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Ações
básicas para uma atuação
mais efetiva dos conselheiros
Módulo
II – Conselhos dos Direitos no Brasil
A eficácia dos conselhos na promoção
e na defesa dos direitos depende de uma atuação
consciente e planejada. Por esta razão
é muito importante o conhecimento da
realidade e a realização de
um planejamento estratégico, como passo
inicial de uma gestão do conselho para
melhor cumprir suas atribuições
de formular, de deliberar e de exercer o controle
social, para superar as deficiências
estruturais e o atendimento das demandas a
curto, médio e longo prazo. Com este
intuito, os conselhos devem buscar o apoio
de órgãos públicos responsáveis
pelo planejamento do ente federado ao qual
se encontra vinculado, bem como o auxílio
de outros profissionais convidados.
Planejamento Estratégico da
Gestão do Conselho
Planejar é sonhar e acreditar na nossa
capacidade de transformar o sonho em realidade
por meio do trabalho coletivo. Indicar o que
queremos alcançar, visualizando onde
estamos, para onde vamos e os caminhos necessários
para se chegar ao lugar desejado.
Ao planejar, amplia-se o foco da atuação
dos conselhos, evitando a dispersão
de esforços, o paralelismo de ações,
o desperdício de recursos financeiros,
técnicos e materiais, criando instrumentos
para o acompanhamento e o controle conjunto
de todo o processo de trabalho. Mas, sobretudo,
planejar torna possível realizar o
sonho coletivo.
Conhecimento da realidade
A partir do conhecimento da realidade local,
em especial sobre os segmentos de atuação
prioritária dos conselhos, pode-se
compreender quais são as reais necessidades
relativas à política a ser formulada,
priorizada e desenvolvida com vistas a garantia
dos direitos dos segmentos populacionais beneficiados
pela ação dos conselhos.
Nesse sentido, os conselhos de âmbito
municipal têm papel peculiar à
medida que é no município que
as pessoas vivem, tem nome, estudam, trabalham,
tem seus direitos garantidos ou violados.
E é o lugar em que a política
atinge mais diretamente os cidadãos
e se pode verificar suas necessidades e os
casos de violações de direitos.
Com base no conhecimento da realidade, pode-se
planejar ações de combate a
estas violações, priorizar medidas
que interrompam o ciclo de violações
e que atuem na direção de promover
os direitos dos cidadãos e cidadãs.
O mapeamento da situação local
pode ocorrer de diversas formas, como por
exemplo:
-
Busca de informações
sobre os problemas que afligem a população
e suas possíveis soluções
e encaminhamentos.
-
Levantamento das organizações
sócias e entidades de atendimento
existentes.
-
Criação de
um sistema de informações
em Rede, integrado tanto pelo poder público
como pela comunidade.
-
Verificação
da adequação dos programas
de atendimento às necessidades locais.
-
Acompanhamento junto ao
Poder Legislativo de projetos de lei relativos
ao segmento populacional alvo dos conselhos.
-
Incentivo à participação
da sociedade por meio de audiências
públicas, conferências, palestras,
etc.
Contudo, a necessidade de conhecimento da
realidade, com fins de deliberar políticas
e colocar a realidade mais próxima
a concretização dos direitos,
é de todos os conselhos nos âmbitos
nacional, distrital, estaduais e municipais.
Um conselho que não conhece a situação
dos segmentos que lhe é mais afeto,
terá mais dificuldade em pensar e planejar
ações mais eficazes para assegurar
os direitos.
Todas estas ações visam conhecer
e ampliar a realidade local para que possa
ser elaborado um planejamento estratégico
que visará solucionar os problemas
existentes e formar de maneira articulada
uma rede de proteção que espelhe
as peculiaridades locais das crianças
e adolescentes. Vale lembrar que tão
importante quanto conhecer a realidade e planejar
as ações que provoquem mudança,
é garantir instrumentos de monitoramento
e avaliação das ações
definidas. Por isso, é também
fundamental o encontro dos conselheiros para
o ajuste anual do seu plano de ação.
Além do planejamento estratégico,
apresentaremos, a seguir, alguns exemplos
de ações básica para
uma atuação mais efetiva dos
conselhos de direitos.
Acompanhamento do Orçamento
Público
O acompanhamento orçamentário
é pressuposto para que a definição
e execução das ações
e programas que asseguram e promovem direitos
se concretizem. Para a sua realização
faz-se necessário que se proceda até
junho de cada ano a elaboração
do plano de ação anual e plurianual,
que contenham as estratégias, ações
de governo e programas de atendimento a serem
implementados, mantidos e/ou suprimidos pelo
ente federado ao qual o conselho estiver vinculado,
que deverão ser devidamente publicados
e encaminhados para inclusão, no momento
oportuno, nas propostas de Lei de Diretrizes
Orçamentárias e de Plano Orçamentário
Plurianual, elaborados pelo Executivo.
Formação continuada
dos conselheiros
A formação de conselheiros e
conselheiras é fundamental para uma
atuação consciente. Para ser
conselheiro, a vivência política
não é suficiente, é preciso
conhecer como funciona o Conselho, a máquina
pública ,e principalmente, a causa
social e os direitos pelos quais a ação
conselheira deve se nortear, promover e assegurar.
De acordo com Jaqueline Silveira, “capacitar
não é simplesmente dar cartilhas,
é pensar a própria prática
de modo a alterar antigos preconceitos e internalizar
novas concepções”. É
preciso promover consciência política
a fim de possibilitar aos/as conselheiros
(as) uma prática renovada, transformadora.
A formação deve compor o plano
de ação estratégica definido
pelo conselho em seu planejamento. Para isto,
é necessário a previsão
de recursos que possibilite a organização
dos programas de formação e
a participação efetiva dos conselheiros
e conselheiras.
Campanhas de promoção
dos direitos e combate às violações
A campanha de fortalecimento dos conselhos
tutelares realizada pelo Conanda, em parceria
com a Secretaria Especial dos Direitos Humanos
é um bom exemplo de campanha que enfoca
situações de violação
de direitos de crianças e adolescentes
e informa sobre o direito à denúncia
a ser realizada nos conselhos tutelares. Combate
a violação e fortalece o órgão
de acolhimento das denúncias.
A realização de campanhas
de combate à violência, ao preconceito,
por exemplo, é outra forma de atuar
que denuncia as violações e
incentiva a mudança de atitude da sociedade
em relação ao tema. São
meios para ampliar e fortalecer ações
individuais e coletivas de cidadania.
Promoção da participação
da sociedade e de controle social
É fundamental que a comunidade local
participe da formulação e da
implementação das políticas
públicas desenvolvidas na localidade,
avaliando o impacto sobre os direitos das
pessoas da comunidade. Para isso, o conselho
necessita garantir uma esfera pública
ampliada, com participação de
representantes da comunidade local, que:
-
elabore políticas
públicas de promoção
de direitos.
-
monitore o impacto dessas
políticas na proteção
e efetivação dos direitos.
-
investigue as violações
de direitos em sua localidade de atuação.
-
atue no sentido de que
as violações de direitos recebam
as sanções previstas na lei
e que não aconteçam mais.
-
fiscalize as ações
governamentais, inclusive as execuções
orçamentárias.
-
acompanhe as proposições
de projetos de leis.
O acompanhamento por parte da sociedade
consciente contribui para evitar que os
conselhos sejam usados para forjar legitimidade.
Comunicação e informação
A comunicação tem papel fundamental
para a efetivação da participação
democrática. É preciso informar
a sociedade civil sobre a existência
da grande quantidade de conselhos que existem
hoje no Brasil. Apenas se pode controlar o
que se tem conhecimento. A criação
de mecanismos de divulgação
sobre o conselho e suas ações
implica em algumas estratégias:
a Construir um plano de comunicação
estratégica que dê visibilidade
às suas pautas, ações
e ajude a dar transparência aos seus
atos por meio de:
-
-
-
-
Divulgação
de suas deliberações, resoluções,
entre outros.
b Os conselheiros têm de levar as discussões
e deliberações dos conselhos
a um público mais amplo. Para isso,
o conselho necessita garantir a comunicação,
os espaços de discussão e escuta
da comunidade, como por exemplo:
-
Encontros e reuniões
com a comunidade.
-
Assembléias ou audiências
públicas.
-
Reuniões abertas
com divulgação antecipada
de pautas.
-
-
Debate sobre suas resoluções.
-
Mecanismos de prestação
de contas.
Busca de informações
sobre o interesse da sociedade pelo conselho
Investigar o grau de desconhecimento por parte
da sociedade civil sobre os conselhos, seja
em relação à própria
existência desses mecanismos, seja em
relação às funções
que eles exercem, como eles estão organizados,
como seus membros são escolhidos, etc.
Promover
articulações e integrações
de políticas e ações
• Construção de parcerias
intersetoriais e interinstitucionais.
• Construção de pactos
e agendas mínimas a partir do trabalho
de articulação e integração
dos conselhos junto aos órgãos
governamentais, legislativos, judiciários,
entidades sociais, meio empresarial e sindical,
etc.
Promoção
da articulação entre Conselhos,
Estado e sociedade
Promover a articulação do debate
sobre políticas públicas entre
Estado e sociedade civil e no interior dessa
última é uma importante via
para buscar superar a verticalidade e a setorialidade
que marcam o formato das políticas
públicas brasileiras (SILVEIRA, JAQUELINE)
Um
pouco de vivência
A rotina de conselheiros que já atuam
em seus setores é o melhor espelho
do que poderá ser sua atuação
como conselheiro. E cumpre um aspecto que
defenderemos logo a seguir, no decorrer do
curso: a importância da troca de experiência
entre os Conselhos como forma de fortalecer
a atuação individual.
Ter
uma idéia consistente sobre direitos
fundamentais e abertura para aprender com
os erros e acertos de nossa prática.
Contribuir para dar curso a essa mudança
de paradigmas em cada uma das políticas
públicas, não apenas ocupando
esses espaços, muito menos privatizando
esses espaços. Estes são desafios
que devem fazer parte do cotidiano da ação
conselheira.
REFERÊNCIAS
CONANDA.
Resolução no 106. Brasília:
Conanda, anexo Recomendações
para elaboração de leis municipais,
estaduais e nacional de criação
e funcionamento de Conselhos dos Direitos.
NOGUEIRA
NETO, Wanderlino. Direitos humanos
da infância e da adolescência
no SIPIA, Fortaleza: CEDCA, 2004.
SILVEIRA,
Jaqueline. Arranjo institucional dos
Conselhos. Disponível em:
www.ceter.mg.gov.br/i_seminario/ arranjo_institucional.doc
Links interessantes:+
http://www.caminhos.ufms.br
http://federativo.bndes.gov.br
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