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Direitos
Humanos e Cidadania
Sociedade
Catarinense de Direitos Humanos
XXII
Continuando,
vamos analisar o Artigo XXII da Declaração Universal dos Direitos
Humanos.
Artigo
XXII
Toda
pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à
realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e
de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos
econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao
livre desenvolvimento da sua personalidade.”
As
normas disciplinadas pelo vertente comando da Declaração Universal dos
Direitos Humanos se encontram contempladas através dos Artigos 6 e 170
da Constituição Federal, que consideram direitos sociais a educação
(ver artigos 205 a 214), a saúde (ver Artigos 1960200), o trabalho
(direitos especificados através dos Artigos 7 a 1]), o lazer (ver
Artigo 217), a segurança (ver Artigo 144), a previdência social (ver
Artigos 201 a 204), a proteção à maternidade e à infância (ver
Artigo 227) e a assistência aos desamparados (Artigos 203 e 204).
Trata
dos direitos econômicos (Artigo 170 e seguintes da Constituição
Federal), sociais e culturais, que vieram a ser especificados somente
com o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e
Culturais, aprovado inicialmente em 16.12 1966, paralelamente ao Pacto
Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, entrando em
vigor apenas em 03.01.1976, consagrando a célebre tese de que “os
direitos sociais básicos são direitos humanos porque estão na ordem
natural das coisas”
Naquela
oportunidade, o Poder Público Nacional assumiu, dentre outros
compromissos, o de elaborar relatório anual acerca da situação desses
direitos no território brasileiro, não o fazendo até agora. Tal
circunstância, resultou na decisão da IV Conferência Nacional de
Direitos Humanos, promovida pelo Congresso Nacional, em preparar
documento próprio, com a colaboração ao sociedade civil, representada
por centenas de entidades envolvidas com o assunto, de modo a colaborar
com a comunidade internacional com vistas ao monitoramento da situação
no Brasil.
Pare
e Reflita 13
Analisando
os Artigos 201 a 204 da Constituição Federal, relacione os direitos
que você ainda desconhecia.
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