COMO GARANTIR OS DIREITOS HUMANOS NOS MUNICÍPIOS?

A cidadania e os direitos humanos se realizam nos municípios. Nas cidades, as pessoas vivem, moram, trabalham, criam seus filhos, usam serviços públicos, pagam tributos, se divertem e exercem a plenitude de seus direitos. Portanto, é localmente que a dignidade da pessoa humana passa a ser construída. Também é nos municípios que a luta por melhores condições de vida começa. Primeiro, as reivindicações são dirigidas ao vereador e ao prefeito e se não resolvidas passam, posteriormente, a ser dirigidas às instâncias estaduais e federais. Quando ocorre uma violação de um direito humano também são os cidadãos do município que primeiro tomam conhecimento. E já nesse primeiro contato os agentes locais podem contribuir muito para a prevenção da violência ou para sua reparação.

Assim, uma gestão municipal democratizada pode e deve efetivar os direitos humanos. Para haver uma gestão municipal com atenção aos direitos humanos, os agentes políticos municipais devem atentar para o cumprimento dos seguintes eixos de atuação:

Gestão democrática: Os municípios devem contar com mecanismos de participação popular na administração pública. Para isso, é essencial a criação de conselhos ou fóruns de gestão participativa, tanto nas políticas setoriais como de saúde, educação, segurança alimentar, etc, como no orçamento público municipal. Os mecanismos devem prever a participação de entidades e cidadãos não organizados. Isso é essencial para garantir-se tanto a democracia direta como a democracia participativa.

Ações e projetos de combate à discriminação: A igualdade entre as pessoas é direito básico que esteve presente já nos primeiros instrumentos internacionais de direitos humanos. A vida é para ser vivida por todos de forma plena, com liberdade e sem discriminações. Isso significa a proibição de qualquer tipo de discriminação por qualquer motivo, seja étnico, de gênero, por opção sexual, credo religioso, etc. Os gestores públicos e instituições deverão prever ações e políticas públicas a fim de garantir a igualdade entre as pessoas. Para esse fim, é permitido tratar as diferenças desigualmente como por exemplo estabelecer políticas especiais inclusivas e afirmativas aos grupos mais vulneráveis e discriminados da população.

Políticas públicas com a marca dos direitos humanos: Os direitos humanos são indivisíveis. Isso quer dizer que não pode haver hierarquia entre os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais. Todas essas dimensões de direitos são necessárias ao desenvolvimento humano. Os direitos reforçam-se uns aos outros. Assim é preciso dar um enfoque de direitos humanos para cada política pública seja esta ligada à saúde, educação, participação popular, segurança pública etc. O município pode criar, por exemplo, um “selo” dos direitos humanos atribuindo a cada política pública uma marca que expressará a concordância plena com os princípios dos direitos humanos.

Indicadores sociais e de direitos humanos: Não há como planejar e executar políticas públicas sem dados, informações e indicadores sociais de cada realidade. Em geral, as capitais brasileiras e cidades médias já possuem algum tipo de produção de indicadores. Nesses municípios, é possível saber-se quais os maiores problemas econômicos, onde residem as populações mais pobres, quais os horários e locais de maior violência, principais demandas sociais, etc. Mas os municípios médios e pequenos também devem procurar produzir e organizar seus próprios indicadores. Muitas vezes simples pesquisas e levantamentos já são suficientes para fornecer uma boa radiografia do local. Alguns Estados já possuem bancos de dados contendo informações sobre os municípios.