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Conselhos de Direitos Temáticos
Curso de Direitos Humanos - Módulo III

IDOSO

Unidade II - As Conferências dos Direitos da Pessoa Idosa

Uma das ações dos conselhos, em todas as esferas, é a promoção da participação da sociedade na discussão e na elaboração de propostas para as políticas. Assim, cabe aos conselhos a organização de conferências, de acordo com suas instâncias de atuação: municipais, estaduais ou nacionais.

Em 2005, o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso convocou a 1ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, com o tema Construindo a Rede Nacional de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa – RENADI.

Suas discussões foram feitas com base no Plano de Ação Internacional para o Envelhecimento proposto pela Organização das Nações Unidas, na Política Nacional do Idoso (Dec. N. 1.948/96), no Estatuto do Idoso e nas deliberações da IX Conferência Nacional de Direitos Humanos, além de outros instrumentos legais referentes à implementação da Política Nacional do Idoso a partir dos seguintes eixos temáticos:

I - Ações para efetivação dos direitos das pessoas idosas quanto à promoção, proteção e defesa
II - Enfrentamento à violência contra a pessoa idosa
III - Atenção à Saúde da pessoa idosa
IV - Previdência Social
V - Assistência Social à pessoa idosa
VI - Financiamento e orçamento público das ações necessárias para a efetivação dos direitos das pessoas idosas
VII - Educação, Cultura, Esporte e Lazer para as pessoas idosas
VIII - Controle Social: o papel dos Conselhos

A I Conferência Nacional teve caráter deliberativo. Realizou-se entre os dias 23 a 26 de maio de 2006, contou com a presença de 500 delegados, sendo precedida de conferências municipais, regionais e estaduais em todo o País. A dinâmica previu a realização de discussão acerca das questões relativas aos idosos e seus encaminhamentos em âmbitos municipais e regionais, os quais foram apresentados nas conferências estaduais. A sistematização das propostas dos municípios foi apresentada nas conferências estaduais e a partir daí construíram-se também propostas para a Política Nacional do Idoso, de forma democrática.

A I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa ocorreu em duas etapas, uma em âmbito Estadual e no Distrito Federal, realizada no período de 30 de agosto de 2005 a 6 de março de 2006, facultada a realização de Conferências Municipais, cujas deliberações foram acolhidas pelas Conferências Estaduais; e a segunda etapa, em nível Nacional, nas quais foram discutidos os seguintes objetivos:

Objetivo central:
- Definir as estratégias para a implementação da Rede de Proteção e de Defesa da Pessoa Idosa.

Objetivos específicos:
- Propor articulação entre os órgãos e a divulgação dos instrumentos legais existentes que garantem a implementação dos serviços que comporão a Rede de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa.
- Divulgar as ações dos Conselhos dos Direitos do Idoso e difundir as políticas e planos internacionais, nacionais e regionais voltados para a pessoa idosa, estimulando a participação da sociedade.
- Constituir espaço de apresentação e articulação de proposições para Construção da Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
- Esclarecer o caráter, os princípios, a estrutura e a estratégia de implementação da Rede de Proteção e Defesa à Pessoa Idosa.
- Renovar o compromisso dos diversos setores da sociedade e do governo com a implementação da Rede de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa.
- Propor prioridades de atuação aos órgãos governamentais nas três esferas de governo responsáveis pela implementação da Política Nacional do Idoso e conseqüente Rede de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa;.
- Identificar os desafios à implementação da Rede de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa;.
- Deliberar sobre a estratégia de acompanhamento e de monitoramento das deliberações da I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa e das políticas públicas.
- Estimular a criação dos Conselhos Municipais e Estaduais e fortalecer os já instalados.

Conforme o artigo quinto do regimento interno, a I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, assim como suas análises, formulações, proposições e deliberações, têm abrangência nacional.

A I Conferência, segundo o documento base, ensejou novos rumos na luta pela realização dos direitos humanos da pessoa idosa em nosso País. Colocou como desafio acolher o conjunto da diversidade das perspectivas e das lutas por direitos da pessoa idosa, congregando os agentes que as conduzem com vistas a produzir novos caminhos e novas possibilidades.

As ações desenvolvidas desde a implantação da Política Nacional do Idoso, em 1994, passando pela implementação do Plano de Ação Internacional para o Envelhecimento de 2002 e culminando com a promulgação da Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, fez que o tema da I Conferência se transformasse na principal estratégia técnico-política das organizações sociais e dos órgãos públicos ligados às questões da pessoa idosa. Essa abordagem, estabelecida para a Conferência, demonstrou à sociedade a preocupação central, o foco, a questão prioritária de atenção às violações de direito e que deve receber apoio por parte das políticas governamentais. Nesse sentido, governos e sociedade foram convocados a pensar e a agir de modo a atender as necessidades e garantir os direitos desta faixa etária populacional, bem como combater violências e discriminações ainda praticadas contra os idosos.

Os relatórios das Conferências Estaduais e a relação de Delegados(as) eleitos(as) para a I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa foram remetidos ao Grupo de Trabalho Nacional, transformando-se em referência para a discussão na Conferência Nacional.

As propostas foram aprovadas a partir das discussões dos oito eixos temáticos. Entre eles, destacaram-se as criações dos Conselhos Municipais do Idoso em todos os municípios do País, sob a fiscalização do Ministério Público para implantar Defensorias Públicas nos Estados e na União com o intuito de viabilizar a criação de Defensorias especializadas na proteção e na defesa da pessoa idosa. Comprometer o poder público e a sociedade civil na fiscalização dos serviços prestados aos idosos pelas empresas concessionárias e/ou permissionárias de transporte público coletivo também foi aprovado. Criar nas instituições de atendimento à pessoa idosa, espaços para que alunos de escolas públicas e privadas conheçam a realidade do idoso, com acompanhamento de profissionais, foi outra proposta aprovada em plenária. Quanto à violência contra os idosos foi aprovado entre outros, implantar e/ou ampliar residências temporárias, com financiamento público, nos municípios, para acolher idosos vítimas de violência familiar. Garantir a inserção das famílias e dosidosos em situação de maior vulnerabilidade e risco social no Cadastro Único para o acesso a benefícios assistenciais, como o Bolsa Família também foi contemplado na plenária.
Sobre esta Conferência e outras conferências agendadas para junho, como a dos direitos da pessoa com deficiência e dos direitos humanos, estarão disponíveis documentos e links para acesso às resoluções das mesmas.

Praticando: 1) Você já participou de alguma conferência dos direitos da pessoa idosa em seu Estado e município?
2) Os conselhos no seu Estado e município já convocaram conferências dos direitos da pessoa idosa?
3) Quais foram as principais deliberações das conferências em seu Estado e município? Estas deliberações foram divulgadas junto à sociedade e ao governo local?


REFERÊNCIAS
Texto base da 1ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa – www.presidencia.gov.br/sedh/cndi
Regimento da I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - Construindo a Rede Nacional de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa

Links interessantes:
Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Natal/RN - http://www.natal.rn.gov.br/internet_new/noticianaintegra/impressao.php?noticia=5536
Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Iguatemi/MS -
http://www.iguatemi.ms.gov.br/stored/1139841485_34022.DOC
Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Manaus/AM http://www.manaus.am.gov.br/Members/semcom005/20060208175007
Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Colatina/ES
http://www.colatina.es.gov.br/noticias/noticias.asp?area=assis&materia=0206002
Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Juiz de Fora/MG
http://www.pjf.mg.gov.br/noticias/view.php?data=24/5/2006&modo=link2&idnoticia2=10103
Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Barueri/SP
http://www.grupovidabarueri.org.br/pages/conquistas.htm
1. Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Contagem/MG
http://www.contagem.mg.gov.br/social/noticiafazenda.php?idmateria=300
Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Macaé/RJ
http://www.macae.rj.gov.br/us/noticias/mostranot.asp?id=4203
Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Montes Claros/MG
http://www.montesclaros.mg.gov.br/news/conferencia.htm
Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Chapadão do Sul/MS
http://www.chapadaodosul.ms.gov.br/portal/modules/news/article.php?storyid=329
Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Vila Velha/ES
http://www.vilavelha.es.gov.br/imprensa/noticias/template_noticias.php?id=43e8e6db00b39
Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Volta Redonda
http://www.voltaredonda.rj.gov.br/noticias/index.php?show=4923
Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa de Tocantins
http://www.to.gov.br/setas/interna.php?aWRDYXR8NTg=
Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa do Piauí
http://www.conselhodamulher.pi.gov.br/noticias.php?id=118
Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa do Maranhão
http://www.ma.gov.br/cidadao/eventos.php?Id=163
Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa de Santa Catarina
http://www.sst.sc.gov.br/evento5/index.htm
Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa de Minas Gerais
http://www.sedese.mg.gov.br/direitos%20humanos/direitos_humanos/conferencia.html
Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa de Mato Grosso do Sul
http://www.noticias.ucdb.br/index.php?menu=noticia&cod_not=23634
Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa de Sergipe http://www.agencia.se.gov.br/HomePages/asn.nsf/0/d750bb0db30934e10325712b007088ba?OpenDocument
Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa de São Paulo
http://www.conselhos.sp.gov.br/ceidososp/index.html
Conselho Estadual do Idoso de São Paulo
http://www.conselhos.sp.gov.br/ceidososp/index.html
Conferência Estadual do Idoso do Paraná
http://www.setp.pr.gov.br/setp/conselhos/cedi/atas/090604.pdf
Conferência Estadual do Idoso do Rio Grande do Sul
http://www.estado.rs.gov.br/index.php?inc=governo/fotos.php&mes=3&dia=15&ano=2006&vg=&vac=&corede=&opcaomenu=
Conferência Estadual do Idoso do Acre
http://www2.uol.com.br/pagina20/17032006/c_0717032006.htm
Conferência Estadual do Idoso do Mato Grosso
http://www.pge.mt.gov.br/novosite/noticias_pge.php?nid=1527&PHPSESSID=b7d4891142cf5ba326fa1af4a631999f
Conferência Estadual do Idoso do Pará
http://pa.gov.br/noticias2006/03_2006/23_06.asp

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