O Parlamentar e os Direitos Humanos, Manual
Manual de orientação ao parlamentar municipal, estadual e federal para a atuação em defesa dos direitos humanos e da cidadania
Deputado Orlando Fantazzini

O QUE SÃO DIREITOS HUMANOS?

Os direitos humanos foram construídos e afirmados através dos tempos. O surgimento da idéia de que toda a pessoa humana possui direitos básicos e inalienáveis é bem antiga, com registros a partir do século XVIII. A Declaração Americana de 1776 e a Declaração Francesa de 1789 foram os primeiros documentos a afirmar expressamente o direito à liberdade e à igualdade dos seres humanos, à vida e à independência dos povos.

Após a II Guerra Mundial, os direitos humanos assumiram ainda maior importância. A humanidade se encontrava chocada com o horror do genocídio e a ação do nazismo e do totalitarismo, que resultou na morte de mais de 45 milhões de pessoas. A tomada de consciência coletiva em face dos acontecimentos trágicos levou à comunidade internacional a propugnar pela criação da Organização das Nações Unidas (ONU) como um referencial ético para a humanidade e para se pudesse por fim às barbáries. Tanto a ONU como a OEA (Organização dos Estados Americanos) se estruturaram no ano de 1948. A OEA nasceu com o propósito de ser um organismo regional representativo do hemisfério americano dentro da ONU. Seus objetivos eram viabilizar uma ordem de paz e de justiça, promover a solidariedade e defender a soberania e integridade territorial de todos os países do continente.

Em 1948, por consenso dos países que já participavam da ONU, foi elaborado o diploma básico dos direitos humanos, que é a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Esse documento consagrou os direitos civis, políticos, sociais, culturais e econômicos, e afirmou que esses são direitos universais, indivisíveis e interdependentes. A partir desse paradigma, uma violação aos direitos humanos que aconteça a uma pessoa, em qualquer lugar do mundo, afeta a todos e enseja a atuação de órgãos e instâncias internacionais. Direitos humanos passaram, então, a ser valor e princípio legal que transcende as fronteiras dos Estados e das Nações. E a Declaração Universal tornou-se um dos mais importantes documentos já produzidos.

Dos direitos humanos, os direitos civis englobam os mais fundamentais de todos, pois são o direito à vida, à liberdade e à igualdade. Os direitos políticos são aqueles que compreendem o direito de votar, ser eleito, influenciar na administração pública, etc. Já os direitos sociais abrangem o direito à educação, à moradia, à saúde, à alimentação. Os econômicos dizem respeito ao direito das pessoas terem uma renda e trabalho, assim como condições mínimas de sobrevivência. Os direitos culturais compreendem os direitos ao lazer, educação, manifestação cultural e acesso à cultura e à comunicação. Diz-se que os direitos sociais são aqueles que devem ter uma “realização progressiva” por parte do Estado, dada a dificuldade de realização imediata. Já os direitos civis e políticos exigem satisfação imediata por parte dos poderes constituídos.

Cidadania - A noção de cidadania está ligada à nacionalidade. Toda pessoa que nasce em solo brasileiro tem cidadania, e passa a ter direitos garantidos pelo Estado, como o direito do consumidor, ser usuário de serviços públicos, entre outros. São direitos importantes, a maioria já garantida na legislação vigente, após muita luta travada para valorizar a dignidade humana.