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Modelo de habeas data

Excelentíssimo Senhor Juiz de direito da ................. Vara da fazenda pública. 

 

João Silva, brasileiro, solteiro, comerciante, residente e domiciliado nesta capital na rua São Matias, 17, Felipe camarão, por seu advogado (procuração anexa, doc.1), vem impetrar HABEAS DATA, em face do DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito, sediado na Av Rio Grande do Sul s/n, o que faz com fundamento na Constituição da República (art. 5º, LXIX, LXXII e LXXVII) e na Lei 9507/97, pelos motivos seguintes:

 

1.O impetrante requereu junto ao impetrado o fornecimento do número de pontos relativos às faltas cometidas contra o Código de Trânsito Brasileiro lançadas em seus assentamentos no ano corrente (doc.2). 

2.Acontece que, protocolado o requerimento há mais de dez dias, até essa data não forneceu o impetrado as informações relativas à pessoa do impetrante (confira-se doc.2), prejudicando sua inércia direito deste, e, configurando a hipótese prevista no art. 7º, I, da Lei 9507/97. 

3.Pelo exposto, apresentando a inicial em duas vias, inclusive, com documentos que a instruem, uma para ser entregue ao impetrado, requer a notificação do coator, na pessoa de seu diretor, para que em 10 dias preste as informações que entender necessárias, pena de revelia, ouvindo-se o Ministério Público e ao final julgando-se procedente o pedido para, marcando dia e hora, determinar ao coator que apresente ao impetrante aquelas informações desejadas a seu respeito. (cf. art. 13, Lei 9507/97).  

P. deferimento. 

Natal/RN, 20 de janeiro de 2002.  

Advogado

 

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