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As referências históricas anteriores parecem suficientes para que se compreenda a diversidade - e o acúmulo histórico - da atuação do Movimento e das entidades que lutam pelos direitos humanos no Brasil. Essa luta caracteriza-se por intervenções muitas vezes simultâneas, em âmbitos diferentes e utilizando várias formas de mobilização e pressão.

Não é preciso insistir nas dificuldades enfrentadas. Basta destacar a dificuldade representada pelo enfrentamento de uma cultura autoritária, presente nas relações sociais brasileiras desde o início da história do país. Apesar dessa realidade e da compreensão de que a correlação de forças, em nível de opinião pública, ainda desfavorece, no Brasil, uma cultura democrática baseada nos direitos humanos, há um considerável acervo político, acumulado, no dia-a-dia, por centenas de militantes e organizações.

A partir dessa constatação, é importante, agora, elencar alguns exemplos paradigmáticos da atuação do MNDH e de suas entidades filiadas, em termos de conquistas e avanços, em anos mais ou menos recentes.

6.1. A responsabilização do Estado no caso dos mortos e desaparecidos políticos

As entidades de direitos humanos, entre outras da sociedade civil brasileira, já haviam tido um papel determinante na mobilização sócio-política que resultou na anistia de 1979. Depois disto, continuou a luta para que o Estado reconhecesse a sua responsabilidade na atuação de seus agentes que resultou em centenas de casos de mortes e desaparecimentos políticos. A Lei 9.140, sancionada em 4 de dezembro de 1995, pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, é a medida mais recente, resultante, de um lado, da continuidade desse processo de pressão e, de outro, da abertura governamental para enfrentar o problema, na medida do possível, ou seja, da correlação de forças existente no sistema de poder.

A partir dessa lei, foi formada comissão, com participantes da sociedade civil (entre os quais Suzana Keniger Lisboa, da comissão de familiares de desaparecidos, a qual, com os grupos Tortura Nunca Mais, integra a rede do MNDH). Essa comissão definiu os casos para pagamento de indenizações aos familiares por parte do Estado. A luta, agora, centra-se na extensão da medida nos casos em que os opositores e resistentes à ditadura foram executados sumariamente, fora de dependências policiais.

Pela primeira vez na história do Brasil, pelo que consta, o governo federal assumiu a responsabilidade de seus agentes diante de um caso de tortura em dependência policial. Isto aconteceu este ano, diante do assassinato sob torturas de um preso, acusado de narcotráfico, numa repartição da Polícia Federal, em Fortaleza (CE). Projeto de lei do Presidente da República, prevendo indenização para a família, já foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Os fatores dessa medida foram os mesmos: pressão organizada das ONGs e sensibilidade política do Executivo.

Um dos fenômenos mais importantes na história recente da luta pelos direitos humanos no Brasil é a abertura e ampliação de espaços institucionais, nesse campo. Por todo o país, multiplica-se a atuação de Comissões, Conselhos e Comitês de Direitos Humanos em Câmaras Municipais, Prefeituras, Assembléias Legislativas, Governos Estaduais e no âmbito dos Três Poderes da República. Esses organismos, em geral, ou são paritários ou têm participação majoritária do governo. Amplia-se a tendência de que as entidades da sociedade civil sejam, neles, majoritárias. É o caso do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CONDEPE), de São Paulo, em que 80% dos 20 conselheiros são de ONGs filiadas ao MNDH, o mesmo ocorrendo com os 20% restantes, que representam o Poder Executivo e o Poder Legislativo.

O MNDH está participando da mobilização social em torno da tramitação, no Congresso, do projeto de lei que tipifica o crime de trabalho escravo no Brasil. Trata-se de um dos problemas mais graves de direitos humanos no país, com um número impreciso (em torno de 30 mil) crianças e adolescentes explorados como mão-de-obra barata em carvoarias e canaviais, sobretudo nas regiões Norte, Nordeste, Sudeste e Centro-Oeste.

Trata-se de uma das intervenções políticas mais bem articuladas e sucedidas do MNDH, em parceria com outras organizações da sociedade civil do Estado do Espírito Santo. A Campanha vem sendo realizada desde 1993, no âmbito do Fórum Campo/Cidade, a partir de um seminário sobre reforma agrária e urbana.

Mais de 40 entidades integram o Fórum, entre as quais o MNDH, o MST, a CPT, Igrejas e Pastorais, o Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua, o CIMI, Sindicatos de Trabalhadores Rurais e Urbanos, a CUT e o Movimento de Moradia.

O mote da criação da Campanha contra a Impunidade foi o aumento no número de homicídios de autoria desconhecida, envolvendo agentes policiais, em particular os integrantes de um grupo parapolicial conhecido como “Scuderie Le Cocq”.[2] Com apoio do MNDH, o governo federal e e as autoridades judiciárias federais passaram a acompanhar atentamente o caso, sempre com a participação e acompanhamento da sociedade civil.

Cinco inquéritos de maior repercussão foram escolhidos como casos exemplares da atuação da Scuderie, associada ao jogo do bicho e outras atividades criminosas. Foi formada uma Comissão Processante, integrada por advogados da OAB/ES e do MNDH. Com base no material recolhido, inclusive com subsídios do Banco de Dados sobre Violência Criminalizada, do MNDH, foi preparado um amplo e completo dossiê.

O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, do Ministério da Justiça, criou uma sub-comissão estadual de inquérito no Espírito Santo, integrada por juristas e militantes de direitos humanos, entre os quais Oscar Gatica, pelo MNDH e Osmar Barcellos, pela OAB. No desenvolvimento dos trabalhos, esses dois militantes passaram a sofrer ameaças de morte.

Como resultado desse esforço conjunto, a Scuderie Le Cocq acaba de ser considerada como ilegal e clandestina, pelo Ministério Público Federal. Em reconhecimento à luta, a Universidade Federal do Espírito Santo concedeu ao MNDH/Regional Leste 1, no ano passado, na pessoa do militante Oscar Gatica, o seu 1º Prêmio de Direitos Humanos. O mesmo dirigente foi indicado, no ano passado, para receber o 1º Prêmio Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República, que foi entregue ao Cardeal D. Paulo Evaristo Arns.

No Espírito Santo, nesse mesmo contexto, a Universidade criou um Centro de Referência em Direitos Humanos (em que também participa o MNDH) e tramita, na Assembléia Legislativa, o projeto que institui o Conselho Estadual de Direitos Humanos.

6.6. Apoio e Proteção a Testemunhas, Vítimas e Familiares de Vítimas da Violência

Uma experiência nessa área, nascida no Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (GAJOP), de Recife (PE), uma das entidades filiadas ao MNDH, começa a ganhar dimensão nacional. Trata-se da rede de pessoas, instituições e entidades que garantem proteção às pessoas ameaçadas de morte por terem sido testemunhas de crimes e, em cuja situação, haja evidências de ameaças à integridade física, dessas pessoas e/ou de seus familiares. Essa rede traduz-se, hoje, no Programa de Apoio e Proteção a Testemunhas, Vítimas e Familiares de Vítimas da Violência (Provita), apoiada pelo Governo do Estado de Pernambuco e Governo Federal. Com base na parceria com o Gajop, o Ministério da Justiça irá, agora, implantá-la inicialmente em cinco outros Estados (Rio Grande do Norte, Bahia, Ceará, Rio de Janeiro e Espírito Santo).

O Provita tem também o apoio da Anistia Internacional. No momento, as 42 pessoas protegidas assistiram a crimes praticados por quadrilhas (57%), a assassinatos cometidos por policiais militares (20%) e civis (15%), assim como à atuação de grupos de extermínio (9%). Os locais de proteção incluem conventos e templos de várias religiões. A rede articula-se com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como com o Ministério Público e a Prefeitura da Cidade do Recife.

Com o Poder Legislativo, a parceria dá-se na elaboração e tramitação de projetos de lei de proteção a testemunhas e também na possibilidade de apoio financeiro, através do orçamento estadual. Com o Ministério Público, acaba de ser assinado convênio de cooperação técnica, entre a Procuradoria Geral de Justiça e o GAJOP, com a interveniência do MNDH. O Poder Judiciário, por sua vez, comprometeu-se a divulgar o Provita e a agilizar os procedimentos judiciais relativos aos seus beneficiários. A Prefeitura dispõe-se a colaborar nas áreas de saúde, educação, jurídica e de eventos.

Em termos da sociedade civil, o Provita aprofunda parcerias com outras ONGs, como a Ação Católica Operária, o CENDHEC e o SOS Criança.

No plano federal, a parceria começa a acontecer com o Ministério da Justiça, que terá um papel muito importante na nacionalização do Provita.

A instituição de uma Ouvidoria de Polícia do Estado de São Paulo, por decreto do governador Mário Covas, resulta de uma ampla mobilização que envolveu intervenções políticas das entidades filiadas ao Movimento Nacional de Direitos Humanos/Regional Sul 1 e que integram o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CONDEPE). O detalhamento do projeto da Ouvidoria, encaminhado ao Governo do Estado, foi feito na Comissão Permanente de Justiça, Segurança e Questão Carcerária, desse Conselho.

O primeiro e atual Ouvidor, sociólogo Benedito Domingos Mariano, é um dos militantes fundadores do MNDH. Ele define a Ouvidoria (primeira iniciativa, no país, de instituir a figura do ombudsman na estrutura estatal de segurança pública) como “o espaço institucional da sociedade civil no setor de segurança pública” e como “símbolo de identidade das democracias estáveis”.

O acompanhamento da sociedade civil à Ouvidoria é garantido pelo trabalho do Conselho Consultivo, integrado por representantes de ONGs de direitos humanos e do CONDEPE. O Conselho Consultivo já elaborou o anteprojeto que tramitará na Assembléia Legislativa para garantir autonomia e independência institucional à Ouvidoria, cujo titular terá um mandato. É a segunda etapa da história dessa instituição, que também integra as metas do Programa Nacional de Direitos Humanos e que já começa a ser criada noutros Estados.

De março a maio de 1996, a Ouvidoria paulista recebeu 1208 chamadas e denúncias da população, das quais 563 foram transformadas em procedimentos investigatórios pelas Polícias Civil e Militar. Foram selecionados 36 casos exemplares de violação à integridade física dos cidadãos, para acompanhamento prioritário. Um serviço telefônico, conhecido como “Disque Ouvidoria”, já está em funcionamento.

Com a implantação, em 1992, no Regional Nordeste, do Banco de Dados sobre Violência Criminalizada, o MNDH tornou-se a primeira articulação de ONGs do país a implementar um projeto informatizado para a coleta de dados estatísticos sobre a violência, com vistas à formulação de propostas de políticas públicas na área da segurança. Outras instituições públicas já possuíam experiências nesse sentido, em nível local.

Nesses quatro anos, o Banco vem sistematizando dados, coletados na imprensa, sobre as ocorrências de homicídios. A planilha utilizada registra uma série de variáveis sobre os crimes, desde os motivos e circunstâncias, até a indicação das armas utilizadas, locais das ocorrências e tipo de violência que concorreu ao homicídio. Dos Estados brasileiros, apenas o Amapá, Rondônia e Maranhão ainda não estão integrados às centrais estaduais do Banco de Dados, embora essa integração vá ser completada em breve. Em 14 Estados, os primeiros resultados do Banco de Dados já foram analisados e os resultados tiveram impacto junto à opinião pública e às autoridades. Um desses relatórios abrange os Estados nordestinos: “A dupla face da violência”, de Luciano Oliveira, de Pernambuco. O primeiro estudo em nível nacional, a partir das pesquisas do Banco, é o texto “Pensando sobre o Crime: notas introdutórias sobre homicídios e criminalidade no Brasil”, de Luiz Rattón, lançado no 9º Encontro Nacional do MNDH, no início deste ano, em Brasília.

A defesa dos direitos dos brasileiros empobrecidos, presos no Paraguai, tem sido uma das prioridades da atuação do Centro de Direitos Humanos de Foz do Iguaçu (PR), filiado ao MNDH, através do Regional Sul 2. Desde 1991, os responsáveis pelo Centro têm feito esforços para descobrir saídas diante da dramática situação de cerca de 140 brasileiros, em média, presos nas penitenciárias de Alto Paraná e Canandeyú, em Ciudad del Este, no país vizinho.

O CDH constatou, nesses presídios, brasileiros presos há mais de cinco anos, acusados de crimes cujas penas mínimas, em alguns casos, eram menores que o tempo de prisão já cumprido. No início das gestões, nenhum preso era assistido juridicamente pelo Consulado Geral do Brasil em Ciudad del Este. O Centro conseguiu articular-se com outras entidades, mobilizar a imprensa e sensibilizar o governo brasileiro, fazendo-o garantir recursos para a defesa dos presos.

Noutras visitas realizadas este ano, o CDH constatou o drama de menores encarcerados junto com maiores de idade, outros presos em greve de fome e, em geral, condições prisionais desumanas, como, aliás, também ocorre no Brasil. Na região do Alto Paraná, o Centro verificou a colaboração de fazendeiros brasileiros, latifundiários no Paraguai, contra trabalhadores rurais brasileiros que migraram para esse país, em busca de trabalho. Em abril, os representantes do CDH, advogado Samuel Gomes dos Santos e pastor presbiteriano Romeu Olmar Klich, estiveram em Assunção, mantendo contatos com autoridades dos Três Poderes, assim como com ONGs e dirigentes de Igrejas.

Graças à articulação entre o CDH de Foz de Iguaçu, a sede nacional do MNDH em Brasília e a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, essa Casa constituiu uma Comissão Externa sobre Violações de Direitos Humanos contra Brasileiros no Paraguai. Acompanhada pelo MNDH, OAB e Associação dos Magistrados, essa Comissão visitou o Paraguai em 13 e 14 de maio desse ano.

Foram visitados os presos brasileiros em Ciudad del Este, onde também foram mantidos contatos com o Consulado do Brasil, com o Colégio de Abogados de Alto Paraná e com juízes da Corte de Apelación. Em Assunção, a Comissão foi recebida pelo embaixador do Brasil, Márcio de Oliveira Dias. Esteve também com o Colégio de Abogados do Paraguai, com a Associação de Magistrados e com várias Comissões da Câmara dos Deputados. Por consenso, foi aprovada proposta do deputado federal Pedro Wilson Guimarães (PT/GO), ex-coordenador nacional do MNDH, no sentido de se constituir um Fórum Permanente de Direitos Humanos, binacional, para tratar das conseqüências sociais do processo de implantação do Mercosul.

No Estado do Acre, o Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular e o Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Diocese de Rio Branco, ambos filiados ao Movimento, lideram a resistência da sociedade civil estadual contra o agravamento da violência da polícia. A partir de junho deste ano, a escalada de violência aumentou, consideravelmente, com o assassinato de um subtenente da PM, cuja família, de sobrenome Pascoal, é muito poderosa e controla o aparato policial militar do Estado.

Após o assassinato, segundo relato dos CDHs, a família Pascoal empenhou-se na captura dos suspeitos, utilizando, para isto, recursos arbitrários e violentos, incluindo seqüestros, torturas e execuções extrajudiciais.

O Estado em que Chico Mendes foi assassinado, é um dos mais organizados em termos de movimentos sociais e populares. É também um dos recordistas brasileiros em matéria de violência. Segundo os registros do Banco de Dados do MNDH, entre 2 de janeiro de 1994 e 16 de junho de 1996, foram assassinadas 333 pessoas no Acre, numa média de 11,5 pessoas por mês. Entre os mortos, 85% não tinham qualquer envolvimento com ações ilícitas. Na capital, Rio Branco, com 220 mil habitantes, foram praticadas, de janeiro a junho deste ano, 11 chacinas ou “desovas” (execuções sumárias grupais).

A luta contra a impunidade dos mandantes e executores de crimes contra trabalhadores rurais e urbanos é uma das prioridades da atuação das entidades de direitos humanos do Estado do Pará, entre as quais a Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SPDH). Essa e outras organizações da sociedade civil estão na linha de frente, por exemplo, diante do massacre de 19 trabalhadores rurais sem terra, em Eldorado do Carajás, no Sul do Pará, em 17 de abril de 1996, quando organizou, com a CESE, duas visitas de líderes ecumênicos à área do massacre e ao acampamento dos sem terra, na Fazenda Macaxeira (a segunda visita foi de caráter internacional, liderada pelo Conselho Mundial de Igrejas, com representantes de vários países e um membro do Partido Verde e do parlamento alemão). Neste episódio ficou muito visível a presença e o papel da SPDH, a partir de seus escritórios de Belém e Marabá por sua articulação eficaz, com apoio da CESE, junto às Igrejas e ONGs locais. Também a destacar a presença direta do MNDH, por intermédio de um de seus secretários nacionais, que procurou adotar as primeiras medidas e denúncias, logo após o conflito.

Entre as ações organizativas do MNDH, através de suas entidades filiadas no Pará, destacam-se: a criação do Fórum contra a Violência, com a participação de organizações não governamentais e também do governo estadual; a participação por meio da SPDH no Seminário-Consulta Carajás: Desenvolvimento ou Destruição (articulado pela CESE e ONGs locais); a mobilização social para a criação do Conselho Estadual de Segurança Pública (que inclui a SPDH e o Centro de Defesa do Menor, também filiado ao Movimento) e para a instituição da Ouvidoria da Polícia e a criação - com o Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua - de Núcleos Municipais e Locais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

As entidades paraenses promoveram, igualmente, com apoio do MNDH e de todos os seus oito Regionais, uma mobilização internacional bem sucedida em favor da libertação e absolvição do brasileiro Sebastião Hoyos, preso injustamente na Suíça e, depois de muitos anos de luta, libertado e absolvido.

Por ter matado, em legítima defesa, o pistoleiro que acabara de matar seu marido, na zona rural de São Mateus, interior do Maranhão, em 1990, d. Maria foi presa e processada. Seu caso, que ganhou repercussão internacional, foi acompanhado passo a passo pela Sociedade Maranhense de Defesa dos Direitos Humanos, filiada ao MNDH e por outras entidades desse Estado. Graças à pressão nacional e externa, d. Maria foi absolvida no ano passado. Mais de mil pessoas assistiram ao seu julgamento.

Na rica diversidade de ações pelos direitos humanos, em todo o país, os nove Centros de Direitos Humanos do Estado de Santa Catarina, filiados ao Movimento Nacional, destacam-se por uma ação muito especial: o incentivo à formação de Associações de Pequenos Agricultores, desde 1989. Paralelamente, começam também a ser organizadas, graças ao incentivo dos CDHs, as Associações dos Amigos da Natureza, que trabalham, como acontece, por exemplo, no município de Salete (SC), na preservação do meio ambiente, na prevenção do uso de agrotóxicos, substituídos pela adubação orgânica e na mobilização para conseguir a instalação da telefonia rural.

O Programa de Formação Conjunta (PCF), desenvolvido de 1987 a 1994, em Goiás, pelo Instituto Brasil Central (IBRACE), Instituto de Formação e Assessoria Sindical (IFAS) e Comissão Pastoral da Terra (CPT), foi uma experiência histórica, em termos de formação, na caminhada do Movimento Nacional de Direitos Humanos. Com o apoio do Movimento de Leigos para a América Latina (MLAL), da Itália, o PCF desenvolveu dezenas de cursos de formação para lideranças rurais e urbanas, com a participação de estudantes universitários, como estagiários. Hoje, 60% desses/as estagiários/as que passaram pelo Programa assessoram, já como profissionais, movimentos populares do Centro-Oeste e também participam, como técnicos, de administrações públicas democráticas.

O Programa de Direitos Humanos da PUC de Goiânia (a partir de 1983) e o IBRACE (fundado um ano depois) colaboraram decisivamente para a fundação da Federação dos Inquilinos e Posseiros de Goiânia, embrião do Movimento Nacional de Luta pela Moradia, com sede na capital goiana e também assessorado pelo IBRACE.

Quando ainda era padre em Jataí (GO), Heriberto Hermes queria fundar uma Comissão de Direitos Humanos na diocese em que trabalhava. Procurou o MNDH, através da CPT e do IBRACE. Participou do encontro do Regional Centro-Oeste, em Tocantinópolis (TO), em 1986. Ao voltar à sua cidade, incentivou a criação do CDH da Diocese de Jataí/Mineiros e da Câmara de Direitos Humanos de Mineiros. Em 1993, foi nomeado bispo de Cristalândia, no Estado do Tocantins. Uma de suas providências foi a de novamente convidar o Instituto Brasil Central para assessorá-lo na criação de mais uma entidade, a Comissão de Direitos Humanos de Cristalândia, dotada de autonomia diante da Igreja. Da atuação dessa nova ONG, já surgiu outra entidade: o Centro de Direitos Humanos de Palmas, capital do Tocantins.

[1]Cf. relatório da reunião da Coordenação do Conselho Nacional e Secretariado Nacional, realizada em Goiânia, de 11 a 13 de janeiro de 1993.

[2]A comissão investigadora conseguiu dados impressionantes sobre a Scuderie Le Coq, fundada no Rio de Janeiro, com o objetivo de vingar a morte do detetive Milton Le Cocq e de outros policiais. Seu símbolo é o mesmo dos esquadrões de morte: uma caveira, duas tíbias e as iniciais EM. No Espírito Santo, tem organização paramilitar, com um departamento de assuntos estratégicos, setor de informação e contra-informação e sistema de rádio-comunicação. Atua como polícia paralela. Tem pelo menos 800 associados, entre os quais 35 advogados, 21 delegados de polícia, 90 policiais civis, 91 policiais militares, um juiz, um promotor, policiais rodoviários, um coronel da reserva do Exército, fiscais da Receita Estadual, um conselheiro do Tribunal de Contas, dois deputados estaduais e seis vereadores. Está envolvida em dezenas de crimes , envolvendo tráfico de drogas, jogo do bicho, roubo de carros e sonegação de impostos.

Em 17 de janeiro de 1986, ao atravessarem a favela Heliópolis, zona sul de São Paulo, para jogarem futebol numa quadra, cinco rapazes são presos pela ROTA, uma unidade de elite da Polícia Militar e levados ao 26º Distrito Policial. Três foram liberados, em seguida, sem maiores explicações.

Dois - Teodoro Hoffman e Dirley da Silva - foram assassinados por policiais. Da resistência a esse ato de arbítrio, nasceu o Comitê Teodoro e Dirley de Direitos Humanos, filiado ao MNDH/Regional Sul 1. Uma das militantes engajadas na apuração do crime, Isabel Peres, do Centro Oscar Romero, sofre ameaças de morte.

A resistência, porém, ganha forças, graças à mobilização da sociedade civil organizada. As ossadas dos dois jovens foram encontradas 50 dias depois da execução, numa estrada vicinal de São Bernardo do Campo. Anos depois, os cinco policiais militares envolvidos foram condenados a 32 anos de reclusão.

O enfrentamento da violência policial, apoiada pelo próprio Secretário de Segurança do governo estadual, Klinger Costa, é uma das ações prioritárias do Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Manaus (AM), ligado à CNBB e filiado ao Movimento. Por desobediência às ordens do Poder Judiciário, apoio pouco disfarçado aos grupos de extermínio e acobertamento de torturas, além da efetivação de prisões sem ordem judicial, o Secretário acaba de ser denunciado ao Ministério Público, em conjunto, pelo CDH e pela OAB do Amazonas.

Manaus já se tornou uma das cidades mais violentas do país, segundo os registros das entidades de direitos humanos. O SOS Criança recebe uma média de 25 denúncias diárias de violências contra crianças e adolescentes, cometidas dentro e fora de suas casas. Noutro âmbito, o principal grupo parapolicial de extermínio na cidade é conhecido como a “Firma”.

A formação e a promoção da saúde da mulher rural são o objetivo central do convênio que o Centro de Direitos Humanos de Ji-Paraná, em Rondônia, assinou, em agosto de 1995, com o governo estadual, através do Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia (Planafloro). Além de suas atividades específicas como entidade de direitos humanos, o CDH produz material sobre a saúde da mulher, incluindo temas como a prevenção do câncer e a menopausa. Ministra também cursos para os agentes de saúde da Diocese de Ji-Paraná.

6.19. Comissão Justiça e Paz de Salvador ajuda a organizar Núcleos de Direitos Humanos

Fundada em 1982, no mesmo ano de fundação do MNDH, a Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de Salvador (BA) apresenta, em sua caminhada, um considerável legado em matéria de luta contra a violência e organização popular em torno dos direitos humanos.

Um dos primeiros Núcleos de Direitos Humanos, formados a partir de uma ação de resistência à violência policial, foi organizado em 1994, na comunidade do Jardim Cajazeiras, da Forania 8 (subdivisão geográfica arquidiocesana). Os moradores organizaram-se, com apoio da CJP, depois da chacina de três rapazes, executados por um grupo de extermínio.

Um outro Núcleo nasceu, depois, no bairro de Sussuarana Velha, com base noutro fato de violência: o assassinato de uma empregada doméstica pelo filho de sua patroa, um policial militar que a espancou até à morte, acusando-a de ter roubado R$ 100,00. Mais um Núcleo, na Estrada Velha do Aeroporto, reúne nove comunidades circunvizinhas.

A Comissão Justiça e Paz realiza também um trabalho na zona rural da Grande Salvador, articulada com associações e sindicatos de trabalhadores rurais, empregados da indústria açucareira e sem terra. Ainda em Salvador, a Comissão assessora a comunidade de pescadores do bairro de Gamboa de Baixo, cujos moradores estão ameaçados de expulsão para que, na área em que vivem, sejam implantados projetos turísticos.

No universo de entidades filiadas ao MNDH, o Centro Santo Dias de Direitos Humanos, uma ONG autônoma, ligada pastoralmente à Arquidiocese de São Paulo, especializou-se no atendimento de casos de violência cometidas por policiais militares. Fundado em 1980, o Centro acompanha sistematicamente, através de seus advogados, 100 processos envolvendo Pms, inclusive homicídios, torturas e outras ações violentas. Como resultado desse trabalho, o Estado foi obrigado a pagar cerca de 58 de indenizações às vítimas e/ou aos seus familiares, como é o caso de Ana Dias, viúva do metalúrgico Santo Dias da Silva, assassinado a tiros, pelas costas, por um policial militar, quando participava de uma greve numa fábrica da região sul paulista.

Quatro casos encaminhados pelo Centro à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da OEA, ilustram o quadro específico de violência diante do qual essa entidade atua:

1º) O metalúrgico Oséias Antônio dos Santos, pai de quatro filhos menores, sem qualquer antecedente criminal, foi executado por dois policiais militares, diante da esposa e dos filhos, em São Paulo, em 16 de março de 1982. Entre os matadores, o capitão Conte Lopes, da ROTA (grupo de elite da PM), eleito, mais tarde, deputado estadual e autor, segundo ele mesmo conta em público, com orgulho, de cerca de 200 homicídios. Dias depois da execução sumária de Oséias, a Polícia reconhece ter cometido um “erro”: o metalúrgico não era a pessoa que estavam procurando. A família procurou o Centro que abriu processo na Justiça Militar. Até hoje, o Poder Judiciário aguarda a manifestação do Poder Judiciário para processar Conte Lopes que, como deputado, tem imunidade parlamentar;

2º) Clarival Xavier Cotrim, 22 anos, negro, foi executado sumariamente, em 20 de abril de 1982, em São Paulo, por seis policiais militares, após ser detido arbitrariamente, sem ordem judicial e sem qualquer motivo. Depois de preso, foi levado para São Mateus, na Zona Leste, onde foi assassinado. A própria promotoria da Justiça Militar reconheceu, em 1983, que “a execução foi consumada em situação que impossibilitou a defesa, pois a vítima estava totalmente dominada e à mercê dos seus carrascos”. No entanto, até hoje não aconteceu o julgamento dos Pms, que estava marcado para 2 de maio de 1991 e passou a ser sucessivamente adiado, sem motivos;

3º) Celso Bonfim de Lima, 18 anos, era funcionário de um restaurante e foi baleado, pelas costas, no interior do estabelecimento, por PMs, em 29 de abril de 1983. Fora autorizado pelo patrão a pernoitar no local, pois morava longe. Foi acordado de madrugada por policiais que lhe mandaram colocar as mãos na cabeça. Quando ia abrir a porta, foi alvejado pelas costas. Ficou tetraplégico e incapaz para o trabalho. O julgamento dos PMs só aconteceu em 1993. Só um dos militares foi condenado, assim mesmo à pena de dois anos, com direito a sursis;

4º) Wanderley Gallati foi morto a coronhadas na cabeça, em 26 de agosto de 1993, numadas ruas de São Paulo, por um PM, depois de colidido seu carro com outro. O PM assassino foi promovido a oficial, o que retardou o julgamento do caso. O júri ocorreu em 1991 e o PM foi absolvido “por falta de provas”, apesar do depoimento em contrário de cinco testemunhas oculares, que foram inclusive impedidos de prestar socorro a Wanderley.

6.21. A Via Sacra da Pastoral de Direitos Humanos de Belo Horizonte contra o “esquadrão do torniquete”

No início de 1990, a Comissão Pastoral de Direitos Humanos de Belo Horizonte foi procurada por moradores da região norte da capital mineira, preocupadas com a atuação do esquadrão da morte denominado “esquadrão do torniquete”. O grupo parapolicial começara a atuar durante o Carnaval de 1990.

Em pouco menos de oito meses, foram assassinadas, pelos seus integrantes, algo em torno de 27 a 32 pessoas. A maioria das vítimas era formada por trabalhadores de 20 a 30 anos. Era o caso, por exemplo, de César, 24 anos, um rapaz tranqüilo, muito ligado à família e aos amigos, residente em Contagem, na Grande Belo Horizonte. Nunca havia tido envolvimento nem com a polícia, nem com drogas ou outros vícios.

A partir das denúncias, a Pastoral (filiada ao MNDH através do Regional Leste 2 começou o que seus militantes chamam de verdadeira Via Sacra em busca da justiça. Foram visitadas autoridades e meios de comunicação. Em parceria com Sindicatos e outros movimentos, fundou o Movimento SOS Vida, em 26 de julho de 1990. Vários membros do esquadrão foram levados ao banco dos réus.

A defesa do ensino público e gratuito é uma das atividades prioritárias do Centro de Defesa da Vida Herbert de Souza, a mais nova entidade filiada ao MNDH, no Estado do Ceará. Fundado em 1994, o Centro atua na região do Grande Bom Jardim, com cinco bairros, na área mais pobre da capital cearense, com cerca de 112 mil habitantes. O Ceará tem 14 entidades de direitos humanos, seis das quais filiadas ao Movimento.

O Centro de Defesa da Vida atua através de dois Programas: 1. Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e 2. Formação para a Cidadania. No primeiro, funcionam o Núcleo de Auto-Gestão de Direitos (que mantém um grupo de estudos e acompanhamento do Estatuto da Criança e do Adolescente, numa área em que há muita violência contra as crianças) e o Fórum de Valorização da Escola Pública. Este Fórum é integrado por diretores e professores das escolas públicas do Grande Bom Jardim. Em parceria com o Centro, essas escolas e o Fórum promovem uma atividade permanente de complementação escolar para os alunos. No segundo, são realizados cursos de capacitação para lideranças, oficinas de educação política e palestras sobre direitos humanos nas comunidades.

O Centro atende a uma média de 20 a 30 pessoas por dia, no Balcão de Atendimento ao Cidadão e trabalha em parceria com 18 associações de moradores, 16 comunidades eclesiais de base, dois grêmios estudantis e dois grupos culturais.