Apresentação

O Direito Internacional dos Direitos Humanos nasce com um esforço de reconstrução do valor da dignidade humana em resposta às atrocidades cometidas ao longo da era Hitler. Se a barbárie da 2^a Guerra Mundial significou uma ruptura com o valor dos direitos humanos, o Pós Guerra deveria significar sua reconstrução.

Neste sentido, a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 é o marco do processo de universalização dos direitos humanos, na medida em que objetivou consolidar um parâmetro ético internacional que, transcendendo a diversidade cultural dos povos, pudesse resguardar a dignidade humana.

Pautada pela universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos, a Declaração de 1948 afirma que a dignidade é inerente a toda e qualquer pessoa, como também reforça a concepção de que os direitos humanos compõe uma unidade invisível, inter-relacionada e interdependente, na qual os valores da igualdade e liberdade são conjugados, inexistindo um sem a observância do outro. Introduz, deste modo, a concepção contemporânea de direitos humanos, que passa a iluminar todo o desenvolvimento da normativa internacional de proteção destes direitos, seja no âmbito global (ONU), seja nos âmbitos regionais (interamericano, europeu e africano). No plano do Direito dos Direitos Humanos vige uma lógica e uma principiologia próprias, fundadas na primazia da pessoa, do que decorre o princípio da prevalência de uma norma mais benéfica à proteção da vítima.

O processo de internacionalização dos direitos humanos apresenta, por sua vez, duas conseqüências fundamentais: a) a flexibilização da soberania do Estado em prol do respeito aos direitos humanos e b) a consolidação do indivíduo como sujeito de Direito Internacional.

Na América Latina, foi a partir do processo de democratização na região que se iniciou o processo de incorporação dos mais relevantes tratados de direitos humanos. Vale dizer, com a democratização há um movimento de reinserção dos países latino-americanos no contexto da sistemática internacional de proteção dos direitos humanos. Se a Democracia permitiu o fortalecimento da gramática de direitos humanos, o reforço do regime de proteção dos direitos também permitiu o fortalecimento da dinâmica democrática.

Na experiência brasileira, somente a partir da Constituição Federal de 1988 – marco jurídico da transição democrática e da institucionalização dos direitos humanos no país – é que o Brasil ratificou os principais tratados de direitos humanos.

Estes instrumentos internacionais têm um duplo impacto: perante as instâncias nacionais e internacionais de proteção dos direitos humanos. Na esfera nacional, há a interação do Direito Internacional e do Direito Interno no tocante à proteção da pessoa humana. Ressalte-se que a normativa internacional só é aplicável no sentido de estender, aprimorar e fortalecer o grau de proteção dos direitos humanos no âmbito interno. Logo, expande-se o regime de proteção de direitos humanos no plano interno, mediante a prevalência da norma que melhor e mais eficazmente proteger os direitos humanos.

Este processo aponta à redefinição da cidadania no Brasil, que, ampliada, passa a integrar direitos humanos nacionais e internacionais, em constante dinâmica de interação, inspirada na primazia da pessoa. Contudo, este processo de alargamento da cidadania está condicionado ao desafio da transformação da cultura jurídica tradicional, a fim de que seja capaz de introjetar estes novos paradigmas de proteção da dignidade humana.

Daí a absoluta importância deste Manual para a Aplicação do Direito Internacional dos Direitos Humanos no Direito Brasileiro, organizado pelo Centro de Justiça e o Direito Internacional (CEJIL). Nele delineia-se a estrutura do sistema internacional de proteção aos direitos humanos, com ênfase na aplicação e implementação dos intrumentos internacionais no Direito Brasileiro.

Este Manual simboliza, sobretudo, um estímulo e um convite a reinvenção da prática jurídica nacional, para que seja pautada pelo paradigma da prevalência dos direitos humanos, sob enfoque contemporâneo da interação do Direito Internacional e do Direito Interno.

Cabe, portanto, à advocacia dos direitos humanos potencializar estas estratégias inovadoras para a defesa, promoção e proteção dos direitos humanos no Brasil, com a crença de que os direitos humanos constituem a plataforma emancipatória de nosso tempo, voltada a revitalização e ao resgate da dignidade humana.

Flávia Piovesan, Procuradora do Estado, Coordenadora do Grupo de Trabalho de Direitos Humanos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, professora de Direito Constitucional e de Direitos Humanos da PUC/SP, doutora em Direito Constitucional, visiting fellow do Humans Rights Program da Harvard Law Scholl (1995), membro da Comissão Justiça e Paz e membro do CLADEM (Comitê Latino Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher).