O Parlamentar e os Direitos Humanos, Manual
Manual de orientação ao parlamentar municipal, estadual e federal para a atuação em defesa dos direitos humanos e da cidadania
Deputado Orlando Fantazzini

COMO GARANTIR UM BOM FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES LEGISLATIVAS DE DIREITOS HUMANOS?

• Compromisso com a universalidade, indivisibilidade e os direitos humanos acima de qualquer interesse político e partidário Todos os direitos humanos, sejam eles civis, políticos, econômicos, culturais e sociais, são importantes. Lutar pela garantia deles é papel das comissões legislativas e dos parlamentares. Esse compromisso não pode estar subordinado a nenhuma negociação, acordo político ou partidário. O parlamentar que assume a luta pelos direitos humanos deve ter isso claro.

• Credibilidade externa A atuação da comissão legislativa deve sempre se pautar pela ética e respeito aos valores e direitos humanos. A comissão deve pautar temas que sejam relevantes para os direitos humanos. Frente a uma denúncia de violação, deve avaliar de forma isenta e conforme os preceitos estabelecidos nos instrumentos internacionais e nacionais de proteção aos direitos humanos.

• Articulação e trabalho conjunto com as organizações públicas e não governamentais Para a defesa e garantia dos direitos humanos, as comissões legislativas devem contar com parceiros, que são as instituições públicas, como o Ministério Público nos Estados e Federal, as Defensorias Públicas, assim como as entidades civis de defesa dos direitos humanos. Criação de fóruns para debates, trocas de experiência e interlocução permanente são questões importantes a serem trabalhadas.

• Realizar avaliações periódicas sobre a conjuntura dos direitos humanos no País Permanentemente, a realidade dos direitos humanos tanto local como nacional e global devem ser analisadas pelos parlamentares. Deve sempre procurar saber quais os grupos populacionais vulneráveis, que tipos de violações sofrem, quais os principais agentes agressores etc. Essas avaliações são fundamentais para orientar a ação das comissões, definir estratégias, formulação de proposições legislativas e campanhas específicas.

• Desempenhar as funções de “ombusdam” em direitos humanos Estar abertos e capacitados para o recebimento de denúncias de violações aos direitos humanos deve ser uma das funções das comissões legislativas. Para isso, pode ser criado um número de telefone, tipo disque-denúncia. Mesmo pelos correios, fax ou e-mail, as denúncias podem ser encaminhadas à comissão. O importante é que se possa receber as denúncias e proceder às medidas destinadas a exigir das autoridades competentes providências destinadas a reparação e apuração da violação de direitos humanos.

• Boa estrutura Para o bom desempenho das suas funções, as comissões legislativas devem estar bem equipadas com funcionários e assessores bem treinados e capacitadas para as funções. É importante também garantir orçamento adequado para o bom desempenho das atividades.

• Capacitação permanente dos parlamentares Muitas atividades podem ser desempenhadas objetivando a capacitação e aperfeiçoamento dos parlamentares. Cursos sobre temas em direitos humanos, participação em encontros e seminários nacionais e internacionais devem ser estimulados. Para isso, é mister que os membros da Comissão possam demonstrar aos demais integrantes da Casa Legislativa, sobretudo seus dirigentes, a importância em especificar orçamento, demonstrando a relevância do trabalho a ser realizado.

• Inspeções e investigações in loco As inspeções e investigações nos próprios locais onde as violações aconteceram é fundamental para que o parlamentar faça juízo mais preciso de todos as circunstâncias relacionadas aos fatos. Desta forma, fica mais viável exigir das autoridades competentes uma adequada investigação criminal e julgamento criterioso. Também devem ser cobradas pelos parlamentares medidas destinadas à prevenção de novas violações.

• Apresentação de proposições legislativas A apresentação e aprovação de projetos de leis, projetos de resolução e requerimentos relacionados aos direitos humanos são fundamentais. Muitos estados e municípios possuem leis importantes, que têm ampliado a realização dos direitos humanos e cidadania nesses locais.

• Enfoque dos direitos humanos nas demais comissões permanentes Não é somente as Comissões legislativas de direitos humanos que trabalham com direitos humanos e cidadania. Comissões de assuntos sociais ou econômicos também podem fazer interface com a temática de direitos humanos. Por meio de apresentação de proposições legislativas, realização de audiências públicas com representantes da sociedade civil, convocação de Ministros de Estado para esclarecer ou prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições realização de diligências, perícias, inspeções e auditorias pode produzir fatos importantes para o avanço dos direitos humanos.

• Desenvolvimento e apoio às campanhas de direitos humanos Os parlamentos podem abrir espaços importantes para a divulgação de campanhas nacionais de combate a determinadas práticas discriminatórias e a favor do respeito integral aos direitos humanos.

• Realização de Encontros e Seminários Os encontros e seminários nacionais, regionais e internacionais são espaços para se ampliar os horizontes e conhecimentos, a troca de experiências e de informações, assim como para a capacitação dos parlamentares.

• Independência e Autonomia Política As comissões devem ser independentes da influência política ou partidária dos governos e partidos políticos. O compromisso é com os direitos humanos e isso deve orientar a ação dos parlamentares membros da comissão.