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Por que Direitos Humanos
Nilmário Miranda

O COMEÇO DE TUDO

A história dos Direitos Humanos no Brasil é algo novíssimo. A primeira vez que a questão apareceu no espaço público foi em 1956, quando o então deputado federal Bilac Pinto (UDN/MG) apresentou um Projeto de Lei à Câmara dos Deputados criando o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH). No entanto, somente em 1964, oito anos depois, o conselho foi aprovado e sancionado pelo então presidente João Goulart. Na verdade, o Projeto de Lei foi sancionado no dia 16 de março de 1964, quinze dias antes do golpe militar que rasgou a Constituição e violou os Direitos Humanos sistematicamente.

Em 1968, quando havia muitas denúncias de tortura, violação de Direitos Humanos, arbitrariedades contra presos políticos, repressão a estudantes, o general presidente Costa e Silva convocou a instalação do CDDPH e compareceu à solenidade junto com ministro Gama e Silva, que depois viria a ser o redator do Ato Institucional nº 5, instituindo o terror de Estado.

O CDDPH, portando, foi instalado 50 dias antes do Ato Institucional nº 5, que se constituiu na total negação dos Direitos Humanos, cancelando as garantias constitucionais, como o habeas-corpus, acabando com a inamovibilidade dos juizes, instituindo a censura à imprensa.

Além disso, aumentou a facilidade de cassação dos mandatos e deu prazo de dez dias para que as pessoas detidas sob acusação de violar a segurança nacional fossem apresentadas à Justiça para que pudessem ser livremente viciadas. Na prática, institucionalizou a tortura.

No governo Médici e mesmo no do general Geisel, os integrantes do CDDPH chegaram a se reunir em sigilo. Apesar do esforço de pessoas como Pedroso Horta, Seabra Fagundes, Dalmo Dallari, Barbosa Lima Sobrinho, Cláudio Fonteles, Nelson Carneiro, Danton Jobim, Cavalcanti Neves e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tentar usar o espaço, o CDDPH funcionava ritualisticamente.

Na verdade, só durante a ditadura é que os Direitos Humanos se desenvolvem no Brasil. Por volta de 1975, começa a ser articulado, no País, o Movimento Feminino pela Anistia. Formado por mulheres valorosas, mães, esposas e parentes dos presos, torturados, mortos e desaparecidos políticos, o Movimento Feminino pela Anistia denunciou as violações de Direitos Humanos e ergueu a bandeira da Anistia, além da punição para os crimes cometidos pelos agentes do Estado.

Também a Arquidiocese de São Paulo assumiu a liderança da luta contra a tortura, em favor dos Direitos Humanos, dos perseguidos políticos. Outras igrejas, como a Metodista, sobretudo do Sul, posicionaram-se muito corajosamente pelos Direitos Humanos. O reverendo Jaime Wright (irmão de Paulo Stuart Wright, desaparecido político desde 1971) também se destacou. Em todo o País, um grupo de advogados de presos políticos conquistou respeito e admiração públicos. Não raro eram presos e ameaçados por exercerem dignamente sua profissão.

Havia também uma entidade chamada Clamor, ligada à Arquidiocese de São Paulo, que acolhia os foragidos, os exilados, os clandestinos do Cone Sul, já que o terror do Estado tinha alcançado dimensões nunca vistas na Argentina, no Chile, no Uruguai, no Paraguai e na Bolívia. Todos recorriam ao Dom Paulo Evaristo Arns. No Nordeste, Dom Helder Câmara se agigantou na luta contra a tirania.

Por meio da resistência nos próprios cárceres, os presos políticos procuravam documentar as atrocidades do regime militar. Ao chegarem às prisões, prisioneiros relatavam o que tinham sofrido ou testemunhado, e os relatórios eram enviados para fora dos cárceres e do País. Se sabiam de alguma coisa sobre presos ou perseguidos, essas pessoas relatavam quem, quando e onde ocorreram as torturas. O Estado brasileiro foi até levado ao Tribunal Bertrand-Russel, um tribunal moral que julgou e condenou a ditadura no País. Nesse período da ditadura, a simples menção ao termo Direitos Humanos já soava como contestação ao regime.

A censura à imprensa abafava a repercussão dos assassinos políticos. Várias mortes provocaram reações corajosas, por exemplo, as do padre Henrique (Recife), do jornalista Luiz Eduardo Rocha Merlino (São Paulo), e a do estudante Alexandre Vanucchi Leme (São Paulo). Sem dúvida, o marco divisório foi a mobilização produzida em reação à morte sob tortura do jornalista da Tv Cultura Wladimir Herzog, em 1975. Naquele momento, a indignação se sobrepôs ao medo.

A resistência ao arbítrio alastrou-se na sociedade civil. ABI, OAB, Central Brasil Democrático, Centros de Defesa dos Direitos Humanos, intelectuais, artistas, jornalistas. Em 1974 e 1978, o Movimento Democrático Brasileiro (MDB) elegeu deputados e senadores que denunciaram as violações de Direitos Humanos mesmo com o risco das cassações de mandato. Mesmo na Aliança Renovadora Nacional (Arena), um homem de trajetória conservadora comoveu o País. Ao assumir a Presidência da Comissão de Anistia, Teotônio Vilela visita todos os cárceres, vê a situação dos presos e torna-se um símbolo daquele momento da luta pela Anistia no Brasil. O crescimento da luta pela Anistia levou à união de todos os movimentos no Comitê Brasileiro pela Anistia (CBA).

“A censura à imprensa abafava a repercussão dos assassinatos políticos.”

A Anistia veio em 1979, ainda durante o regime militar, no governo do general João Baptista Figueiredo. Foi uma Anistia parcial, que excluiu as vítimas de tortura, os mortos e os desaparecidos políticos. Se os militares admitissem que tinha havido tortura, assassinatos políticos e desaparecimento forçado de pessoas, naturalmente surgiria enorme movimento pedindo a punição dos algozes. E o que é pior: seria uma Anistia recíproca. Ou seja, até então a Anistia era um instituto de perdão para as vítimas, mas o Brasil estabeleceu o perdão também os agressores. Portanto, foi uma Anistia parcial, restrita e excludente, mas fundamental naquele momento para o País. Propiciou a volta dos exilados, entre eles grandes líderes políticos que o Brasil jamais esqueceu, como Leonel Brizola, Miguel Arraes, Luiz Carlos Prestes, e outros não tão famosos, mas importantes em seus segmentos e seus Estados. Vale lembrar também que, antes mesmo da Anistia, já havia sido extinto o Ato Institucional nº 5 e a censura direta.

Mas não há dúvida de que a volta dos exilados, a abertura das prisões, o fim clandestinidade, do PC do B, do MR-8, do PCB e de outras organizações remanescentes da luta contra a ditadura abriram o caminho para a reorganização dos partidos políticos.

Em 1982, já dentro desse novo contexto, o Comitê Brasileiro pela Anistia (CBA) faz um último congresso e dali nasce o Movimento Nacional dos Direitos Humanos. Já não há mais prisões nem tortura de opositores políticos, as pessoas já não são mais perseguidas em razão da sua opinião, mas nas prisões continuam os tratamentos cruéis, degradantes, humilhantes e a tortura. Ainda em 1982, acontece a primeira eleição direta para governadores, desde 1965. Governadores da oposição são eleitos na maioria dos Estados. O MDB cresce na Câmara e no Senado. Em 1983, começa o maior movimento de massa já conhecido na história do Brasil: o “Diretas Já”, que resume todo o clamor popular para abreviar o fim da ditadura. Mas, em 1985, Tancredo Neves é eleito presidente pelo voto indireto, e isso marca o fim do regime militar.

Por essa época, ganha visibilidade e repercute fora do País o extermínio de crianças marginalizadas, “os pivetes”, por esquadrões da morte, compostos por policiais ou ex-policiais, a soldo de empresários. Era uma espécie de “limpeza social”.

É um momento muito de explosão libertária com o nascimento do movimento operário no fim da década de 1970, de movimentos populares urbanos, com enorme variedade, com uma riqueza extraordinária de temática e de redes. De movimentos em defesa de minorias, das mulheres, das crianças e dos adolescentes; de movimentos anti-racistas, contra toda forma de descriminação, pelo direito das pessoas com deficiências, pelas lutas antimanicomiais e muitos outros. Em todo o País, emergem veículos da imprensa alternativa que lutam pelo direito das populações periféricas, da classe trabalhadora e pelas liberdades democráticas.

Enquanto houve ditadura, os direitos civis e políticos, os chamados direitos democráticos predominavam no campo dos Direitos Humanos. É quando começa também um movimento coordenado e sistemático através da mídia, especialmente de radialistas, para reduzir o potencial de contestação dos Direitos Humanos, ao propalar que os militares desses direitos eram defensores de bandidos. O objetivo dessas pessoas era provocar isolamento, subtrair força e legitimidade aos defensores de Direitos Humanos, para questionar condutas antidemocráticas de agentes do próprio Estado, de pessoas que queriam banalizar o mal e conviver com ele sem culpa.

É convocada a Assembléia Nacional Constituinte. Os movimentos sociais, populares, as esquerdas, os juristas democráticos, queriam uma constituinte exclusiva, que se reunisse só para fazer a Constituição e só então promover a eleição da legislação ordinária. Mas os mesmos que transformaram a eleição direta em indireta foram contra e atribuíram ao Congresso eleito em 1986 também a função constituinte cumulativa com a legislatura ordinária.

“O País vinha de 21 anos de ditadura e havia pessoas
de toda uma geração que não sabiam o que era democracia e liberdade.”

No entanto, duas concessões foram fundamentais para o movimento democrático: as Emendas Populares e as Audiências Publicas. As Emendas Populares eram apreciadas como emenda de um constituinte desde que assinada por certo número de eleitores. Isso garantiu a participação popular na elaboração da Constituição. As Audiências Públicas abriam espaço para se ouvir exaustivamente a sociedade civil antes de cada decisão.

Pessoas como Dom Mauro Moreli, Dalmo Dallari, Fábio Comparato e tantos outros se agigantaram à frente do movimento pró-participação popular na Constituinte. Era hora de explicar ao povo qual era o sentido, o papel de uma Constituinte. O País vinha de 21 anos de ditadura militar e havia pessoas de toda uma geração que não sabiam o que era democracia e liberdade.

Há enorme movimentação popular no Brasil, nas ruas, nos sindicatos, nas comunidades de base, nas associações, nos movimentos urbanos e rurais. Milhões de assinaturas de eleitores são coletadas para incluir emendas que regulamentassem o princípio da função social da propriedade, para permitir a reforma agrária e a reforma urbana; para mudar radicalmente o paradigma da criança e do adolescente, transformando-os em sujeitos de direito em condições peculiares de desenvolvimento. Emendas pelo direito das mulheres à igualdade jurídica; emenda para criminalizar o racismo, para instituir o Sistema Único de Saúde (SUS), para instituir o direito à participação política, à organização e à reunião pacifica dos cidadãos.

Tudo isso contribuiu para que, apesar dos poucos representantes populares em meio a maioria conservadora na Constituinte, houvesse uma Constituição que estivesse à altura da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Porque foi a Declaração Universal que provocou a generalização da proteção internacional dos Direitos Humanos. Foi dessa Declaração Universal de 1948 que decorreram mais de 70 tratados que criaram o verdadeiro direito internacional público dos Direitos Humanos e que inspirou normas de Direitos Humanos incorporadas às constituições federais à ordem jurídica dos Estados nacionais.

Daí vem essa trajetória riquíssima de avanço dos Direitos Humanos que começa em 1989 com a ratificação da Convenção de Tortura e ratificação da Convenção de Haia dos Direitos da Criança e do Adolescente (antecipada pelos artigos 204 e 227 da Constituição brasileira). Em 1990 é aprovado o Estatuto da Criança e do Adolescente, regulamentando o novo paradigma.

Em 1991, durante a administração de Luiza Erundina em São Paulo, foi descoberta a Vala de Perus. A prefeita formou uma comissão de familiares de desaparecidos políticos que conseguiu localizar restos mortais de pessoas assassinadas pela ditadura. Em 1992, os arquivos do DOPS – recolhidos antes da posse dos governadores eleitos pelo voto direto em 1982 – foram devolvidos aos Estados de origem, apesar de terem sido maquiados durante o período em que ficaram sob a guarda da Polícia Federal em Brasília.

Em 1992, o Congresso Nacional ratifica o Pacto dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, dois instrumentos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Logo em seguida é aprovada a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que é a tradução dos Direitos Humanos para a educação, a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

Em 1993 acontece, em Viena, a Conferencia Internacional dos Direitos Humanos, um marco na história dos Direitos Humanos no mundo, fruto da atuação de centenas de ONGs nacionais e internacionais. A conferencia de Viena consagra a interdependência, a indivisibilidade e a necessidade da efetiva implementação dos Direitos Humanos, apontando elementos práticos para isso. De volta ao Brasil, a delegação brasileira reúne-se com outros expoentes e elabora uma agenda para os Direitos Humanos no País, encabeçada pela necessidade de espaços institucionais no Estado e de um plano nacional de Direitos Humanos.

Entre 1991/1994 são criadas importantes CPIs, como a CPI do extermínio de criança, que tinha à frente pessoas como Benedita da Silva e Rita Camata; a CPI do sistema penitenciário, que projetou o jurista Hélio Bicudo e várias outras para tratar da violência contra a mulher, dos crimes de pistolagem e da situação degradante do sistema penitenciário brasileiro. A Comissão Externa para apoiar familiares dos mortos e dos desaparecidos políticos propõe em seu relatório final a instituição de uma comissão permanente de Direitos Humanos na Câmara.

Tudo isso ajudou a criar um ambiente favorável para que em 1995 fosse possível aprovar a criação de uma comissão permanente na Câmara dos Deputados para tratar desse assunto. E, no dia 31 de janeiro de 1995, é aprovada, no último dia da legislatura, a criação da Comissão de Direitos Humanos na Câmara. Sou eleito seu primeiro presidente. No dia 8 de março de 1995, na sua segunda reunião, a comissão se encontra com o ministro da Justiça, Nelson Jobim, e apresenta uma agenda ao governo, encabeçada pela exigência do reconhecimento da responsabilidade do Estado pelas mortes e pelo desaparecimento de opositores políticos, o que acontece em agosto de 1995. No começo do governo Fernando Henrique Cardoso é instalada a Secretaria Nacional de Direitos Humanos, no Ministério da Justiça, dirigida pelo eminente advogado José Gregori, e que, no segundo mandato de FHC sobe de status para Secretaria de Estado de Direitos Humanos e tem como secretários pessoas do porte do embaixador Gilberto Sabóia e do professor Paulo Sérgio Pinheiro.

Em 1996, surge o Plano Nacional dos Direitos Humanos, obedecendo a uma orientação do Congresso de Viena, que recomenda a criação de planos que abrangessem todos os setores da vida do Estado. O anúncio desse plano pelo Ministério da Justiça fez com que a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados convocasse a I Conferencia Nacional dos Direitos Humanos para debatê-lo. Alguns anos depois, uma das conferências nacionais de Direitos Humanos propugna que direitos sociais também são Direitos Humanos e há a inclusão dos direitos econômicos, sociais e culturais, dando origem ao Programa Nacional de Direitos Humanos II. Essas conferências nacionais vão dando legitimidade à agenda de Viena: retirar o foro privilegiado para policiais militares e crimes dolosos contra a vida, a tipificação do crime da tortura, que vem em 1997, o reconhecimento da competência jurídica da Corte Internacional de Direitos Humanos, em 1997, o rito sumário da reforma agrária.

O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoas Humana, no qual atuavam a Comissão de Direitos Humanos da Câmara; a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, a OAB, e personalidades importantes na luta pelos Direitos Humanos organizam diligências pelo País em casos como os massacres de Corumbiara e Eldorado dos Carajás, para combater a tortura e os grupos de extermínio.

Também começam a se expandir por todo o País as Comissões Legislativas de Direitos Humanos. O Brasil passa a receber, de forma sistemática, relatores da ONU, que vêm fiscalizar e monitorar o cumprimento dos tratados e das convenções de que o País torna-se parte. Há ainda uma pressão para evitar relatórios à ONU, coisa que o Brasil nunca havia feito. Esse, portanto, foi um período definitivo para que os Direitos Humanos se tornassem uma política de Estado no Brasil.

“O Brasil passa a receber, de forma sistemática,
relatores da ONU, que vêm fiscalizar e monitorar
o cumprimento dos tratados e das convenções
de que o País torna-se parte.”

OS DIREITOS HUMANOS
NO GOVERNO LULA

O governo Lula trouxe como proposta a ampliação do já alcançado até então. É bom ressaltar que, no âmbito dos Direitos Humanos, prevaleceu a linha de que é uma causa suprapartidária, com o reconhecimento de que Direitos Humanos é tarefa de todos: da esquerda, da direita, do centro, do Parlamento, do Judiciário, da União, dos Estados e Municípios.

Em meu discurso de posse disse que nosso governo teria como projeto maior a efetivação e a universalização dos direitos. E que Direitos Humanos seriam uma quantidade de todas as políticas públicas. Era natural a ênfase nos Direitos Humanos econômicos, sociais e culturais historicamente mais denegados. Até pela história do presidente Lula, pela sua trajetória de luta sindical, oriundo do campo, da pobreza, da luta popular, mesmo porque já tínhamos avançado bastante no que se diz respeito aos direitos civis e políticos com a conquista da democracia. A Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República ganhou status ministerial. Além disso, foram criados as seguintes secretarias: a Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Política e de Igualdade Racial, a Secretaria Especial dos Direitos da Mulher e, posteriormente, a Secretaria Nacional da Juventude, subordinada à Secretaria-Geral da Presidência.

O Ministério das Cidades foi criado para garantir o direito à moradia adequada, ao saneamento e à infra-estrutura nas cidades. Esses direitos fazem parte dos Direitos Humanos econômicos. O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – que antes era uma Secretaria do Ministério da Previdência – agora tem a tarefa de garantir que ninguém seja privado do direito ao alimento, que é um direito humano básico e vital, garantir a erradicação do trabalho infantil, a assistência às vítimas da exploração sexual comercial de crianças e adolescentes. O Ministério do Desenvolvimento Agrário, além da reforma agrária, também se incumbe de fortalecer a agricultura familiar e abriga a Ouvidoria Agrária Nacional que cuida da violência no campo. O Ministério de Minas e Energia instituiu o programa “Luz para Todos”, garantindo que mais de dois milhões e meio de famílias tenham acesso à energia elétrica. O Ministério do Esporte cuida de levar esporte para as unidades de internação de adolescentes infratores e criou o programa “Segundo Tempo”, para que as crianças tenham uma jornada alternativa à da escola.

O Ministério da Saúde promove a universalização do SUS, levando o programa para as prisões, para as unidades de internação e estabelece políticas específicas para adolescentes, HIV-Aids, gravidez precoce, etc. Os Ministérios da Justiça, da Educação, da Cultura, adotaram políticas com a marca dos Direitos Humanos, estabelecendo parcerias e sinergias transversais.
O Ministério da Justiça criou uma secretaria extraordinária, só para tratar da reforma do Poder Judiciário, a fim de melhorar o acesso dos pobres à Justiça. A Secretaria Nacional de Segurança Pública, que já existia no governo anterior, passou a ter, entre a segurança pública e os Direitos Humanos.

O Ministério da Educação assumiu também o estatuto da Criança e do Adolescente, que o governo anterior ignorou. Aumentou a importância da alfabetização de adultos e criou um programa espetacular, o Universidade Para Todos (Prouni), que em 2006 já concedeu mais de 200 mil bolsas parciais e integrais para estudantes pobres que vêm da escola pública, sendo 40% deles negros, indígenas e pessoas com deficiência. A expansão de vagas na universidade pública hoje é uma realidade, como também é uma realidade a retomada das escolas técnicas federais. E, por fim, a instituição do Fundeb, que amplia os deveres do Estado na educação.

O Ministério das Relações Exteriores aprofundou e ampliou uma tradição da nossa política externa de lutar pela paz e pelos Direitos Humanos num momento de retrocesso mundial, marcado pela invasão do Iraque por alguns países, de forma unilateral, passando por cima da ONU.

No âmbito da Secretaria de Direitos Humanos, 65 ações e programas são desenvolvidos além de abrigar grandes conselhos, como o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, o Conanda, que foi presidido por mim dois anos e que, pela primeira vez, recebeu o presidente da República em uma de suas conferências. O Conselho das Pessoas com Deficiência (Conade), atuando junto com a Coordenadoria de Pessoa com Deficiência (Corde), fez do Decreto da Acessibilidade um avanço enorme no direito das pessoas com deficiência.

O Conselho Nacional do Direito do Idoso é estruturado com mais poder, e sancionado o Estatuto do Idoso, que consolida esses direitos. E o Conselho Nacional de Combate à Discriminação também publica um plano sem precedentes, o “Brasil sem Homofobia”, intensificando a luta contra a discriminação a pessoas por orientação sexual.

Em Julho de 2005, o governo Lula errou ao retirar o status ministerial da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, que passou a ser uma subordinada à Subsecretaria-Geral da Presidência. Foi um período confuso, com algumas perdas. Felizmente durou pouco. Cinco meses depois, através de emenda à Medida Provisória no Congresso, e graças à atuação da deputada Iriny Lopes (PT-ES), presidente da Comissão de Direitos Humanos, o status ministerial da Secretaria Especial dos Direitos Humanos foi resgatado. Paulo Vanucchi foi indicado ministro dos Direitos Humanos e assume em dezembro de 2005.

A Secretaria Especial de Direitos Humanos avançou também com relação aos mortos e aos desaparecidos políticos. Até o governo Lula, mais de duas centenas e meia de mortos e desaparecidos políticos tinham sido reconhecidos como vítimas da violência estatal. Mas muitos ficaram excluídos, porque a lei restringiu o reconhecimento aos casos ocorridos em dependência policial ou assemelhada. A partir de 2003, todos os casos são admitidos. Até mesmo os daquelas pessoas que se suicidaram no exterior, mas que havia um nexo causal com a tortura no Brasil, e ainda pessoas que morreram em combate, ou aquelas que morreram em qualquer circunstância vítimas da violência política.

Os maiores desafios hoje estão na questão federativa. Porque a maior parte da violação dos Direitos Humanos no Brasil se dá no âmbito das prerrogativas dos Estados, que têm as polícias civis, as polícias militares, as penitenciárias, os presídios, as cadeiras públicas e as unidades de internação de adolescentes infratores. O dever de investigar, processar e punir é dos Estados. Portanto, muitas vezes, há descontinuidade no avanço da aplicação dessas políticas. Não há como a União Federal impor determinada lógica aos Estados, já que tudo tem de ser pactuado para que eles cumpram o que já está na Constituição, na lei e nos tratados internacionais. Por isso o esforço para a implementação dos Direitos Humanos é muito desigual pelo País. A descentralização e a desconcentração do poder é imperiosa num País com o nosso, com sua extensão e sua diversidade, mas, ao mesmo tempo, cria essa desigualdade de ritmos na implementação dos direitos constitucionais.

“O dever de investigar, processar
e punir é dos Estados.”

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