| Conselhos
de Direitos Temáticos
Curso de Direitos Humanos - Módulo
III
Conselho
dos Direitos da Criança e do Adolescente
Unidade
I – As Conferências dos Direitos
da Criança e do Adolescente
Uma
das ações dos conselhos,
em todas as esferas, é a promoção
da participação da sociedade
na discussão das questões
e na elaboração de propostas
para as políticas. Assim, cabe
aos conselhos a organização
de conferências, de acordo com suas
instâncias de atuação:
municipais, estaduais ou federais.
Desde
1995, a cada dois anos, têm sido
convocadas as conferências dos direitos
da criança e do adolescente no
País. Cada conferência tem
seu tema. Veja lista a seguir:
1995
– I Conferência Nacional -
Tema: Crianças e adolescentes –
“PRIORIDADE ABSOLUTA”
1997 – II Conferência Nacional
-Tema: Crianças e adolescentes
– “PRIORIDADE ABSOLUTA”
1999 – III Conferência Nacional
-Tema: Uma década de história
rumo ao terceiro milênio
2001 – IV Conferência Nacional
-Tema: Crianças, adolescentes e
violência. Lema: “Violência
é Covardia as Marcas Ficam na Sociedade”
2003 – V Conferência Nacional
-Tema: PACTO PELA PAZ – Uma Construção
Possível
2005 – VI Conferência Nacional
– Tema: Controle social, participação
e garantia dedDireitos – por uma
política para crianças e
adolescentes.
Conferencia
Nacional dos Direitos da Criança
e do Adolescente
A 1ª Conferência Nacional dos
Diretos da Criança e do Adolescente
aconteceu no período de 22 a 25
de novembro de 1995, em Brasília,
com o tema Crianças e adolescentes
– “Prioridade Absoluta”,
Teve por objetivos: a definição
das diretrizes da política nacional
de atendimento dos direitos da criança
e do adolescente; o fortalecimento da
articulação entre o Conanda
e os conselhos estaduais e municipais
dos direitos da criança e do adolescente;
o estabelecimento de uma pauta nacional
de prioridades e eventos para o próximo
biênio e a aprovação
do relatório brasileiro a ser encaminhado
às Nações Unidas
sobre a implantação da Convenção
Internacional. Contou com a participação
de aproximadamente 500 pessoas, entre
representantes de conselhos dos direitos
da criança e do adolescente e tutelares,
representantes de conselhos setoriais
federais de saúde, de educação,
de assistência social e de segurança
alimentar; além de convidados especiais
do Ministério Público Federal,
do Unicef, OIT, Frente Parlamentar pela
Criança, Fórum DCA, Unesco,
Superior Tribunal Federal e OMS.
Há poucos registros desta conferência,
não houve anais, mas suas discussões
e os debates serviram de base para a resolução
nº 42 do Conanda, de 13 de outubro
de 1995, que aprova as diretrizes nacionais
para a política de atenção
integral à infância e à
adolescência nas áreas de
saúde, de educação,
de assistência social e de trabalho
para a garantia de direitos.
Havia dúvidas sobre a competência
do Conanda em convocar uma conferência
nacional e, por esta razão, somente
a partir da II Conferência Nacional,
em 1996, as Conferências dos Direitos
da Criança e do Adolescente passaram
a ser convocadas por Resoluções
do Conanda.
A
II Conferência Nacional, convocada
pela Resolução do Conanda
nº 49/1996, de 28 de novembro de
1996, aconteceu no período de 17
a 20 de agosto de 1997, com o mesmo tema
da primeira: Criança e adolescente
prioridade absoluta. Contou com a participação
de 800 pessoas, sendo 509 delegados das
conferências estaduais, convidados
especiais e observadores.
O
objetivo foi “promover uma ampla
mobilização social nas esferas
municipal,estadual e nacional para avaliar
a situação de implementação
dos direitos da população
infanto-juvenil, como prioridade absoluta,
em especial no que se refere aos eixos
temáticos do Conanda, a saber:
erradicação do trabalho
infantil e proteção ao trabalho
do adolescente; violência e exploração
sexual contra crianças e adolescentes;
ato infracional e medidas socioeducativas;
Conselhos Tutelares; orçamento
público e Fundos.
Seus
objetivos específicos pretendiam:
• Avaliar o conjunto das ações
de promoção e defesa dos
direitos de crianças e adolescentes.
• Avaliar a situação
do reordenamento institucional dos órgãos
públicos e entidades de atendimento
e defesa dos direitos da população
infanto-juvenil.
• Avaliar as parcerias e articulações
existentes em torno dos cinco eixos temáticos,
visando à elaboração
de proposições para o seu
fortalecimento.
• Avaliar os processos de formação
de recursos humanos envolvidos com a promoção
e garantia dos direitos da criança
e dos adolescentes.
• Avaliar o processo orçamentário
público e as formas de captação
e de transferência de recursos dos
Fundos Nacional, Estaduais, Municipais
e do Distrito Federal dos direitos da
criança e do adolescentes;
• Avaliar e propor estratégias
para o fortalecimento da rede de Conselhos
dos Direitos e Tutelares.
Nesta
conferência, houve o lançamento
do Selo de Valorização do
Estatuto da Criança e do Adolescente.
A
III Conferência Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente, convocada
pela Resolução nº 59
do Conanda de 19 de julho de 1999, foi
realizada entre 22 a 26 de novembro de
1999, em Brasília. Teve como tema:
Uma década de história rumo
ao terceiro milênio e como objetivo
“promover ampla mobilização
social nas esferas municipal, estadual,
e nacional para avaliar a implantação
e implementação das políticas
relacionadas às crianças
e aos adolescentes, tendo como referência
a Convenção Internacional
dos Direitos da Criança; a Lei
n° 8.69/90 – Estatuto da Criança
e do Adolescente, as deliberações
da I e II Conferências, e as Resoluções
do Conanda e dos Conselhos Estaduais,
Distrital e Municipais dos Direitos.
Teve
os seguintes objetivos específicos:
• Avaliar a implantação
e implementação do Sistema
de Garantia de Direitos da Criança
e do Adolescente nos eixos da Promoção,
Defesa, Controle e Vigilância.
• Definir políticas e estratégias
de operacionalização do
Sistema de Garantia de Direitos da Criança
e do Adolescente.
E
os seguintes Focos Temáticos: Políticas
Sociais Básicas; Política
de Reinserção Social; Serviço
de Proteção Especial; Gestão
de Políticas Públicas; Instâncias
e Mecanismos Jurídicos Sociais.
Contou
com a participação de 1000
pessoas entre delegados, observadores
e convidados especiais.
As
etapas preparatórias da III Conferência
tiveram como responsabilidade desenvolver
um processo de discussão e avaliação
sobre os 10 anos de luta pela garantia
de direitos das crianças e dos
adolescentes, isto é, pela implementação
do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A
IV Conferência Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente, convocada
pela Resolução do Conanda
nº 67 do Conanda, de 23 de abril
de 2001, foi realizada entre os dias 19
a 22 de novembro de 2001, em Brasília.
Considerando a os dados alarmantes de
violência contra crianças
e adolescentes, o Conanda definiu como
tema: “Crianças, Adolescentes
e Violência”, com o lema:
“Violência é Covardia
as Marcas Ficam na Sociedade”. Teve
como objetivo geral: “promover ampla
reflexão sobre a infância
e a adolescência e sua relação
com a violência, a fim de apontar
caminhos e definir proposições
que revertam a realidade vigente e contribuam
para a melhoria da qualidade de vida infanto-juvenil”
Seus objetivos específicos foram:
1 Subsidiar os participantes da Conferência
a partir do diagnóstico da situação
conjuntural da população
infanto-juvenil brasileira.
2 Situar os participantes da Conferência
no contexto histórico do atendimento
à criança e ao adolescente.
3 Discutir o papel dos meios de comunicação
social a partir dos aspectos conceituais
e epidemiológicos da violência.
4 Identificar a relação
entre o Estatuto da Criança e do
Adolescente – ECA e os demais instrumentos
legais, bem como a realidade e a participação
dos diversos atores na construção
da Paz Social
5 Propor a elaboração de
um PACTO PELA PAZ.
6 Subsidiar a sociedade brasileira com
a apresentação de experiências
referenciais na aplicação
do ECA.
7 Partilhar experiências exitosas
de aplicação do Estatuto
da Criança e do Adolescente.
8 Discutir o papel do Estado, da sociedade
e da família na consolidação
de uma cultura de defesa dos direitos
da criança e do adolescente.
9 Discutir a questão dos diversos
atores sociais diretamente envolvidos
com a questão e delinear perspectivas
de atuação conjunta: sistema
de segurança pública, sistema
de justiça e sistema de atendimento.
10 Discutir a questão da idade
de imputabilidade penal dos jovens.
11 Realizar a I Conferência Nacional
dos Adolescentes, assegurando-lhes uma
metodologia própria à faixa
etária, garantindo o mesmo tema
e conteúdo da IV Conferência.
Contou
com a participação de 1000
pessoas, sendo 516 Delegados, 40 Observadores
e demais convidados especiais (Juizado
da Infância e da Juventude, Promotoria
da Infância e da Juventude, Defensoria
Pública, Secretaria de Segurança
Pública, Representante do Órgão
Executor do Estado), além de palestrantes
e debatedores
Como
resultado desta conferência, foi
lançado o Pacto pela Paz,1
com nove eixos temáticos.
Em
2001, uma novidade importante no campo
da participação e do protagonismo
de crianças e adolescentes foi
a realização da I Conferência
Nacional dos Adolescentes,com espaço
e metodologia próprios. Mas os
adolescentes reivindicaram sua participação
na categoria de delegados da Conferência
junto com os jovens e adultos. Esta reivindicação
foi incorporada pelo Conanda, na convocação
da V Conferência Nacional, em 2003.
A
V Conferência Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente2
foi convocada pela Resolução
86 do Conanda, de 12 de março de
2003, com o tema: PACTO PELA PAZ –
Uma Construção Possível.
Teve por objetivo geral: promover ampla
reflexão sobre o protagonismo social
na implementação do “Pacto
Pela Paz” no contexto das relações
Estado e Sociedade.
Teve
os seguintes objetivos específicos:
• Avaliar a implementação
do “Pacto Pela Paz” nos âmbitos
municipal, distrital, estadual e nacional.
• Possibilitar à sociedade
brasileira o conhecimento das propostas
e das ações do Governo Federal
na implantação do “Pacto
Pela Paz”.
• Definir as diretrizes e as ações
futuras para a implementação
do “Pacto Pela Paz”, reafirmando
os compromissos e as estratégias
de ações dos integrantes
do Sistema de Garantis de Direitos.
Participaram
1,200 Pessoas, sendo 822 Delegados ( incluindo
os adolescentes) e 480 convidados. Foi
a primeira Conferência dos Direitos
da Criança e do Adolescente com
a participação do Senhor
Presidente da República –
Luiz Inácio Lula da Silva. Contou
também com a presença de
onze Ministros de Estado.
Na
abertura da V Conferência foi entregue
pelo Presidente da República à
sociedade brasileira, por meio do Conanda,
o Plano Presidente Amigo da Criança,
onde são apresentadas as metas
e ações do governo brasileiro
para o cumprimento dos compromissos assumidos
no documento “Um Mundo para as Crianças”,
a resposta brasileira às Metas
do Milênio.
VI
Conferencia Nacional dos Direitos da Criança
e do Adolescente
Que
a cor/raça, a etnia, o sexo, a
orientação sexual,
a deficiência e o endereço
não sejam jamais causa de violação
de direitos humanos e sim fatores a serem
sempre respeitados visando à plena
afirmação de nossas crianças
e nossos adolescentes3
Convocada pela Resolução
do Conanda nº 102/2005, a VI Conferência
Nacional realizada entre os dias 12 a
15 de dezembro de 2005, em Brasília,
teve por objetivo a ampliação
da participação e o controle
social na efetivação de
políticas para a criança
e o adolescente. Atento ao momento político,
o Conanda definiu como tema desta Conferência:
“Controle Social, Participação
e Garantia de Direitos – Por uma
Política para Crianças e
Adolescentes”, proporcionando assim
a participação de diferentes
interlocutores e provocando intensos debates
sobre temas e subtemas muito pouco discutidos
na sociedade, conforme apresentamos abaixo.
I O Papel do Estado e da Sociedade na
formulação, execução
e monitoramento de uma Política
para crianças e adolescentes.
• A relação do Estado
com a sociedade na elaboração
de uma política para a criança
e o adolescente.
• O papel da sociedade na superação
dos desafios impostos pelo pacto federativo
na formulação e execução
de uma política nacional para a
criança e o adolescente.
• O Conselho dos Direitos como responsável
pelo monitoramento da política
para a criança e o adolescente.
II
Participação Social na promoção
da Igualdade e valorização
da diversidade:
• Gênero, raça, etnia
e procedência regional.
• Pessoa Portadora de Deficiência.
• Orientação Sexual.
III
Ao participação social na
elaboração, acompanhamento
e fiscalização do orçamento
público
• A importância da participação
social na elaboração do
PPA, LDO e a política para a criança
e o adolescente.
• A gestão do Fundo para
a Criança e o Adolescente e a elaboração
do orçamento-criança como
instrumento de articulação
e integração das políticas
públicas.
• Mecanismos de participação
social no monitoramento e fiscalização
da execução do orçamento
público.
A maioria dos presentes (955 pessoas)
era formada por delegados e delegadas
(adolescentes, jovens e adultos, conselheiros
e conselheiras de direitos e tutelares)
que já haviam participado das etapas
anteriores, as Conferências Municipais,
as Estaduais e do Distrito Federal. Estiveram
também presentes promotores, juízes,
técnicos e técnicas de organizações
da sociedade civil, do Executivo e do
parlamento nacional.
Esta
foi uma conferência que inovou nos
conteúdos temáticos e suas
resoluções poderão
servir de instrumentos importantes na
transformação da realidade
de violação dos direitos
e, principalmente, na definição
e implementação de políticas
que assegurem a todas as crianças
e adolescentes o direito de viver com
dignidade, reconhecendo e valorizando
as diferenças, promovendo a igualdade
e a justiça.
Nota:
Ao finalizar esta publicação
foi anunciada a convocação,
por meio de Resolução do
Conanda nº 120, de 14 de dezembro
de 2006, da II Conferência Nacional
dos Direitos da Criança e do Adolescente,
a realizar-se em Brasília no período
de 03 a 06 de dezembro de 2007 e terá
como tema central: “Concretizar
Direitos Humanos de Crianças e
Adolescentes: Investimento Obrigatório”.4
Praticando: 1) Você já participou
de alguma conferência dos direitos
da criança e do adolescente em
seu estado e município?
2) Os conselhos no seu estado e município
já convocaram conferências
dos direitos da criança e do adolescente?
3) Caso já tenha sido realizadas,
quais foram as principais deliberações
da última conferência dos
direitos da criança e do adolescente
em seu Estado e município? Estas
deliberações foram divulgadas
junto à sociedade e governo local?
REFERÊNCIAS
Fórum Nacional DCA - O Fórum
DCA na linha do tempo dos direitos da
criança e do adolescente. Disponível
em: http://www.forumdca.org.br/?q=historico
Levantamento
sobre as Conferências do Conselho
Nacional dos Direitos da Criança
e do Adolescentes, elaborado pela secretaria
executiva do Conanda, 2005
Pacto
pela Paz. Disponível em: http://www.mj.gov.br/sedh/ct/conanda/pacto.pdf
Anais
da V Conferência Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente, disponível
em: http://www.mj.gov.br/sedh/ct/conanda/anais.pdf
Documento
base da VI Conferência Nacional
dos Direitos da Criança e do Adolescente
Notas
1 Pacto
pela Paz está disponível
em: http://www.mj.gov.br/sedh/ct/conanda/pacto%20pela%20paz.htm
2
O documento com os anais da V Conferência
está disponível em: http://www.mj.gov.br/sedh/ct/conanda/anais.pdf
3
José Fernando da Silva, Presidente
do Conanda – Associação
Brasileira de Organizações
não Governamentais (ABONG), Anais
da VI Conferência Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente
4
Acesse a íntegra da resolução
que convoca a VII Conferência no
site: http://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/sedh/conselho/conanda/resol/
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