Direitos Humanos e Cidadania
Sociedade Catarinense de Direitos Humanos

XXI

Vejamos o que estabelece o Artigo XXI da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Artigo XXI

1. Toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu país. diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.

2. Toda pessoa tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.

3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.”

O três postulados alinhados no presente dispositivo declaratório, que garantem o livre exercício dos direitos políticos, se encontram contemplados nos Artigos 14 e 37-I da Constituição Federal.

Nesse sentido, os direitos políticos são considerados a partir do principio da soberania popular sob as condições que estabelece o texto constitucional, regulamentadas por uma legislação eleitoral prolixo e especializada, que muitas vezes navega ao sabor dos interesses políticos mais imediatos, estabelecendo uma dinâmica que, por um lado proporciona a evolução do sistema, e por outro cria uma sofisticação tal que, na realidade, dificulta o acesso popular às regras do jogo político, com isso proporcionando vantagens indevidas e prejudiciais ao necessário equilíbrio ao processo, que tem como tônica a impunidade e a reprodução do sistema.

Pare e Reflita 12

Analise o Artigo 14 da Constituição Federal e escreva um pequeno texto acerca do paradoxo que admite a participação dos analfabetos no processo eleitoral apenas como eleitores, sendo, por outro lado, considerados inelegíveis consoante o mandamento constitucional.