Por que Direitos Humanos
Nilmário Miranda

OS DIREITOS HUMANOS GANHAM O LESGILATIVO

A criação da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, em 1995, teve papel fundamental na luta pelos Direitos Humanos no Brasil. Em 1987, a deputada federal Benedita da Silva havia apresentado um projeto de resolução, que foi arquivado pela mesa. Em 1991, a deputada voltou a apresentar o mesmo projeto, que foi novamente arquivado sob a alegação de que a comissão deveria uma Subcomissão da Comissão de Justiça e Redação.

Durante a legislatura de 1991/1995 aconteceram grandes CPIs e comissões que colocaram os Direitos Humanos na agenda. Foram criadas CPIs do sistema penitenciário, da violência contra a mulher, do extermínio de crianças adolescentes, da pistolagem, e, na Comissão de Trabalho, surgiu uma Subcomissão contra o trabalho escravo. De 1991 a 1994 funcionou a Comissão Externa de Apoio às Famílias dos Mortos e dos Desaparecidos Políticos durante a ditadura, que propôs, no relatório final, a criação de uma comissão permanente. Em 1995, apresentei o projeto de Resolução 231, e, no dia 31 de janeiro, com apoio do presidente da Casa, Inocêncio de Oliveira, que encerrava o seu mandato, e do presidente que assumiria no seu lugar, Luiz Eduardo Magalhães, e de todos os líderes, foi aprovado o projeto de revolução que criava a Comissão de Direitos Humanos (CDH). A criação dessa comissão foi um marco na história dos Direitos Humanos no nosso País.

Instalada em março de 1995 e presidida por mim, a CDH decidiu, por consenso, apresentar uma agenda ao ministério da Justiça, Nelson Jobim, em que constava, entre outras, a reparação e o reconhecimento dos mortos e dos desaparecidos políticos, a tipificação do crime da tortura, o fim do foro privilegiado para crime da Polícia Militar contra civis, o rito sumário para as desapropriações para fins de reforma agrária.

Faltava ao Parlamento uma comissão permanente de interlocução com a sociedade, com os poderes públicos, capaz de atuar em todas as redes para promover, prevenir, garantir e defender os Direitos Humanos.

A CDH veio para aprimorar a legislação e fiscalizar o poder público, para receber, avaliar e investigar denúncias de violação de Direitos Humanos.

É nesse sentido que a Comissão de Direitos Humanos começa a realizar intenso trabalho. Em 1996, sob a presidência do jurista Hélio Bicudo, foi posto o fim ao foro privilegiado para crimes dolosos de PMs contra civis. Em 1997, sob a presidência de Pedro Wilson, deputado do PT por Goiás, foi tipificado o crime da tortura. Em 1999, retornei a sua presidência e promovemos uma audiência pública que derrubou o ditador geral da Polícia Federal, João Batista Campelo, indicado por Fernando Henrique, que havia participado de tortura durante o regime militar. Em 2000, sob a presidência de Marcos Rolim, foram realizados caravanas temáticas a unidades Febem, instituições manicomiais e presídios. Em 2001, sob a presidência de Nelson Pelegrino (PT/BA), houve o enfrentamento com os grupos de extermínio. Em 2002, o presidente Orlando Fantazzini, hoje no PSOL/SP, iniciou uma campanha nacional contra o baixo nível de programas na TV e realizou caravanas aos povos indígenas. Em 2003, por Mário Heringer (PDT/MG), e, em 2005, teve como presidente Iriny Lopes (PT/ES).

Foi a CDH que, junto com as entidades de Direitos Humanos, convocou a I Conferência Nacional de Direitos Humanos, que se transformou em um grande evento, forçando o Estado a avançar e a formular propostas em relação ao tema. Foi a CDH que impulsionou o Programa de Proteção à Vítimas e Testemunhas (Provita) e, junto com a Conferência Nacional, provocou as modificações do Programa Nacional de Direitos Humanos – 2ª Edição, que incluiu direitos econômicos, sociais e culturais. A CDH reuniu, durante esses anos de existência, as comissões de Direitos Humanos de Assembléias Legislativas e Câmaras municipais, inspirando a criação de dezenas de comissões de direitos Humanos nos parlamentos estaduais e municipais. Hoje há essas comissões em 27 Estados, no Distrito Federal e em dezenas de Câmaras. Através de audiências públicas, ministros, secretários e defensores de Direitos comparecem com indígenas, sem-terra, sem-teto, famílias de vítimas de esquadrões da morte, vítimas de tortura, vítimas de racismo, discriminação e preconceito para debater as violações de direitos.

A CDH também foi fundamental para a assimilação e a compreensão, pela sociedade, necessidade da universalidade e exigibilidade dos Direitos Humanos, realizando estudos, pesquisas e análises nesse sentido. Realizou ainda diligências pelo País; levou relatórios à Comissão de Direitos Humanos da ONU, Genebra, participou de articulações internacionais e apoiou a independência do Timor Leste. Tomou a frente pela ratificação, pelo Brasil, do Tratado de Roma para a instalação do Tribunal Penal Internacional. Articulou com outros países da América Latina e influenciou a mídia, no que diz respeito a mudança dos paradigmas dos Direitos Humanos, acusados injustamente de protegerem bandidos. Atuou ativamente no Conselho de Defesa do Direito da Pessoa Humana, em parceria com a Procuradoria Federal do Direito do Cidadão e com a Secretaria Especial dos Direitos Humanos.

O Ceará projetou pessoas como Mário Mamede (Secretário adjunto da Secretaria Especial dos Direitos Humanos no governo Lula); como o deputado federal João Alfredo e a prefeita de Fortaleza, Luiziane Lins, que, como vereadora e deputada estadual, atuou contra o turismo sexual.

No Acre, o então deputado estadual Nilson Mourão tratou luta sem tréguas contra o crime organizado que praticamente controlava o aparelho do Estado antes dos dois governos de Jorge Viana. A deputada Naluh Gouveia é uma reconhecida defensora dos Direitos Humanos. A Comissão de Direitos Humanos da Assembléia baiana revelou pessoas como Nelson Pelegrino, que a presidiu e depois foi presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal; como Moema Gramacho (hoje prefeita de Lauro de Freitas), como Yulo Oiticica e Emiliano José.

Em Minas Gerais, os deputados João Leite, Maria José (hoje prefeita de Teófilo Otoni), Edson Rezende, Maria Tereza Lara, Durval Ângelo são reconhecidos promotores da cidadania e da luta contra a barbárie.

Do Rio de Janeiro políticos com trajetória na área de Direitos Humanos no Parlamento são muitos: Benedita da Silva, Modesto Silveira, Fernando Gabeira, Chico Alencar, Carlos Minc, Alessandro Molon.

O Rio Grande do Sul tem a mais antiga Comissão Parlamentar de Direitos Humanos. Foi criada em 1983, enfrentando o regime militar com Carlos Araújo. Marcos Rolim, presidente várias vezes da CDH, publicou o Relatório Azul e depois foi presidente da CDH da Câmara Federal. Maria do Rosário presidiu a CDH da Assembléia gaúcha e, como deputada federal, foi relatora da famosa CPMI Contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Em São Paulo temos parlamentares estaduais, como Eloi Pietá (posteriormente prefeito de Guarulhos), Ítalo Cardoso e Renato Simões e outros que se destacaram como deputados federais ligados aos Direitos Humanos como Hélio Bicudo, Luiz Eduardo Greenhalgh, Orlando Fantazzinni e Marta Suplicy.

“O desafio daqui para a frente é ampliar as CDHs nas
Câmaras Municipais e avançar na constituição de uma
grande rede, interligando as instituições, entidades,
ONGs, pessoas em torno de agendas comuns.”

Outro Estado onde o crime organizado infiltrou-se no poder público foi o Espírito Santo, chegando ao desplante do assassinato de um advogado (Marcelo Denadai), de um juiz (Alexandre Martins), de ecologistas e militares de movimentos sociais. Vários parlamentares se destacaram como defensores de Direitos Humanos, enfrentando riscos permanentes, como Iriny Lopes, Perly Cipriano, Cláudio Vereza, Roberto Valadão, Rita Camata.

No Pará, onde ser defensor de Direitos Humanos é assumir enormes riscos – vide assassinatos dos deputados Paulo Fontelle e João Batista –, que concentra o maior número de ameaçadores e de assassinatos de defensores de Direitos Humanos, surgem referências como Socorro Gomes, Babá, Paulo Rocha. A deputada estadual Araceli Lemos assumiu a difícil tarefa da CDH da Assembléia Legislativa no Estado que lidera a estatística macabra de mortes e ameaças no campo.

Da Paraíba vem a lembrança de parlamentares como Frei Anastácio e Rodrigo Soares, deputados estaduais; Luiz Couto, notabilizado pela luta contra grupos de extermínio, relator de CPI e vice-presidente da CDH da Câmara Federal.

No Mato Grosso do Sul temos os deputados Zeca do PT (depois eleito governador por dois mandatos), Pedro Teruel. De Pernambuco, Fernando Ferro; do Maranhão, Domindos Dutra.

No Mato Grosso, Ságuas Moraes, Gilney Amorim Viana, quando deputado estadual.
De Goiás veio Pedro Wilson, um dos pioneiros do MNDH, eleito prefeito de Goiânia, tendo a CDH da Câmara Federal. O deputado estadual Mauro Rubem tem sido a referência maior dos Direitos Humanos em Goiás.

No Distrito Federal, Érika Kokai destaca-se. No Paraná, padre Roque como deputado federal priorizou os Direitos Humanos e depois foi nomeado secretário de Trabalho do governo de Roberto Requião. O hoje senador Flavio Arns, como deputado federal, participou durante todos os seus mandatos da CDH na Subcomissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, junto com o deputado mineiro Eduardo Barbosa.

A meu juízo, o desafio daqui para frente é ampliar as CDHs nas Câmaras Municipais e avançar na constituição de uma grande rede, interligando todas as instituições, entidades, ONGs, pessoas em torno de agendas comuns.