O Parlamentar e os Direitos Humanos, Manual
Manual de orientação ao parlamentar municipal, estadual e federal para a atuação em defesa dos direitos humanos e da cidadania
Deputado Orlando Fantazzini

COMO MONITORAR O RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS NO PARLAMENTO?

Embora o Brasil já tenha ratificado muitos instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos, ainda é grande o desconhecimento do conteúdo desses instrumentos, embora alguns deles já sejam mais divulgados, em decorrência da ação das entidades civis.

Aprovada uma lei ou ratificado um instrumento internacional, em geral os parlamentares se despreocupam quanto à efetivação dos direitos neles contidos. Não há por parte do parlamento um controle sistemático das leis aprovadas. Esse monitoramento, quando é feito, ocorre de forma dispersa, aleatória, necessitando que os próprios setores minoritários e vulneráveis tenham de provocar o legislativo e demonstrar como as leis são descumpridas ou desvirtuadas.
Para garantir um bom monitoramento das leis e dos instrumentos internacionais voltados aos direitos humanos, sugere-se:

• Manter interlocução com entidades da sociedade civil de defesa dos direitos humanos, Ministério Público e Poder Judiciário;

• Promover debates sobre como estão sendo aplicadas as leis aprovadas com juizes, promotores, advogados e delegados de polícia;

• Acompanhar e participar da elaboração dos relatórios oficiais brasileiros aos instrumentos internacionais de direitos humanos;

• Analisar e debater os documentos elaborados pelos relatores da ONU sobre o cumprimento pelo Brasil dos instrumentos internacionais de direitos humanos;

• Fazer campanhas pela aplicação efetiva das novas leis;

• Receber denúncias e encaminhá-las às autoridades competentes sobre leis que não estão sendo cumpridas.