Os Direitos Humanos da Mulher
* Introdução: a Realidade do Gênero na Sociedade
* A Proteção Legal dos Direitos da Mulher: Igualdade e Não-Discriminação
* Os Mecanismos Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos da Mulher
* A Violência contra a Mulher

A Situação da Mulher na Administração da Justiça
* Prevenção e Detecção do Crime
* Os Direitos Humanos da Mulher ao Ser Capturada
* Os Direitos Humanos da Mulher Detida
* A Mulher Vítima da Criminalidade e do Abuso de Poder
* A Mulher como Encarregada da Aplicação da Lei

A Mulher em Situações de Conflito Armado: Direito Internacional Humanitário
* Comentários Gerais
* A Proteção de Mulheres Combatentes
* A Proteção de Mulheres Não Combatentes
* Observação sobre o Estupro como Tática de Guerra

Pontos de Destaque do Capítulo

Perguntas Para Estudo
* Conhecimento
* Compreensão
* Aplicação

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Perguntas-chave para os Encarregados da Aplicação da Lei

* Qual é a situação da mulher na sociedade atual?
* Qual é o significado dos princípios de igualdade e não-discriminação para as mulheres?
* Quais são os instrumentos internacionais que protegem os direitos da mulher?
* Quais são as razões da violência contra a mulher?
* Qual é o papel e a responsabilidade da aplicação da lei com relação à violência doméstica?
* Qual é a situação da mulher na prevenção e detecção do crime?
* Quais são as necessidades especiais para a proteção de mulheres infratoras?
* Quais são as necessidades especiais das vítimas femininas do crime e do abuso de poder?
* Por que existem tão poucas mulheres encarregadas da aplicação da lei no mundo todo?
* Por que são tão poucas as mulheres que ocupam cargos de direção?
* Por que as mulheres são tão vulneráveis ao abuso e exploração?
* Como que a aplicação da lei pode combater a prostituição forçada?
* Qual é a posição da mulher nos conflitos armados?
* Qual é o nível de proteção proporcionado à mulher pelo direito internacional humanitário, nos conflitos armados?

Os Direitos Humanos da Mulher
Introdução: A Realidade do Gênero na Sociedade
A igualdade é o alicerce de toda sociedade democrática comprometida com a justiça e os direitos humanos. Em praticamente todas as sociedades e em todas as esferas de atividade, a mulher está sujeita a desigualdades por lei e de fato. Esta situação é causada e agravada pela existência de discriminação na família, na comunidade e no local de trabalho. A discriminação contra a mulher se perpetua mediante a sobrevivência de estereótipos (do homem assim como da mulher), de culturas tradicionais e crenças prejudiciais às mulheres.

Poucos países tratam suas mulheres tão bem quanto tratam seus homens. As diferenças sociais e econômicas entre as mulheres e os homens, em quase todas as partes do mundo, é ainda enorme. As mulheres constituem a maioria da população pobre do mundo, tendo o número de mulheres que vivem na pobreza em zonas rurais aumentado em 50% desde 1975. As mulheres também formam a maioria da população mundial analfabeta. Na África e Ásia, trabalham 13 horas por semana a mais do que os homens e, na maioria das vezes, nem são pagas. No mundo inteiro, ganham 30 a 40% menos do que os homens pelo mesmo trabalho. Elas ocupam 10 a 20% dos cargos de gerência e administração e menos que 20% dos empregos na indústria. Somam menos que 5% dos chefes de Estado no mundo. A discriminação contra as mulheres é chamada de uma doença mortal. Mais mulheres e meninas morrem a cada dia por causa de diferentes formas de discriminação de gênero do que qualquer outro tipo de abuso dos direitos humanos. De acordo com os números da ONU, mais de um milhão de meninas morrem a cada ano porque são do sexo feminino.

As mulheres sofrem muito ao passarem pela administração de justiça. Em muitos países, não possuem os mesmos direitos legais que os homens, sendo, portanto, tratadas como cidadãs de segunda classe nas delegacias e tribunais. Ao serem detidas ou presas, são muito mais vulneráveis que os homens a ataques - especialmente às formas de abuso com motivo sexual como estupros. Muitas vezes, as mulheres são detidas, torturadas e, algumas vezes, até assassinadas porque seus parentes ou pessoas com quem se relacionam estão ligados a grupos de oposição política ou são procurados pelas autoridades. Em época de distúrbios internos, todos os direitos humanos encontram-se sob ameaça - particularmente os direitos dos civis - e as mulheres sofrem especialmente nessas situações, são rapidamente envolvidas em conflitos que não causaram, tornando-se o alvo das matanças em represália. Elas também são a maioria da população refugiada e deslocada no mundo, deixadas para criar famílias sozinhas. São estupradas e abusadas sexualmente com impunidade.

A Proteção Legal dos Direitos Humanos da Mulher: Igualdade e Não-Discriminação
A Carta das Nações Unidas foi o primeiro instrumento jurídico internacional a afirmar explicitamente os direitos iguais do homem e da mulher e a incluir o gênero como uma das formas proibidas de discriminação (juntamente com a raça, língua e religião). Estas garantias foram repetidas na Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembléia Geral em 1948. Desde então os direitos iguais para a mulher têm sido ajustados e ampliados em inúmeros tratados internacionais de direitos humanos - ressaltando o PIDCP e o PIDESC. Os direitos contidos nestes instrumentos são exercidos completamente tanto pela mulher como pelo homem - assim como os direitos na Convenção contra a Tortura e a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. A não-discriminação baseada no sexo também encontra-se na Convenção sobre os Direitos da Criança e nos tratados de direitos humanos regionais (CADHP, artigo 20 ; CADH, artigo 10 ; CEDH artigo 14 ).

Por que, então, se julgou necessário elaborar um instrumento jurídico separado para a mulher? Considerou-se necessário adotar os meios adicionais de proteção dos direitos humanos da mulher pelo simples fato de que a sua humanidade não era suficiente para lhe assegurar seus direitos. Como o preâmbulo da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher explicita, as mulheres ainda não possuem direitos iguais aos dos homens e a discriminação contra a mulher continua a existir em todas as sociedades.

A Convenção foi adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 1979, passando a vigorar em 1981. O artigo 10 declara que:

a expressão "discriminação contra as mulheres" significa qualquer distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo que tenha como efeito ou como objetivo comprometer ou destruir o reconhecimento, o gozo ou o exercício pelas mulheres, seja qual for seu estado civil, com base na igualdade dos homens e das mulheres, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais no campo político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro campo.

A Convenção reforça e amplia as disposições dos instrumentos internacionais já existentes, elaborados para combater a discriminação permanente contra a mulher, identificando também muitas áreas de notória discriminação, como, por exemplo, os direitos políticos, o casamento e a família, e o trabalho. Nestas e em muitas outras áreas, a Convenção estabelece objetivos e medidas específicos a serem seguidos pelos Estados Partes para facilitar a criação de uma sociedade global dentro da qual as mulheres possam gozar de plena igualdade junto aos homens, obtendo assim o exercício pleno dos seus direitos humanos garantidos.

Também faz-se necessário que os Estados Partes reconheçam a importante contribuição econômica e social da mulher para a família e a sociedade como um todo. A convenção enfatiza o fato de que a discriminação impedirá o crescimento econômico e a prosperidade e reconhece, também, a necessidade de uma mudança de atitude, por intermédio da educação de homens e mulheres para que aceitem a igualdade de direitos e superem os preconceitos e práticas baseados em estereótipos. Outra característica importante da Convenção é o reconhecimento explícito de que é necessária uma igualdade real ,ou seja, igualdade de fato e não somente por lei, - e de que medidas temporárias especiais devam ser tomadas para atingir esse objetivo. Ao contrário de outros tratados importantes sobre direitos humanos, a Convenção sobre a Mulher exige que os Estados Partes combatam a discriminação nas vidas e relacionamentos particulares de seus cidadãos, e não somente nas atividades do setor público.

A Convenção sobre a Mulher foi ratificada pela maioria dos países do mundo. O número de Estados Partes à Convenção teria sido uma mostra do compromisso real em terminar com a discriminação baseada no gênero se não fosse pelas reservas submetidas por muitos Estados. Como mencionado no capítulo sobre Direito Internacional dos Direitos Humanos, o procedimento de reservas foi elaborado para auxiliar a causa dos direitos humanos na medida em que permite exceções àquelas garantias de direitos humanos que os governos não podem assumir completa e imediatamente no momento da ratificação. As reservas à Convenção sobre a Mulher causaram muita controvérsia porque há mais reservas a este instrumento do que a qualquer outro tratado de direitos humanos, e muitas das reservas parecem ir contra o objeto e a finalidade da Convenção. Algumas delas, por exemplo, são feitas ao princípio geral de não-discriminação, enquanto outras tentam limitar as disposições da Convenção que estabelecem direitos iguais à mulher em relação à família, cidadania e no âmbito jurídico . Algumas reservas são tão vagas e tão amplas que fica difícil dizer exatamente a que elas se referem. Tantas reservas substanciais têm a capacidade de limitar significativamente as obrigações assumidas pelos Estados que as apresentaram, podendo desta forma solapar nitidamente o objetivo e a finalidade da Convenção. Essa questão das reservas à Convenção sobre a Mulher tornou-se uma questão política dentro da Assembléia Geral das Nações Unidas e da Comissão sobre o Estatuto da Mulher. Até agora, entretanto, os Estados Partes na Convenção ainda não exerceram seu direito (de acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados) de buscar uma determinação normativa sobre a permissibilidade de reservas que parecem solapar o compromisso de assumir obrigações fundamentais de direitos humanos para com a mulher.

Mecanismos Internacionais de Proteção dos Direitos da Mulher
Na teoria, todos os mecanismos pertencentes à principal corrente dos direitos humanos, mencionados no capítulo sobre o Direito Internacional dos Direitos Humanos (incluindo a Comissão dos Direitos Humanos, os procedimentos de investigação e os órgãos de supervisão dos tratados), ocupam-se com os direitos humanos de todas as pessoas - de mulheres como de homens. A situação na prática é um pouco diferente. Os ditos mecanismos da corrente principal dos direitos humanos têm tradicionalmente deixado de considerar os direitos humanos da mulher e a violação destes direitos. Uma das razões para isso é que a questão dos direitos da mulher foi separada pela ONU das outras questões desde muito cedo, fazendo com que órgãos especializados fossem criados para tratar dos assuntos relativos à mulher. Infelizmente, estes órgãos têm sido mais fracos e recebido menos apoio que aqueles pertencentes à principal corrente. Outro motivo para a marginalização dos direitos humanos da mulher é a natureza dos próprios instrumentos de direitos humanos. Muitos ativistas dos direitos da mulher argumentam que o direito internacional dos direitos humanos foi criado pelos homens para os homens, ou seja, que aquele não trata de questões que são de importância vital para as mulheres, como o analfabetismo, a pobreza, a violência e a saúde ligada à reprodução humana. Acusações parecidas têm sido feitas contra o direito internacional humanitário quando se argumenta que ele está mais preocupado com a honra que reconhecer e lidar com os verdadeiros problemas enfrentados pelas mulheres em situação de conflito armado.

Felizmente, a situação está se invertendo gradualmente. Na Conferência Mundial sobre os Direitos Humanos, em 1993, os Estados membros da ONU concordaram que os direitos humanos da mulher deverão estar ligados a todos os aspectos do trabalho da organização com os direitos humanos. Foi declarado ainda mais que:

Os direitos humanos da mulher e da menina fazem parte de forma inalienável, integral e indivisível dos direitos humanos universais. A participação plena e igualitária da mulher na vida política, civil, econômica, social e cultural em nível regional, nacional e internacional, e a erradicação de todas as formas de discriminação baseada no sexo são objetivos prioritários da comunidade internacional.

(Declaração e Programa de Ação de Viena, Parte 1, parágrafo 18.)

Os órgãos especializados, que serão mencionados, permanecem sendo importantes para a implementação dos direitos humanos da mulher. Conforme já foi explicado no capítulo sobre O Direito Internacional dos Direitos Humanos, a Comissão sobre o Estatuto da Mulher foi criada pelo ECOSOC em 1946. Sua função é a de elaborar relatórios e recomendações para o ECOSOC sobre a promoção dos direitos da mulher em todas as esferas. A Comissão também tem poderes para elaborar propostas de ação para problemas urgentes na área de direitos humanos da mulher. De forma significativa, porém, a Comissão não pode tomar nenhuma ação com relação às denúncias individuais que está autorizada a receber e considerar. Em vez disso, seu procedimento é voltado para discernir as tendências e os padrões de discriminação que surgem, para que assim elabore uma política de recomendações com vistas à solução de problemas em larga escala.

O artigo 17 da Convenção sobre a Mulher cria o Comitê para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres para supervisionar a implementação de suas disposições. O Comitê é composto de 23 peritos (quase sempre mulheres) designados pelos Estados Partes à Convenção, os quais, assim como no????????º??0s outros órgãos de tratados, exercem suas funções a título pessoal e não como delegados ou representantes de seus países de origem. A função do Comitê é de supervisionar, principalmente por meio de relatórios apresentados, a implementação da Convenção pelos Estados que a ratificaram ou aderiram a ela. O Comitê não está capacitado a receber denúncias provenientes de particulares ou denúncias de um Estado Parte em relação à conduta de outros. Muitos comentaristas consideram que esta seja a grande debilidade da Convenção sobre a Mulher, e, por isso, esforços estão sendo feitos no sentido de elaborar um Protocolo Facultativo para estabelecer procedimentos de denúncia. É importante observar, neste contexto, que o Comitê dos Direitos Humanos (que supervisiona a implementação do PIDCP) pode receber denúncias de violações das disposições do PIDCP sobre a igualdade dos sexos - especificamente, do artigo 26. A proibição da discriminação baseada no sexo foi ampliada aos direitos estabelecidos em outros instrumentos (por exemplo, o direito à seguridade social garantido pelo PIDESC). O procedimento de denúncias individuais do Comitê dos Direitos Humanos está disponível a todas as pessoas de cada um dos países que ratificou o Protocolo Facultativo ao PIDCP. As mulheres nestes países podem, portanto, fazer denúncias sobre violações de seus direitos estabelecidos naquele instrumento, assim como dos direitos protegidos por outros tratados de direitos humanos - desde que seu país seja também parte desses tratados. Os procedimentos de denúncias individuais criados pelos sistemas de direitos humanos europeu e interamericano também se encontram disponíveis às mulheres cujos direitos foram violados (procedimentos sujeitos, é claro, à aceitação dos Estados Partes).

Violência contra a Mulher
O Comitê da Mulher (CEDM) definiu a violência baseada no gênero como:

... violência que é dirigida à mulher pelo fato dela ser mulher ou que atinge a mulher desproporcionalmente. Inclui atos que infrinjam sofrimento ou dano físico, mental ou sexual, ameaças de tais atos e outras privações da liberdade...

A violência contra a mulher não é um fenômeno recente, tem existido por toda a história - não sendo notada nem contestada. Após pressão internacional, muito recente para que se considere a violência contra a mulher como uma questão internacional de direitos humanos, a CEDM respondeu com a declaração específica de que a proibição geral da discriminação baseada no gênero que consta na Convenção sobre a Mulher inclui a violência baseada no gênero conforme definida acima. O Comitê afirma ainda que a violência contra a mulher constitui uma violação de seus direitos humanos reconhecidos internacionalmente - não importando se quem cometeu a violação seja um servidor público ou pessoa particular. A responsabilidade do Estado perante a violência contra a mulher pode ser invocada quando um funcionário do governo está envolvido em um ato de violência baseada no gênero e também quando o Estado deixa de agir com a devida diligência de modo a evitar as violações dos direitos cometidas por particulares ou de investigar e punir tais atos de violência, proporcionando compensação.

Essas decisões foram reforçadas pela Declaração sobre a Eliminação da Violência contra a Mulher, adotada pela Assembléia Geral, em 1993; pela Convenção Interamericana sobre a Mulher e Violência, adotada em 1994, dentro da estrutura do sistema interamericano de direitos humanos; assim como pelas disposições específicas da Declaração e Programa de Ação de Viena, adotadas na Conferência Mundial de Direitos Humanos, em 1993, e pela Declaração e Plataforma de Ação de Beijing, adotadas por ocasião d????????º??0a Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher em 1995. Cada um destes instrumentos torna claro que a violência contra a mulher, ocorra ela em casa, no trabalho ou nas mãos dos agentes públicos, é uma violação dos direitos humanos.


A Situação da Mulher na Administração de Justiça
Prevenção e Detecção do Crime
Conforme já foi explicado no capítulo dedicado a este assunto, não existe um único instrumento internacional que trate da prevenção e detecção do crime - nem dos aspectos relativos ao gênero dentro desta função específica de aplicação da lei. Portanto, os direitos e as responsabilidades nesta área devem ser reunidos a partir dos inúmeros instrumentos de direitos humanos. Os direitos relevantes a serem considerados nesta fase incluem o direitos de todas pessoas (homens e mulheres) à igualdade perante a lei; e a presunção da inocência que garante que qualquer pessoa, do sexo masculino ou feminino, acusada de um delito penal, tem o direito de ser presumida inocente até que se prove o contrário no tribunal (PIDCP, artigo 14.2; CADHP, artigo 7.1 (b); CADH, artigo 8.2; e CEDH, artigo 6.2). Deve-se observar que, com relação à presunção da inocência, os encarregados da aplicação da lei não têm nenhum papel a desempenha????????º??0r na decisão sobre a inocência ou culpa de uma pessoa capturada por um delito A função da aplicação da lei limita-se ao levantamento de fatos, cabendo ao judiciário descobrir a verdade. Os outros direitos que dizem respeito à detecção do crime são o direito a um julgamento justo e o direito à privacidade - ambos examinados em maiores detalhes no capítulo sobre Prevenção e Detecção do Crime. Deve-se ter em mente que, com respeito ao direito à privacidade, o teor deste direito pode não ser o mesmo para a mulher que o homem, já que pode ser necessário, em algumas ocasiões, que os encarregados da aplicação da lei, envolvidos em investigação de um crime, tomem medidas especiais e distintas para assegurar que a privacidade pessoal da mulher seja protegida e preservada.

A prevenção do crime é um objetivo fundamental da aplicação da lei, sendo uma área que possui um valor específico para os direitos da mulher. Em todas as sociedades, as mulheres são vulneráveis a certos tipos de crime simplesmente porque são mulheres, como a violência doméstica, a ????????º??0violência sexual e outros tipos de agressão, a prostituição forçada e tráfico. Os encarregados da aplicação da lei podem tomar inúmeras medidas para evitar que as mulheres se tornem vítimas desses crimes. A prostituição forçada, por exemplo, é uma violação dos direitos humanos (e um crime) que atinge desproporcionalmente as mulheres imigrantes - muitas das quais são procuradas nos países mais pobres para serem exploradas sexualmente nos países mais ricos. Elas estão , muitas vezes, ilegalmente no país, deixando, por medo, de procurar a ajuda das autoridades - mesmo quando são submetidas aos tratamentos mais desumanos. Nestes casos, é evidente a responsabilidade das organizações de aplicação da lei para que se esforcem em identificar as mulheres vítimas de prostituição forçada (no ponto de saída bem como no país de entrada) e para tomar medidas que assegurem sua proteção, ao mesmo tempo em que se espera que as organizações se esforcem ao máximo para encontrar os culpados e pôr um fim definitivo a suas práticas ilegais.

A violência doméstica é outra violação dos direitos humanos e um crime (na maioria dos países) que os encarregados da aplicação da lei podem ajudar a prevenir. Os homens que batem nas suas mulheres ou companheiras estão normalmente confiantes de que o podem fazer com impunidade - de que não serão denunciados à polícia e, mesmo que o sejam, conseguirão escapar da punição. Infelizmente, as autoridades da aplicação da lei, em todo o mundo, contribuíram para esta situação ao se recusarem não só em tratar a violência doméstica como um crime, mas em intervir para acabar com a violência, baseados supostamente na noção de que fosse um problema de família. A violência doméstica não é um problema só de família - é um problema da comunidade e esta em sua totalidade é normalmente responsável pela continuação da violência: são os amigos e vizinhos que ignoram ou encontram desculpas para as provas evidentes de violência; é o médico que apenas cuida dos ossos quebrados e machucados; é a polícia e o tribunal que se recusam a intervir em assunto particular. Os encarregados da aplicação da lei podem ajudar a prevenir o crime de violência doméstica ao tratá-lo como um crime. Eles são responsáveis por assegurar e proteger o direito da mulher à vida, à segurança e à integridade corporal, ocorrendo uma evidente abdicação dessa responsabilidade quando falharem em proteger a mulher contra a violência no lar.

Na maioria dos países do mundo, os crimes contra a mulher são de baixa prioridade. É dever de toda organização de aplicação da lei expor esses crimes, de modo a evitá-los o máximo possível, tratando das vítimas com cuidado, sensibilidade e profissionalismo.

Os Direitos Humanos da Mulher ao ser Capturada
De acordo com o princípio básico de não-discriminação, a mulher possui os mesmos direitos que o homem no ato da captura (vide o capítulo Captura para maiores detalhes). Além disso, o princípio correlato de proteção igualitária dos direitos de todas as pessoas, assim como o de respeito pela dignidade inerente ao ser humano (Conjunto de Princípios, Princípio 10), podem fazer com que sejam necessárias formas adicionais de proteção e consideração a serem oferecidas à mulher durante a captura. Tais medidas incluem as garantias de que a captura das mulheres seja feita por um agente do sexo feminino (sempre que possível); de que as mulheres e suas vestimentas serão revistadas por um agente do sexo feminino (em todas as circunstâncias) e de que as mulheres detidas serão mantidas separadas dos homens detidos (também, em todas as circunstâncias).

Deve-se observar que a proteção e consideração adicionais para a mulher em situações de captura não devem ser tidas como discriminatórias, pelo motivo de que se visa contrabalançar um desequilíbrio inerente, de fazer com que a possibilidade da mulher gozar seus direitos seja igual à do homem.

Os Direitos da Mulher Detida
Como mencionado no capítulo sobre Detenção, os direitos humanos das pessoas detidas são violados mais freqüentemente do que com pessoas em liberdade. Criaram-se, portanto, padrões específicos para proteger os detidos contra maus-tratos, abuso de poder e danos à saúde causados por condições inadequadas de detenção, também para garantir que os direitos básicos dos detidos - como seres humanos - sejam respeitados. A necessidade de se assegurar direitos especiais aos detidos provém do entendimento da sua condição dependente , colocando a mulher detida em um risco dobrado. Elas quase sempre são pobres, muitas vezes são emigrantes e, em muitos países, são detidas por crimes que somente incriminam mulheres. Uma vez detida, a mulher sofre um risco muito maior de ser agredida que o homem (especialmente agressão causada pelos encarregados de aplicação da lei).

A legislação internacional de direitos humanos na área de detenção - como em todas as outras - é guiada pelo princípio fundamental de não-discriminação: as mulheres detidas possuem os mesmos direitos que os homens detidos, não podendo sofrer discriminação. Como já foi observado anteriormente, a igualdade nos resultados não implica necessariamente igualdade no tratamento. A necessidade de se ampliarem as formas especiais de proteção à mulher é reconhecida no Conjunto de Princípios, que determina claramente que as medidas aplicadas ao abrigo da lei e exclusivamente destinadas a proteger os direitos e a condição especial da mulher (especialmente da mulher grávida e da lactente) não são consideradas discriminatórias (Princípio 5.2). Entre tais medidas incluem-se as instalações médicas especializadas, pois a recusa ao tratamento médico adequado a mulheres detidas constitui maus-tratos, proibido por leis nacionais e internacionais; o alojamento separado para mulheres detidas e a disponibilidade de pessoal do sexo feminino na justiça penal. Outras medidas especiais podem ser necessárias para abranger a criação de filhos e tratamentos durante a gravidez.

As Regras Mínimas para o Tratamento de Presos (RMTP) exige que categorias diferentes de presos sejam mantidos em instituições separadas ou áreas separadas, levando em conta o sexo, a idade, os antecedentes criminais, a razão jurídica para sua detenção e as medidas corretivas a serem aplicadas (RMTP 8). As RMTP também estipulam explicitamente que homens e mulheres deverão, na medida do possível, ser detidos em instituições separadas; em instituições que abriguem homens e mulheres, os locais destinados às mulheres, em sua totalidade, deverão ser completamente separados (RMTP 8 (a)). Como já foi dito, na seção sobre captura, a supervisão de mulheres e a revista de suas roupas devem ser feitas por agentes femininas.

As regras acima são as únicas explícitas em relação às mulheres detidas, e nem mesmo a Convenção sobre a Mulher contém alguma disposição sobre elas. A falta de padrões específicos relativos ao gênero é normalmente ligada ao fato de que as mulheres constituem uma pequena minoria da população carcerária. Não obstante, os números pequenos não podem diminuir os direitos humanos básicos. Já é um fato consumado de que a percentagem de mulheres em custódia cresce rapidamente em quase todas as partes do mundo. Uma das preocupações mais sérias dentro dos direitos humanos é certamente a violência contra as mulheres detidas, perpetrada pelos agentes de aplicação da lei e segurança. A proteção contra a violência é um direito humano básico. O Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (ECOSOC) tem exortado os Estados membros a tomarem urgentemente todas as medidas necessárias para erradicar os atos de violência cometidos contra as mulheres detidas. Entre as medidas, algumas são consideradas o mínimo absoluto: a garantia da mulher somente ser interrogada ou detida por agentes femininas, ou sob supervisão delas, não podendo haver nenhum contato entre guardas masculinos e mulheres detidas sem a presença de uma guarda feminina. Todos os encarregados da aplicação da lei que entrem em contato com detentas devem receber treinamento adequado. Todos os agentes devem estar conscientes de que a violência sexual contra uma mulher em detenção é um ato de tortura que não será tolerado em nenhuma circunstância. As organizações de aplicação da lei devem assegurar que os procedimentos protejam as mulheres e não exacerbem sua vulnerabilidade; que investigações imparciais, imediatas e integrais sejam conduzidas para apurar todas as denúncias de tortura, agressão ou maus-tratos das mulheres detidas e que todo encarregado responsável por tais atos, ou por encorajá-los ou por não denunciá-los, seja levado à justiça. Devem-se também adotar procedimentos especiais para identificar e responder às alegações de violência contra detentas. As vítimas de estupro, abuso sexual, ou outro tipo de tortura ou maus-tratos, sofridos enquanto estavam em custódia, devem ter o direito à indenização justa e adequada????????º??0 e ao tratamento médico (abaixo, maiores detalhes).

A Mulher Vítima da Criminalidade e do Abuso de Poder
Como já referido no capítulo sobre vítimas, os direitos e a posição legal das vítimas da criminalidade e do abuso de poder são infimamente protegidos - especialmente quando comparados com a gama de direitos que é estendida (pelo menos na teoria) aos infratores.

A Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso do Poder (Declaração sobre Vítimas) é o único instrumento que oferece uma orientação aos Estados membros com relação à proteção e compensação para as vítimas. Como não constitui um tratado, não cria obrigações legais aos Estados.

Existem apenas algumas disposições em tratados que criam obrigações legais aos Estados Partes com respeito aos direitos e a situação das vítimas do crime e do abuso de poder: