O Parlamentar
e os Direitos Humanos, Manual
Manual
de orientação ao parlamentar municipal,
estadual e federal para a atuação
em defesa dos direitos humanos e da cidadania
Deputado
Orlando Fantazzini
O ORÇAMENTO PÚBLICO E OS DIREITOS
HUMANOS
Um
dos principais meios onde se dá o monitoramento
legislativo em relação às
políticas públicas é o
orçamento público. Três
peças complementares integram o orçamento
público: o PPA (Plano Plurianual), que
define o cenário e pauta a ação
do governo para quatro anos; a LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias), que orienta o
processo orçamentário e define
a política de gastos do governo no ano
seguinte, e a LOA (Lei Orçamentária
Anual), que promove as alocações
específicas de cada ano. Essas peças
orçamentárias são enviadas
por meio de projeto de lei pelo Poder Executivo
ao Poder Legislativo.
O Congresso Nacional conta com o auxílio
do Tribunal de Contas da União para analisar
os dados, informações e exercer
a fiscalização contábil
e financeira da peça orçamentária.
Muitos estados e até alguns municípios
contam também com Tribunais de Contas
com a mesma finalidade.
Os
parlamentares podem apresentar emendas individualmente,
geralmente por comissão ou por meio de
bancada, expressando as mudanças pretendidas
e as áreas que solicitam maior atenção.
Das
três peças orçamentárias,
a que mais recebe sugestões de emendas
é a Lei Orçamentária Anual,
a qual define o orçamento para cada ano
e os recursos disponíveis para os programas
governamentais.
O
orçamento aprovado nem sempre é
executado pelo Poder Executivo. É visto
como lei autorizativa, de exigibilidade facultativa,
o que causa protestos por parte dos parlamentares.
Para
garantir a execução de programas
e orçamentos em direitos humanos, é
necessário, entre outras medidas:
•
Propor ações e programas de direitos
humanos relevantes nos Planos Plurianuais e
Lei de Diretrizes Orçamentárias;
•
Debater a peça orçamentária
anual com a sociedade civil e entidades de direitos
humanos;
•
Estimular a criação de espaços
específicos para o monitoramento e acompanhamento
do orçamento no que se refere a programas
ligados aos direitos humanos e cidadania;
•
Solicitar às autoridades competentes
como Ministros, Secretários Estaduais
e Municipais informações sobre
a aplicação de recursos orçados;
•
Solicitar o apoio dos Tribunais de Contas para
análise de informações
complexas envolvendo a execução
do orçamento;
•
Acompanhar a gestão dos programas governamentais.
