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SOCIEDADE CIVIL

A sociedade civil organizada se constitui em outro agente político importante na condução das políticas públicas cidadãs nos municípios. Cada vez mais, a população tem tomado consciência dos deveres do vereador, do prefeito e de seus secretários, passando a exigir deles uma participação mais efetiva em favor da cidadania.
A maioria das demandas nos municípios são dirigidas aos vereadores porque estão mais próximos do cidadão, uma vez que o deputado estadual em geral se desloca para a capital do Estado e o deputado federal e o senador ficam ainda mais distantes, em Brasília.

A sociedade deve apresentar não somente suas necessidades e reivindicações para o efetivo respeito aos direitos humanos mas também alternativas e propostas bem claras voltadas para a promoção dos direitos da pessoa humana. Para isso, é importante que pressione as autoridades locais para a constituição de espaços e fóruns onde possa acontecer essa formulação de propostas e principalmente o acompanhamento e monitoramento das políticas.

Na tentativa de mobilização da sociedade, as entidades enfrentam várias dificuldades. Muitas delas estão relacionadas à manutenção e continuidade das atividades comunitárias e outras dizem respeito à própria descrença e desmotivação das pessoas. Nesse aspecto, é mister que as entidades contribuam na conscientização e demonstrem à comunidade que todos os direitos consagrados no ordenamento jurídico foram garantidos porque existiu pessoas e organizações que se dedicaram exclusivamente a esta conquistas e avanços históricos. Foram muitos os movimentos, as táticas de lutas e até mesmo assassinatos de pessoas que dedicaram suas vidas para a luta dos direitos humanos. Nos tempos da ditadura militar, a luta era pelas liberdades democráticas e direito de expressão com atenção aos direitos civis e políticos. Hoje, numa época de Estado democrático de Direito, a luta é para que os direitos (civis, políticos, econômicos, sociais e culturais) sejam atendidos e efetivados.

A sociedade civil para garantir os direitos humanos no município pode:

- Realizar campanhas de esclarecimento à população sobre quais são os direitos humanos;

- Formular propostas de políticas públicas municipais em direitos humanos;

- Fomentar programas solidários e de educação em direitos humanos voltados a construção de novos valores humanitários e de paz;

- Apresentar propostas de programas e planos para os prefeitos e parlamentares;

- Mobilizar a comunidade local para construir um Plano Municipal de Direitos Humanos;

- Realizar encontros, seminários e conferências para debater as principais violações de direitos humanos no município e como superá-las;

- Monitorar o impacto das ações municipais para o avanço dos direitos humanos, se possível através de indicadores sociais e de direitos humanos;

- Construir conselhos e comissões municipais para a participação da sociedade na gestão municipal.

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