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Caderno 4:
Premissas Básicas da Aplicação da Lei
Aplicação da Lei nos Estados Democráticos

Índice do Capítulo:

Perguntas-chave para os Encarregados da Aplicação da Lei

Introdução

Democracia e o Estado de Direito

A Função de Aplicação da Lei
* Origem e Organização
* Funções e Deveres
* Poderes e Autoridades

Aplicação da Lei e o Direito Internacional
* Direito Internacional dos Direitos Humanos
* Direito Internacional Humanitário
* Promoção e Proteção

Pontos de Destaque do Capítulo

Perguntas Para Estudo
* Conhecimento
* Compreensão
* Aplicação

*****
Perguntas-chave para os Encarregados da Aplicação da Lei
* O que é uma democracia?
* O que significa o estado de direito?
* Qual é a origem da função da aplicação da lei?
* Quais são os poderes e autoridades das organizações de aplicação da lei?
* O que distingue as organizações de aplicação da lei das forças armadas?
* Quais são as funções e deveres dos encarregados da aplicação da lei?
* Qual é a importância do direito internacional para a aplicação da lei?
* O que pode ser dito sobre a relação entre a aplicação da lei e os direitos humanos?
* Qual é a importância do direito internacional humanitário para a aplicação da lei?
* Qual é o papel e a posição da aplicação da lei na proteção dos direitos e liberdades?
* Qual é o lugar da aplicação da lei na sociedade?

Introdução
A lei e a ordem, assim como a paz e a segurança, são questões de responsabilidade do Estado. A maioria dos Estados escolheu incumbir das responsabilidades operacionais desta área uma organização de aplicação da lei, seja ela civil, militar ou paramilitar. Este capítulo busca examinar a função e a posição da aplicação da lei nas sociedades democráticas, assim como seu papel e sua importância na promoção e proteção dos direitos humanos.

Democracia e o Estado de Direito
O artigo 25 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) estipula que:

Todo cidadão tem o direito e a possibilidade, sem nenhuma das discriminações referidas no artigo 20 e sem restrições infundadas:
a) de tomar parte na condução dos assuntos públicos, diretamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos;
b) de votar e ser eleito, em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal e igualitário, realizadas por voto secreto, assegurando a livre expressão da vontade dos eleitores;
c) de ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas do seu país.

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