O Parlamentar e os Direitos Humanos, Manual
Manual de orientação ao parlamentar municipal, estadual e federal para a atuação em defesa dos direitos humanos e da cidadania
Deputado Orlando Fantazzini

COMO CONSTRUIR PROGRAMAS DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS PÚBLICAS EM DIREITOS HUMANOS?

As comissões legislativas de direitos humanos e os parlamentares também têm o papel de contribuir com a formulação de políticas públicas em direitos humanos. O Brasil possui um Programa Nacional de Direitos Humanos, o PNDH II, que possui metas e ações em diversos temas em direitos humanos.

É desejável que Estados e Municípios tenham seus próprios programas de direitos humanos e programas específicos que envolvam a defesa e ampliação dos direitos civis, políticos, econômicos, culturais e sociais. Para isso, a atuação parlamentar deve incentivar que os programas governamentais na área dos direitos humanos garantam:

• Formulação e Gestão democrática: A formulação e gestão dos programas governamentais devem contemplar o envolvimento de diversos setores da sociedade. Para isso, as Administrações Públicas devem contar com mecanismos de participação popular como conselhos, fóruns de gestão participativa, tanto nas políticas setoriais (saúde, educação, moradia, cultura, segurança alimentar) como na execução dos orçamentos públicos. É importante também que os mecanismos contemplem a participação de cidadãos individualmente e aqueles organizados em entidades civis.

• Ações e projetos de combate à discriminação: A igualdade entre as pessoas é direito básico, presente já nos primeiros instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos. A vida é para ser vivida por todos de forma plena e com liberdade. Isso significa a proibição de qualquer tipo de discriminação por motivo étnico, gênero, orientação sexual ou credo religioso. Os gestores públicos e as instituições deverão prever ações e políticas públicas a fim de garantir a igualdade entre as pessoas. Para esse fim, a tendência contemporânea é tratar as diferenças desigualmente, como, por exemplo, estabelecer políticas especiais inclusivas e afirmativas dos grupos sociais mais vulneráveis e discriminados.

• Políticas e ações com a marca dos direitos humanos: Os direitos humanos são indivisíveis. Isso quer dizer que não pode haver hierarquia entre os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais. Todas essas dimensões de direitos são necessárias ao desenvolvimento humano. Os direitos reforçam-se uns aos outros. Assim, é preciso que cada política pública tenha enfoque nos direitos humanos. O órgão público poderia criar, por exemplo, uma espécie de “selo” dos direitos humanos, que representaria uma concordância com os procedimentos e princípios daquela política ou ação. O selo expressaria que os princípios dos direitos humanos foram atendidos.

• Indicadores sociais e de direitos humanos: Não há como planejar e executar políticas públicas sem dados, informações e indicadores sociais. Alguns estados e municípios possuem algum tipo de produção de indicadores. Nesses locais, é possível saber-se quais os maiores problemas econômicos, onde residem as populações mais pobres, quais os horários e locais de maior violência, principais demandas sociais, etc. Todos os estados e municípios devem procurar produzir e organizar seus indicadores sociais. Muitas vezes simples pesquisas e levantamentos já são suficientes para fornecer uma boa radiografia da realidade local.

• Integração e complementação das iniciativas governamentais: Um fator de sucesso das políticas públicas costuma ser a existência de complementação e integração dos entes da federação, os Municípios, os Estados e a União. Muitas vezes, um programa nacional é criado, mas precisará de apoio do ente federado para ser viabilizado. Outras vezes, existe um determinado programa estadual ou nacional, mas o município cria outro muito semelhante, o que gera dispersão de recursos públicos e dificuldades na gestão.