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O Papel da Secretaria Especial dos Direitos Humanos – SEDH
Módulo I - Direitos Humanos

Antecedentes Históricos

A Secretaria Nacional de Direitos Humanos (SNDH) foi criada na estrutura regimental do Ministério da Justiça MJ, no ano de 1997, em substituição à Secretaria dos Direitos da Cidadania (SDC) a quem cabia formular, normatizar e coordenar - em todo o Brasil - a política de defesa dos direitos da criança e do adolescente e defender os direitos das pessoas portadoras de deficiência. A SNDH foi criada e ampliou as competências da SDC passando a se responsabilizar também por: coordenar, gerenciar e acompanhar a execução do Programa Nacional de Direitos Humanos, promover a cooperação com os Organismos Internacionais, e coordenar a escolha e entrega do Prêmio Nacional de Direitos Humanos.

Em 1º de janeiro de 1999, a antiga Secretaria Nacional de Direitos Humanos (SNDH) foi transformada em Secretaria de Estado dos Direitos Humanos - (SEDH), atribuindo a seu titular o status de ministro de Estado, com prerrogativa de assento nas reuniões ministeriais. Com a criação da Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher - SEDIM, em 08 de maio de 2002, no âmbito do Ministério da Justiça - MJ, as ações de defesa e garantia dos direitos da mulher saíram da competência da SEDH e passaram a ser de responsabilidade da SEDIM. Isso permitiu que os dois órgãos pudessem atuar de maneira mais eficiente e eficaz em suas respectivas áreas. Em 1ºo de janeiro de 2003, o governo do Presidente Luis Inácio Lula da Silva criou a Secretaria Especial dos Direitos Humanos - SEDH, a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres – SEPM e a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – - SEPPIR. As três Secretarias Especiais integrandom a estrutura da Presidência da República exercendo seus titulares de fato e de direito, os cargos de Ministro/a de Estado.
As competências da SEDH incluem:

I - assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos da cidadania, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias e à defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração à vida comunitária;

II - coordenar a política nacional de direitos humanos, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Diretos Humanos - PNDH;

III - articular iniciativas e apoiar projetos voltados para a proteção e promoção dos direitos humanos em âmbito nacional, tanto por organismos governamentais, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, como por organizações da sociedade; e

IV - exercer as funções de ouvidoria-geral da cidadania, da criança, do adolescente, da pessoa portadora de deficiência, do idoso e de outros grupos sociais vulneráveis.

Compete, ainda, à Secretaria Especial dos Direitos Humanos:

I - exercer as atribuições de Órgão Executor Federal do Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, instituídas pelo art. 12 da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999;

II - atuar, na forma do regulamento específico, como Autoridade Central Federal, a que se refere o art. 6o da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia, em 29 de maio de 1993, aprovada pelo Decreto Legislativo no 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999; e

III - atuar, na forma do regulamento específico, como Autoridade Central, a que se refere o art. 6o da Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, concluída em Haia, em 25 de outubro de 1980, aprovada pelo Decreto Legislativo no 79, de 15 de setembro de 1999, e promulgada pelo Decreto no 3.413, de 14 de abril de 2000.


Estrutura administrativa

A Secretaria Especial dos Direitos Humanos – SEDH foi criada pela Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003. É o órgão da Presidência da República que tem por atribuições articular e implementar as políticas públicas voltadas para a promoção e implementação dos direitos humanos. Composta por órgãos colegiados e executivos, assessorias e grupos de trabalho temáticos que auxiliam o Secretário Especial dos Direitos Humanos na implementação da Política Nacional de Direitos Humanos, a SEDH atua de acordo com as diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos.

O Decreto no 5.174 de 2004 definiu a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos com a seguinte estrutura organizacional:

I órgãos de assistência direta e imediata ao Secretário Especial:

a Gabinete;
b Ouvidoria-Geral da Cidadania;
c Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

II órgãos específicos singulares:

a Subsecretaria de Gestão da Política de Direitos Humanos;
b Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos;
c Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III órgãos colegiados:

a Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH;
b Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD;
c Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE;
d Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA;
e Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI;
f Conselho Nacional de Promoção do Direito Humano à Alimentação - CNPDHA.


Programas

Com o Plano Plurianual - PPA 2004-2007, a SEDH deve executar os seguintes programas: a) Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas; b) Atendimento Sócioeducativo do Adolescente em conflito com a lei; c) Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes; d) Direitos Humanos, Direito de Todos; e) Gestão da Política de Direitos Humanos; f) Programa Nacional de acessibilidade; g) Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; h) Promoção e Defesa dos Direitos de Pessoas com Deficiência; i) Proteção da Adoção e Combate ao Seqüestro Internacional.

Outros programas, planos e ações incluem: Programa Nacional de Direitos Humanos, Prêmio Direitos Humanos, Registro Civil de Nascimento, Brasil sem Homofobia, Apoio para Ouvidorias de Polícia e Policiamento Comunitário, Combate à Tortura.

A SEDH conta com um serviço de Disque Denúncia, o Disque 100, orientado para casos de exploração sexual de crianças e adolescentes. O atendimento é diferenciado de acordo com o tipo de violação sofrida e/ou de acordo com o tipo de intervenção requerida para o caso.

REFERÊNCIAS

GASPARINI, D. Direito administrativo. 6 ed. São Paulo. Editora Saraiva; 2001; 130.
BRITO E SILVA, Valéria Getúlio. PNDH – Programa Nacional de Direitos Humanos – uma análise crítica. In: Revista CESE Debate. Ed. CESE, Salvador, 1998, 105-112.

Links Interessantes

http://www.presidencia.gov.br/sedh/
• http://www.pgj.ma.gov.br/not.asp?not=1408
• http://www.redegoverno.gov.br/defaultCab.asp?idservinfo=43496&url=http://www.mj.gov.br/sedh/ct/ac.htm
• http://www.dhnet.org.br/direitos
• http://www.dhnet.org.br/direitos/inedex.htm
• http://www.hrw.org/portuguese/press/1999/recommend.html

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