CASOS VERÍDICOS DE VIOLAÇOES DE DIREITOS HUMANOS TRABALHADOS NA OFICINA SOBRE MECANISMOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS (O1 A 04 DE AGOSTO DE 2000)

A seguir, apresentamos o resumo de três casos submetidos e selecionados pelos próprios participantes. Ressaltamos que outros casos foram submetidos, mas não selecionados pela equipe de capacitação e participantes, seja porque não preencheram os requisitos formais e substanciais de admissibilidade, seja porque se fez necessário maiores informações sobre os casos.

CASO 1: Adão Pereira de Souza, 56 anos, torturado e morto por policiais dentro da delegacia de Polícia de São Félix do Xingu, no dia 26 de maio.

No dia 26 de maio de 1993, o lavrador Adão Pereira de Souza foi espancado a socos e pontapés enquanto encontrava-se algemado e com o pescoço enlaçado por um cinto, pelos policiais civis Francisco Luiz do Carmo Negrão, Claudio Fima Torres, Ailton Monteiro Ribeiro, Rubens Lima Teixeira, Carlos Ricardo Moraes de Souza, e pelo Delegado de Polícia local, Otávio Torres Filho. Em conseqüência do espancamento, Adão vaio a morrer horas mais tarde ainda dentro da Delegacia.

Adão havia sido arbitrariamente detido pois suspeitava-se que ele era o pistoleiro que estaria ameaçando familiares do Delegado Otávio Torres Filho. Segundo testemunhas, ao chegar na Delegacia, Adão, que já se encontrava algemado, teve seu pescoço enlaçado por um cinto e os braços amarrados com a sua própria camisa. Durante aproximadamente uma hora foi espancado pelos policiais, os quais desferiram socos e chutes contra ele, batendo a cabeça de Adão contra a parede e porta da cela.

O Promotor de Justiça do Ministério Público apresentou Denúncia em 12 de maio de 1993, e aditamento à mesma em 21 de maio de 1994, contra todos os acusados supracitados como incursos nos crimes do artigo 121, § 2º, incisos I, II e IV (homicídio qualificado) do Código Penal Brasileiro, c/c o artigo 1º da Lei 8.072/90 (tortura). Sete anos após o crime, porém, os culpados ainda não foram julgados.

CASO 2: Lourdes Molinari, ou Irmã Adelaide, morta por acidente durante atentado contra sindicalista, em Eldorado dos Carajás, no dia 14 de abril de 1985.

No dia 14 de abril de 1985, a religiosa Lourdes Malinári, conhecida como Irmã Adelaide, foi alvejada por um disparo de arma de fogo quando se encontrava no terminal rodoviário de Eldorado dos Carajás, em companhia do sindicalista Arnaldo Delcídio Ferreira, que também foi ferido pelo disparo. O autor do disparo foi o pistoleiro José Ribamar Rodrigues Lopes, que tinha a intenção de matar Arnaldo, por este estar incomodando interesses de fazendeiros da região.

O Inquérito Policial foi iniciado em 15 de abril de 1985, mas só foi concluído mais de um ano depois, em 23 de maio de 1986. Quase um ano mais tarde, em 23 de março de 1987, o Ministério Público apresentou Denúncia contra o pistoleiro José Ribamar Rodrigues Lopes, e os mandantes do crime, José Batista Veloso, Aloysio Ribeiro Vieira e José Eduardo de Abreu Vieira, como incursos no crime do artigo 121, § 2º, incisos II e IV (homicídio qualificado), c/c artigo 14, II e artigo 29, todos do Código Penal Brasileiro.

A instrução processual durou cinco anos, indo de 1987 a 1992, sendo que durante grande parte deste tempo apenas foram tomadas providências quanto a inquirição das testemunhas de acusação e defesa. Em 10 de abril de 1992, foi prolatada a sentença de Pronúncia, tendo o juiz decidido por pronunciar apenas o réu José Ribamar Rodrigues Lopes. Oito anos após esta sentença, e quinze anos após o crime, o pistoleiro ainda não foi levado a julgamento pelo Tribunal do Júri por estar foragido.

CASO 3º: Maxclei Mendes, 16 anos, Marcicley Roseval Melo Mendes, 17 anos, e Luiz Fábio Coutinho da Silva, 18 anos, espancados e assassinados por policiais militares, no bairro do Tapanã em Belém, no dia 13 de dezembro de 1994.

No dia 13 de dezembro de 1994, uma guarnição composta de 25 policiais militares saiu em diligência, com o intuito de capturar os supostos autores da morte de um Cabo PM que fazia segurança particular de uma chácara em Belém. Após prenderem um suspeito, Luiz Fábio Coutinho da Silva, saíram a caça de outros dois, invadindo as residências de uma área de ocupação denominada Costolândia, no bairro do Tapanã. Os adolescentes Maxclei e Marcicley foram retirados de uma das casas, e juntamente com Luiz Fábio, foram algemados, espancados, torturados e executados à “queima roupa”.

O Inquérito Policial Militar foi instaurado em 20 de dezembro de 1994 e conduzido pelo Tenente-Coronel da Polícia Militar Raimundo Daniel Nogueira Lima, que investigou não apenas o homicídio dos três jovens, mas também apurou o latrocínio praticado contra o Cabo PM Waldemir Paz Nunes. Na conclusão do procedimento, foram excluídos do indiciamento 04 policiais que participaram da operação, sendo indiciados apenas 21 policiais militares.

A denúncia foi oferecida em 20 de fevereiro de 1997 contra 19 policiais militares. Posteriormente, a defesa argüiu a insanidade mental de 03 réus, o que suspendeu o processo, marcada para 05 de novembro de 1998, a audiência de testemunhas de acusação não foi realizada porque as mesmas não compareceram. A audiência para oitava das testemunhas de defesa, marcada para 18 de abril de 2000, não foi realizada porque as mesmas não foram intimadas. Remarcada para 06 de junho de 2000, novamente não ocorreu a audiência em razão do não comparecimento da juíza que preside o processo. Os culpados pela morte dos três jovens, portanto, até hoje não foram punidos e continuam atuando na Polícia Militar do Estado.