O Parlamentar e os Direitos Humanos, Manual
Manual de orientação ao parlamentar municipal, estadual e federal para a atuação em defesa dos direitos humanos e da cidadania
Deputado Orlando Fantazzini

QUANDO O PARLAMENTO BRASILEIRO COMEÇOU A SE PREOCUPAR COM OS DIREITOS HUMANOS?

A preocupação com os direitos humanos é relativamente recente no parlamento brasileiro. A demanda por esse debate emergiu da ação dos parlamentares e militantes políticos que resistiram ao período da ditadura militar, marcado por arbitrariedades, torturas, execuções e desaparecimentos forçados de opositores políticos. Para essas lideranças políticas, a expressão “direitos humanos” significou um “escudo” contra a repressão e violação das garantias mais fundamentais da pessoa humana.

O processo de redemocratização, ocorrido a partir de 1985, permitiu que as instituições passassem a ser mais permeáveis e sensíveis aos direitos humanos.

Um marco importante do envolvimento do Brasil com os direitos humanos foi a participação ativa do país na Conferência Mundial de Direitos Humanos Viena (1993) .

O Estado brasileiro, aos poucos, vem incorporando a preocupação com a garantia dos direitos humanos. O parlamento brasileiro acompanhou esse processo de incorporação dos direitos humanos na ordem político-jurídica nacional. Alguns partidos políticos criaram instâncias para debater internamente os assuntos ligados aos direitos humanos e cidadania e formaram militantes e lideranças políticas para tratar das questões ligadas aos direitos humanos.

A Constituição Federal de 1988 ampliou significativamente os direitos sociais e ainda estabeleceu que os direitos individuais não poderão ser reduzidos, nem mesmo através de emendas constitucionais. Para a proteção dos direitos individuais, à nossa legislação previu os instrumentos do Habeas Corpus e do Mandado de Segurança. Já para os direitos sociais não há instrumentos jurídicos específicos capazes de garanti-los, uma vez que são prestações positivas proporcionadas pelo Estado de forma direta ou indireta.

Já os Estados e Municípios brasileiros começaram a constituir espaços dentro do próprio parlamento para debater os temas de direitos humanos e passaram a pleitear que o Congresso Nacional criasse um fórum nacional permanente para essas questões.