GAJOP

RELATÓRIO DE ATIVIDADES
EXPANSÃO DO PROGRAMA DE APOIO E PROTEÇÃO A TESTEMUNHAS,
VITIMAS E FAMILIARES DE VITIMAS DA VIOLENCIA
Período: 28 a 30 de Outubro de 1998 

RELATÓRIO RESERVADO 

Rio Grande do Norte 

BASES DO MONITORAMENTO 

O Monitoramento objeto do presente relatório é um conjunto de atividades desenvolvidas pelo Gajop – Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares que tem como base o Termo de Referência contido no Anexo I do Contrato de Prestação de Serviços BRA/96/013, firmado entre esta entidade e a Secretaria Nacional de Direitos Humanos, do Ministério da Justiça, através do PNUD - Programa das Nações Unidas Para o Desenvolvimento, onde ficou acordado ser atribuição do Gajop, dentre outras 

“Monitoramento do Provita Brasil, nos Estados já implantados,

Acompanhamento sistemático do Programa que está sendo implantado nos Estados que concluíram a fase anteriormente citada (RJ, ES, BA e RN), de forma a fazer os ajustes necessários, para seu funcionamento de maneira adequada e eficiente”. 

A natureza especial de um programa destinado a proteger testemunhas de crimes graves, sob o gerenciamento de entidades de defesa e promoção de direitos humanos, impõe um rigoroso controle, indispensável pára que seja garantida a sua eficácia, traduzida na integridade física e psicológica da testemunha, instrumento poderoso na luta contra a impunidade. 

Este é um compromisso que o Gajop assumiu junto à Secretaria Nacional de Direitos Humanos, com a consciência de que um único erro sério, em qualquer dos Estados acima citados, comprometeria irreversivelmente o desenvolvimento do Programa no País inteiro. Certamente ainda traria consequências danosas a outros projetos desenvolvidos em parceria entre a sociedade civil e o Estado na área da segurança pública e justiça. .                                                            

Esta consciência foi compartilhada com todos aqueles diretamente envolvidos no desenvolvimento dos Provitas e com a qual aquiesceram, de pronto. Esta concordância, sem qualquer dúvida, submete os Provitas locais a um controle de operacionalidade sem precedentes nas organizações não governamentais brasileiras. Assim corno também não tem precedentes um programa desta natureza e este é o preço a ser pago para o seu desenvolvimento. 

Nesta fase do monitoramento, o Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares procurou abordar os seguintes aspectos dos programas estaduais de Apoio e Proteção a Testemunhas, a fim de avaliar o desenvolvimento dos Provitas. 

1. Articulação Política — procurou avaliar o desempenho do Conselho Político dos Provítas, sua formação e participação das instituições representadas, o apoio efetivo ao Programa, relações entre o Poder Público ali representado e a instituição gerenciadora do Provita, dentre outros aspectos. 

2. Beneficiários — formam a clientela cio Provita, e é a quem são direcionadas todas as ações do Programa. Esta dimensão leva os técnicos a avaliar as normas de segurança no trato do Beneficiário, o atendimento às suas necessidades, a assistência médica, odontológica, psicossocial, formas de transporte e apresentação perante autoridades, etc. 

3. Voluntariado Esses são os parceiros da Sociedade civil e, dentro do formato do Provita, são os responsáveis pelo sucesso do Programa, no que concerne ao envolvimento da sociedade civil no apoio e proteção a testemunhas e vítimas da vio1ência. Para o Gajop, os voluntários estão agrupados em três níveis: 

a) Protetores — são aqueles que gozam da total confiança por parte da equipe multidisciplinar e têm Contato direto com as testemunhas que permanecem sob os seus cuidados e atenções; 

b) Prestadores de Serviço — são aqueles voluntários que eventualmente mantêm contato direto com os Beneficiários, a exemplo dos médicos, psicólogos, terapeutas, e outros profissionais que promovem o atendimento direto, em condições especiais; quando tal necessidade é apontada pela equipe multidisciplinar; 

c) Colaboradores são os voluntários que participam das campanhas do Provita e nunca têm contato direto com as testemunhas. 

Neste fase do rnonitorarnento o Gajop procura avaliar a quantidade de voluntários no atendimento aos Beneficiários, bem como a qualidade do trabalho realizado. 

4. Equipe Muitidisciplinar C formada pelos técnicos selecionados e capacitados para oferecer à testemunha sob proteção. 05 cuidados profissionais e de segurança, a fim de garantir a. integridade física e psicológica dos Beneficiários, necessária a sua efetiva participação nos autos processuais. É formada por um Coordenador, psicólogos, advogados e assistentes sociais. 

No rnonitoramento o Gajop procura avaliar o nível de entrosamento da equipe e a qualidade do atendimento prestado, através dos parâmetrosdefinidos na capacitação. 

5. Geração de Renda - É a atividade do Provita direcionada a criar alternativas de recursos financeiros necessários à sobrevivência do Programa durante os períodos de negociação com o Poder Público, assim como nos períodos de atraso dos recursos oficiais. O Gajop tem investido regularmente na capacitação dos técnicos do Provita para a realização dessa atividade. 

Por essa razão, busca avaliar o nível de comprometimento dos Provitas com a idéia da geração de renda e as iniciativas tomadas ou sendo planejadas nesse sentido. 

Logo, nos primeiros encontros de monitoramento, o Gajop percebeu a reação ao trabalho por parte do Centro de Direitos Humanos e Memória Popular, entidade indicada para gerir o Provita no Estado do Rio Grande do Norte. Por essa razão, o Gajop achou por bem fazer a visita, ocorrida entre os dias 28 e 30 de Outubro, na companhia do Dr. Humberto Espínola, responsável pelos contatos de natureza política no seio da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, do Ministério da Justiça, no que concerne ao projeto de expansão do Provita. 

Entendemos a dificuldade de aceitação por parte de uma entidade de defesa e promoção de direitos humanos de qualquer forma de avaliação por parte de uma instituição de igual natureza. No entanto, as especificidades de um programa de proteção a testemunhas impõem um controle rigoroso que tem como objetivo garantir a segurança da testemunha, o seu bem-estar e o sucesso de Provita, especialmente se levarmos em conta a construção de urna rede interestadual de proteção à testemunha, que deve ser o menos possível vulnerável a perigos. 

Foi de grande valia a presença naquele Estado do Dr. Humberto Espínola, que esclareceu, em duas ocasiões, o papel desempenhado pelo Gajop nas atividades de monitoramento: numa primeira audiência com o Secretário de Interior, Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte, Dr. Francisco Dagmar Fernandes, na presença do Coordenador do Provita, Or. Marcos Dionisio e, posteriormente, em reunião com a equipe multidisciplinar. Nesses momentos, o Dr. Humberto Espínola fez referências ao Contrato de Prestação de Serviços BRA/96/013, mantido entre a Secretaria Nacional de Direitos Humanos, do Ministério da Justiça, através do Programa das Nações Unidas Para o Desenvolvimento - PNUD e o Gajop. 

ATIVIDADES DESENVOLVIDAS 

Foram desenvolvidas as Seguintes atividades de monitoramento: 

1. Audiência com o Secretário de Interior, Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte, Dr. Francisco Dagmar Fernandes, quando foi feita a exposição das bases do monitoramento.   

2. Reunião com a equipe multidisciplinar, na sede do Provita-RN.

6. Visita a locais da rede de proteção.

7. Audiência com o Secretário de Interior, Justiça e cidadania, com exposição das impressões sobre o monitoramento realizado. 

Eis a nossa avaliação: 

Articulação Política 

1. Consideramos como positivas as iniciativas que foram tomadas pela Coordenação do Programa, no sentido de sensibilizar a sociedade local para a importância de um programa de proteção a testemunhas. Destacamos a realização do “Seminário Proteção de Testemunhas: Um Resgate dos Direitos Humanos no Combate à Impunidade”, em conjunto com o Sindicato dos Jornalistas, Comissão de Direitos Humanos da OAB e Ministério Público locais, no período de 16 a 18 de Outubro do corrente ano. 

2. O Conselho Político do Provita-RN tem se ressentido da ausência nas reuniões da representação da Secretaria do Interior, Justiça e Cidadania, muito embora seja este o órgão responsável pela implementação do programa naquele Estado e devendo o Secretário de Justiça ser o seu Presidente. Os contatos têm sido mantidos diretamente com o Secretário de Justiça, que tem se mostrado muito disponível para as questões referentes ao Programa. Na nossa visita, o Secretário assumiu o compromisso de designar o servidor Luciano Fernandes Bezerra para acompanhar o Programa 

3. Outra instituição que tem se mantido ausente do Conselho Político do Provita é a secional local da Ordem dos Advogados do Brasil. Estão sendo feitos contatos para uma breve nomeação de uni advogado que preencha o perfil adequado para representar aquela importante entidade junto ao Conselho Político do Provita-RN. 

4. Na avaliação da equipe multidisciplinar, muito embora seja um dos mais assíduos frequentadores das reuniões do Conselho e seja comprometido com a proteção à testemunha, o representante da Secretaria da Segurança Pública não tem conseguido influenciar de maneira decisiva o conjunto da Polícia Civil a contribuir na prática do Programa. 

5. Ainda reconhecemos corno positiva a participação do Provita-RN no julgamento do caso conhecido como “Mãe Luíza”, chacina promovida por policiais civis. Este segundo julgamento confirmou a condenação do principal acusado, o policial civil Jorge Luiz Fernandes, a uma pena total de 47 anos, por homicídios e lesões corporais. O Provita ofereceu proteção à principal testemunha do caso. 

Beneficiários 

É desejo da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, compartilhado com o Gajop, de que toda a estrutura que foi montada no Rio Grande do Norte para o atendimento à testemunha, venha a ser aproveitada pelo Programa Especial de Proteção a Testemunhas, possibilitando o recebimento de testemunhas em risco, oriundas de outros estados brasileiros. No nosso entendimento, ao serviço atualmente disponível, deveria se somar o atendimento integral à vítima da violência, nos moldes do CEVIC, do Estado de Santa Catarina. 

Voluntários 

1. O Provita-RN, até o momento identificou 14 locais para o recebimento de testemunhas, distribuídos nas Regiões do Seridó, Salineira e Grande Natal, dos quais apenas 05 foram checados pela equipe multidisciplinar. Tivemos a oportunidade de visitar um desses locais e constatamos que o mesmo oferece boas condições de acolhimento. 

2. O Programa fez o levantamento de 46 voluntários de diferentes categorias profissionais, que podem contribuir com o Provita de diversas maneiras, tanto participando de campanhas, como atendendo diretamente as testemunhas, em casos de necessidade ou mesmo protegendo as diretamente. 

2. Ainda há a necessidade, contudo, de se fazer o cadastramento desses voluntários e firmar os compromissos referentes à possibilidade concreta de contribuição com o Provita de cada um deles. Nesse exato momento, portanto, é impossível contar com a rede de voluntários, para o atendimento em grande escala, sob pena de colocarmos em risco a qualidade do atendimento. 

3. Segundo a equipe do Provita-RN, hoje, a rede de locais em formação ainda não se encontra pronta para o atendimento em larga escala. 

Equipe Multidisciplinar 

1. E lamentável que a equipe técnica ainda não tenha a sua situação profissional regularizada. A começar peloCoordenador, que é servidor público estadual à disposição da Assembléia Legislativa; enquanto que uma das assistentes sociais é funcionária da Secretaria Estadual de Saúde e a outra é servidora da Secretaria Estadual de Educação e Cultura; os demais profissionais são autônomos, no entanto, se queixam de que permanecem sem a devida regularização contratual com o Centro de Direitos Humanos e Memória Popular. 

2. Esta situação tem gerado uma profunda insatisfação nos profissionais envolvidos e é causadora, ainda, da exploração da mão de obra de quem e obrigado a cumprir horários em empregos distintos, além de dar margem a que o Programa funcione de maneira irregular sem a presença devida dos técnicos, que têm se utilizado de rodízio para assegurar o funcionamento dos trabalhos. 

3. Esta situação tem sido testemunhada pelos profissionais do Gajop, que, por diversas vezes, têm tentado entrar em contato telefônico com o Provita-RN sem encontrar um único técnico. 

4. Ficou evidenciado que os profissionais do Programa ainda não conseguiram desenvolver uma rotina de trabalho característica a uma equipe multidisciplinar. Por outro lado, salta aos olhos a postura autoritária, com viés altamente paternalista do Coordenador, que “para protegê-las, trancou as meninas na safa, a fim de que não fossem vistas pela testemunha”. Após ter tomado essa iniciativa, “avaliou” que a testemunha não tinha perfil para ser integrada ao Provita. Essa atitude é denunciadora da desqualificação dirigida às outras áreas do conhecimento que compõem a equipe multidisciplinar. Revelou também, a fragilidade da equipe, como umtodo, que permite que a situação aconteça. 

5. O Coordenador se porta de forma autoritária> não permitindo que os técnicos se manifestem ou mesmo que tenham contato com os profissionais do Gajop, a não ser que isto se faça na sua presença. Ainda foi “proibido” o envio de correspondência ou contatos telefônicos dos técnicos do Gajop diretamente aos técnicos do Provita-RN, tudo devendo passar pelo Coordenador. A rigidez hierárquica e o controle excessivo dos profissionais contraria todas as orientações recebidas e a condição de equipe a serviço de uma organização de direitos humanos. 

Atividades de Geração de Renda 

1. Por mais que o Gajop tenha buscado alertar para a necessidade de tomada de iniciativas que levem à geração alternativa de recursos para o Programa, a equipe do Rio Grande do Norte ainda não se mobilizou para tanto, muito embora sempre afirme que isto será feito. 

2. Compreendemos tal postura corno decorrente do fato de que ainda não sentiram na pele os efeitos da falta de recursos ou atrasos consideráveis no envio das verbas públicas para o Programa. Afinal, dos quatro Estados em que o Provita se encontra em funcionamento, o Provita-RN é o único que tem contado com a liberação regular dos recursos do Governo Estadual, além de o único dos três programas que começou a funcionar neste ano, contando com recursos já rio ano de 1997, com a finalidade de estruturar a sua instalação. 

QIJESTÕES IMEDIATAS DE SEGURANÇA 

1. Voltamos a insistir para a necessidade de se contar com a presença de policiais para a segurança da rotina do Provita e para a necessidade de fazer adequações no imóvel. Foi novamente prometido que seria tomada esta iniciativa. 

2. Os técnicos do Gajop questionaram a respeito das razões para a não instalação, até o momento, de nenhum equipamento de segurança, conforme havia sido exaustivamente recomendado. Obtivemos como resposta a informação de que o orçamento previsto para esta finalidade era da importância de R$ 700,00 ( setecentos Reais), e para a Coordenação, com tão pouco dinheiro, seria impossível a aquisição de qualquer equipamento. 

QUESTÕES REFERENTES AOS RECURSOS 

1. Durante reunião com a equipe os técnicos do Gajop indagaram da possibilidade de o Dr. Humberto Espíndola, ali presente, solicitar do Provita- RN o recebimento de testemunhas oriundas de outros Estados do Brasil, ao que Coordenador do Provita-RN respondeu: 

“Eu nem o atenderia, e/e não o faria e se o fizesse eu responderia que o recebimento de novas testemunhas só se faria possível após o envio da segunda parcela do Ministério da Justiça” 

2. Tal resposta gerou profundo mal-estar, em razão de o Provita-RN só ter efetivamente recebido, até este momento, um único caso, composto por uma testemunha e quatro dependentes; e segundo os relatórios da mesma equipe, já foram recebidos recursos no valor total de R$ 110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais), assim distribuídos: 

3. O Coordenador ainda tentou justificar a utilização dos recursos com o pagamento de pessoal e com o aluguei do imóvel aonde o Provita encontra-se instalado, alegando ter um custo mensal fixo de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos Reais) . Só que este valor multiplicado pelos sete meses referentes ao período de abril (mês em que a equipe multidisciplinar iniciou suas atividades) a outubro deste ano, totaliza R$ 39.200,00 (Trinta e nove mil e duzentos reais), ou seja, um valor muito aquém dos R$ 110.000,00 (cento e dez mil Reais) recebidos.

4. Indagamos dos recursos destinados ao atendimento direto à testemunha que deveriam estar reservados, já que apenas um caso foi atendido e o Coordenador informou que se tivesse muito, seria em torno de um ou dois mil reais Informou ter usado dos recursos reservados ao atendimento direto da testemunha para o pagamento dos técnicos, afirmando que sob nenhuma hipótese, os profissionais ficariam com o pagamento dos salários em atraso.

5. Esclarecemos que os técnicos do Gajop, na companhia do Dr. Humberto Espínola, tiveram uma reunião com o Secretário de Justiça, Interior e Cidadania do Rio Grande do Norte, a quem relatamos as impressões tidas. Solicitamos que cópia deste relatório seja enviada ao Secretário Francisco Dagmar Fernandes, conforme pedido do mesmo.

APRECIAÇÃO FINAL

1. O Provita-RN é o programa em funcionamento que possui melhor regularidade na liberação de recursos, sendo, inclusive, quem primeiro recebeu recursos, ainda em 1997, com a finalidade de montar a rede de proteção. Apesar disso, a rede ainda não se encontra devidamente formada, o que contradiz, inclusive o conteúdo exposto diversas vezes nos relatórios que nosforam enviados.

2. Não conseguimos visualizar a destinação e uso dos recursos acima relacionados. Reconhecemos que a análise contábil não está incluída nos termos do contrato firmado com essa Secretaria Nacional de Direitos Humanos, mas o zelo pela coisa pública impulsiona o Gajop a tomar a liberdade de sugerir a esse Ministério da Justiça que realize uma imediata auditoria contábil junto ao Centro de Direitos Humanos e Memória Popular de Natal, entidade gerenciadora do Provita-RN.

3. Reiteramos o compromisso do Gajop com a continuidade do Provita-RN. Explicitamos, inclusive, caso se faça necessário, a disposição do Gajop em identificar uma outra entidade para gerir o Provita, ou se for o caso, de institucionalizar o Programa junto ao Governo Estadual.

4. Não podemos, no entanto, fechar os olhos a fatos dessa gravidade e esperamos desse Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacional de Direitos Humanos a adoção das providências cabíveis.