Instrumentos
de apoio à promoção de
direitos
Módulo
II – Conselhos dos Direitos no Brasil
O
trabalho desenvolvido pelo conselheiro, como
todo trabalho, requer instrumentos que possibilitem
e garantam suas ações como defensor
e guardião dos direitos. Alguns instrumentos
são essenciais para apoiar este trabalho.
O apoio ao trabalho dos conselhos ocorre,
principalmente, com a utilização
da legislação em vigor em defesa
dos direitos dos cidadãos e cidadãs,
em especial dos segmentos mais vulneráveis
e discriminados como as crianças e
adolescentes, mulheres, homens, deficientes,
idosos(as), negros(as), índios(as),
gays, lésbicas, travestis, transexuais
e bissexuais.
Nesse
sentido, o Brasil, que sempre contou com atuação
intensiva de organizações de
defesa de direitos, pode contar com um arcabouço
legal nacional e internacional valioso para
a defesa dos direitos humanos. Vale destacar
a importância dos(as) conselheiros(as)
conhecerem e utilizarem como instrumentos
de apoio à sua ação as
leis, programa e políticas, dentre
as quais destacamos as seguintes:
1
Direitos humanos – Direito de todos
Protocolo Adicional à Convenção
Americana sobre Direitos Humanos em Matéria
de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
Constituição Federal de 1988
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm)
Lei no9.140 de 4 de dezembro de 1995
(http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/L9140.htm)
Reconhece como mortas pessoas desaparecidas
em razão de participação,
ou acusação de participação,
em atividades políticas, no período
de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de
1979 e dá outras providências.
Lei
no 9.455 de 7 de abril de 1997
(http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/L9455.htm)
Define os crimes de tortura e dá outras
providências.
Lei
federal no 7.716/1989, que define os crimes
resultantes de preconceito de raça
ou de cor.
Lei
no 9.474 de 7 de julho de 1997
(http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/L9474.htm)
Define mecanismos para a implementação
do Estatuto dos Refugiados de 1951 e determina
outras providências.
Lei
no 10.536 de 14 de agosto de 2002
(http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10536.htm)
Altera dispositivos da Lei no 9.140, de 4
de dezembro de 1995, que reconhece como mortas
pessoas desaparecidas em razão de participação,
ou de acusação de participação,
em atividades políticas, no período
de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de
1979, e dá outras providências.
Programa
Nacional dos Direitos Humanos
Decreto no 4.229 de 13 de maio de 2002
(http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4229.htm).
Portaria
no 98/2003
(http://www.mj.gov.br/sedh/ct/consulta/portaria98.htm)
Institui o Comitê Nacional de Educação
em Direitos Humanos
Plano
Nacional de Educação em Direitos
Humanos
Programa Brasil sem Homofobia
Política Nacional de Promoção
da Igualdade Racial
Política de Políticas para Mulheres
Plano de Ação para o Enfrentamento
da Violência contra o Idoso
Plano de Ações Integradas para
Prevenção e Controle da Tortura
Plano Nacional para Erradicação
do Trabalho Escravo
A Constituição de 1988 fixou
os direitos humanos como um dos princípios
que devem reger as relações
internacionais do Brasil (artigo 4o, inciso
II).
Além
da Declaração Universal dos
Direitos Humanos, o Brasil é signatário
dos mais importantes tratados internacionais
de direitos humanos tanto na esfera da Organização
das Nações Unidas (ONU) como
da Organização dos Estados Americanos
(OEA), entre os quais:
• Pacto Internacional dos Direitos Civis
e Políticos.
• Pacto Internacional dos Direitos Econômicos,
Sociais e Culturais.
• Convenção Contra Tortura
e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis,
Desumanos ou Degradantes.
• Convenção Americana
sobre os Direitos Humanos.
A
criação do Programa Nacional
de Direitos Humanos (PNDH) em 2006 e a sua
revisão em 2000 foi o resultado de
uma política nacional que abriu espaço
para o desenvolvimento de mais instâncias
e instituições atuantes na defesa
dos direitos no Brasil. Essas instâncias,
fortemente ligadas à sociedade civil,
orientam suas ações para contextos
específicos, o que confere densidade,
qualidade e objetividade ao projeto brasileiro
global de defesa dos direitos.
2
Direitos das mulheres
Convenção sobre a Eliminação
de Todas as Formas de Discriminação
contra a Mulher
Convenção Interamericana para
Prevenir, Punir e Erradicar a Violência
contra a Mulher
Lei nº 10.778 , de 24.11.2003.(www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.778.htm)
Estabelece a notificação compulsória,
no território nacional, do caso de
violência contra a mulher que for atendida
em serviços de saúde públicos
ou privados
Lei
no 10.683 de 28 de maio de 2003.
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.683.htm)
Cria a Secretaria Especial de Políticas
para as Mulheres, com status de Ministério,
vinculado à Presidência da República,
e reorganiza o Conselho Nacional dos Direitos
da Mulher
Lei
no 10714 de 13 de agosto de 2003
(http://www.mpdft.gov.br/Orgaos/PromoJ/promulher/legislacao/Lei_010714.htm)
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar,
em âmbito nacional, número telefônico
destinado a atender denúncias de violência
contra a mulher.
Diretrizes
para uma Política Nacional para as
Mulheres
(http://200.130.7.5/spmu/docs/diretrizes_cnpm.pdf)
Contribuições para a I Conferência
Nacional de Políticas para as Mulheres
Deliberações da I Conferência
Nacional de Políticas para as Mulheres.
(http://200.130.7.5/spmu/docs/anais.pdf)
2004 – Anais e Resoluções
da I Conferência Nacional de Políticas
para as Mulheres
Decreto
no 5390 de 8 de março de 2005
(http://200.130.7.5/spmu/docs/PNPM.pdf) e
institui Comitê de Monitoramento do
Plano Nacional de Políticas para as
Mulheres
Aprova o Plano Nacional de Políticas
para as Mulheres.
3
Direitos da criança e do adolescente
• Declaração Internacional
dos Direitos da Criança
• Convenção Internacional
dos Direitos da Criança
• Estatuto da Criança e do Adolescente
–(ECA)
• Aprovado em 13 de julho de 1990, o
ECA instituiu-se como Lei Federal no 8.069
detalhando o artigo 227 da Constituição
Federal, adotando a chamada Doutrina da Proteção
Integral, cujo pressuposto básico afirma
que crianças e adolescentes são
pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos
e destinatários de proteção
integral, com prioridade absoluta.
•
O Estatuto, em seus 267 artigos, garante os
direitos e deveres de cidadania a crianças
e adolescentes, determinando ainda a responsabilidade
dessa garantia aos setores que compõem
a sociedade, sejam estes a família,
o Estado ou a sociedade. Ao longo de seus
capítulos e artigos, o Estatuto discorre
sobre as políticas referentes à
saúde, educação, adoção,
tutela e questões relacionadas aos
adolescentes autores de atos infracionais.
4
Direitos do(a) idoso(a)
• Lei no 8.842 de 4 de janeiro de 1994
(http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/L8842.htm)
-
Dispõe sobre a política nacional
do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso
e dá outras providências.
•
Estatuto do Idoso - Lei no 10.741 , de 01.10.2003
(http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.741.htm)
Após sete anos tramitando no Congresso,
o Estatuto do Idoso foi aprovado em setembro
de 2003 e sancionado pelo presidente da República
no mês seguinte, ampliando os direitos
dos cidadãos com idade acima de 60
anos. Mais abrangente que a Política
Nacional do Idoso, lei de 1994 que dava garantias
à terceira idade, o estatuto institui
penas severas para quem desrespeitar ou abandonar
cidadãos da terceira idade.
5
Direitos das pessoas com deficiência
• Declaração de Salamanca
Várias declarações das
Nações Unidas culminaram no
documento "Regras Padrões sobre
Equalização de Oportunidades
para Pessoas com Deficiências",
o qual demanda que os Estados assegurem que
a educação de pessoas com deficiências
seja parte integrante do sistema educacional.
Nota-se um incremento no envolvimento de governos,
grupos de advocacia, comunidades e países,
e em particular de organizações
de pessoas com deficiências, na busca
pela melhoria do acesso à educação
para a maioria daqueles cujas necessidades
especiais ainda se encontram desprovidas;
e reconhecendo como evidência para tal
envolvimento a participação
ativa do alto nível de representantes
e de vários governos, agências
especializadas, e organizações
inter-governamentais na Conferência
Mundial de Educação Especial,
representando 88 governos e 25 organizações
internacionais em Salamanca, Espanha, entre
7 e 10 de junho de 1994.
• Lei nº 7.853 de 24 de outubro
de 1989(http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/L7853.htm
Dispõe sobre o apoio às pessoas
portadoras de deficiência, sua integração
social, sobre a Coordenadoria Nacional para
Integração da Pessoa Portadora
de Deficiência - CORDE, institui a tutela
jurisdicional de interesses coletivos ou difusos
dessas pessoas, disciplina a atuação
do Ministério Público, define
crimes e dá outras providências.
•
Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência
O Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência,
Lei no 10.098 aprovada em 19 de dezembro de
2000, é destinado a assegurar a integração
e a inclusão social e o pleno exercício
dos direitos individuais e coletivos das pessoas
que apresentam limitação em
suas atividades devido à alguma deficiência.
6
Direitos dos negros(as)
• Convenção Internacional
sobre a Eliminação de Todas
as Formas de Discriminação Racial.
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/discrimina/lex81.htm
•
Lei no 9.459/1997
Tipificação dos crimes de discriminação
com base em etnia, religião e procedência
nacional.
•
Lei nº 10.639 , de 09.01.2003
(http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.639.htm)
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, que estabelece as diretrizes e bases
da educação nacional, para incluir
no currículo oficial da Rede de Ensino
a obrigatoriedade da temática "História
e Cultura Afro-Brasileira”.
•
Lei nº 10.678 , de 23.05.2003 (http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.678.htm)
Cria como órgão de assessoramento
imediato ao Presidente da República,
a Secretaria Especial de Políticas
de Promoção da Igualdade Racial
e lhe compete formular, coordenar e articular
políticas e diretrizes para a promoção
da igualdade racial nas políticas públicas
de promoção da igualdade e da
proteção dos direitos de indivíduos
e grupos raciais e étnicos, com ênfase
na população negra.
7
Direitos dos povos indígenas
• Estatuto do Índio - Lei no
6.001 - de 19 de dezembro de 1973 (http://www.funai.gov.br/quem/legislacao/estatuto_indio.html)
Aos índios e comunidades indígenas
se estende a proteção das leis
do país, nos mesmos termos em que se
aplicam aos demais brasileiros, resguardados
os usos, costumes e tradições
indígenas.
•
Educação Indígena
http://www.funai.gov.br/quem/legislacao/educacao_indigena.htmDecreto
No 26, De 4 de Fevereiro de 1991 - Prestação
de Assistência aos Povos Indígenas
- Decreto Nº 3.156, de 27 de Agosto de
1999.
8
Direitos das Lésbicas, Gays, Bissexuais
e Transgêneros
• Decreto no 3.952, de 4 de outubro
de 2001
http://www.mj.gov.br/sedh/ct/cncd/decreto3952.htm
- Dispõe sobre o Conselho Nacional
de Combate à Discriminação
– CNCD.
•
Programa Nacional de Ações Afirmativas
– Decreto no4228 de 13 demaio de 2002.
http://www.presidencia.gov.br/CCIVIL/decreto/2002/D4228.htm
•
Programa Brasil sem Homofobia
http://www.mj.gov.br/sedh/ct/004_1_3.pdf.
Programa de Combate à Violência
e à Discriminação contra
Gays, Lésbicas, Transgêneros
e Bissexuais e de Promoção da
Cidadania Homossexual.
No
decorrer do curso, dependendo de sua área
de atuação e de interesse, você
irá conhecer em profundidade essas
e outras ferramentas legais. Esta abordagem
inicial teve o objetivo de ilustrar o processo
evolutivo da legislação de proteção
de direitos no Brasil e apresentá-las
como instrumentos valiosos de apoio à
ação dos/as conselheiros/as.
Leitura complementar:
Marco Legal de proteção dos
Direitos Humanos
O
Brasil ratificou a maioria dos principais
instrumentos globais e regionais de proteção
dos Direitos Humanos. Participou da proclamação
pela Assembléia Geral das Nações
Unidas da Declaração Universal
dos Direitos Humanos, em 10 de dezembro de
1948. Depois disso, foram ratificados pelo
Estado brasileiro as seguintes normativas
internacionais:
• Pacto Internacional de Direitos Civis
e Políticos.
• Pacto Internacional de Direitos Econômicos,
Sociais e Culturais.
• Convenção de Prevenção
e Repressão do Crime de Genocídio.
• Convenção Internacional
sobre a Eliminação de Todas
as Formas de Discriminação Racial.
• Convenção sobre a Eliminação
de Todas as Formas de Discriminação
contra a Mulher.
• Convenção Interamericana
para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência
contra a Mulher.
• Convenção das Nações
Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos
ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
• Convenção Internacional
sobre os Direitos da Criança.
• Protocolos Adicionais à Convenção
Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.
• Convenção Americana
sobre Direitos Humanos.
• Protocolo Adicional à Convenção
Americana sobre Direitos Humanos em Matéria
de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
• Abolição da Pena de
Morte; entre outros.
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