O Parlamentar
e os Direitos Humanos, Manual
Manual
de orientação ao parlamentar municipal,
estadual e federal para a atuação
em defesa dos direitos humanos e da cidadania
Deputado
Orlando Fantazzini
COMO MONITORAR O RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS
NO PARLAMENTO?
Embora
o Brasil já tenha ratificado muitos instrumentos
internacionais de proteção aos
direitos humanos, ainda é grande o desconhecimento
do conteúdo desses instrumentos, embora
alguns deles já sejam mais divulgados,
em decorrência da ação das
entidades civis.
Aprovada
uma lei ou ratificado um instrumento internacional,
em geral os parlamentares se despreocupam quanto
à efetivação dos direitos
neles contidos. Não há por parte
do parlamento um controle sistemático
das leis aprovadas. Esse monitoramento, quando
é feito, ocorre de forma dispersa, aleatória,
necessitando que os próprios setores
minoritários e vulneráveis tenham
de provocar o legislativo e demonstrar como
as leis são descumpridas ou desvirtuadas.
Para garantir um bom monitoramento das leis
e dos instrumentos internacionais voltados aos
direitos humanos, sugere-se:
•
Manter interlocução com entidades
da sociedade civil de defesa dos direitos humanos,
Ministério Público e Poder Judiciário;
•
Promover debates sobre como estão sendo
aplicadas as leis aprovadas com juizes, promotores,
advogados e delegados de polícia;
•
Acompanhar e participar da elaboração
dos relatórios oficiais brasileiros aos
instrumentos internacionais de direitos humanos;
•
Analisar e debater os documentos elaborados
pelos relatores da ONU sobre o cumprimento pelo
Brasil dos instrumentos internacionais de direitos
humanos;
•
Fazer campanhas pela aplicação
efetiva das novas leis;
•
Receber denúncias e encaminhá-las
às autoridades competentes sobre leis
que não estão sendo cumpridas.