PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA
Segundo dados
oficiais, há no Brasil quase vinte e cinco
milhões de pessoas possuindo algum tipo de deficiência.
Esse segmento constantemente enfrenta restrições no
acesso à cidade, discriminações e preconceito
em razão de suas limitações. A Constituição
Federal e a Convenção Interamericana de Eliminação
de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas
Portadoras de Deficiência, em vigência no Brasil desde
2000, asseguram direitos a todas as pessoas portadoras de deficiência.
A Política Nacional de Integração da Pessoa
Portadora de Deficiência estabelecida pela Lei 7853/89 e regulamentada
pelo decreto 3.298/99 garante a equiparação de oportunidades,
inclusão social das pessoas com deficiência, entre outros
direitos.
Para garantir os direitos das pessoas portadoras de deficiência é preciso
investir na prevenção de todas as causas de deficiência,
em especial, a violência do trânsito, violência urbana, doméstica
e a falta ou imperícia de atendimento e assistência à saúde. É também
preciso melhorar as cidades tornando-as mais inclusivas e voltadas às
necessidades das pessoas portadoras de deficiência.
PROPOSTAS
1) Adaptar as cidades para a acessibilidade não apenas do
acesso ao meio físico, que é de extrema importância
para as pessoas portadoras de deficiência motora, mas também
do acesso à comunicação e informação,
temas fundamentais para as pessoas com deficiência auditiva
e visual.
2) Elaborar e
apoiar normas urbanísticas municipais que facilitem
o acesso das pessoas portadoras de deficiência física à cidade.
Instaurar progressivamente equipamentos básicos como rampas
nas calçadas, sinaleiras com sinais sonoros para cegos, telefones
e banheiros públicos adaptados para o uso de paraplégicos
e designar um órgão para proceder a rigoroso controle
do cumprimento das medidas.
3) Contribuir
na instituição do uso da Língua
Brasileira de Sinais – LIBRAS
4) Inclusão no sistema educacional da Educação
Especial como modalidade educativa abrangendo a educação
infantil e o ensino fundamental.
5)Ofertar obrigatoriamente
vagas nas escolas para jovens portadores de deficiência;
6)Garantir acesso
de alunos portadores de deficiência aos
benefícios conferidos aos demais educando inclusive material
escolar, merenda e bolsas de estudo;
7) Promoção de ações preventivas de
acidentes do trabalho e de trânsito de tratamento adequado
a suas vítimas;
8)Criação de centros e programas de reabilitação;
9)Assegurar programa
de distribuiçãp de órteses
e próteses no município mesmo que seja através
de convênios com instituições públicas
ou privadas;
10) Apoiar e
incentivar o esporte para as pessoas portadoras de deficiência;
11) Assegurar
nos orçamentos recursos suficientes para a
acessibilidade e demais programas destinados às pessoas portadoras
de deficiência;
12) Criar e apoiar
cursos de profissionalização e
capacitação profissional de trabalhadores e servidores
públicos portadores de deficiência.
13) Promover
campanhas educativas para a integração
da pessoa portadora de deficiência ao convívio social.
14) Apoiar e
fornecer estrutura para o bom funcionamento dos Conselhos e Fóruns municipais de fiscalização e formulação
de políticas às pessoas portadoras de deficiência.
14) Investir
na capacitação de agentes públicos
e técnicos para que possam ser também agentes de conscientização
e educação sobre a importância de multiplicar
s noções de inclusão, cidadania e dignidade
dessas pessoas.
15)Desenvolver
campanhas de acessibilidade e sobre os direitos das pessoas portadoras
de
deficiência.
Adotar medidas
legais que assegurem maior acesso das pessoas portadoras de deficiência.
