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Por que Direitos Humanos
Nilmário Miranda

EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS: A CHAVE DE TUDO

Quando recebi o convite do presidente Lula para ser o ministro de Direitos Humanos, em dezembro de 2002, reuni vários dirigentes, ativistas e lideranças históricas em Direitos Humanos que estavam em Brasília para comunicar que tinha sido convidado e pedir opinião sobre por onde começar, qual a prioridade, já que em Direitos Humanos tudo é importante, tudo é prioridade. Todos eles falaram. A última pessoa que perguntei foi a nossa decana, Margarida Genevois, uma das pioneiras no Brasil, que tem mais de 50 anos de luta na área. Ela me disse que não tinha a menor dúvida de que a prioridade absoluta deveria ser para a educação em Direitos Humanos, que essa era a chave de tudo.

No dia 2 de maio de 2003, fizemos uma portaria criando o Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos, que reunia os principais especialistas da área para fazer o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, que se concretizou em dezembro de 2003. A partir desse plano, ficou mais fácil visualizar como a sociedade civil, ONGs, organizações governamentais, organismos internacionais, universidades, escola de educação infantil, do ensino fundamental e médio, mídia e instituições do sistema de segurança e justiça podem contribuir para a construção de uma cultura voltada para o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana. Esta é a questão central: a criação de uma cultura.

Esse plano foi apresentado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos e pelo MEC, quando o ministro da Educação ainda era Cristóvam Buarque. Os ministros que o sucederam, Tarso Genro e Fernado Haddad, mantiveram essa linha. O Ministério da Educação tem o compromisso de promover uma educação de qualidade para todos, de políticas democráticas em relação a todos os setores do sistema de ensino, ouvindo e planejando as ações com base nas necessidades que o povo apresenta. Tem ainda o compromisso claro com os ideais republicanos e democráticos, promovendo igualdade e oportunidade para todos. É essencial o seu compromisso de ampliar a educação infantil, universalizar e melhorar a qualidade do ensino fundamental e médio, ampliar e aperfeiçoar o ensino superior, incluir pessoas com necessidades educacionais especiais, promover a profissionalização de jovens e adultos, erradicar o analfabetismo, trabalhar sobre os currículos, valorizar e melhorar a qualidade da formação inicial e continuada dos professores e demais educadores. Tudo isso é necessário para consolidar os Direitos Humanos.

A Secretaria de Direitos Humanos tem como princípio combater a descriminação, promover a igualdade entre as pessoas e afirmar que os Direitos Humanos são universais, indivisíveis e interdependentes. Portanto, ela tem o papel de divulgar os instrumentos internacionais de Direitos Humanos, tomando providências para sua incorporação no plano interno, garantindo o desenvolvimento de ações e projetos que promovam os Direitos Humanos, em especial dos grupos mais vulneráveis em situação de risco.

O quadro de grave violação de Direitos Humanos só será alterado se conseguimos formar cidadãos mais conscientes de seus direitos, conhecedores dos meios para sua proteção e voltados para fortalecer o Estado Democrático de direito e a cultura de paz.

O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos foi elaborado com cinco eixos: fomentar a educação formal e não-formal, promover a educação universitária e estimular a formação dos agentes de segurança e da mídia.

A história da educação em Direitos Humanos também é nova no Brasil. Em 1985, um grupo de brasileiros foi fazer um curso do Instituto Interamericano de Direitos Humanos, em San José, na Costa Rica, ligado à Organização dos Estados Americanos (OEA). De volta ao Brasil, esse organizou três grupos: um em Pernambuco, o Grupo de Juristas Populares (GAJOP), outro na PUC do Rio de Janeiro e outro com a Comissão de Justiça e Paz de São Paulo.

Durante cinco anos, financiados pelo Instituto Interamericano de Direitos Humanos e com o apoio da Unesco, dezenas de cursos, seminários, palestras, oficinas, foram feitos para criar uma cultura de Direitos Humanos e novas práticas sociais. Em 1994 houve um grande seminário no Rio de Janeiro, com a participação de uma instituição não-governamental chamada Novamérica, que foi criada em 1991 só para educação em Direitos Humanos. Daí foi constituída a rede brasileira de educação em Direitos Humanos, que teve como principal coordenadora Margarida Genevois.

Em 1997 foi realizado o I Congresso Brasileiro de Educação em Direitos Humanos, e, no mesmo ano, o MEC fez os Parâmetros Curriculares Nacionais, em que colocou a questão dos Direitos Humanos. A partir de então, multiplicaram-se as experiências municipais, estaduais, universitárias e de pós-graduação. Mas não havia ainda uma política pública nacional, coordenada, de educação em Direitos Humanos.

Desde a redemocratização do País, há intensa movimentação no âmbito dos Direitos Humanos. Conquistas institucionais, legais, avanço na ordem jurídica, agendas e projetos impulsionados por um sem número de organizações. A despeito dessa mobilização e movimentação para concretizar o Estado Democrático de Direito, persiste um distanciamento entre os marcos normativos e a realidade da maioria da população brasileira. O contexto nacional tem-se caracterizado historicamente por desigualdades e pela exclusão econômica, social, racial e cultural, decorrente de um modelo de Estado fundamentado na concepção neoliberal, no qual as políticas públicas priorizam os direitos civis e políticos em detrimento dos direitos econômicos, sociais, culturais e coletivos.

O Brasil tem enorme concentração de riqueza, e hoje é um dos países com maior desigualdade de renda do mundo. Isso está melhorando, felizmente. Esse governo tem contribuído para isso. Uma informação do BIRD, em março de 2006, mostra que o Brasil passou do segundo lugar de pis mais desigual do mundo, para décimo lugar. Os indicadores de combate à desigualdade também melhoraram, mas ainda são avanços insuficientes. Principalmente no que se refere aos Direitos Humanos, entendidos como direitos de todos os seres humanos, sem distinção de raça, nacionalidade, etnia, gênero, classe social, cultura, religião, opção sexual, opção política ou qualquer outra forma de discriminação. São os direitos que asseguram a dignidade do ser humano, abrangendo, entre outros, direito à vida com qualidade, à saúde, à educação, à moradia, ao lazer, ao meio ambiente saudável, ao saneamento básico, à segurança no trabalho e à diversidade cultural.

Essa concepção de Direitos Humanos incorpora também a compreensão de que o povo só vai se apropriar dos seus direitos se contribuir uma cidadania democrática ativa, planetária, embasada no espírito da liberdade, da desigualdade, da diversidade e na universidade, na individualidade e na interdependência dos direitos. A democracia deve ser entendida não como democracia formal, mas alicerçada na soberania popular e no respeito integral aos Direitos Humanos. Nesse entendimento, o processo de construção da cidadania requer a formação de cidadãos conscientes de direitos e deveres. E protagonistas para levarem à prática esses novos impactos que eles regulamentam. Nesse processo, a educação em Direitos Humanos é tanto um direito humano em si mesmo – a pessoas ter o direito de ter – como meio indispensável para realizar outros direitos, trabalhando coletivamente.

“A democracia deve ser entendida não como
democracia formal, mas alicerçada na soberania
popular e no respeito integral aos Direitos Humanos.”

A educação ganha maior importância quando direcionada ao pleno desenvolvimento humano e às suas potencialidades e elevação da auto-estima dos grupos sociais excluídos, de modo a efetivar a cidadania plena para a construção de conhecimentos, o desenvolvimento de valores, crenças, atitudes, em favor dos Direitos Humanos, na defesa do meio ambiente e de outros seres vivos.

A educação, nessa perspectiva, deve ser direcionada para fortalecer o respeito aos direitos e às liberdades fundamentais do ser humano, ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e do senso de dignidade à prática da tolerância, do respeito à diversidade de gênero e cultura, da amizade entre as nações, aos povos indígenas, os grupos raciais, étnicos, religiosos e lingüísticos. É a possibilidade de todas as pessoas participarem de uma sociedade livre.

Tudo isso está baseado na Declaração Universal, na nossa Constituição, na Lei de Diretrizes e Base da educação.

O relatório de Jacques Delors, da Comissão Internacional sobre Educação para o Século XXI – considerando o papel fundamental da educação para os princípios da liberdade, da paz e justiça social – estabelece sua presença ao longo da vida humana, de modo a contribuir para o enfrentamento dos riscos e dos desafios de um mundo em transformação. Através do aprender a conhecer, aprender a fazer, aprender a ser, aprender a viver junto.

Já foram realizados Encontros Estaduais de Educação em Direitos Humanos em todos os Estados do País. O Comitê Nacional participa de eventos com o Fórum Social Mundial, o Fórum de Dirigentes Municipais de Educação e de dezenas de encontros no País e no exterior, contribuindo essa teia.

As pessoas mais importantes, que têm mais experiência nisso, participaram da organização do plano e participam do comitê. Advogados, professores universitários, ativistas, membros de igrejas que têm atividade voltada para esse campo, ONGs, deputados, reitores de universidades. É acompanhado pela Unesco, pelo MEC, e contra um número enorme de colaboradores espalhados pelas organizações e pelas mais variadas instituições.

Direito ao voto, à manifestação, à liberdade de pensamento, são essenciais, mas insuficientes para garantir os direitos econômicos, sociais e culturais. As pessoas, hoje, podem gozar de seus direitos em qualquer lugar do planeta – via Internet, telefonia celular, cartão de credito, seguro saúde, transporte rápido. E ampliou-se o contato entre as raças, culturais e lugares. Mas, por contraste, contamos com mais de 1 bilhão de pessoas que não têm acesso a nada disso, nem aos direitos mais elementares, como educação, saúde, e trabalho.

E, junto com o neoliberalismo, veio o aumento do desemprego, do subemprego, dos sem-teto, das migrações internas e da emigração de povos. E, com isso, a intensificação da xenofobia e do racismo, do fanatismo e da intolerância.

O neoliberalismo se alimenta disto: a globalização promete bem estar e desenvolvimento e, ao mesmo tempo, espalha a dor, a miséria e a fome. Liberta a criatividade e sufoca a maioria. Envolve o sistema produtivo e destrói o meio ambiente.

A globalização, na lógica do mercado, desequilibra as relações de poder.

É importante desenvolver outras globalizações, como o Mercosul dos Direitos Humanos, como o Fórum Social Mundial. A globalização dos Direitos Humanos, da igualdade de gênero, do meio ambiente, dos direitos dos povos indígenas, da luta pela paz, da não-violência.

Após as ditaduras da América Latina, houve formidável crescimento na afirmação da cidadania, no que toca a eleições, livre associação, liberdade de imprensa e expressão. Mas também esse foi um dos continentes que menos avançou na luta contra a desigualdade.

Agora estamos vendo a Bolívia, pela primeira vez, um representante indígena assumindo o poder. Na Venezuela, no Uruguai, no Brasil, na Argentina, no Chile. Todo esse esforço para mudar essa lógica neoliberal e avançar na conquista dos direitos.

Para isso é fundamental radicalizar a democracia, para construir a nova ordem, tendo como um dos seus pilares os Direitos Humanos, que é um conjunto de princípios universalmente aprovados, transformados em códigos éticos e morais.

Hoje a sociedade civil planetária é um fato. É capaz de clamores mundiais. Num só dia, 60 milhões de pessoas se manifestaram contra a agressão ao Iraque. A defesa do meio ambiente mobiliza pessoas do mundo inteiro, a igualdade do direito das mulheres, o respeito à proteção das minorias, a ampliação dos direitos culturais, o resgate da memória histórica, a reparação das violações contra a vida, em locais onde houve muita tortura, assassinatos e desaparecimentos políticos.

Várias conferências globais, como a do Rio de Janeiro, a ECO 92; a do Cairo, para as populações; a de Copenhague, contra a pobreza; a de Viena, dos Direitos Humanos; a de Beijing, da mulher, a de Istambul, de habitação e espaço urbano, e a de Durban, sobre o racismo compõem a cidadania ativa mundial.

A cidadania global constrói redes, movimentos, grupos. O neoliberalismo desvincula a política da ética, e pretende uma democracia apenas formal, porque não existe compromisso com a mudança social. A política ética é enfatizar o sentido de que é público, solitário e do bem comum, para favorecer o compromisso coletivo e fortalecer movimentos e organizações da sociedade civil, combater o consumismo ilimitado e opulento, atender às necessidades básicas e combater o individualismo exacerbado, e que tem como adversário.

É importante existirem espaços públicos que independam das instituições no sistema partidário e na estrutura do Estado. Autonomia, autogestão, independência, participação, efetivação dos direitos econômicos, sociais e culturais são o substrato das redes.

Educar os Direitos Humanos, no fundo, é fortalecer esses grupos, esses movimentos, essas associações. É quebrar a cultura do silêncio e da impunidade. É manter viva a memória dos horrores e da dominação, a colonização, as ditaduras, as torturas, os genocídios, os desaparecimentos. Não é remoer o passado; é usar o passado como meio de construir o presente e o futuro.

“É importante existirem espaços públicos que
independam das instituições no sistema partidário
e na estrutura do Estado.”

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