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Por que Direitos Humanos
Nilmário Miranda

ABRINDO AS PORTAS PARA A CIDADANIA

REGISTRO DE NASCIMENTO: O DIREITO DE SE TER UM NOME

Ter um nome e um sobrenome é o primeiro direito de uma criança. O registro geral civil de nascimento abre as portas da cidadania e garante uma série de outros direitos. A certidão de nascimento é o primeiro documento legal, de validade jurídica de uma pessoa, dando-lhe o direito fundamental ao nome, sobrenome, maternidade, paternidade, naturalidade e nacionalidade. Sem o registro de nascimento, a pessoa não tem acesso a nenhum beneficio da cidadania. É invisível para o Estado, e com ele não se relaciona. A certidão de nascimento é, portanto, essencial para toda política pública.

Desde 1997, a Lei n. 9.534 garante que o registro civil e a primeira via da certidão de nascimento de todos os brasileiros sejam gratuitos. Entretanto, existem no Brasil milhares de pessoas sem o registro de nascimento. No começo do governo Lula, quando eu assumi a Secretaria Especial de Direitos Humanos, estimava-se em três milhões de brasileiros sem o registro civil. Anualmente, mais de 800 mil crianças estão deixando de ser registradas no primeiro ano de vida. Em algumas regiões, a situação ainda é pior, como no Norte e no Nordeste, onde mais da metade das crianças não é registrada.

Sabemos que, em alguns lugares, as famílias entendem que o registro, no batismo, é o suficiente para que a criança tenha existência legal. Em outras regiões, as famílias esperam que a criança “vingue” para que possa ser registrada. Inúmeras outras vezes, os pais deixam de registrar os filhos por falta de informação ou por falta de condições para chegar até o cartório mais próximo. Mas, como é responsabilidade do Estado garantir o registro de nascimento a todo cidadão brasileiro, é preciso encontrar caminhos e soluções para o problema, em cada uma de suas dimensões.

Preocupado com essa situação, o governo federal, desde os primeiros dias da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, procurou priorizar o direito ao registro de nascimento como primeiro passo para a quebra do ciclo de pobreza e exclusão, como instrumento de cidadania.

O governo Fernando Henrique Cardoso fez um programa, uma proposta no fim de 2001, início de 2002. no entanto, esse não foi implementado porque dependia de orçamentos que não foram executados, não foram incluídos. Não houve dinheiro para isso.

Juntos, governo, organizações não governamentais, organismos internacionais têm buscado soluções criativas para garantir o direito de todos ao nome e a um sobrenome. Eu próprio percorri vários Estados para participar de reuniões de Tribunais de Justiça, de defensores públicos, do Ministério Público, dos Conselhos Estaduais, nos mais variados foros e lugares, para colocar na agenda do país a luta contra o sub-registro. Inúmeras atividades e parcerias foram realizadas.

Um passo importante foi o Dia Nacional de Mobilização pelo Registro Civil, realizado em 25 de outubro de 2003. Naquele dia, a integração entre as esferas de governo, a sociedade civil e os organismos internacionais possibilitou que cerca de 6 mil cartórios em todo o país funcionassem em esquema de plantão, para emissão exclusiva e gratuita do registro. A mobilização colocou o problema para o debate público e chamou a atenção de diferentes atores sociais.

No ano de 2004, novos e importantes avanços. Em maio foi finalizado o Plano Nacional para o Registro Civil, estabelecendo as tarefas para Municípios, Estados, União, Ministério Público, Poder Judiciário, Poder Executivo e para a sociedade civil e organizações internacionais. O documento foi construído de forma participativa com a sociedade, submetido à consulta pública e finalizado, com envolvimento de quase cem pessoas – representantes dos órgãos que compõem o grupo de mobilização nacional, ou seja, representantes dos Estados, órgãos delegados de registro civil, órgão focal de mobilização para registro civil na unidade federal, Ministério Público, Defensoria Pública, Corregedoria Geral dos Tribunais de Justiça, Assembléia Legislativa. Cada qual assumiu a sua parte no pacto pela erradicação para partir para sua execução.

Para isso foi necessário sensibilizar a sociedade, mostrar que essa é uma odiosa discriminação. Se dezenas de milhares, até milhões, de pessoas não têm registro civil, isso significa que elas não são nada para o Estado, e o Estado não é nada para elas. São pessoas que não tiveram nenhuma propriedade, não estariam incluídas em nenhum programa social, não se aposentariam, não se aposentarão. Enfim, pessoas absolutamente excluídas de qualquer direito, pois, quem não tem nenhum documento, não existe. Civilmente não existe.

A implementação do programa Bolsa-Família, do cadastro único, foi decisivo. É a primeira vez na história do Brasil que o Estado brasileiro vai conhecer todas as suas famílias. Todos terão nome e endereço. Através do cadastro único está a preocupação de viabilizar o registro geral.

Nesse sentido, é imprescindível a participação de órgãos e atores municipais, especialmente da área da saúde. Buscamos sempre uma parceria, com o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems). O Conselho Municipal de Saúde (Cosems) está presente na totalidade dos municípios e são muitos atuantes. O Programa Saúde da Família, com suas equipes e agentes comunitários de saúde, vai diretamente até o usuário. É um programa muito estratégico com grande influência sobre as famílias porque presta um serviço essencial: o direito à saúde. Ajuda não só a identificar, mas a auxiliar as pessoas sem registro.

Em muitos lugares, essa integração funciona. Por exemplo, há preparação dos agentes comunitários de saúde, cartilhas que ensinam como fazer. Foi editada uma cartilha para alfabetizadores do MEC, do Programa Brasil Alfabetizado, porque, obviamente, entre pessoas que não tiveram direito à educação, um direito essencial, provavelmente muitas não têm o registro civil. Isso foi comprovado e, para suprir tal carência, levamos cartilhas para sensibilizar os prefeitos.

Com a Unicef, realizamos quatro seminários no semi-árido, em Petrolina, Recife e Salvador, para mobilizar governos e entidades não-governamentais. A Unicef também sempre foi uma extraordinária parceria do governo federal nessa ação.

Temos bons exemplos de divulgação, como em Santa Quitéria, no Maranhão. Juiz e uma promotora, com alto espírito público,

“Sei que será sempre um desafio para os Direitos
Humanos assumir para si tarefas que foram
relegadas durante um tempo enorme, por décadas,
por séculos, e resolvê-las.”

encarregaram-se de fazer com que a totalidade das pessoas fosse registrada. É um município pobre, no entanto mostrou que, com entrosamento, é possível erradicar o sub-registro.

Ironicamente, esse juiz Luiz Jorge Silva Moreno foi afastado pelo Tribunal de Justiça em fevereiro de 2006 e só voltou a Santa Quitéria pela concessão de uma medida liminar do Conselho Nacional de Justiça. Dr. Jorge Moreno recebeu em 2004 o Prêmio Nacional de Direitos Humanos por ter comandado a erradicação do sub-registro no município onde 12% da população de 30 mil pessoas não tinham o registro civil. Isso desagradou políticos atrasados e conservadores. Posteriormente, esse juiz multou a Companhia Energética do Maranhão, privatizada, por sua incapacidade de executar o Programa Luz Para Todos, num Estado onde 300 mil famílias não têm luz elétrica, e criticou a intromissão política nos critérios do programa.

No ano seguinte, em 2004, houve outro mutirão em alguns lugares onde a entidade dos cartórios tomou a si a tarefa de fazer planos e projetos. Tivemos uma cooperação exemplar da Rádio Nacional da Amazônia, que faz verdadeira campanha pelo registro civil. Essa entidade é uma grande aliada.

Penso que deu resultados. Creio que a erradicação dessa aberração em nosso país agora é uma questão de tempo. Sei que será sempre um desafio para os Direitos Humanos assumir para si tarefas que foram relegadas durante um tempo enorme, por décadas, por séculos, e revolvê-las. Porque a simples idéia que existem milhões de pessoas nesse nível de exclusão é intolerável para qualquer defensor de Direitos Humanos.

Pela primeira vez na história deste país, teremos um cadastro de todas as famílias pobres para o Bolsa-Família. Ou seja, o Estado brasileiro não sabia quem eram os excluídos porque não tinha nada a lhes dizer, não lhes reconhecia como sujeitos de direitos.

Agora eles deixam de ser invisíveis.

DIREITOS DA PESSOA DEFICIENTE:
DIFERENTE PODE SER IGUAL

Historicamente no Brasil, as pessoas com deficiência já foram inclusive eliminadas, sendo consideradas – no tempo da escravidão, da Colônia, do extermínio – como párias. E como tal foram tratadas, incapazes de conviver, num momento de valorização do trabalho degradante; quem não podia por algum motivo trabalhar era objeto do mais completo desvalor.

Nos séculos XIX e XX, havia os grandes institutos, como o Benjamin Constant, no Rio de Janeiro, os hospícios para pessoas com deficiência mental, os manicômios. Havia prática de internar para isolar essas pessoas. Eram instituições que lidavam com pessoas com deficiência, sobretudo deficiências mais graves, verdadeiros depósitos de humanos. A situação era degradante, humilhante e durou até o final do século XX.

A grande referência foi 1981. Nessa ocasião, ano que já estava com aquela explosão libertária, com o enfraquecimento da ditadura e a preparação da democratização, surgiram os movimentos a que já fiz preparação da democratização, surgiram os movimentos a que já fiz alusão, de mulheres, anti-racistas, pelo direito das crianças e adolescentes, pelo direito dos trabalhadores, da classe operária, dos camponeses, dos intelectuais, das liberdades, da liberdade de criação, da completa liberdade democrática. Surgiram os movimentos, a partir do Ano Internacional das Pessoas com Deficiências.

Iniciou-se uma organização que começou a combater aquela cultura da esmola, da caridade e da compaixão com as pessoas com deficiência, como se fossem coitadinhos, objeto, portanto, da caridade pública. Isso era extremamente castrador, e não promovia as pessoas nem reconhecia a sua dignidade. Vinha dessa herança nefasta, de uma história dura com as pessoas vulneráveis. Era um período em que os militares defensores das pessoas com deficiência diziam ter deixado uma herança nefasta, uma certa rebeldia estéril, uma revolta improdutiva que não deixa avançar.

A partir da Constituição, do amadurecimento desse movimento, consolidou-se a visão de que a luta das pessoas com deficiência é uma luta por Direitos Humanos, por reconhecer a dignidade intrínseca dessas pessoas e a sua igualdade. Para participarem normalmente do movimento sindical, do movimento popular, das pastorais, dos movimentos esportivos e culturais. Para a sociedade perceber que são pessoas que têm de ter igualdade de direitos, e para quebrar os preconceitos dessa cultura discriminatória e preconceituosa da sociedade. Para ser considerado parte do movimento social, e não como se fosse uma coisa completamente à parte e especial, que devesse ser tratada de maneira singular.

Espalharam-se pelo Brasil os conselhos. Já em 1980, no governo Sarney, surge a Coordenação da Pessoas com Deficiência. A Constituição consolidou os direitos, e os movimentos de Direitos Humanos incorporam essas bandeiras das pessoas com deficiência. Surgiram, posteriormente, o Conselho Nacional de Portadores de Deficiência (Conade) e as políticas públicas cidadãs.

Da Constituição até nossos dias desenvolveu-se uma série de leis, amparadas na Constituição ou em legislação intraconstitucional. Depois, nos estados, nos municípios. Eu diria até que a arquitetura do arcabouço legal está constituída no Brasil. Existem leis que amparam, existe inclusive jurisprudência que ampara as pessoas com deficiência. O suporte legal está feito. O mais importante agora é estabelecer essa rampa entre as pessoas para que não tenham o olhar de piedade, de compaixão para aquelas com deficiência, mas um olhar de respeito para o deficiente, para pessoas também dotadas da sua dignidade.

Nesses 25 anos, de 1981 a 2006, cresceu a participação de pessoas com deficiência no Parlamento. Vereadores, deputados estaduais, deputados federais, pessoas que participam no Poder Executivo de frentes destinadas a deficientes ou não. E a profusão dos conselhos, que são fundamentais. A implementação dessas leis depende sobretudo de conselhos municipais e estaduais. Mas, sobretudo, de conselhos municipais.

Houve o desenvolvimento do esporte paraolímpico. Hoje existe uma Paraolímpiada, o Brasil tem participação expressiva. Isso ajudou a eliminar os preconceitos.

Assim como a chamada artes sem barreiras. Isso foi talvez iniciado nos Estados Unidos, com incentivo da família Kennedy, desde 1992. A arte como instrumento de superação dos limites e de humanização das pessoas com deficiência. Era parte de uma idéia muito simples. Se quem escuta não sabe que Beethoven era um deficiente auditivo, não vê nenhuma diferença de qualidade entre a sua obra e a de Mozart e Chopin. O fato de o Milton Nascimento ser afro-descendente não o torna fenômeno menor do que Chico Buarque de Holanda. Essa verdade simples explode no Brasil.

Houve ídolos, como a famosa e lendária irmã Albertina Brasil, que morreu num acidente de carro em 2004, em Belo Horizonte. Foi uma das pioneiras da arte sem barreiras no Brasil. Pessoas como Helena Antipoff que, no âmbito da educação, ajudou a provocar rupturas dentro da sociedade.

O governo Lula fortaleceu muito o Conade, que foi sob as asas da Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Ali funciona a Coordenação da Pessoa com Deficiência, onde houve grandes avanços no marco legal, especialmente o decreto da acessibilidade – regulamentação legal do direito central –, que se negado às pessoas com deficiência, prejudica os demais. Que é o direito de circular, de se movimentar com liberdade.

Sou favorável às cotas entre um conjunto de medidas, por serem temporariamente importantes. Isso deve avançar. Mas o desafio maior é na sociedade mesmo. Arnaldo Godoy, vereador em Belo Horizonte, uma das figuras dessa luta e que se destacou no Brasil todo, fala coisas simples, que chocam as pessoas. Chocam e fazem pensar. Por exemplo, não é preciso ceder assentos em ônibus a cegos e a surdos. Esses podem ficar em pé no ônibus ou na fila. Os lugares devem ser cedidos ao idosos e às mulheres grávidas. Aí sim, tem sentido. São essas pequenas coisas que a sociedade deve entender, para de fato acolher, estender os braços e entender, para que de fato acolher a diferença e a diversidade.

O grande desafio, portanto, do ponto de vista das entidades das pessoas com deficiência, é romper com essa atitude, esse comportamento de esperar, ou pensar que merecem atenção especial. Pelo contrário, devem se inserir, mistura-se e conquistar esses direitos.

Os municípios, é preciso implementar as políticas públicas. É aí que o povo vive. É aí que ele tem os seus direitos não reconhecidos, e portanto, o grande desafio permanece sendo a implementação desses direitos conquistados a duras penas. De qualquer maneira, hoje o problema é como efetivar as conquistas legais, as políticas públicas. Como universalizar, como chegar a todos, como chegar ao interior mais remoto.

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) concede benefícios às pessoas com deficiência que não têm previdência. Há os movimentos antimanicomiais que defendem que as pessoas com deficiência mental devam conviver em suas famílias e em suas comunidades; só internar ou fazer internação em hospitais-dia em casos que exijam exatamente isso. Então há todo movimento humanista, de Direitos Humanos, com relação a pessoas com deficiência que visa desmantelar aquelas odiosas instituições, aqueles depósitos de gente, onde eles eram tratados como seres de quinta categoria.

São muitas as conquistas; o desafio agora é a universalização dos direitos. Esse programa de acessibilidade traz a necessidade da articulação de ações com vários setores, governamentais e não governamentais.

Muito importante no período em que estive à frente da Secretaria foi o acordo de cooperação técnica feito entre a Secretaria Especial de Direitos Humanos e a Infraero, para diversas visitas técnicas a terminais aeroportuários, administrados por ela, para avaliar a acessibilidade. A Coordenação Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde), entidades locais da sociedade civil, da Infraero, visaram fazer um diagnóstico dos obstáculos e barreiras ao acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos aeroportos. Com base nas visitas, foram elaborados relatórios para a realização de obras que sanassem problemas de falta de acessibilidade. Pisos táteis, avisos sonoros, letreiros luminosos, rampas, todas as modificações arquitetônicas necessárias para a acessibilidade. Assim, nos terminais de Fortaleza, Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre, Recife, Brasília, Belém e Salvador, na maioria deles foram realizados obras de acesso.

Há oficinas para atendimento às pessoas com deficiência, em parceria com a Infraero, nos aeroportos, com palestras proferidas por representantes da Corde. Essencialmente para o público com deficiência, por tipo de deficiência, desde sua chegada ao terminal, passando por check-in, banheiros, lojas, restaurantes, até sua entrada na aeronave. Oficinas em Recife e Fortaleza contaram com um público de cerca de 400 pessoas em cada edição.

Com a Anatel uma série de reuniões resultou em um decreto, para uma norma de certificação e homologação de telefone de uso público. Estabelece requisitos mínimos a ser demonstrados na avaliação da conformidade dos telefones de uso público, os orelhões. Passa a ser obrigatório, nos orelhões, cordão de monofone de 80 centímetros, para facilitar para o usuário de cadeira de roda; detalhamento das dimensões do indicador tátil na tecla número 5, para facilitar a identificação por pessoas com deficiência visual, de acordo com padrões internacionais; tecla suplementar para aumentar o volume do sinal recebido da linha telefônica para pessoas com deficiência auditiva; display para facilitar a visualização das informações.

Esses detalhes vão garantindo a supressão de barreiras na comunicação e informação, com o atendimento prioritário à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida nos termos da lei.

Na questão da radiodifusão, foi debatida minuta de decreto regulamentando o assunto, que se encontra em fase de consulta pública.

A acessibilidade no transporte público de passageiro é outro desafio extraordinário que está sendo feito com o Ministério das Cidades através de um grupo de trabalho. Há a participação do Corde no Comitê Executivo do Governo Eletrônico, no Comitê de Inclusão Digital, no Comitê Técnico de Gestão do Conhecimento e Informação Estratégica. Há ainda um grupo de trabalho sobre leitura e livro acessível, com parte da política nacional do livro do Ministério da Cultura e a regulamentação de um decreto que trata da obrigatoriedade da permissão de acesso e permanência de pessoas com deficiência visual e seus cães guias em locais públicos privados. A lei que decreta a biossegurança, que inclui a aprovação das pesquisas com célula tronco, com enorme participação do Corde e do Conade foram fundamentais para pessoas com deficiência.

Outro avanço: em 2005, a aprovação da Emenda Constitucional 47, que autorizou a criação de critérios especiais para aposentadoria de trabalhadores com deficiência e a inserção de pessoas com deficiência nos programas, como Pro-Unie e Pro-Jovem, em parceria com o Congresso Nacional. Foram distribuídos 20 mil exemplares da coletânea da legislação sobre acessibilidade, ou seja, acessibilidade de inclusão.

A Secretaria de Direitos Humanos procurou implementar ações direcionadas a fortalecer os conselhos do Estado e município. O ideal é que haja um conselho municipal em cada cidade. Finalmente em maio de 2006 foi realizada a 1ª Conferencia Nacional dos Direitos para Pessoas com Deficiência. Vale lembrar o imenso papel articulador, com pareceres, projetos de lei que tramitam, participação em audiências públicas, e participação de comissões para regulamentar legislações existentes, atuação no Ministério Público Federal e Estadual para apurar denúncias, explicação sobre questões pertinentes, participação nas comissões do Conselho Nacional de Juventude, Comitê de Educação em Direitos, do Comitê de Inclusão do Aluno com Deficiência junto à Secretaria Superior do MEC e Subcomissão de Saúde da Pessoa com Deficiência do Conselho Nacional de Saúde.

“O Brasil recebeu um prêmio pelo reconhecimento de
políticas públicas para pessoas com deficiência,
outorgado pelo Centro Internacional para Reabilitação.”

Enfim, praticar no cotidiano a participação em seminários, oficinas, cursos, congressos, reuniões, para ir construindo a transversalidade e a intersetorialidade. Essa rede intergovernamental ibero-americana de cooperação foi muito importante.

É preciso apurar denúncias de violação de direitos e preconceitos; geralmente são 12 denúncias Poe semana. Todas devem ser apuradas, levadas ao Ministério público; para cada uma delas tem de ser dada especial atenção. As publicações da área de deficiência, 10 mil títulos em livros e 6 mil títulos em cds são realizadas em articulação com os núcleos do Sistema Nacional de Informações para nivelar a informação entre equações técnicas para atender à legislação vigente.

O Brasil recebeu um prêmio pelo reconhecimento de políticas públicas para pessoas com deficiência, outorgado pelo Centro Internacional para Reabiltacao, ONG que monitora a implementação dos Direitos Humanos da pessoa com deficiência nas Américas.


DIREITO DOS IDOSOS:
A SEGURANÇA MERECIDA

Os brasileiros estão vivendo por mais tempo. Há aumento da expectativa de vida, em decorrência da urbanização, da melhora no acesso à saúde, de mudanças culturais, do avanço da seguridade social, do aumento da escolaridade média.

O envelhecimento é um fenômeno natural. Do ponto de vista dos Direitos Humanos, os idosos devem ter tratamento digno e respeitoso. São 15 e meio milhões de idosos no País. A maioria com baixo padrão socioeconômico e educacional. Idoso, em nosso país, são as pessoas com mais de 60 anos, desde a Lei n. 8.842, de 1994, e confirmado pelo Estatuto do idoso, de outubro de 2003.

Os direitos dos idosos vieram com a democratização do País e com a Constituição de 1988. estão no capítulo da seguridade, artigos 203 e 204. A Lei Orgânica da Assistência Social, de 1993, prevê a coresponsabilidade da União, dos Estados e dos municípios para garantir serviços e programas. A responsabilidade é compartilhada entre os três níveis de governo. Prevê o Beneficio da Prestação Continuada (BPC) ao idoso com 67 anos, cuja renda per capita seja de um quarto do salário mínimo. Pessoas nessa situação, idosos e pessoas com deficiência, têm o direito a um salário mínimo. O Ministério do Desenvolvimento Social já atende a mais de 2 milhões de idosos e pessoas com deficiências que não tenham previdência no Brasil.

Portanto, os direitos dos idosos, já garantidos por lei, estão consolidados com o estatuto. O problema está na exigibilidade, na implementação. O que é exigibilidade? Muitos idosos pobres não têm consciência dos seus direitos, portanto não os exigem. E a dificuldade na implementação: é que nem todos os municípios, os Estados e União têm interesse. Ou é desigual o interesse na implementação ou na velocidade implementação desses direitos, uma vez que obviamente ele implica orçamentos dignos. O problema está na ausência de mecanismos formais para que o Estado garanta esses direitos às pessoas.

Historicamente, nunca, em nenhum lugar do mundo, esses direitos chegaram a todas as pessoas sem amplo trabalho de organização e mobilização dos idosos, sem criação de conselhos municipais, de conselhos estaduais, de conselho nacional dos direitos dos idosos.

Quando ministro dos Direitos Humanos, procurei reformular e empoderar o Conselho Nacional dos Direitos dos Idosos, que esteve à cargo do subsecretário Perly Cipriano. É importante que esses conselhos não sejam aparelhados por políticos, para usarem como aparelhos políticos-eleitorais. Que todos participem, mas com o objetivo mesmo de fazer funcionar como instância de controle social de exigibilidade.

É fundamental que os conselheiros sejam capacitados. Uma sociedade democrática, pluralista e inclusiva, deve dar nobreza à questão geracional. A participação dos idosos na discussão em questões que lhes envolvem, é fundamental para garantir a intersetorialidade ou transversalidade das políticas públicas. Isso não deve ser trabalhado com apenas um lugar do Estado. Deve estar presente nas políticas de saúde, de educação, de assistência, de esporte, de lazer. Enfim, em todas as políticas.

Cada cidade deve pensar em facilitar a vida dos idosos, garantir seus direitos e sua dignidade. Ao construir equipamentos públicos, ou adaptá-los, deve-se pensar em evitar quedas, atropelamentos, em propiciar acessibilidade. Deve prevenir, pensar políticas públicas, programas e ações. Construir na sociedade uma cultura e solidariedade para com os idosos. O prolongamento da vida é uma conquista do nosso povo.

É importante combater a violência doméstica e institucional. A violência doméstica se combate com fiscalização, responsabilização, mas, sobretudo com a prevenção. É necessário fiscalizar as instituições que se destinam à guarda de idosos. Fiscalizar verdadeiras “gaiolas de ouro”. Não são só abrigos, asilos e instituições destinadas a idosos pobres. Esteve em moda, em nosso país, a instituição, as chamadas Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs). Muitas dessas instituições eram verdadeiras gaiolas de ouro. Apesar da cobrança de mensalidades altíssimas, há registros de violência, maus tratos, negligência, instalações físicas inadequadas, pessoal despreparado, perda de autonomia dos idosos e ausência de condições ambientais adequadas.

A qualidade de vida é tão importante quanto a longevidade. Não basta as pessoas viverem mais. Sem qualidade de vida, a longevidade pode transformar-se numa vida infeliz. Idosos devem desfrutar a companhia de sua própria família e da comunidade. A ida para instituições de longa permanência de idosos só deve acontecer quando for impossível viver com a própria família e com a comunidade; deve-se recorrer a instituições de curta permanência.

A desigualdade social traz com que a qualidade de vida dos idosos seja diferente para cada classe social. Pobres são mais vulneráveis em capacidade crônica e às doenças preveníveis. É preciso representar o sistema de saúde hoje organizado para atendimento materno-infantil e qualificar profissionais para atender ídolos.

Há muitos exemplos positivos. Em Belo Horizonte, desde o governo de Patrus Ananias, 1992, há políticas públicas para os idosos. Noventa e nove por cento do idosos viveram em suas comunidades. Só 1% vive nas instituições, nas ILPIs. Onde existe o PSF, o idoso é mais bem atendido. Muitas vezes, ele é frágil e debilitado, e só pode contar com a assistência se as equipes forem até seu domicílio.

Desde 1999, a capital mineira tem uma política municipal do idoso. Em 2004, foi criada a Coordenação dos Direitos da Pessoa Idosa, vinculada à Secretaria Municipal Adjunta do Trabalho de Direito à Cidadania. Nessa cidade que estou tomando como exemplo, o Ministério Público conta com uma Promotoria do Idoso atuante desde 2001. Há um movimento de luta pró-idosos, centros de referência, grupos de convivência, conselho municipal. Isso é o desejado para todos os lugares, para que a lei, o direito, vire realidade para cada um, vire uma prática cotidiana.

“A qualidade de vida é tão importante quanto a
longevidade. Sem qualidade de vida, a longevidade
pode transformar-se numa vida infeliz.”

Os homens do campo, só em 1971, há apenas 34 anos, obtiveram o direito à aposentadoria. Era meio salário mínimo, o chamado Funrural. A partir de 1988, todos os trabalhadores rurais foram incluídos no regime geral da Previdência. E, a partir das Leis n. 8.212 e n. 8.213, homens e mulheres idosos receberam um salário mínimo, desde que comprovem atividade no campo.

A Secretaria Especial dos Direitos Humanos concentrou seus esforços, junto com o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, na organização dos municípios e Estados, de serviços integrados de atenção ao idoso com foco na prevenção à violência, priorizando a capacitação dos técnicos e profissionais de órgãos governamentais e entidades da sociedade civil, para preparação e estruturação desses serviços.

Capacitar gestores das instituições de longa permanência dos idosos foi outra prioridade. Editamos uma cartilha tratando da violência contra a pessoa idosa, chamada A Violência Contra a Pessoa Idosa, o Avesso do Respeito à Experiência e à Sabedoria, além dos cursos para a sociedade civil, simpósios, cursos para o Centro de Atendimento à Vítima de Violência (CAVIVs), que existe na maioria dos Estados brasileiros, para atender idosos vítimas de violência.

Um esforço para desenvolver indicadores; aprendi que isso é fundamental em todas as áreas. Às vezes, demora-se para reverter uma violação. Mas é importante saber se aquela violação está se reduzindo, se a luta está sendo vitoriosa. Para isso é importante trabalhar com indicadores, para avaliar e para monitorar a implementação dessas políticas, para que não se torne apenas uma pseudopolítica, para se fazer propaganda, mas que na verdade não está sendo universalizada nem chegando a todos. Daí a importância dos indicadores.

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