O Parlamentar
e os Direitos Humanos, Manual
Manual
de orientação ao parlamentar municipal,
estadual e federal para a atuação
em defesa dos direitos humanos e da cidadania
Deputado
Orlando Fantazzini
QUANDO O PARLAMENTO BRASILEIRO COMEÇOU
A SE PREOCUPAR COM OS DIREITOS HUMANOS?
A
preocupação com os direitos humanos
é relativamente recente no parlamento
brasileiro. A demanda por esse debate emergiu
da ação dos parlamentares e militantes
políticos que resistiram ao período
da ditadura militar, marcado por arbitrariedades,
torturas, execuções e desaparecimentos
forçados de opositores políticos.
Para essas lideranças políticas,
a expressão “direitos humanos”
significou um “escudo” contra a
repressão e violação das
garantias mais fundamentais da pessoa humana.
O
processo de redemocratização,
ocorrido a partir de 1985, permitiu que as instituições
passassem a ser mais permeáveis e sensíveis
aos direitos humanos.
Um
marco importante do envolvimento do Brasil com
os direitos humanos foi a participação
ativa do país na Conferência Mundial
de Direitos Humanos Viena (1993) .
O
Estado brasileiro, aos poucos, vem incorporando
a preocupação com a garantia dos
direitos humanos. O parlamento brasileiro acompanhou
esse processo de incorporação
dos direitos humanos na ordem político-jurídica
nacional. Alguns partidos políticos criaram
instâncias para debater internamente os
assuntos ligados aos direitos humanos e cidadania
e formaram militantes e lideranças políticas
para tratar das questões ligadas aos
direitos humanos.
A
Constituição Federal de 1988 ampliou
significativamente os direitos sociais e ainda
estabeleceu que os direitos individuais não
poderão ser reduzidos, nem mesmo através
de emendas constitucionais. Para a proteção
dos direitos individuais, à nossa legislação
previu os instrumentos do Habeas Corpus e do
Mandado de Segurança. Já para
os direitos sociais não há instrumentos
jurídicos específicos capazes
de garanti-los, uma vez que são prestações
positivas proporcionadas pelo Estado de forma
direta ou indireta.
Já
os Estados e Municípios brasileiros começaram
a constituir espaços dentro do próprio
parlamento para debater os temas de direitos
humanos e passaram a pleitear que o Congresso
Nacional criasse um fórum nacional permanente
para essas questões.