O Parlamentar e os Direitos Humanos, Manual
Manual de orientação ao parlamentar municipal, estadual e federal para a atuação em defesa dos direitos humanos e da cidadania
Deputado Orlando Fantazzini

O QUE PODE FAZER O PARLAMENTAR PARA GARANTIR DIREITOS HUMANOS?

• Criar Comissões Legislativas de Direitos Humanos e Cidadania com o objetivo de debater os assuntos ligados aos direitos humanos; receber e encaminhar denúncias de violações de direitos no seu âmbito territorial.

• Apresentar requerimentos de informação sobre a condução das políticas públicas em direitos humanos.

• Fiscalizar os recursos destinados aos programas, projetos e ações em direitos humanos e apresentar emendas ao Orçamento e sugestões de adequação dos valores e metas aos princípios de direitos humanos.

• Elaborar leis anti-discriminação, produção de indicadores sociais, ações afirmativas, etc.

• Proceder a uma revisão geral da legislação em seu âmbito, a fim de revogar as leis e atos contrários aos direitos humanos.

• Realizar inspeções e vistorias periódicas aos estabelecimentos de detenção de crianças e adolescentes, abrigos, asilos e penitenciárias e estabelecer recomendações e monitoramento para a melhoria dos mesmos.

• Manter articulação com as comissões legislativas de direitos humanos de outros municípios, das Assembléias Legislativas dos Estados e da Câmara Federal.

• Capacitar servidores, funcionários e membros da Câmara e da Assembléia para o trabalho com os direitos humanos e divulgação dos instrumentos internacionais.

• Elaborar informativos, boletins e cartilhas educativas sobre os direitos da pessoa humana.

• Encaminhar moções sobre programas federais e estaduais, bem como reunir informações sobre as políticas em andamento.

• Manter articulação com as entidades da sociedade civil e apoiar as atividades de promoção e defesa dos direitos humanos no município.

• Realizar estudos e pesquisas sobre a situação dos direitos humanos no ente federativo, inclusive em parceria com instituições de ensino locais.

• Manter boa interlocução com o Poder Executivo, mas não deixar de assinalar as falhas na gestão de programas governamentais em direitos humanos. Contribuir e fazer recomendações para a melhoria das políticas públicas em direitos humanos.