ASSISTÊNCIA JURÍDICA E OUVIDORIAS

O acesso à justiça também é uma questão importante ligada à satisfação dos direitos da cidadania. O Poder Judiciário existe para garantir os direitos de cada pessoa humana. No entanto, encaminhar demandas para o judiciário é oneroso porque envolve despesas econômicas que a maioria da população não poder arcar. A União possui uma instituição nacional destinada a fornecer assistência judiciária para as pessoas pobres que desejam ingressar contra uma entidade federal. Trata-se da Defensoria Pública da União que não está organizada em todos os estados e municípios. Alguns Estados também não organizaram as suas instituições para prestar assistência jurídica aos pobres, como é o caso de São Paulo.
Mesmo não tendo instituições organizadas ligadas a assistência jurídica, os municípios podem criar serviços de ouvidoria para o recebimento de denúncias de violações aos direitos com assistência de advogados, assim como serviços de assessoramento jurídico destinados a informar direitos e ingressar com ações judiciais.

PROPOSTAS
Criar Balcões de Direitos com advogados, estagiários de direito e lideranças comunitários destinados a orientar a população sobre seus direitos e ingressar com ações judiciais quando for o caso;

Criar ouvidorias municipais para o recebimento de denúncias e reclamações sobre direitos violados. Estas ouvidorias podem estar ligadas especificamente a determinados temas como saúde, educação, transporte ou ser uma única para todas as questões;

Estabelecer relação com as instituições que defendem direitos da coletividade como Ministério Público Estadual e Federal, órgãos de defesa e promoção dos direitos humanos etc;

Garantir nos serviços de ouvidoria e assistência jurídica profissionais suficientes e qualificados com experiência no atendimento à população carente;

Firmar convênios com faculdades e universidades a fim de oferecer opções de estágios aos estudantes universitários;

Garantir suporte de profissionais da área de psicologia e assistência social nas instituições de assistência jurídica;

Incentivar formas de solução de conflitos extra-judiciais como a mediação e conciliação principalmente nas comunidades mais pobres;

Apoiar projetos da justiça estadual que visem a descentralização dos serviços do Poder Judiciário.