Por
que Direitos Humanos
Nilmário
Miranda
ABRINDO
AS PORTAS PARA
A CIDADANIA
REGISTRO DE NASCIMENTO:
O DIREITO DE SE TER UM NOME
Ter um nome e um sobrenome é o primeiro
direito de uma criança. O registro geral
civil de nascimento abre as portas da cidadania
e garante uma série de outros direitos.
A certidão de nascimento é o primeiro
documento legal, de validade jurídica
de uma pessoa, dando-lhe o direito fundamental
ao nome, sobrenome, maternidade, paternidade,
naturalidade e nacionalidade. Sem o registro
de nascimento, a pessoa não tem acesso
a nenhum beneficio da cidadania. É invisível
para o Estado, e com ele não se relaciona.
A certidão de nascimento é, portanto,
essencial para toda política pública.
Desde
1997, a Lei n. 9.534 garante que o registro
civil e a primeira via da certidão de
nascimento de todos os brasileiros sejam gratuitos.
Entretanto, existem no Brasil milhares de pessoas
sem o registro de nascimento. No começo
do governo Lula, quando eu assumi a Secretaria
Especial de Direitos Humanos, estimava-se em
três milhões de brasileiros sem
o registro civil. Anualmente, mais de 800 mil
crianças estão deixando de ser
registradas no primeiro ano de vida. Em algumas
regiões, a situação ainda
é pior, como no Norte e no Nordeste,
onde mais da metade das crianças não
é registrada.
Sabemos
que, em alguns lugares, as famílias entendem
que o registro, no batismo, é o suficiente
para que a criança tenha existência
legal. Em outras regiões, as famílias
esperam que a criança “vingue”
para que possa ser registrada. Inúmeras
outras vezes, os pais deixam de registrar os
filhos por falta de informação
ou por falta de condições para
chegar até o cartório mais próximo.
Mas, como é responsabilidade do Estado
garantir o registro de nascimento a todo cidadão
brasileiro, é preciso encontrar caminhos
e soluções para o problema, em
cada uma de suas dimensões.
Preocupado
com essa situação, o governo federal,
desde os primeiros dias da Secretaria Especial
dos Direitos Humanos, procurou priorizar o direito
ao registro de nascimento como primeiro passo
para a quebra do ciclo de pobreza e exclusão,
como instrumento de cidadania.
O
governo Fernando Henrique Cardoso fez um programa,
uma proposta no fim de 2001, início de
2002. no entanto, esse não foi implementado
porque dependia de orçamentos que não
foram executados, não foram incluídos.
Não houve dinheiro para isso.
Juntos,
governo, organizações não
governamentais, organismos internacionais têm
buscado soluções criativas para
garantir o direito de todos ao nome e a um sobrenome.
Eu próprio percorri vários Estados
para participar de reuniões de Tribunais
de Justiça, de defensores públicos,
do Ministério Público, dos Conselhos
Estaduais, nos mais variados foros e lugares,
para colocar na agenda do país a luta
contra o sub-registro. Inúmeras atividades
e parcerias foram realizadas.
Um
passo importante foi o Dia Nacional de Mobilização
pelo Registro Civil, realizado em 25 de outubro
de 2003. Naquele dia, a integração
entre as esferas de governo, a sociedade civil
e os organismos internacionais possibilitou
que cerca de 6 mil cartórios em todo
o país funcionassem em esquema de plantão,
para emissão exclusiva e gratuita do
registro. A mobilização colocou
o problema para o debate público e chamou
a atenção de diferentes atores
sociais.
No
ano de 2004, novos e importantes avanços.
Em maio foi finalizado o Plano Nacional para
o Registro Civil, estabelecendo as tarefas para
Municípios, Estados, União, Ministério
Público, Poder Judiciário, Poder
Executivo e para a sociedade civil e organizações
internacionais. O documento foi construído
de forma participativa com a sociedade, submetido
à consulta pública e finalizado,
com envolvimento de quase cem pessoas –
representantes dos órgãos que
compõem o grupo de mobilização
nacional, ou seja, representantes dos Estados,
órgãos delegados de registro civil,
órgão focal de mobilização
para registro civil na unidade federal, Ministério
Público, Defensoria Pública, Corregedoria
Geral dos Tribunais de Justiça, Assembléia
Legislativa. Cada qual assumiu a sua parte no
pacto pela erradicação para partir
para sua execução.
Para
isso foi necessário sensibilizar a sociedade,
mostrar que essa é uma odiosa discriminação.
Se dezenas de milhares, até milhões,
de pessoas não têm registro civil,
isso significa que elas não são
nada para o Estado, e o Estado não é
nada para elas. São pessoas que não
tiveram nenhuma propriedade, não estariam
incluídas em nenhum programa social,
não se aposentariam, não se aposentarão.
Enfim, pessoas absolutamente excluídas
de qualquer direito, pois, quem não tem
nenhum documento, não existe. Civilmente
não existe.
A
implementação do programa Bolsa-Família,
do cadastro único, foi decisivo. É
a primeira vez na história do Brasil
que o Estado brasileiro vai conhecer todas as
suas famílias. Todos terão nome
e endereço. Através do cadastro
único está a preocupação
de viabilizar o registro geral.
Nesse
sentido, é imprescindível a participação
de órgãos e atores municipais,
especialmente da área da saúde.
Buscamos sempre uma parceria, com o Conselho
Nacional de Secretários Municipais de
Saúde (Conasems). O Conselho Municipal
de Saúde (Cosems) está presente
na totalidade dos municípios e são
muitos atuantes. O Programa Saúde da
Família, com suas equipes e agentes comunitários
de saúde, vai diretamente até
o usuário. É um programa muito
estratégico com grande influência
sobre as famílias porque presta um serviço
essencial: o direito à saúde.
Ajuda não só a identificar, mas
a auxiliar as pessoas sem registro.
Em
muitos lugares, essa integração
funciona. Por exemplo, há preparação
dos agentes comunitários de saúde,
cartilhas que ensinam como fazer. Foi editada
uma cartilha para alfabetizadores do MEC, do
Programa Brasil Alfabetizado, porque, obviamente,
entre pessoas que não tiveram direito
à educação, um direito
essencial, provavelmente muitas não têm
o registro civil. Isso foi comprovado e, para
suprir tal carência, levamos cartilhas
para sensibilizar os prefeitos.
Com
a Unicef, realizamos quatro seminários
no semi-árido, em Petrolina, Recife e
Salvador, para mobilizar governos e entidades
não-governamentais. A Unicef também
sempre foi uma extraordinária parceria
do governo federal nessa ação.
Temos
bons exemplos de divulgação, como
em Santa Quitéria, no Maranhão.
Juiz e uma promotora, com alto espírito
público,
“Sei
que será sempre um desafio para os Direitos
Humanos assumir para si tarefas que foram
relegadas durante um tempo enorme, por décadas,
por séculos, e resolvê-las.”
encarregaram-se
de fazer com que a totalidade das pessoas fosse
registrada. É um município pobre,
no entanto mostrou que, com entrosamento, é
possível erradicar o sub-registro.
Ironicamente,
esse juiz Luiz Jorge Silva Moreno foi afastado
pelo Tribunal de Justiça em fevereiro
de 2006 e só voltou a Santa Quitéria
pela concessão de uma medida liminar
do Conselho Nacional de Justiça. Dr.
Jorge Moreno recebeu em 2004 o Prêmio
Nacional de Direitos Humanos por ter comandado
a erradicação do sub-registro
no município onde 12% da população
de 30 mil pessoas não tinham o registro
civil. Isso desagradou políticos atrasados
e conservadores. Posteriormente, esse juiz multou
a Companhia Energética do Maranhão,
privatizada, por sua incapacidade de executar
o Programa Luz Para Todos, num Estado onde 300
mil famílias não têm luz
elétrica, e criticou a intromissão
política nos critérios do programa.
No
ano seguinte, em 2004, houve outro mutirão
em alguns lugares onde a entidade dos cartórios
tomou a si a tarefa de fazer planos e projetos.
Tivemos uma cooperação exemplar
da Rádio Nacional da Amazônia,
que faz verdadeira campanha pelo registro civil.
Essa entidade é uma grande aliada.
Penso
que deu resultados. Creio que a erradicação
dessa aberração em nosso país
agora é uma questão de tempo.
Sei que será sempre um desafio para os
Direitos Humanos assumir para si tarefas que
foram relegadas durante um tempo enorme, por
décadas, por séculos, e revolvê-las.
Porque a simples idéia que existem milhões
de pessoas nesse nível de exclusão
é intolerável para qualquer defensor
de Direitos Humanos.
Pela
primeira vez na história deste país,
teremos um cadastro de todas as famílias
pobres para o Bolsa-Família. Ou seja,
o Estado brasileiro não sabia quem eram
os excluídos porque não tinha
nada a lhes dizer, não lhes reconhecia
como sujeitos de direitos.
Agora
eles deixam de ser invisíveis.
DIREITOS
DA PESSOA DEFICIENTE:
DIFERENTE PODE SER IGUAL
Historicamente no Brasil, as pessoas com deficiência
já foram inclusive eliminadas, sendo
consideradas – no tempo da escravidão,
da Colônia, do extermínio –
como párias. E como tal foram tratadas,
incapazes de conviver, num momento de valorização
do trabalho degradante; quem não podia
por algum motivo trabalhar era objeto do mais
completo desvalor.
Nos
séculos XIX e XX, havia os grandes institutos,
como o Benjamin Constant, no Rio de Janeiro,
os hospícios para pessoas com deficiência
mental, os manicômios. Havia prática
de internar para isolar essas pessoas. Eram
instituições que lidavam com pessoas
com deficiência, sobretudo deficiências
mais graves, verdadeiros depósitos de
humanos. A situação era degradante,
humilhante e durou até o final do século
XX.
A
grande referência foi 1981. Nessa ocasião,
ano que já estava com aquela explosão
libertária, com o enfraquecimento da
ditadura e a preparação da democratização,
surgiram os movimentos a que já fiz preparação
da democratização, surgiram os
movimentos a que já fiz alusão,
de mulheres, anti-racistas, pelo direito das
crianças e adolescentes, pelo direito
dos trabalhadores, da classe operária,
dos camponeses, dos intelectuais, das liberdades,
da liberdade de criação, da completa
liberdade democrática. Surgiram os movimentos,
a partir do Ano Internacional das Pessoas com
Deficiências.
Iniciou-se
uma organização que começou
a combater aquela cultura da esmola, da caridade
e da compaixão com as pessoas com deficiência,
como se fossem coitadinhos, objeto, portanto,
da caridade pública. Isso era extremamente
castrador, e não promovia as pessoas
nem reconhecia a sua dignidade. Vinha dessa
herança nefasta, de uma história
dura com as pessoas vulneráveis. Era
um período em que os militares defensores
das pessoas com deficiência diziam ter
deixado uma herança nefasta, uma certa
rebeldia estéril, uma revolta improdutiva
que não deixa avançar.
A
partir da Constituição, do amadurecimento
desse movimento, consolidou-se a visão
de que a luta das pessoas com deficiência
é uma luta por Direitos Humanos, por
reconhecer a dignidade intrínseca dessas
pessoas e a sua igualdade. Para participarem
normalmente do movimento sindical, do movimento
popular, das pastorais, dos movimentos esportivos
e culturais. Para a sociedade perceber que são
pessoas que têm de ter igualdade de direitos,
e para quebrar os preconceitos dessa cultura
discriminatória e preconceituosa da sociedade.
Para ser considerado parte do movimento social,
e não como se fosse uma coisa completamente
à parte e especial, que devesse ser tratada
de maneira singular.
Espalharam-se
pelo Brasil os conselhos. Já em 1980,
no governo Sarney, surge a Coordenação
da Pessoas com Deficiência. A Constituição
consolidou os direitos, e os movimentos de Direitos
Humanos incorporam essas bandeiras das pessoas
com deficiência. Surgiram, posteriormente,
o Conselho Nacional de Portadores de Deficiência
(Conade) e as políticas públicas
cidadãs.
Da
Constituição até nossos
dias desenvolveu-se uma série de leis,
amparadas na Constituição ou em
legislação intraconstitucional.
Depois, nos estados, nos municípios.
Eu diria até que a arquitetura do arcabouço
legal está constituída no Brasil.
Existem leis que amparam, existe inclusive jurisprudência
que ampara as pessoas com deficiência.
O suporte legal está feito. O mais importante
agora é estabelecer essa rampa entre
as pessoas para que não tenham o olhar
de piedade, de compaixão para aquelas
com deficiência, mas um olhar de respeito
para o deficiente, para pessoas também
dotadas da sua dignidade.
Nesses
25 anos, de 1981 a 2006, cresceu a participação
de pessoas com deficiência no Parlamento.
Vereadores, deputados estaduais, deputados federais,
pessoas que participam no Poder Executivo de
frentes destinadas a deficientes ou não.
E a profusão dos conselhos, que são
fundamentais. A implementação
dessas leis depende sobretudo de conselhos municipais
e estaduais. Mas, sobretudo, de conselhos municipais.
Houve
o desenvolvimento do esporte paraolímpico.
Hoje existe uma Paraolímpiada, o Brasil
tem participação expressiva. Isso
ajudou a eliminar os preconceitos.
Assim
como a chamada artes sem barreiras. Isso foi
talvez iniciado nos Estados Unidos, com incentivo
da família Kennedy, desde 1992. A arte
como instrumento de superação
dos limites e de humanização das
pessoas com deficiência. Era parte de
uma idéia muito simples. Se quem escuta
não sabe que Beethoven era um deficiente
auditivo, não vê nenhuma diferença
de qualidade entre a sua obra e a de Mozart
e Chopin. O fato de o Milton Nascimento ser
afro-descendente não o torna fenômeno
menor do que Chico Buarque de Holanda. Essa
verdade simples explode no Brasil.
Houve
ídolos, como a famosa e lendária
irmã Albertina Brasil, que morreu num
acidente de carro em 2004, em Belo Horizonte.
Foi uma das pioneiras da arte sem barreiras
no Brasil. Pessoas como Helena Antipoff que,
no âmbito da educação, ajudou
a provocar rupturas dentro da sociedade.
O
governo Lula fortaleceu muito o Conade, que
foi sob as asas da Secretaria Especial dos Direitos
Humanos. Ali funciona a Coordenação
da Pessoa com Deficiência, onde houve
grandes avanços no marco legal, especialmente
o decreto da acessibilidade – regulamentação
legal do direito central –, que se negado
às pessoas com deficiência, prejudica
os demais. Que é o direito de circular,
de se movimentar com liberdade.
Sou
favorável às cotas entre um conjunto
de medidas, por serem temporariamente importantes.
Isso deve avançar. Mas o desafio maior
é na sociedade mesmo. Arnaldo Godoy,
vereador em Belo Horizonte, uma das figuras
dessa luta e que se destacou no Brasil todo,
fala coisas simples, que chocam as pessoas.
Chocam e fazem pensar. Por exemplo, não
é preciso ceder assentos em ônibus
a cegos e a surdos. Esses podem ficar em pé
no ônibus ou na fila. Os lugares devem
ser cedidos ao idosos e às mulheres grávidas.
Aí sim, tem sentido. São essas
pequenas coisas que a sociedade deve entender,
para de fato acolher, estender os braços
e entender, para que de fato acolher a diferença
e a diversidade.
O
grande desafio, portanto, do ponto de vista
das entidades das pessoas com deficiência,
é romper com essa atitude, esse comportamento
de esperar, ou pensar que merecem atenção
especial. Pelo contrário, devem se inserir,
mistura-se e conquistar esses direitos.
Os
municípios, é preciso implementar
as políticas públicas. É
aí que o povo vive. É aí
que ele tem os seus direitos não reconhecidos,
e portanto, o grande desafio permanece sendo
a implementação desses direitos
conquistados a duras penas. De qualquer maneira,
hoje o problema é como efetivar as conquistas
legais, as políticas públicas.
Como universalizar, como chegar a todos, como
chegar ao interior mais remoto.
A
Lei Orgânica da Assistência Social
(LOAS) concede benefícios às pessoas
com deficiência que não têm
previdência. Há os movimentos antimanicomiais
que defendem que as pessoas com deficiência
mental devam conviver em suas famílias
e em suas comunidades; só internar ou
fazer internação em hospitais-dia
em casos que exijam exatamente isso. Então
há todo movimento humanista, de Direitos
Humanos, com relação a pessoas
com deficiência que visa desmantelar aquelas
odiosas instituições, aqueles
depósitos de gente, onde eles eram tratados
como seres de quinta categoria.
São
muitas as conquistas; o desafio agora é
a universalização dos direitos.
Esse programa de acessibilidade traz a necessidade
da articulação de ações
com vários setores, governamentais e
não governamentais.
Muito
importante no período em que estive à
frente da Secretaria foi o acordo de cooperação
técnica feito entre a Secretaria Especial
de Direitos Humanos e a Infraero, para diversas
visitas técnicas a terminais aeroportuários,
administrados por ela, para avaliar a acessibilidade.
A Coordenação Nacional para a
Integração da Pessoa Portadora
de Deficiência (Corde), entidades locais
da sociedade civil, da Infraero, visaram fazer
um diagnóstico dos obstáculos
e barreiras ao acesso de pessoas com deficiência
ou mobilidade reduzida nos aeroportos. Com base
nas visitas, foram elaborados relatórios
para a realização de obras que
sanassem problemas de falta de acessibilidade.
Pisos táteis, avisos sonoros, letreiros
luminosos, rampas, todas as modificações
arquitetônicas necessárias para
a acessibilidade. Assim, nos terminais de Fortaleza,
Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre,
Recife, Brasília, Belém e Salvador,
na maioria deles foram realizados obras de acesso.
Há
oficinas para atendimento às pessoas
com deficiência, em parceria com a Infraero,
nos aeroportos, com palestras proferidas por
representantes da Corde. Essencialmente para
o público com deficiência, por
tipo de deficiência, desde sua chegada
ao terminal, passando por check-in, banheiros,
lojas, restaurantes, até sua entrada
na aeronave. Oficinas em Recife e Fortaleza
contaram com um público de cerca de 400
pessoas em cada edição.
Com
a Anatel uma série de reuniões
resultou em um decreto, para uma norma de certificação
e homologação de telefone de uso
público. Estabelece requisitos mínimos
a ser demonstrados na avaliação
da conformidade dos telefones de uso público,
os orelhões. Passa a ser obrigatório,
nos orelhões, cordão de monofone
de 80 centímetros, para facilitar para
o usuário de cadeira de roda; detalhamento
das dimensões do indicador tátil
na tecla número 5, para facilitar a identificação
por pessoas com deficiência visual, de
acordo com padrões internacionais; tecla
suplementar para aumentar o volume do sinal
recebido da linha telefônica para pessoas
com deficiência auditiva; display para
facilitar a visualização das informações.
Esses
detalhes vão garantindo a supressão
de barreiras na comunicação e
informação, com o atendimento
prioritário à pessoa com deficiência
ou com mobilidade reduzida nos termos da lei.
Na
questão da radiodifusão, foi debatida
minuta de decreto regulamentando o assunto,
que se encontra em fase de consulta pública.
A
acessibilidade no transporte público
de passageiro é outro desafio extraordinário
que está sendo feito com o Ministério
das Cidades através de um grupo de trabalho.
Há a participação do Corde
no Comitê Executivo do Governo Eletrônico,
no Comitê de Inclusão Digital,
no Comitê Técnico de Gestão
do Conhecimento e Informação Estratégica.
Há ainda um grupo de trabalho sobre leitura
e livro acessível, com parte da política
nacional do livro do Ministério da Cultura
e a regulamentação de um decreto
que trata da obrigatoriedade da permissão
de acesso e permanência de pessoas com
deficiência visual e seus cães
guias em locais públicos privados. A
lei que decreta a biossegurança, que
inclui a aprovação das pesquisas
com célula tronco, com enorme participação
do Corde e do Conade foram fundamentais para
pessoas com deficiência.
Outro
avanço: em 2005, a aprovação
da Emenda Constitucional 47, que autorizou a
criação de critérios especiais
para aposentadoria de trabalhadores com deficiência
e a inserção de pessoas com deficiência
nos programas, como Pro-Unie e Pro-Jovem, em
parceria com o Congresso Nacional. Foram distribuídos
20 mil exemplares da coletânea da legislação
sobre acessibilidade, ou seja, acessibilidade
de inclusão.
A
Secretaria de Direitos Humanos procurou implementar
ações direcionadas a fortalecer
os conselhos do Estado e município. O
ideal é que haja um conselho municipal
em cada cidade. Finalmente em maio de 2006 foi
realizada a 1ª Conferencia Nacional dos
Direitos para Pessoas com Deficiência.
Vale lembrar o imenso papel articulador, com
pareceres, projetos de lei que tramitam, participação
em audiências públicas, e participação
de comissões para regulamentar legislações
existentes, atuação no Ministério
Público Federal e Estadual para apurar
denúncias, explicação sobre
questões pertinentes, participação
nas comissões do Conselho Nacional de
Juventude, Comitê de Educação
em Direitos, do Comitê de Inclusão
do Aluno com Deficiência junto à
Secretaria Superior do MEC e Subcomissão
de Saúde da Pessoa com Deficiência
do Conselho Nacional de Saúde.
“O Brasil recebeu um prêmio pelo
reconhecimento de
políticas públicas para pessoas
com deficiência,
outorgado pelo Centro Internacional para Reabilitação.”
Enfim, praticar no cotidiano a participação
em seminários, oficinas, cursos, congressos,
reuniões, para ir construindo a transversalidade
e a intersetorialidade. Essa rede intergovernamental
ibero-americana de cooperação
foi muito importante.
É
preciso apurar denúncias de violação
de direitos e preconceitos; geralmente são
12 denúncias Poe semana. Todas devem
ser apuradas, levadas ao Ministério público;
para cada uma delas tem de ser dada especial
atenção. As publicações
da área de deficiência, 10 mil
títulos em livros e 6 mil títulos
em cds são realizadas em articulação
com os núcleos do Sistema Nacional de
Informações para nivelar a informação
entre equações técnicas
para atender à legislação
vigente.
O
Brasil recebeu um prêmio pelo reconhecimento
de políticas públicas para pessoas
com deficiência, outorgado pelo Centro
Internacional para Reabiltacao, ONG que monitora
a implementação dos Direitos Humanos
da pessoa com deficiência nas Américas.
DIREITO DOS IDOSOS:
A SEGURANÇA MERECIDA
Os brasileiros estão vivendo por mais
tempo. Há aumento da expectativa de vida,
em decorrência da urbanização,
da melhora no acesso à saúde,
de mudanças culturais, do avanço
da seguridade social, do aumento da escolaridade
média.
O
envelhecimento é um fenômeno natural.
Do ponto de vista dos Direitos Humanos, os idosos
devem ter tratamento digno e respeitoso. São
15 e meio milhões de idosos no País.
A maioria com baixo padrão socioeconômico
e educacional. Idoso, em nosso país,
são as pessoas com mais de 60 anos, desde
a Lei n. 8.842, de 1994, e confirmado pelo Estatuto
do idoso, de outubro de 2003.
Os
direitos dos idosos vieram com a democratização
do País e com a Constituição
de 1988. estão no capítulo da
seguridade, artigos 203 e 204. A Lei Orgânica
da Assistência Social, de 1993, prevê
a coresponsabilidade da União, dos Estados
e dos municípios para garantir serviços
e programas. A responsabilidade é compartilhada
entre os três níveis de governo.
Prevê o Beneficio da Prestação
Continuada (BPC) ao idoso com 67 anos, cuja
renda per capita seja de um quarto do salário
mínimo. Pessoas nessa situação,
idosos e pessoas com deficiência, têm
o direito a um salário mínimo.
O Ministério do Desenvolvimento Social
já atende a mais de 2 milhões
de idosos e pessoas com deficiências que
não tenham previdência no Brasil.
Portanto,
os direitos dos idosos, já garantidos
por lei, estão consolidados com o estatuto.
O problema está na exigibilidade, na
implementação. O que é
exigibilidade? Muitos idosos pobres não
têm consciência dos seus direitos,
portanto não os exigem. E a dificuldade
na implementação: é que
nem todos os municípios, os Estados e
União têm interesse. Ou é
desigual o interesse na implementação
ou na velocidade implementação
desses direitos, uma vez que obviamente ele
implica orçamentos dignos. O problema
está na ausência de mecanismos
formais para que o Estado garanta esses direitos
às pessoas.
Historicamente,
nunca, em nenhum lugar do mundo, esses direitos
chegaram a todas as pessoas sem amplo trabalho
de organização e mobilização
dos idosos, sem criação de conselhos
municipais, de conselhos estaduais, de conselho
nacional dos direitos dos idosos.
Quando
ministro dos Direitos Humanos, procurei reformular
e empoderar o Conselho Nacional dos Direitos
dos Idosos, que esteve à cargo do subsecretário
Perly Cipriano. É importante que esses
conselhos não sejam aparelhados por políticos,
para usarem como aparelhos políticos-eleitorais.
Que todos participem, mas com o objetivo mesmo
de fazer funcionar como instância de controle
social de exigibilidade.
É
fundamental que os conselheiros sejam capacitados.
Uma sociedade democrática, pluralista
e inclusiva, deve dar nobreza à questão
geracional. A participação dos
idosos na discussão em questões
que lhes envolvem, é fundamental para
garantir a intersetorialidade ou transversalidade
das políticas públicas. Isso não
deve ser trabalhado com apenas um lugar do Estado.
Deve estar presente nas políticas de
saúde, de educação, de
assistência, de esporte, de lazer. Enfim,
em todas as políticas.
Cada
cidade deve pensar em facilitar a vida dos idosos,
garantir seus direitos e sua dignidade. Ao construir
equipamentos públicos, ou adaptá-los,
deve-se pensar em evitar quedas, atropelamentos,
em propiciar acessibilidade. Deve prevenir,
pensar políticas públicas, programas
e ações. Construir na sociedade
uma cultura e solidariedade para com os idosos.
O prolongamento da vida é uma conquista
do nosso povo.
É
importante combater a violência doméstica
e institucional. A violência doméstica
se combate com fiscalização, responsabilização,
mas, sobretudo com a prevenção.
É necessário fiscalizar as instituições
que se destinam à guarda de idosos. Fiscalizar
verdadeiras “gaiolas de ouro”. Não
são só abrigos, asilos e instituições
destinadas a idosos pobres. Esteve em moda,
em nosso país, a instituição,
as chamadas Instituições de Longa
Permanência para Idosos (ILPIs). Muitas
dessas instituições eram verdadeiras
gaiolas de ouro. Apesar da cobrança de
mensalidades altíssimas, há registros
de violência, maus tratos, negligência,
instalações físicas inadequadas,
pessoal despreparado, perda de autonomia dos
idosos e ausência de condições
ambientais adequadas.
A
qualidade de vida é tão importante
quanto a longevidade. Não basta as pessoas
viverem mais. Sem qualidade de vida, a longevidade
pode transformar-se numa vida infeliz. Idosos
devem desfrutar a companhia de sua própria
família e da comunidade. A ida para instituições
de longa permanência de idosos só
deve acontecer quando for impossível
viver com a própria família e
com a comunidade; deve-se recorrer a instituições
de curta permanência.
A
desigualdade social traz com que a qualidade
de vida dos idosos seja diferente para cada
classe social. Pobres são mais vulneráveis
em capacidade crônica e às doenças
preveníveis. É preciso representar
o sistema de saúde hoje organizado para
atendimento materno-infantil e qualificar profissionais
para atender ídolos.
Há
muitos exemplos positivos. Em Belo Horizonte,
desde o governo de Patrus Ananias, 1992, há
políticas públicas para os idosos.
Noventa e nove por cento do idosos viveram em
suas comunidades. Só 1% vive nas instituições,
nas ILPIs. Onde existe o PSF, o idoso é
mais bem atendido. Muitas vezes, ele é
frágil e debilitado, e só pode
contar com a assistência se as equipes
forem até seu domicílio.
Desde
1999, a capital mineira tem uma política
municipal do idoso. Em 2004, foi criada a Coordenação
dos Direitos da Pessoa Idosa, vinculada à
Secretaria Municipal Adjunta do Trabalho de
Direito à Cidadania. Nessa cidade que
estou tomando como exemplo, o Ministério
Público conta com uma Promotoria do Idoso
atuante desde 2001. Há um movimento de
luta pró-idosos, centros de referência,
grupos de convivência, conselho municipal.
Isso é o desejado para todos os lugares,
para que a lei, o direito, vire realidade para
cada um, vire uma prática cotidiana.
“A
qualidade de vida é tão importante
quanto a
longevidade. Sem qualidade de vida, a longevidade
pode transformar-se numa vida infeliz.”
Os homens do campo, só em 1971, há
apenas 34 anos, obtiveram o direito à
aposentadoria. Era meio salário mínimo,
o chamado Funrural. A partir de 1988, todos
os trabalhadores rurais foram incluídos
no regime geral da Previdência. E, a partir
das Leis n. 8.212 e n. 8.213, homens e mulheres
idosos receberam um salário mínimo,
desde que comprovem atividade no campo.
A
Secretaria Especial dos Direitos Humanos concentrou
seus esforços, junto com o Conselho Nacional
dos Direitos do Idoso, na organização
dos municípios e Estados, de serviços
integrados de atenção ao idoso
com foco na prevenção à
violência, priorizando a capacitação
dos técnicos e profissionais de órgãos
governamentais e entidades da sociedade civil,
para preparação e estruturação
desses serviços.
Capacitar
gestores das instituições de longa
permanência dos idosos foi outra prioridade.
Editamos uma cartilha tratando da violência
contra a pessoa idosa, chamada A Violência
Contra a Pessoa Idosa, o Avesso do Respeito
à Experiência e à Sabedoria,
além dos cursos para a sociedade civil,
simpósios, cursos para o Centro de Atendimento
à Vítima de Violência (CAVIVs),
que existe na maioria dos Estados brasileiros,
para atender idosos vítimas de violência.
Um
esforço para desenvolver indicadores;
aprendi que isso é fundamental em todas
as áreas. Às vezes, demora-se
para reverter uma violação. Mas
é importante saber se aquela violação
está se reduzindo, se a luta está
sendo vitoriosa. Para isso é importante
trabalhar com indicadores, para avaliar e para
monitorar a implementação dessas
políticas, para que não se torne
apenas uma pseudopolítica, para se fazer
propaganda, mas que na verdade não está
sendo universalizada nem chegando a todos. Daí
a importância dos indicadores.