Conselhos
de Direitos Temáticos
Curso de Direitos Humanos - Módulo
III
IDOSO
Unidade
II - As Conferências dos Direitos
da Pessoa Idosa
Uma
das ações dos conselhos,
em todas as esferas, é a promoção
da participação da sociedade
na discussão e na elaboração
de propostas para as políticas.
Assim, cabe aos conselhos a organização
de conferências, de acordo com suas
instâncias de atuação:
municipais, estaduais ou nacionais.
Em
2005, o Conselho Nacional dos Direitos
do Idoso convocou a 1ª Conferência
Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa,
com o tema Construindo a Rede Nacional
de Proteção e Defesa da
Pessoa Idosa – RENADI.
Suas
discussões foram feitas com base
no Plano de Ação Internacional
para o Envelhecimento proposto pela Organização
das Nações Unidas, na Política
Nacional do Idoso (Dec. N. 1.948/96),
no Estatuto do Idoso e nas deliberações
da IX Conferência Nacional de Direitos
Humanos, além de outros instrumentos
legais referentes à implementação
da Política Nacional do Idoso a
partir dos seguintes eixos temáticos:
I
- Ações para efetivação
dos direitos das pessoas idosas quanto
à promoção, proteção
e defesa
II - Enfrentamento à violência
contra a pessoa idosa
III - Atenção à Saúde
da pessoa idosa
IV - Previdência Social
V - Assistência Social à
pessoa idosa
VI - Financiamento e orçamento
público das ações
necessárias para a efetivação
dos direitos das pessoas idosas
VII - Educação, Cultura,
Esporte e Lazer para as pessoas idosas
VIII - Controle Social: o papel dos Conselhos
A
I Conferência Nacional teve caráter
deliberativo. Realizou-se entre os dias
23 a 26 de maio de 2006, contou com a
presença de 500 delegados, sendo
precedida de conferências municipais,
regionais e estaduais em todo o País.
A dinâmica previu a realização
de discussão acerca das questões
relativas aos idosos e seus encaminhamentos
em âmbitos municipais e regionais,
os quais foram apresentados nas conferências
estaduais. A sistematização
das propostas dos municípios foi
apresentada nas conferências estaduais
e a partir daí construíram-se
também propostas para a Política
Nacional do Idoso, de forma democrática.
A
I Conferência Nacional dos Direitos
da Pessoa Idosa ocorreu em duas etapas,
uma em âmbito Estadual e no Distrito
Federal, realizada no período de
30 de agosto de 2005 a 6 de março
de 2006, facultada a realização
de Conferências Municipais, cujas
deliberações foram acolhidas
pelas Conferências Estaduais; e
a segunda etapa, em nível Nacional,
nas quais foram discutidos os seguintes
objetivos:
Objetivo
central:
- Definir as estratégias para a
implementação da Rede de
Proteção e de Defesa da
Pessoa Idosa.
Objetivos
específicos:
- Propor articulação entre
os órgãos e a divulgação
dos instrumentos legais existentes que
garantem a implementação
dos serviços que comporão
a Rede de Proteção e Defesa
da Pessoa Idosa.
- Divulgar as ações dos
Conselhos dos Direitos do Idoso e difundir
as políticas e planos internacionais,
nacionais e regionais voltados para a
pessoa idosa, estimulando a participação
da sociedade.
- Constituir espaço de apresentação
e articulação de proposições
para Construção da Rede
Nacional de Proteção e Defesa
dos Direitos da Pessoa Idosa.
- Esclarecer o caráter, os princípios,
a estrutura e a estratégia de implementação
da Rede de Proteção e Defesa
à Pessoa Idosa.
- Renovar o compromisso dos diversos setores
da sociedade e do governo com a implementação
da Rede de Proteção e Defesa
da Pessoa Idosa.
- Propor prioridades de atuação
aos órgãos governamentais
nas três esferas de governo responsáveis
pela implementação da Política
Nacional do Idoso e conseqüente Rede
de Proteção e Defesa da
Pessoa Idosa;.
- Identificar os desafios à implementação
da Rede de Proteção e Defesa
da Pessoa Idosa;.
- Deliberar sobre a estratégia
de acompanhamento e de monitoramento das
deliberações da I Conferência
Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa
e das políticas públicas.
- Estimular a criação dos
Conselhos Municipais e Estaduais e fortalecer
os já instalados.
Conforme
o artigo quinto do regimento interno,
a I Conferência Nacional dos Direitos
da Pessoa Idosa, assim como suas análises,
formulações, proposições
e deliberações, têm
abrangência nacional.
A
I Conferência, segundo o documento
base, ensejou novos rumos na luta pela
realização dos direitos
humanos da pessoa idosa em nosso País.
Colocou como desafio acolher o conjunto
da diversidade das perspectivas e das
lutas por direitos da pessoa idosa, congregando
os agentes que as conduzem com vistas
a produzir novos caminhos e novas possibilidades.
As
ações desenvolvidas desde
a implantação da Política
Nacional do Idoso, em 1994, passando pela
implementação do Plano de
Ação Internacional para
o Envelhecimento de 2002 e culminando
com a promulgação da Lei
n. 10.741, de 1º de outubro de 2003
que dispõe sobre o Estatuto do
Idoso, fez que o tema da I Conferência
se transformasse na principal estratégia
técnico-política das organizações
sociais e dos órgãos públicos
ligados às questões da pessoa
idosa. Essa abordagem, estabelecida para
a Conferência, demonstrou à
sociedade a preocupação
central, o foco, a questão prioritária
de atenção às violações
de direito e que deve receber apoio por
parte das políticas governamentais.
Nesse sentido, governos e sociedade foram
convocados a pensar e a agir de modo a
atender as necessidades e garantir os
direitos desta faixa etária populacional,
bem como combater violências e discriminações
ainda praticadas contra os idosos.
Os
relatórios das Conferências
Estaduais e a relação de
Delegados(as) eleitos(as) para a I Conferência
Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa
foram remetidos ao Grupo de Trabalho Nacional,
transformando-se em referência para
a discussão na Conferência
Nacional.
As
propostas foram aprovadas a partir das
discussões dos oito eixos temáticos.
Entre eles, destacaram-se as criações
dos Conselhos Municipais do Idoso em todos
os municípios do País, sob
a fiscalização do Ministério
Público para implantar Defensorias
Públicas nos Estados e na União
com o intuito de viabilizar a criação
de Defensorias especializadas na proteção
e na defesa da pessoa idosa. Comprometer
o poder público e a sociedade civil
na fiscalização dos serviços
prestados aos idosos pelas empresas concessionárias
e/ou permissionárias de transporte
público coletivo também
foi aprovado. Criar nas instituições
de atendimento à pessoa idosa,
espaços para que alunos de escolas
públicas e privadas conheçam
a realidade do idoso, com acompanhamento
de profissionais, foi outra proposta aprovada
em plenária. Quanto à violência
contra os idosos foi aprovado entre outros,
implantar e/ou ampliar residências
temporárias, com financiamento
público, nos municípios,
para acolher idosos vítimas de
violência familiar. Garantir a inserção
das famílias e dosidosos em situação
de maior vulnerabilidade e risco social
no Cadastro Único para o acesso
a benefícios assistenciais, como
o Bolsa Família também foi
contemplado na plenária.
Sobre esta Conferência e outras
conferências agendadas para junho,
como a dos direitos da pessoa com deficiência
e dos direitos humanos, estarão
disponíveis documentos e links
para acesso às resoluções
das mesmas.
Praticando:
1) Você já participou de
alguma conferência dos direitos
da pessoa idosa em seu Estado e município?
2) Os conselhos no seu Estado e município
já convocaram conferências
dos direitos da pessoa idosa?
3) Quais foram as principais deliberações
das conferências em seu Estado e
município? Estas deliberações
foram divulgadas junto à sociedade
e ao governo local?
REFERÊNCIAS
Texto base da 1ª Conferência
Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa
– www.presidencia.gov.br/sedh/cndi
Regimento da I Conferência Nacional
dos Direitos da Pessoa Idosa - Construindo
a Rede Nacional de Proteção
e Defesa da Pessoa Idosa
Links
interessantes:
Conferência Municipal dos Direitos
da Pessoa Idosa de Natal/RN - http://www.natal.rn.gov.br/internet_new/noticianaintegra/impressao.php?noticia=5536
Conferência Municipal dos Direitos
da Pessoa Idosa de Iguatemi/MS -
http://www.iguatemi.ms.gov.br/stored/1139841485_34022.DOC
Conferência Municipal dos Direitos
da Pessoa Idosa de Manaus/AM http://www.manaus.am.gov.br/Members/semcom005/20060208175007
Conferência Municipal dos Direitos
da Pessoa Idosa de Colatina/ES
http://www.colatina.es.gov.br/noticias/noticias.asp?area=assis&materia=0206002
Conferência Municipal dos Direitos
da Pessoa Idosa de Juiz de Fora/MG
http://www.pjf.mg.gov.br/noticias/view.php?data=24/5/2006&modo=link2&idnoticia2=10103
Conferência Municipal dos Direitos
da Pessoa Idosa de Barueri/SP
http://www.grupovidabarueri.org.br/pages/conquistas.htm
1. Conferência Municipal dos Direitos
da Pessoa Idosa de Contagem/MG
http://www.contagem.mg.gov.br/social/noticiafazenda.php?idmateria=300
Conferência Municipal dos Direitos
da Pessoa Idosa de Macaé/RJ
http://www.macae.rj.gov.br/us/noticias/mostranot.asp?id=4203
Conferência Municipal dos Direitos
da Pessoa Idosa de Montes Claros/MG
http://www.montesclaros.mg.gov.br/news/conferencia.htm
Conferência Municipal dos Direitos
da Pessoa Idosa de Chapadão do
Sul/MS
http://www.chapadaodosul.ms.gov.br/portal/modules/news/article.php?storyid=329
Conferência Municipal dos Direitos
da Pessoa Idosa de Vila Velha/ES
http://www.vilavelha.es.gov.br/imprensa/noticias/template_noticias.php?id=43e8e6db00b39
Conferência Municipal dos Direitos
da Pessoa Idosa de Volta Redonda
http://www.voltaredonda.rj.gov.br/noticias/index.php?show=4923
Conferência Estadual dos Direitos
da Pessoa Idosa de Tocantins
http://www.to.gov.br/setas/interna.php?aWRDYXR8NTg=
Conferência Estadual dos Direitos
da Pessoa Idosa do Piauí
http://www.conselhodamulher.pi.gov.br/noticias.php?id=118
Conferência Estadual dos Direitos
da Pessoa Idosa do Maranhão
http://www.ma.gov.br/cidadao/eventos.php?Id=163
Conferência Estadual dos Direitos
da Pessoa Idosa de Santa Catarina
http://www.sst.sc.gov.br/evento5/index.htm
Conferência Estadual dos Direitos
da Pessoa Idosa de Minas Gerais
http://www.sedese.mg.gov.br/direitos%20humanos/direitos_humanos/conferencia.html
Conferência Estadual dos Direitos
da Pessoa Idosa de Mato Grosso do Sul
http://www.noticias.ucdb.br/index.php?menu=noticia&cod_not=23634
Conferência Estadual dos Direitos
da Pessoa Idosa de Sergipe http://www.agencia.se.gov.br/HomePages/asn.nsf/0/d750bb0db30934e10325712b007088ba?OpenDocument
Conferência Estadual dos Direitos
da Pessoa Idosa de São Paulo
http://www.conselhos.sp.gov.br/ceidososp/index.html
Conselho Estadual do Idoso de São
Paulo
http://www.conselhos.sp.gov.br/ceidososp/index.html
Conferência Estadual do Idoso do
Paraná
http://www.setp.pr.gov.br/setp/conselhos/cedi/atas/090604.pdf
Conferência Estadual do Idoso do
Rio Grande do Sul
http://www.estado.rs.gov.br/index.php?inc=governo/fotos.php&mes=3&dia=15&ano=2006&vg=&vac=&corede=&opcaomenu=
Conferência Estadual do Idoso do
Acre
http://www2.uol.com.br/pagina20/17032006/c_0717032006.htm
Conferência Estadual do Idoso do
Mato Grosso
http://www.pge.mt.gov.br/novosite/noticias_pge.php?nid=1527&PHPSESSID=b7d4891142cf5ba326fa1af4a631999f
Conferência Estadual do Idoso do
Pará
http://pa.gov.br/noticias2006/03_2006/23_06.asp
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