A SITUAÇÃO DO PROVITA NO RIO GRANDE DO NORTE E OS PREJUÍZOS DECORRENTES DE SUA INTERRUPÇÃO

O Programa Estadual de Apoio e Proteção a Testemunhas, Vítimas e Familiares  de Vítimas da Violência – PROVITA/RN foi implantado no nosso Estado no ano de 1997.  

A partir de 1^º de Janeiro de 1998, o PROVITA/RN se consolida a partir da parceria entre o Centro de Direitos Humanos e Memória Popular, órgão gestor do Programa, e o Governo Federal e Estadual, quando são assinados Convênios para a liberação de recursos para a sua execução.  

Durante o período de 1998, e de acordo com suas condições básicas de funcionamento, o PROVITA/RN atendeu 04 Casos, com um total de 04 Testemunhas, envolvendo a participação de 12 Beneficiários.  

Apesar de estar em pleno funcionamento, os recursos disponíveis para o Programa não teve a sua devida regularidade. Dos R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) alocados pelo Governo Federal, foi uma liberada uma parcela de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), em Maio de 1998 ( estava prevista para Abril), enquanto a segunda parcela, que era prevista para Junho de 1998, nunca foi liberada. 

Dos recursos alocados pelo Governo Estadual, num total de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), duas parcelas de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) foram liberadas, enquanto a terceira parcela, programada para Outubro de 1998, também não teve a sua devida liberação.  

Com a intervenção inconseqüente do GAJOP-Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares, Entidade de Consultoria do Projeto, bem como devido ao atraso dos recursos do Programa, o PROVITA/RN teve o seu pleno funcionamento prejudicado. Mesmo assim desenvolveu diversas atividades até Setembro de 1998, e a partir de Outubro de 1998 começou a sofrer uma série de dificuldades e desordenamentos que colocaram em risco o desenvolvimento do Programa. Registramos aqui o quadro atual de problemas e dificuldades que passa o PROVITA/RN:  

1)     Principais Dívidas Acumuladas, parte de 1988 e todo ano de 1999:  

1.1.           Aluguel da Sede e de imóvel locado para os beneficiários;

1.2.           Linhas Telefônicas do Programa (02 linhas bloqueadas);

1.3.           Pagers (02 bloqueados);

1.4.           Condomínio da Sede;

1.5.           Corte de Energia Elétrica da Sede e de imóvel locado para os beneficiários;

1.6.           Corte do fornecimento de Água para imóvel locado para os beneficiários;

1.7.           Transporte e Deslocamentos para atendimento aos beneficiários;

1.8.           Remuneração da Equipe;

1.9.           Compra de Alimentos para beneficiários;

1.10.       Serviços de Manutenção;

1.11.       Material de Consumo e Expediente.

2)     Atendimento aos Beneficiários:

As dívidas acumuladas já mencionadas provocaram graves conseqüências no trabalho da Equipe Técnica tanto no atendimento aos beneficiários como na própria rotina de trabalho.

Diante disso é de enorme preocupação as responsabilidades assumidas pelo Programa junto às pessoas atendidas pelo Programa, bem como com as demais Instituições envolvidas no processo.

 É importante ressaltar que foi realizada a Prestação de Contas de todos os recursos e que foi encaminhado o Projeto PROVITA para o exercício de 1999.

Mesmo diante das questões apresentadas, a Equipe e Instituições que fizeram o PROVITA/RN sempre reafirmaram o interesse pela continuidade desse Programa tão importante, bem como creditaram toda a disponibilidade para a execução deste trabalho, fato este que levou a todos os envolvidos no projeto a solicitar uma definição, o mais breve possível, junto aos órgãos responsáveis pelo Programa.

DÉBITOS ACUMULADOS PELO PROVITA E QUE FICOU SOB A RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO GESTOR, O CDHMP    

Quadro de Débitos levantados até Maio/1999, sem os acréscimos de correção e juros devidos ao atraso    

PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS AO CDHMP DEVIDO AO DESMANDO DO GAJOP E CONSEQÜÊNCIA POLÍTICAS APÓS O PROVITA-RN

As intervenções e tramas organizadas pelo GAJOP provocou danos profundos durante um certo período na estrutura do CDHMP.

Como se não bastasse a interrupção irresponsável de um programa de proteção à testemunhas, inclusive com beneficiários sendo atendido, a atitude do GAJOP junto ao Ministério da Justiça, provocou um enorme prejuízo financeiro ao órgão gestor do Programa. O CDHMP, como Entidade responsável pelo PROVITA-RN teve que assumir o débito de todas as despesas decorrentes da interrupção do projeto e do não repasse dos recursos conveniados.

A campanha difamatória do GAJOP foi além fronteiras em relação ao Estado do RN, quando em vários setores, chamavam o CDHMP de ladrões e fechou todas as portas junto à Secretaria Nacional de Direitos Humanos, inclusive fazendo gestões negativas às iniciativas apresentadas pela nossa Entidade.

Tudo leva a entender que o GAJOP, por razões políticas e de domínio de “mercado” queria acabar com o CDHMP, e ir frontalmente de encontro ao grande trabalho que estava sendo encaminhado no PROVITA-RN e nas próprias ações desenvolvidas pela Entidade durante seus vários anos de existência.

VOLTA POR CIMA DO CDHMP COM AÇÕES PROPOSITIVAS 
E DE ARTICULAÇÃO NACIONAL

Apesar de toda essa “armação” provocada pelo GAJOP, e do próprio silêncio de alguns setores da Secretaria Nacional de Direitos Humanos/Ministério da Justiça o CDHMP conseguiu com enorme esforço se sobrepor ao grave quadro de crise e levar adiante seus projetos e realizações propositivas, entre as quais:

1 - Fortalecimento das relações com a Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado do RN, que sempre nos apoiou durante toda essa crise;

2 - A realização do Programa Estadual de Direitos Humanos do Estado do RN, segundo do Brasil, desenvolvido sob a consultoria do Núcleo de Estudos da Violência da USP, e parceria com a Secretaria de Justiça do RN e Secretaria Nacional de Direitos Humanos/Ministério da Justiça;

3 - Articulações para a criação e reformulação do Conselho Estadual de Direitos Humanos, que tem o CDHMP atualmente exercendo a presidência do órgão, sendo inclusive reeleito agora em 2002;

4 - Gestões para a criação e instalação da Ouvidoria de Polícia do RN;

5 - Articulação e inserção com redes nacionais, entre elas a Rede Brasileira de Educação em Direitos Humanos e Fórum Nacional de Educação para os Direitos Humanos, nos quais o CDHMP participa da diretoria.

6 - Parceria com a DHNet-Rede de Direitos Humanos e Cultura, criando o maior portal de Direitos Humanos em língua portuguesa, via internet, e distribuindo por todo o país o CD-ROM Enciclopédia Digital Direitos Humanos, que agora já está em sua segunda edição.

7 - Eleição do CDHMP, através do Conselheiro Roberto de Oliveira Monte, para a primeira Diretoria do Fórum Nacional de Conselhos Estaduais de Direitos Humanos.