A constituição de esferas públicas implica o fortalecimento dos diversos sujeitos presentes em cena. De um lado, o Estado com suas instituições governamentais, recursos financeiros e humanos e, de outro, a sociedade civil, com sua diversidade e heterogeneidade. Não se constroem esferas públicas se não houver o fortalecimento dos sujeitos sociais. Não haverá efetividade dos conselhos se não houver a presença ativa de governos e sociedade civil, movidos pelo interesse público e com real poder de decisão sobre a política pública.”1 Destacando-se que “interesse público” é, portanto, “diferente e distinto dos interesses pessoais, particulares e mesmo dos corporativos.

• Da democracia e do Estado Democrático de Direito.
• Da cidadania, enquanto garantia de direitos civis, políticos e sociais a toda a população brasileira, bem como de acesso universal a serviços públicos, de direito à organização autônoma e de “direito a ter direito”.
• Da justiça, eqüidade e liberdade, dos direitos humanos e da autonomia de todos os indivíduos.
• Da distribuição de renda e da universalidade de acesso às políticas sociais.
• Da diversidade social, de raça / etnia, de gênero e, conseqüentemente, do combate a toda forma de preconceito.
• Da gestão democrática e do controle social das políticas sociais.

• Representar e defender os direitos individuais e coletivos da população usuária das políticas nacionais/estaduais/municipais e do controle social.
• Dialogar permanentemente com os representados, estabelecendo canais de comunicação e deliberação.
• Representar o conselho em situações previstas na sua legislação, contribuir com a promoção, a defesa dos direitos humanos e direitos de cidadania, participar da agenda sobre a Política Nacional, Estadual e Municipal.

• Participar das atividades do Conselho, reuniões plenárias, grupos de trabalho e comissões, desenvolvendo, com responsabilidade e presteza, todos as atribuições que lhes forem designadas.
• Debater e votar a matéria em discussão e contribuir para a manutenção do espaço do Conselho como esfera de debate e diálogo, etapa imprescindível para uma deliberação consciente.
• Proferir declarações de voto e mencioná-las em ata, declarando suas posições contrárias por escrito.
• Apreciar as atas das reuniões.
• Solicitar informações, providências e esclarecimentos ao relator, às comissões permanentes e temáticas, à mesa e ao órgão encarregado dos serviços de secretaria executiva.
• Apresentar relatórios e pareceres dentro dos prazos fixados.
• Participar de comissões permanentes e temáticas com direito a voto.
• Propor a criação e dissolução de comissões temáticas.
• Executar atividades que lhes forem atribuídas pelo plenário.
• Agir com respeito e dignidade, observadas as normas de conduta social e da Administração Pública.
• Zelar pelo patrimônio do Conselho.

• Zelar pela autonomia dos conselhos, não permitindo subalternidade de suas deliberações à gestão de governos, de entidades ou de corporações em particular.
• Eleger os membros que compõem a presidência (presidente/a, secretários/as, coordenadores/as de comissões) entre seus pares.4

• Manter diálogo com outros conselhos de gestão de políticas públicas.
• Propor políticas articuladas e ações integradas com os demais conselhos.
• Conhecer os programas e serviços existentes visando a integração do atendimento.

• Zelar para o aprofundamento do sistema descentralizado e participativo da política dos conselhos de direitos.
• Exercer o controle social sobre a Política Nacional, Estadual e Municipal de sua área e sobre suas ações.

• Zelar pela ética, transparência e honestidade, atuando sempre em defesa do coletivo e jamais em favorecimento próprio.
• Defender o caráter público da política de sua área, entendida como proteção social a ser prestada por órgãos governamentais e por entidades de assistência social a todos que dela necessitarem.
• Manter vigilância para que o Conselho cuide da aplicação dos direitos, direcionando a discussão para o cumprimento da proteção social para as diversas esferas dos poderes públicos e entidades de defesa de direitos.

• Garantir a informação e a divulgação das discussões do conselho e de suas deliberações.

• Estudar e conhecer a realidade dos representados.
• Estabelecer diálogo permanente com a sociedade civil organizada e com os fóruns de representação política.
• Contribuir para a efetiva participação da população usuária nas decisões do conselho, buscando metodologia, forma e linguagem adequada.

• Garantir a informação e a divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos da política de sua área, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

• Manter relação com os Fóruns da Sociedade Civil e instituições públicas no âmbito das esferas administrativas.