Esclarecer a população sobre a importância das penas alternativas e como a comunidade pode ajudar na implementação das mesmas, sugerindo serviços e trabalhos importantes para o município e onde poderia ser utilizado a mão de obra de condenados;

Organizar um cadastro de empresas e empresários que desejam empregar ex-presidiários;

Fomentar programas de reinserção do egresso do sistema penitenciário na comunidade e mercado de trabalho;

Incentivar a população e familiares dos presos a visitarem as penitenciárias e denunciarem casos de violações aos direitos dos presos;

Contribuir na capacitação dos agentes penitenciários;

Viabilizar escolas e professores da rede municipal para o ensino fundamental e médio nas penitenciárias;

Criar serviços de saúde específicos para atendimento aos presos doentes;

Garantir atendimento e assistência aos presos portadores de doenças infecciosas e crônicas como as DST/AIDS, tuberculose entre outras;

Garantir assistência jurídica e social aos presos;

Estimular convênios com as universidades para a realização de estágios dentro das penitenciárias.